CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 23 de dezembro de 2023
sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI
EM EDITORIAL, O JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO QUESTIONA DECISÃO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUANDO MONOCRATICAMENTE ANULOU ACORDO DE LENIÊNCIA, CELEBRADO EM 2017. TRATA-SE DE MULTA ACEITA PELA EMPRESA J&F.
LEIAM A MATÉRIA ABAIXO:
É assim que o STF quer ser respeitado?
Decisão de Dias Toffoli suspendendo multa do Grupo J&F é a antítese do que deve ser o exercício da magistratura. E fulmina a autoridade do STF perante a população
O Congresso tem razão em estudar modos efetivos de limitar o poder individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O que vem ocorrendo no STF não tem paralelo em nenhuma Corte Constitucional, num exercício arbitrário e idiossincrático do poder monocrático por parte de ministros do Supremo. Sem nenhum exagero, é o exato oposto do que deve ser um controle de legalidade e constitucionalidade minimamente sério e responsável.
Proferida na quarta-feira, justo quando se iniciou o recesso do Poder Judiciário, a decisão do ministro Dias Toffoli suspendendo a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do Grupo J&F é um deboche com o direito, com a prudência, com a moralidade e com a própria Corte. É, com todo o rigor da palavra, um escândalo, por diversos motivos.
Em setembro, Dias Toffoli deu uma liminar anulando todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência que a Odebrecht celebrou no âmbito da Operação Lava Jato. Foi uma decisão exagerada e desequilibrada que, numa só canetada, colocou abaixo o trabalho de anos de várias instituições estatais. Numa espécie de ato imperial, o ministro Toffoli decretou “terra arrasada” em todo o trabalho da Lava Jato envolvendo a Odebrecht.
Como se seu objetivo fosse dificultar – ou mesmo impedir – que a população enxergasse algum caráter jurídico na decisão, Dias Toffoli usou a liminar para fazer revisionismo histórico. Entre outras preciosidades, afirmou que a prisão de Lula da Silva havia sido “um dos maiores erros judiciários do País”.
Pois bem, sem que o colegiado do STF sequer tenha apreciado sua liminar de setembro envolvendo a Odebrecht, Dias Toffoli dobrou a aposta no erro, agora em relação à J&F, suspendendo a multa acertada entre as partes em um acordo de leniência. Segundo o ministro Toffoli, haveria uma “dúvida razoável” a respeito da voluntariedade com a qual o acordo foi celebrado.
É tudo inteiramente absurdo, mas foi o que ocorreu. Nas vésperas do fim de 2023, Dias Toffoli entendeu que um acordo celebrado em 2017 deveria ser liminarmente suspenso em razão de haver dúvidas sobre se as partes o celebraram voluntariamente. Ao longo de todos esses anos, ninguém teria notado a falha que despertou, agora, a excepcional prontidão do ministro Toffoli.
Isso não é funcionamento normal de uma Corte Constitucional. Isso não é exercício do poder jurisdicional dentro de um Estado Democrático de Direito. A decisão de quarta-feira é um escancarado voluntarismo, típico de quem se considera acima da lei e livre de qualquer controle. Ora, a lógica do “eu posso, eu faço” não vale no regime constitucional democrático.
A agravar o quadro, desmoralizando ainda mais a Corte perante a população, a mulher de Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F em litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Meses atrás, o ministro declarou-se impedido de julgar uma ação do grupo. Agora, esse mesmo ministro suspendeu sozinho uma multa de R$ 10,3 bilhões da empresa.
É de perguntar: em qual modelo de magistratura os ministros do STF se inspiram? Em que regime democrático vale esse tipo de atuação irregular, imprevisível e sem nenhum controle?
É preciso dar um basta a esse tipo de comportamento. O colegiado do STF não pode ignorar a decisão escandalosa de quarta-feira ou fingir que ela não afeta diretamente a autoridade da Corte perante a sociedade brasileira. Nos últimos anos, o Supremo realizou um trabalho fundamental em defesa da democracia e da cidadania. Mas isso não autoriza devaneios imperiais em favor de quem quer que seja.
Os exageros da Operação Lava Jato, que existiram e precisam ser corrigidos, não serão sanados com canetadas monocráticas às vésperas do recesso do Judiciário. O controle de legalidade e constitucionalidade é resultado de um trabalho colegiado, realizado de maneira serena, concreta e, principalmente, transparente.
