CRIMES CONTRA MEMBROS DO JUDICIÁRIO

A Lei 15.134/2025 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, 7; a norma aumenta a pena de homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público, da magistratura, no exercício da função ou decorrentes dela, incluindo membros da Advocacia-geral da União, procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos. A lei reconhece como atividade de risco permanente as "atribuições inerentes ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública". O crime cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, importa em agravante. A lesão dolosa comporta aumento da pena de um terço a dois terços no mesmo cenário. 

A lei considera hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra as pessoas apontadas. Os condenados por crimes hediondos não terão direito a anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena será iniciada em regime fechado. Nos vetos à lei, o presidente assegura que "a definição de alguns cargos como atividade de risco permanente contraria o interesse público, pois ofende o princípio da isonomia em relação aos demais servidores públicos e incorre em insegurança jurídica em relação à extensão dos seus efeitos". Vetados também trechos que "previam tratamento diferenciado para as informações cadastrais e os dados pessoais e de familiares de alguns detentores de cargos citados na norma e alteração partes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2028". Outros trechos foram vetados. 

TRUMP QUER ESVAZIAR PALESTINOS NA FAIXA DE GAZA

O presidente Donald Trump prometeu assumir o controle da Faixa de Gaza, acabando com a população palestina na área. A aliança com Israel remonta ao governo Biden que remeteu em torno de US$ 18 bilhões em armas para Israel. O certo é que os Estados Unidos apoiam Israel material e moralmente, depois do 7 de outubro. Todavia, não é o sentimento atual da população que tem diminuído no apoio a Israel. Pesquisa do Gallup mostra que apenas 46% dos americanos apoiam Israel, e 33% dizem simpatizar com os palestinos, tornando os maiores números nesses últimos 25 anos. Entre 2022 e 2025, pesquisa do Pet Research Center mostrou que as opiniões desfavoráveis a Israel aumentou de 27% para 37% entre os republicanos com menos de 49 anos. Estados Unidos é aliado de Israel desde maio/1948, quando foi o primeiro país a reconhecer o Estado de Israel.

A partir de 2023, os protestos contra as reformas judiciais de Netanyahu intensificaram, sob fundamento de que o país estava sendo levado para uma teocracia. O Instituto de Estudos em Segurança Nacional, sediado em Tel Aviv, em artigo assegurou que a opinião pública dos Estados Unidos entrou em "zona de perigo", no que se refere ao apoio a Israel. O primeiro-ministro Netanyahu deve ser apeado do poder, entrando um governo mais centrista.  

 

TRUMP E SUA DESCOMPOSTURA!

O maior país do mundo está sendo governado por um ridículo presidente, acostumados mais com as altas negociações do que com o dinheiro público. O pior desse cenário é que Donald Trump é abençoado pelos seis votos republicanos da Suprema Corte. Os juízes de tribunais inferiores têm mostrado independência e isso causam-lhes agressões verbais do presidente americano. A Suprema Corte ouve os gritos incontidos de Trump, e busca agradar-lhe, sem se importar com as leis do país. O mais intrigante, inconstitucional e incompreensível é que os seis juízes da Suprema Corte ainda se perdem para assegurar que se trata de medida "provisória", como se fosse acalentar os milhares de militares que sofrerão a imprudência presidencial. O caso é sobre os militares transgênero nas Forças Armadas, admitida pelas leis atuais, mas rechaçada pela maledicência de Donald Trump. Os imigrantes, outra categoria que sofre com as medidas presidenciais, mesmo aqueles que residem há anos nos Estados Unidos, têm sofrido com a desimportância depositada por Trump nessas pessoas.

