O Plenário do CNJ aprovou importante Ato Normativo, que autoriza os tribunais do país a envidar esforços para implantar o "Juízo 100% Digital", transformando os atos processuais em exclusivamente por meio eletrônico ou remoto. O ministro Luiz Fux esclareceu que " a Justiça 100% Digital é optativa, mas acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para os advogados e para todos nós que visamos a duração razoável dos processos, que é um direito fundamental consagrado pela Emenda 45". O presidente disse que cabe às partes requerer a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Judiciário.
A proposição aprovada assegura que o "Juízo 100% Digital deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por meio de telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunicação". Os tribunais encarregam-se de fornecer toda a infraestrutura para funcionamento das unidades jurisdicionais.
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