Que ninguém se engane. Os piores ataques contra o STF não são os de fora, mas os que vêm de dentro. Não cabe conivência com eles.
RADAR JUDICIAL
Dentro da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 45/2019, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, que trata do sistema tributário, há redução em 30% dos tributos sobre prestação de serviços de profissionais liberais, a exemplo de advogados. Foi criado um regime diferenciado sobre a tributação para as sociedades empresariais, quando prestam serviços a pessoas físicas; a reforma tributária não contemplava essa situação, porque não considerava a impossibilidade de os clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
TOFFOLI NA LAVA JATO
O ministro Dias Toffoli, do STF, resolveu despachar inúmeros pedidos, envolvendo a Operação Lava Jato e todos, reformando decisões. Nesse sentido abdicou de suas férias e avisou aos seus pares que continuará com os processos da Lava Jato, no período de dezembro a início de fevereiro. Nesse caso, o ministro deferiu extensão de nulidade, formulado por Marcio Pinto de Magalhães, numa correição parcial, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela nulidade da manifestação do juiz Eduardo Appio. Trata-se de ação penal de um executivo que obteve sentença favorável do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente pelos questionamentos às suas manifestações nos processo da Lava Jato.
TRIBUNAL RECORRE CONTRA TOFFOLI
A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de anular acórdão do colegiado do Tribunal de Contas da União importa em liberar pagamento de penduricalhos para os juízes federais que se aproxima de R$ 1 bilhão. Trata-se de autorização para pagamento do quinquênio, que poderá aumentar o salário em R$ 2 milhões para cada juiz, porque a medida alcança benefício atrasado. Esse penduricalho foi extinto desde o ano de 2006. O presidente da Corte de Contas já autorizou à Advocacia-geral da União para recorrer da decisão de Toffoli. O fundamento do ministro, como já se disse neste blog, é de que o Tribunal de Contas é incompetente para definir sobre a matéria, de competência do CNJ.
PRISÃO SÓ A REQUERIMENTO DO MP
Vinicius de Oliveira Marinho Braga, preso, requereu Habeas Corpus, através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O fundamento é de que a prisão não obedeceu ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A ministra Daniela Teixeira, do STJ, concedeu liminar para determinar a liberdade para o impetrante, acusado de furto simples e extorsão. O entendimento é de que a "prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal".
RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ
O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, abriu reclamação disciplinar contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível de Salvador, depois que ele teve discussão com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, agredindo-o com palavras como "rato" e "palhaço". Um vídeo registrou a ocorrência que se deu na segunda-feira, 18, tudo porque o magistrado negou atendimento ao advogado, segundo sua alegação. O juiz assegurou que o atendimento foi retardado, face à prioridade dada a uma mulher idosa.
MILEI EM DIFICULDADES
O presidente argentino, Javier Milei, nem completou um mês de governo e já enfrenta dificuldades no Congresso e no meio sindicalista. As promessas são de rejeição à modificação imposta por Decreto pelo presidente na economia do país e pelo outro lado greve contra as medidas. O povo participou com o "Piquete y cacerola la lucha es una sola". E o presidente desafiou com, através de entrevista à C5N: "Eu lhes aviso que vem mais. Há mais. Logo vocês irão se inteirar". Afirmou mais: "A República está em risco com o populismo, não com a liberdade". Milei diz que há 380 mil de leis, regulações e normativas que dificultam o funcionamento da economia. Ontem, 21, foi apresentada ação judicial à Suprema Corte, questionando o Decreto, de autoria do Observatório Del Derecho a la Ciudad, pela Central de Trabajadores y Trabajadoras de la Argentina e pela Associatión Trabajadores Del Estado.
O pacote presidencial transforma as empresas estatais em sociedade anônima, buscando agilizar a privatização; muda a lei de aluguel, deixando às partes a negociação, além de limitar o direito de greve, na reforma promovida na lei trabalhista. As próximas atuações de Milei poderá atingir os salários do funcionalismo público, principalmente os vinculados à Justiça. O entendimento geral é de que Milei interferiu no Legislativo, causando inconstitucionalidade do Decreto. Os sindicatos promoveram na quarta-feira, 20, os protestos anunciados dias antes.