Trump implica também com as universidades e seu foco ultimamente é direcionado para a Universidade Harvard, que aceitou algumas de suas medidas, mas o presidente queria demais e passou a interferir até mesmo em determinar sobre a ideologia dos professores, quando fala que foi "abandonada a excelência acadêmica enquanto emprega relativamente poucos professores conservadores". O presidente Donald Trump perde-se no rumo de seu governo, colocando como prioridade a vingança e a maldade, extensiva a todos que não depositaram voto no candidato democrata, nas eleições passadas. O presidente implicou em destruir ou ao menos diminuir a importância da Universidade Harvard e agora resolveu congelar recursos destinados às novas bolsas de pesquisas. Além de congelar US$ 2,2 bilhões em fundos federais, exige pedido de desculpas da universidade. Isso evidentemente não ocorreu e não deverá acontecer, porquanto a direção tem sabido conduzir-se. A secretária de Educação dos Estados Unidos, Linda McMahon, passa o recado de Trump através de carta insistindo em afirmar que a universidade "deve rever questões relacionadas a antissemitismo no campus e mudar políticas que levam em consideração a raça do aluno". 

Além da Suprema Corte não há legislativo no país para enfrentar os abusos do presidente. A arrogância desse empresário, que subiu na vida com trapaças, como bem demonstram os processos que paralisaram depois de sua eleição, é cultuada pelas duas Casas do Congresso americano. Os decretos, plenos de ilegalidades, só são barrados porque ainda há juízes nos Estados Unidos. Pelo Congresso tudo é permitido ao presidente americano e não há uma voz para condenar seus xingamentos, suas arruaças, sua descompostura e seu abuso no exercício do Poder, salvo evidentemente os parlamentares do partido democrata. Enfim, o mundo corre perigo com a entrega do governo a um homem que não alimenta as qualidades de um presidente compreensivo e preocupado em resolver os problemas do povo, ao invés de perseguir quem votou contra sua candidatura. 

Salvador, 8 de maio de 2025. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

ESTADOS UNIDOS TÊM MENOS DEPUTADOS QUE O BRASIL

Câmara dos Deputados no Brasil

O Brasil tem 513 deputados com população de 213 milhões de habitantes, enquanto os Estados Unidos contam com 435 deputados, diante de população de 340 milhões de habitantes. Mais deputados devem aparecer se aprovado o aumento que prevê o total de 531 deputados. A Constituição de 1787 determina que não pode haver mais de um representante para cada 30 mil habitantes, mas assegura para cada estado, no mínimo um representante. Atualmente, os Estados Unidos tem, em média, um deputado para 780 mil habitantes. Se obedecia a regra constitucional essa população daria o direito de 11 mil representantes, segundo explica o professora Ricard Primus, da Universidade de Michigan. A Constituição americana consigna que o número de represetantes deve acontecer, com base nos dados do censo, a cada dez anos. Assim procedeu-se até o ano de 1913, mas daí em diante o total de deputado permaneceu em 435, fixado pela lei em 1929; muda apenas as cadeiras para os estados mas o total permanece através dos tempos. 

Câmara dos Deputados nos EUA

O professor Rich Friedman, da Universidade de Michigan, afirma que o total de deputado poderia ser alterado por lei federal, mas o Congresso prefere manter o número atual. Afirma o professor: "Uma Câmara maior poderia enfrentar alguns desafios logísticos, mas acredito que seria viável, caso houvesse um consenso de que essa mudança é necessária. Nos primeiros anos da República, o número de representantes aumentava periodicamente". A outra grande diferença com o Brasil é que o deputado tem mandato de dois anos.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/5/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dossiê que liga Bolsonaro a fraude no INSS está sendo preparado

Documentos conectam assessores da gestão anterior da Secretaria de Previdência Social à criação de associações que estão sob investigação da Polícia Federal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Sucessão de Francisco

Conclave: Pela 2ª vez, fumaça preta no Vaticano indica que novo Papa ainda não foi escolhido

Outras duas rodadas de votação estão previstas para a tarde de hoje

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministros do STF dizem que decisão da Câmara a favor de Ramagem e Bolsonaro é inconstitucional

Ao menos quatro magistrados da corte avaliam que medida aprovada 

na Casa não vai prosperar

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Câmara aprova projeto que amplia número 
de deputados federais 

Vagas passaram de 513 para 531 em razão do aumento da população

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom eleva Selic para 14,75% ao ano, 
maior nível em quase 20 anos

