CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
segunda-feira, 9 de outubro de 2023
domingo, 8 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
A Lei 9.307/1996, que fixou regras para a arbitragem ainda não se tornou caminho usado pelos jurisdicionados. Análise do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, IPESPE, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, concluíram que as grandes empresas do país não usam a arbitragem para solução de seus conflitos. Somente 27% utilizam com frequência o foro arbitral, através do termo compromissório nos contratos. O alto percentual de 66% declararam que buscam a justiça arbitral com pouca frequência. Por outro lado, o Judiciário, no ano de 2022, contabilizou 77,5 milhões de processos, perfazendo o total de 1,6 milhão a mais que em 2021. Assim, o número de casos novos de 27,6 milhões subiu para 30,1 milhões entre 2021 e 2022, segundo dados do CNJ. É demonstração maior de que os meios alternativos disponíveis na Justiça brasileira são muito pouco usados.
ISRAEL X HAMAS: QUASE 1 MIL MORTOS
O conflito entre Israel e o Hamas, iniciado na sexta-feira, 6, originado da Faixa de Gaza, já contabiliza 920 mortos, sendo 600 em Israel, 313 na Faixa de Gaza e 7 na Cisjordânia. Os ataques são originados do Líbano, mas o grupo armado Hezbollah disparou foguetes em "solidariedade" ao povo palestino. Os alvos direcionam-se para a região conhecida como Fazendas de Shebaa, território ocupado por Israel desde 1967, e reivindicada pelo Líbano. Na noite do sábado, o gabinete de segurança do governo de Israel aprovou o estado de guerra, ficando oficializado o conflito. O Hamas assegura que a operação presta-se para recuperar território ocupado por Israel.
ALGEMADO É INDENIZADO
Um cidadão de Chapecó/SC foi algemado, sem necessidade, em blitz de trânsito, pelo Polícia Rodoviária Federal, na BR 480, em novembro/2019. Ingressou com ação judicial, reclamando danos morais e alegando que foi parado na rodovia e obrigado a fazer o teste de bafômetro, mas o nível de álcool não configurava infração penal; alega que colaborou com a abordagem policial, mesmo depois de recebeu voz de prisão. Com tudo isso, foi algemado e mantido no local por duas horas, posteriormente conduzido à Delegacia de Polícia Civil, quando retiraram-lhe as algemas. A juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara da Federal do município, entendeu que as algemas foram desnecessárias, de conformidade com depoimentos testemunhais, além de contrária à súmula vinculante do STF. Assim, condenou a União na indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 20 m il.
Salvador, 8 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
Se seguido esse critério haverá imposição para que a indicação não seja por merecimento, mas obedecido, primeiramente, o critério de gênero, ou seja, acima do merecimento prevalece o gênero. É violação explícita à elevação dos magistrados que mais se destacam na atividade, porque em uma lista não haverá nomes de magistrados, independentemente de qualquer atributo que possa ter no exercício do cargo. Acima de tudo isso estará o gênero e não a qualificação que sempre foi obedecida. Essa forma de busca de mais magistradas na segunda instância poderia ter início pelo STF, onde, atualmente, existe apenas uma mulher na composição de onze ministros. O outro argumento para iniciar a busca de equanimidade de gênero pelo STF situa-se no fato de que seus membros não são formados necessariamente de juízes ou de juízas, título que eles ostentam a partir da data que assumem a cadeira. Aí seria fácil mudar a composição da Corte, porque a restrição não feriria direito de magistrados, mas apenas obrigaria o presidente da República a optar por mulheres, até determinado limite.
A maioria dos tribunais no país têm maior número de magistrados do que de magistradas, mesmo porque a habilitação à carreira aconteceu de grande número de advogados e não de advogadas, cenário que mudou ultimamente. Assim, poderia começar pela verificação do número de estudantes homens e mulheres nos cursos de Direito, pois daí originam-se os novos juízes. A seguir a decisão do CNJ haverá explícita violação ao direito dos juízes que trabalharam e ostentaram todas as condições para serem escolhidos no critério de promoção por merecimento. Outra medida que poderia ser menos traumática, principalmente no início, seria a observação dos escolhidos pelo quinto constitucional. Enfim, há uma séria de idéias que poderiam ser buscadas, visando evitar a implementação do que foi definido pelo CNJ.