Salvador, 22 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PREVÊ MORTE
Sune Lehmann explicou: "O modelo abre perspectivas positivas e negativas importantes para serem discutidas e abordadas politicamente. Tecnologias semelhantes para prever eventos da vida e o comportamento humano já são usadas hoje dentro de empresas de tecnologia que, por exemplo, rastreiam nosso comportamento nas redes sociais, traçam nosso perfil com precisão e usam esses perfis para prever nosso comportamento e nos influenciar. Essa discussão precisa fazer parte da conversa democrática". A matéria é da revista Nature Computacional Science.
TOFFOLI DECIDIRÁ NAS FÉRIAS
O ministro Dias Toffoli, do STF, resolveu despachar inúmeros pedidos, envolvendo a Operação Lava Jato, e a maioria pelo deferimento dos requerimentos, reformando decisões. Nesse sentido abdicou de suas férias e avisou aos seus pares que continuará com os processos da Lava Jato, no período de dezembro a início de fevereiro. Nesse caso, o ministro deferiu extensão de nulidade, formulado por Marcio Pinto de Magalhães, numa correição parcial, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela nulidade da manifestação do juiz Eduardo Appio. Trata-se de ação penal de um executivo que obteve sentença favorável do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente pelos questionamentos às suas manifestações nos processo da Lava Jato. No caso, o ministro desautorizou acórdão do Tribunal Regional Federal para prestigiar manifestação do juiz Appio, que deixou a Vara exatamente por algumas irregularidades praticadas.
PRESIDENTE QUER GOVERNAR COM DECRETOS
O presidente da Argentina, Javier Milei, através de decreto modificou 350 normas em vigor no país. As alterações atingiram a limitação ao direito à greve, a privatização de empresas públicas, a reforma trabalhista e outros. O presidente intitulou seu ato de Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, apesar de não haver "circunstâncias especiais", para ser usado. O presidente não quis submeter os temas ao Congresso, porque, certamente, não conseguiria aprovação, vez que dispõe de apenas 39 dos 257 deputados e 7 dos 72 senadores. De toda forma, o decreto será submetido ao Congresso, mas está em vigor até que haja definição final dos parlamentares.
A oposição ao presidente promete judicializar a medida porque inconstitucional, submetendo à Corte Suprema da Argentina. A Constituição do país admite o DNU "somente quando circunstâncias excepcionais tornam impossível seguir os trâmites ordinários". Não há previsão para usar o DNU, visando "normas que regulam matéria penal, tributária, eleitoral ou de regime dos partidos políticos, como ocorre com o Decreto de Milei, que terá de ser encaminhado à Comissão Bicameral de Trâmite Legislativo, no prazo de 10 dias e depois seguindo para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/12/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Argentina: "Vem mais", avisa Milei após panelaço
contra megadecreto
Em tom desafiador, presidente promete novos decretos para desregular
a economia e acusa os manifestantes de estarem "apaixonados pelo
modelo que empobrece". Dirigentes da esquerda acenam com greve geral
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Contas de 2024
Plenário do Congresso vota hoje Orçamento com mais verbas para emendas e menos para o PAC
Comissão Mista aprovou ontem texto que amplia peso do Legislativo sobre recursos federais
FOLHA DE SÃO PAULO
Maioria do Congresso promete derrubar
pacotão liberal de Milei
Mundo político diz que decretaço é inconstitucional; presidente sofre de síndrome
de Collor
TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA
Pedro Maia é nomeado como
procurador-geral de Justiça
Pedro Maia foi nomeado como procurador-geral de Justiça (PGJ)
do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o biênio 2024-2026
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Câmara aprova projeto de aposta esportiva
com inclusão de cassino online
Proposta era uma das prioridades do governo, que quer elevar receita
para cumprir meta de déficit zero em 2024
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
O mistério do processo que investiga campanha
de Passos Coelho
O Ministério Público averigua tudo ou vai deixando alguma coisa para trás?
O processo 1441/17 investiga uma suspeita: a campanha eleitoral do PSD
em 2015 terá sido financiada com "luvas" pagas pela construtora brasileira
Odebrecht como contrapartida da construção da barragem do Baixo Sabor.
Mas a investigação não anda nem desanda - apesar das informações vindas
das autoridades judiciais brasileiras.
quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
RADAR JUDICIAL
A licença-prêmio foi extinta em 1997, mas em 2017, quando passou a vigorar, no Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que o benefício fosse convertido em dinheiro. A vantagem de 90 dias de folga é conferida a cada cinco anos de trabalho e o pagamento em dinheiro deu-se para 85% dos procuradores, no âmbito federal. O cálculo mostra que os 2 mil procuradores, cada um recebeu R$ 184 mil em dinheiro, pago no período de quatro anos. Relatório publicado pela Folha de São Paulo indica que "o benefício se tornou o maior montante na folha de pagamento, atrás somente do subsídio, 13º salário e férias, que são rubricas de remunerações básicas do cargo efetivo". Em 2023, o relatório assegura que os dados de janeiro a setembro comprovam pagamento de R$ 24,8 milhões a título de licença-prêmio. O Conselho Nacional do Ministério Público, através de resolução dificultou o acesso, pela internet, dos salários dos procuradores e dos promotores; passou a exigir identificação de quem buscar tais informes, violando o princípio da transparência.
JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVE EX-DIRETOR
A Justiça Pública Federal do Rio de Janeiro absolveu o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, da acusação de improbidade administrativa, por usar o cargo em campanha eleitoral, no governo Bolsonaro. Na denúncia, o Ministério Público Federal assegurou que Silvinei "participou de eventos públicos oficiais, concedeu entrevistas em meio de comunicação, bem como fez publicações em suas redes sociais, na qualidade de diretor geral da PRF", visando obter proveito político. O juiz José Arthur Diniz Borges escreveu na sentença: "O fato de as publicações (de Silvinei) serem elogiosas, por si só, não transforma as postagens feitas em um perfil particular em publicidade institucional".
ABSOLVIDO ACUSADO DE AGRESSÃO A IRMÃ DE MINISTRO
O irmã do ministro Cristiano Zanin, do STF, acusou Rogério Cardoso Júnior de agressão com pontapés, desferidos contra Caroline Zanin Martins. O fato deu-se em 16 de outubro, em frente ao condomínio onde mora Caroline, em Perdizes, em São Paulo. Apressadamente, quatro dias depois Cardoso Júnior já era indiciado. A acusação era de lesão corporal e maus-tratos a animais, mas a juíza Isaura Cristina Barreira, afirma que pelas imagens o réu "caminhava normalmente e que foram os dois cachorros que se aproximaram dele sem nenhuma contenção por parte de Caroline".
NO PLANTÃO A LAVA JATO
O ministro Dias Toffoli, do STF, comunicou à Corte que, mesmo no plantão, vai atuar no processo que trata de feitos da Lava Jato. Um dos casos trata do acordo de leniência, celebrado, com a Odebrecht que Toffoli anulou todas as provas colhidas, em decisão monocrática, e ainda não submeteu o julgamento aos seus pares. Esse cenário não é comum, porquanto o magistrado no plantão só despacho casos urgentes, ademais, nesse período, a incumbência é do presidente ou do vice-presidente, mas ultimamente, o ministro tem dado decisões conflitantes nos processos da Lava Jato, sempre pela nulidade do processo. Foi o que ocorreu na terça e quarta, 19 e 20, quando Toffoli anulou atos praticados contra o ex-governador do Paraná, Beto Rocha, na Lava Jato, ou quanto determinou trancamento das ações penais contra Richa; assim também e com maior gravidade, quando o ministro suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, em acordo de leniência, sendo que sua esposa, é advogada da J&F.
HONORÁRIOS EM ALIMENTOS
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, admitiu que um advogado execute honorários em cumprimento de sentença. O desembargador Carlos Escher, relator, disse da natureza alimentar dos honorários. Trata-se de ação movida pelo condomínio contra uma construtora, em obrigação de fazer cumulada com perdas e danos; a empresa alegou que o advogado, por não ter atuado na fase de conhecimento, seria parte ilegítima para cobrar honorários de sucumbência. O juízo de primeiro grau rejeitou, mas a construtora recorreu e o Tribunal admitiu a cobrança nos mesmos autos, mesmo tendo havido o substabelecimento.
CNJ INVESTIGA JUÍZA
O CNJ iniciou pedido de providências contra a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro. Ela proibiu apreensão e condução de adolescentes a delegacias ou a serviços de acolhimento, permitido somente em flagrante e por ordem escrita. A medida foi tomada na Operação Verão, quando a prefeitura, em parceria com o governo do estado, reforça o policiamento e prevê encaminhamento de pessoas suspeitas para investigação nas delegacias mais próximas. No dia seguinte, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão da magistrada.
Salvador, 21 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MULHER DE MINISTRO É ADVOGADA DO GRUPO J&F
Roberta Rangel, esposa do ministro Dias Toffoli, é advogada da empresa J&F, e o ministro suspendeu multa bilionária do acordo de leniência celebrado pelo grupo com participação do Ministério Público Federal. O jornal Folha de São Paulo traz comentário do desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, transcrito abaixo:
No Judiciário, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – não pela Ordem dos Advogados do Brasil - invalidou uma norma que proibia juízes e juízas de julgarem casos de clientes de seus cônjuges e parentes.
Não disseram propriamente os ministros que a norma seria inconstitucional, mas sim inconveniente para o bom andamento dos processos. Isso num tribunal em que boa parte das decisões é monocrática e que, segundo seu Presidente, é impraticável levar a Plenário a revisão dessa boa parte.
A pergunta que aos cidadãos e cidadãs cabe é se não poderia haver um esforço a mais, em nome do princípio republicano – quer dizer, da Constituição – para evitar que casos - da importância daqueles que vão ao Supremo, pelo menos – não venham a ser julgados por ministros ou ministras cônjuges ou parentes de advogados e advogadas das partes envolvidas.
Não importa saber quem ou o quê foi julgado, mas saber que a imparcialidade é essencial à administração da justiça. Está na Constituição
ADVOGADA É ACUSADA DE DUAS MORTES
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| Advogada Amanda Partata |
A advogada Amanda Partata foi presa ontem, 20, pela Polícia Civil, suspeita de ter matado o ex-sogro, Leonardo Pereira Alves e a mãe, Luzia Alves, por envenenamento, em Goiânia. Amanda apresenta-se nas redes sociais também como psicóloga, apesar de seu nome não constar no Conselho Regional de Psicologia de Goiás. A advogado nega o crime e diz que está grávida. Após a morte de Leonardo, sua esposa diz que Amanda "comprou o doce para um café da manhã com a família. Leonardo, Luzia e a própria mulher comeram durante a manhã de domingo, (17). Cerca de três horas depois do consumo, Leonardo e Luzia começaram a sentir dores abdominais, além de também apresentarem vômitos e diarreia. Mãe e filho foram internados no Hospital Santa Bárbara, em Goiânia, mas os dois não resistiram e morreram ainda no domingo".
A ex-nora da advogada declarou no boletim diz que "comeu a sobremesa em menor quantidade. Ela estava indo para Itumbiara, quando também começou a sentir os sintomas e retornou à capital". O Procon de Goiás, em nota, diz que não foi "constatada nenhuma irregularidade nos produtos fiscalizados".
MINISTRO APROVA PENDURICALHO
O ministro Dias Toffoli atendeu manifestação da Associação de Juízes Federais e assegurou que não o Tribunal de Contas não é competente para decidir sobre o assunto. Escreveu o ministro: "Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/12/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
100 mil moradias estão em situação precária no DF
A maioria das habitações em condições inadequadas está em Ceilândia,
Taguatinga, Samambaia, Planaltina e Santa Maria
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Onda de calor
Calor recorde e temporais:
verão que começa amanhã
deve ser um dos três mais
quentes da história
Estação caminha para ser rigorosa
FOLHA DE SÃO PAULO
Congresso faz ofensiva para ampliar
verbas políticas bilionárias
em ano eleitoral
Elevação de emendas recordes para R$ 53 bi e fundão turbinado para 2024
ganham destaque em detrimento de ações de Lula
TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA
Salvador registra fortes chuvas, raios, trovões
e ventos de 63 km/h
Em apenas duas horas, em diversos pontos da capital, foram registrados
acumulados de chuva em torno dos 50,0mm, com na região da Palestina.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Com a reforma tributária promulgada, desafio
agora é debate sobre leis complementares
Novo modelo de tributo institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual:
um do governo federal e outro de Estados e municípios
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Requerentes de asilo sem condições no aeroporto.
PSP espera solução da tutela
Desde que a PSP assumiu o controlo de fronteiras aeroportuárias, duplicou
o número de requerentes de asilo. Com os centros de acolhimento esgotados,
dezenas de pessoas dormem no chão da zona internacional do aeroporto
de Lisboa, enquanto aguardam pela resposta da nova Agência para
o Asilo e Migrações ou dos tribunais.
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