Taxa Selic sobe para maior nível em 19 anos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Podcast Soberania. IL defende menos esquadras para ter mais polícias na rua. PCP e Bloco estão contra

Mariana Leitão, Fabian Figueiredo, do BE, e António Filipe, do PCP, falaram sobre políticas de Segurança. André Inácio, do OSCOT, identificou pontos em comum e foram revisitadas propostas antigas

RADAR JUDICIAL

FUMAÇA PRETA

A fumaça preta da chaminé da capela Sistina, no Vaticano, nesta quarta-feira, 7, saiu às 16.00 hs, horário de Brasília, indicando que o papa ainda não foi escolhido, no primeiro Conclave. A demora da fumaça deveu-se a uma pregação antes da votação ou pelo fato de que a maioria participa pela primeira vez deste conclave, inexperientes nos ritos. A eleição do novo papa só acontece quando um dos cardeais obtiver 89 votos, 75% dos 133 votos. O conclave prosseguirá amanhã, quinta-feira, 8, quando acontecerão novas rodadas para escolha do pontífice. Nada de anormal, pois a eleição do papa Francisco, em 2013, assim como de Bento XVI, em 2005, demorou dois dias. 

PROFESSORES EM GREVE

Os professores da rede municipal de educação em Salvador aprovaram ontem, 6, greve geral da categoria por tempo indeterminado. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do estado da Bahia, APLB, comandou a manifestação no Campo Grande, em busca de cumprimento da Lei do Piso do Magistério em Salvador, além de valorização dos profissionais da educação. São 9 mil professores na docência em escolas públicas da capital. A APLB assegura que "a decisão foi tomada em assembleia-geral convocada pela APLB-Sindicato diante da proposta salarial insatisfatória da Prefeitura". A Prefeitura alegou que "a Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) informa que continua em diálogo com os representantes dos professores da rede municipal de ensino, buscando avanços importantes para a valorização da categoria". Nova mobilização foi marcada para hoje, na Estação da Lapa.  

PACIENTE SAIU SOZINHO: MORREU PERTO DO HOSPITAL

Um homem esperava vaga em leito de UTI para ser submetido a cirurgia de emergência. Na sequência, ele deixou o hospital, com conhecimento dos responsáveis pela unidade, e, quando a mulher foi visitá-lo recebeu a informação de que o esposo desapareceu. Semanas depois seu corpo foi encontrado, nas proximidades do hospital. O caso foi judicializado e a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o hospital na indenização de R$ 300 mil por danos morais, sendo R$ 200 mil para a filha da vítima e R$ 100 mil para a esposa, face a negligência do hospital. O desembargador Ricardo Feitosa, relator escreveu no voto: "As autoras terão que conviver para sempre com a angústia de imaginar que, se tivessem sido chamadas a tempo, poderiam ter evitado a trágica morte do familiar". Na decisão foi reconhecida responsabilidade solidário do município de Campinas e da autarquia hospitalar pela falha na custódia do paciente.  

TRIUBNAL REVOGA PORTARIA SOBRE VESTIMENTAS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou a Portaria nº 05/2025, de 24/4, que dispôs sobre normas de vestimentas para servidores, estagiários e público em geral, exigência para ingresso nos fóruns de todas as comarcas do Estado. A decisão, datada de ontem, 6, originou-se do presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, admitindo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, que agradeceu à Presidência pela presteza. A OAB/MT assegurou a inconstitucionalidade no estabelecimento de regras restritivas acerca das vestimentas consideradas "inadequadas", porque viola princípios fundamentais consagrados. A OAB ainda afirmou que a matéria é de competência do Conselho Seccional.

GÊNERO NEUTRO

A Terceira Turma do STJ decidiu ontem, 7, por unanimidade que uma pessoa possa ser identificada como gênero neutro, no próprio registro civil. Uma pessoa foi submetida a várias cirurgias e tratamento hormonal, visando alterar seu gênero. Todavia, a pessoa não se identificou nem como homem, nem como mulher, daí adveio o gênero neutra. A relatora, ministra Nancy Andrighi afirmou: "A pessoa usufruía de um sexo, pediu para alterar para outro sexo, inclusive com cirurgia e hormônios (...) Não era aquilo que estava passando no coração e na cabeça dela. Eu fiz pesquisa, a questão é muito dramática". Os ministros entenderam que "todos que têm gêneros não-binários e que querem decidir sobre sua identidade de gênero devem receber respeito e dignidade, para que não sejam estigmatizados e que não fique à margem da lei". 

Salvador, 7 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SUPREMA CORTE APEQUENA COM INGERÊNCIAS DE TRUMP

A Suprema Corte dos Estados Unidos apequenou-se ainda mais com a aceitação de mais um dos absurdos do presidente Donald Trump. Trata-se da decisão que revogou manifestação de tribunal inferior, responsável pelo bloqueio ao decreto de Trump, excluindo militares transgênero das Forças Armadas. O absurdo é tão grande que os seis juízes conservadores, indicados por republicanos, resolveram autorizar a medida "provisoriamente". A provisoriedade ou não desse absurdo causará a demissão de milhares de efetivos nas Forças Armadas. Os três juízes independente, indicados pelos democratas, opuseram-se à aceitação da ojeriza de Trump contra as pessoas transgêneras. Os seis juízes do tribunal cede a cada momento aos arroubos do presidente americano e diminua a força da Justiça nos Estados Unidos. 

As organizações Lambda Legal e Fundação Human Rights Campaign, autoras do processo declararam que a decisão "representa um golpe devastador para os servidores trangênero que mostraram sua capacidade e seu compromisso com a defesa da nossa nação". Trump e seu secretário de Defesa, Pete Hegseth, alegaram que eles "estão restaurando um Exército focado na preparação e letalidade, e não Diversidade, Igualdade e Inclusão (DEI), nem na ideologia de gênero Koke". Hegseth publicou no X: "não mais trans"; Trump, quando assinou o decreto, alegou que "para garantir que temos a força de combate mais letal do mundo, vamos livrar nosso Exército da ideologia transgênero". 

 

AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, por 270 votos contra 207, Projeto de Lei Complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais, passando de 513, vigente desde 1993, para 531. O projeto segue para o Senado. O andamento do projeto originou-se de exigência do STF para atualização da representação parlamentar; o governo do Pará apontou omissão do Legislativo, vez que apesar da mudança populacional, não houve atualizaçao do número de deputados do estado, com direito a mais quatro parlamentares, desde 2010. Efetivada a mudança, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderão perder cadeiras, enquanto outras unidades ganharão mais deputados. O deputado Damião Feliciano, relator, assegurou que "a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos".     

Se aprovado o texto, a Câmara mudará nos seguintes estados: Pará e Santa Catarina terão mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná, uma um. A nova composição, depois de aprovada, passará a vigorar somente em 2026 e o impacto anual de recursos será de R$ 64,6 milhões por ano.

 

SETE RÉUS DA TRAMA GOLPISTA DE 2022

A Primeira Turma do STF decidiu ontem, 6, por unanimidade considerar réus sete acusados de envolvimento com a trama golpista de 2022. Assim, são 21 réus que tentaram impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na decisão de ontem tornaram-se réus: Ailton Barros, capitão expulso do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército; Marcelo Bormevet, policial federal e Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. A denúncia da Procuradoria-geral da República assegura que os denunciados disseminaram informações falsas sobre o processo eleitoral, através do uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência, além de promover ataques contra membros das Forças Armadas. Os réus foram acusados de prática dos crimes de tentativa de abolição do estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que "a acusação é feita dentro do contexto em que vários núcleos foram investigados pela PF". O relator diz que "o núcleo produzia perfis falsos, robôs e o núcleo político aparecia para dar voz a essas notícias. Como era o núcleo político que estava divulgando, a imprensa acabava divulgando. E a origem da notícia acaba desaparecendo". O ministro Flávio Dino entendeu que a denúncia traz "indícios de autoria suficientes para o seu recebimento". O ministro Luiz Fux afirmou que a fase de recebimento da denúncia é "muito embrionária" e os indícios são forte para recebimento da peça inicial do processo. A ministra Carmen Lúcia afirmou que "este núcleo trata de como a mentira plantada, divulgada, projetada e executada para um objetivo específico de manter um determinado núcleo sem que seja representante legítimo por meio de eleição possa permanecer no poder".

