ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 62, de 04 de fevereiro de 2022.

Prorroga o prazo previsto no Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de janeiro de 2022.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, nos autos do processo TJ-ADM-2022/05779;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), a transmissão local e preservar a saúde de magistrados, advogados, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; e

 

CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 11, do Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de janeiro de 2022, que estabeleceu novas medidas de prevenção ao contágio pelo SARS-CoV-2 (COVID-19),

 

RESOLVE

 

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de janeiro de 2022, postergado pelo Decreto Judiciário nº 48, de 31 de janeiro de 2022, fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 4 de fevereiro de 2022.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente