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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022

EX-GOVERNADOR QUER VOLTAR AO CARGO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afastado do cargo por impeachment, em abril/2021, ainda pensa em voltar a dirigir o estado; ingressou com Mandado de Segurança para anular o julgamento pelo Tribunal Especial Misto que aprovou e destituiu Witzel do cargo. O relator, desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, negou o direito reclamado e julgou extinto o processo, porque o remédio não se presta para impugnar decisão transitada em julgado. Escreveu na decisão: "Verifica-se que o mandado de segurança não se presta à impugnação de decisão sobre a qual se operou a coisa julgada, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e do Enunciado 268 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, este writ é inadmissível por falta de interesse adequação. Assim sendo, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 10 da Lei 12.016/2009 com correspondência com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil)".       




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