UNIVERSIDADE COLUMBIA É OBRIGADA A DEMITIR

Reitora da Universidade Columbia

Depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cancelou, em março, financiamento por subsídios e contratos, a Universidade Columbia assegurou ontem, 6, que vai demitir pesquisadores. O pretexto do presidente americano foi de que havia omissão da universidade diante do antissemitismo. A reitora interina de Columbia e funcionários em carta aberta explicam: "Tivemos que fazer escolhas difíceis e, infelizmente, hoje, quase 180 de nossos colegas que estavam trabalhando, total ou parcialmente, em (projetos com) subsídios federais afetados, receberão aviso de não renovação ou rescisão". Os cortes no total de mais de US$ 5 bilhões referem-se a subsídios para a universidade. Logo do início, em março, Trump cancelou US$ 400 milhões em subsídios e contratos com Columbia e ameaçou reter bilhões, tudo sob fundamento de assédio antissemita no campus, em Nova York. Essas verbas importam em 8% do valor que deveria ser repassado nos próximos anos e referem-se a contratos de prestação de serviço e financiamento a pesquisa.    

Em 2024, a Universidade Columbia foi manchete face às manifestações estudantis contra a guerra na Faixa de Gaza, a destruição e mortes provocadas por Israel contra a população palestina. Em abril, a reitoria da universidade divulgou nota, prometendo que não permitiria que o governo federal "exigisse que abríssemos mão de nossa independência e autonomia". A reitora interina, Claire Shipman, em março, declarou que "rejeitaria a orquestração pesada do governo que poderia prejudicar nossa instituição e minar reformas úteis". Assegurou a inaceitabilidade de proposta para ditar "o que ensinamos, pesquisamos ou quem contratamos". Columbia cedeu em várias exigências de Trump, visando recuperar os fundos, mas o governo queria sempre mais. Harvard ingressou com ação judicial para impedir o congelamento de bilhões de dólares em financiamento federal e rejeitou outras intromissões, sob fundamento de que comprometeria a independência da instituição.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/5/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PDT deixa base do governo Lula e adota posição independente

Decisão foi tomada após demissão de Carlos Lupi da Previdência; deputado Mario Heringer nega "vingança" e afirma que partido não fará oposição sistemática

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Vaticano

Ritual de escolha do novo Papa começa hoje: veja o passo a passo do conclave em gráficos 3D

A partir de hoje, 133 cardeais com menos de 80 anos podem votar e ser eleitos Papa, em votação secreta

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Copom deve elevar Selic ao maior nível de juros registrado em quase 20 anos

Economistas projetam alta da taxa básica em 0,5 ponto percentual, alcançando 14,75% ao ano; nos EUA, Fed deve manter taxa inalterada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Cesta básica de Salvador tem leve queda 

em abril e passa a custar R$ 613,07

Apesar da leve queda no valor total, produtos como batata e tomate 

tiveram alta expressiva; trabalhador compromete mais de 

43% do salário mínimo para adquirir a cesta

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara aprova projeto que aumenta 
número de deputados

Texto que sobe número de parlamentares para 531 vai ao Senado

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT  

50% dos imigrantes com manifestação de interesse não vão ter título de residência

171.000 processos foram extintos por falta de resposta à convocatória 

da AIMA, sendo que boa parte destes imigrantes já deixaram Portugal. 

Outros 18.000 serão notificadas para o abandono voluntário.

RADAR JUDICIAL

No Tribunal em Lisboa

JUIZ MANDA ACEITAR REFUGIADOS

O juiz distrital federal, em Seattle, Jamal Whitehead, decidiu ontem, 5, que o presidente Donald Trump deverá permitir a entrada de aproximadamente 12 mil refugiados, desautorizando sua determinação para impedir e despachar imigrantes. A Corte determinou o acolhimento das pessoas que já tinham obtido o status de proteção humanitária. Em audiência, Trump admitiu a entrada de 160 pessoas. A ação foi requerida por organizações religiosas e humanitárias, além de outras pessoas diante da suspensão do programa. Anteriormente, o presidente Joe Biden ampliou os requisitos para incluir populações afetadas por mudanças climáticas. Nesse início de governo, Trump deporta em voos militarizados, levando pessoas algemadas a países da América Latina. 

UCRÂNIA ATACA RÚSSIA

Na madrugada, de hoje, 5, a Ucrânia direcionou 105 drones contra Moscou, atingindo vários aeroportos, deixando alguns com fechamento de todas as pistas. Outras cidades, localizadas às margens do rio Volga, também interromperam as operações nos aeroportos. Foram interceptados 19 drones, segundo afirmação do prefeito de Moscou, Sergei Sobianin. A investida ucraniana acontece poucos dias antes das comemorações do fim da Segunda Guerra Mundial, em Moscou, que se dará entre os dias 8 a 10 de maio. Volodimir Zelenski não se dispõe a aderir a trégua que não seja pelo menos de 30 dias, rejeitada por Putin.

GAZA SERÁ TOTALMENTE DESTRUÍDA

O ministro das Finanças de Israel, Bezalel Smotrich, declarou hoje, 6, que a Faixa de Gaza será totalmente destruída com deslocamentos de seus habitantes. Declarou Smotrich, membro do Partido Sionista Religioso: "Gaza será totalmente destruída, os civis serão enviados para o sul, para uma zona humanitária sem Hamas ou terrorismo, e de lá começarão a sair em grande número para outros países". Disse mais o ministro, em evento promovido pelo Conselho Yesha, na Cisjordânia: "Podemos e devemos conquistar Gaza. Não devemos ter medo desta palavra". Smotrich faz essa manifestação um dia antes de o gabinete de segurança de Israel aprovar plano para promover novas investidas em Gaza, visando conquistar todo o território e removendo seus habitantes, configurando limpeza étnica. Binyamin Netanyahu, o comandante do extermínio dos palestinos, afirmou que a guerra em Gaza "será intensificada". 

COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM RECOLHIMENTO

O desembargador Victor Martim Batschke, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu que o advogado não precisa recolher custas iniciais em processo de execução de honorários. O juiz da 1ª Vara Cível de Londrina/SP indeferiu andamento de demanda, sem recolhimento, sob fundamento de inconstitucionalidade, porque viola o princípio da isonomia tributária. A parte interpôs Agravo de Instrumento e o relator explicou: "Em que pese os fundamentos apresentados pelo digno juiz em primeiro grau de jurisdição, denota-se que a aventada inconstitucionalidade, mostra-se, em princípio, bastante controvertida, não se podendo olvidar, ainda, que referido regramento foi recém incluído ao Código de Processo Civil, inexistindo entendimento pacífico quanto à matéria". Prosseguiu: "Desse modo, depreende-se que a referida norma, prevista no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, ao menos por ora, deve ser aplicada ao presente caso, diante da presunção de constitucionalidade das leis". 

PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO

Desde a lei anticrime, de 2019, foi alterado o Código de Processo Penal, para proibir a prisão preventiva de ofício, considerando indispensável requerimento prévio das partes, da polícia ou do Ministério Público. O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, determinou a substituição da prisão preventiva, decretada de ofício, por medidas protetivas de urgência. No caso, o homem, acusado de violência doméstica, passou seis dias preso, sem qualquer manifestação das partes ou do Ministério Público. Depois da prisão, o Ministério Público manifestou-se contrário à preventiva, mas na audiência de custódia, a magistrada determinou a prisão, mantida pelo desembargador de plantão do Amazonas. A Defensoria Pública recorreu ao STJ e o ministro Sebastião lembrou que a 3ª Seção do STJ confirmou a ilegalidade da prisão. 

Salvador, 6 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.