No Supremo sempre prevaleceu a indicação de homens e, considerando o universo da escolha, aí tornaria mais fácil a indicação de mais mulheres. Ademais, o Supremo, nos seus mais de 100 anos, só teve três mulheres. Não é o mesmo cenário na promoção de primeira para segunda instância, pois enquanto no Supremo a indicação é ampla, nos tribunais há a preferência limitada aos magistrados e magistradas.
Salvador, 8 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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EXECUÇÃO: DIGNIDADE DO DEVEDOR
Assim, na execução de valor correspondente a R$ 2.223.254,75, a empresa ficou obrigada a pagar as oito parcelas, em valor reduzido, de R$ 10.328,89 cada.
FACEBOOK É CONDENADO
OAB DERRUBA PORTARIAS
A OAB/AP derrubou portarias que restringiam e criminalizavam o exercício da advocacia no estabelecimento prisional. O juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá concedeu liminar, em Pedido de Providências, requerida pelo presidente da OAB/AP, Auriney Brito. O magistrado suspendeu dispositivos das Portarias 335 e 336, que limitavam o horário de atendimento jurídico no Parlatório, além de impedir o uso de celular no Parlatório e determinar que as mulheres advogadas, se preciso, seja revistas por agentes do sexo feminino.
Equipe da OAB, na sexta-feira, 6, por ordem do juízo participou de inspeção avaliar a estrutura e dignidade das pessoas presas. O caso constitui precedente importante para questionamento em outras cidades, onde há abuso para o exercício da advocacia.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/10/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Israel: sobe para 430 número de mortos no
conflito após invasão do Hamas
O conflito começou na manhã deste sábado, quando o Hamas
invadiu Israel com homens armados e ataques de
mais de 5 mil foguetes
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Exército israelense evacuará todos os residentes
ao redor de Gaza em 24 horas
Grupo palestino Hamas realizou ataque-surpresa neste sábado,
e autoridades israelenses responderam declarando estado de guerra
FOLHA DE SÃO PAULO
Congresso obtém volume inédito de
verbas, mas aplicação é falha
Valor de emendas a cada parlamentar dobrou na Câmara e
triplicou no Senado em dez anos; problemas vão de favorecimento
a suspeitas de corrupção
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Baiana, ex-deputada bolsonarista aceita
cargo no governo Lula
Dayane Pimentel exercerá o cargo de coordenadora
do Nordeste na Embratur
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Homicídios, sequestros e tráfico: como agia
a facção alvo de ofensiva com 380 policiais
em São Borja
Operação na quinta-feira teve como alvo organização criminosa liderada por
irmãos na fronteira Oeste
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"Não queremos fazer mais horas extras para
estarmos saudáveis a tratar dos doentes"
João Oliveira é internista em Lisboa e já fez mais de 600 horas extraordinárias
até fim de setembro. Sandra Hilário é cirurgiã em Leiria e já vai em mais de 400.
Assumem viver em estado de exaustão, apesar de a medicina ser uma paixão
e o SNS uma missão. Na semana em que o ministro aceitou voltar a negociar
com os sindicatos, ambos dizem que "é hora do basta", porque não se vê
"luz ao fundo do túnel".
sábado, 7 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
Entre os dias 19 de outubro e 28 de novembro, a Escola Superior da Advocacia, ESA, promoverá o curso de "Prática em Advocacia Eleitoral", destinada a advogados. As aulas serão realizadas entre 18.30 às 21.30 horas, no Auditório da ESA, no Edifício Centro de Cultura, no Campo da Pólvora, em Salvador. As inscrições custam R$ 100,00 sem desconto e R$ 50,00 para jovem advocacia, estudante e advogados idosos. O curso terá carga horária de 27 horas, ministrado dentre outros pelos professores Luiz Viana Queiroz, Renata Mendonça, Ademir Ismerim Medina e outros.
EX-DEPUTADO É CONDENADO
O Movimento Renovação Liberal, pessoa jurídica a quem pertence a marca MBL, ingressou com ação judicial de indenização por danos morais contra o ex-deputado federal Jean Wyllys. Trata-se de ofensas contra os integrantes do grupo, considerados como "defensores do nazismo", na expressão do ex-deputado, proferidas em reportagem do jornal Folha de São Paulo. O juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sentença, publicada na quarta-feira, 4, condenou Wyllys na indenização de R$ 10 mil. O magistrado escreveu na sentença que o ex-deputado "extrapolou os limites da liberdade de expressão e, mais que isso, acarreta à entidade autora vilipêndio à honra objetiva".
ADVOGADO AGRIDE MULHER NO ELEVADOR
O advogado José César Cavalcanti Neto agrediu uma mulher no interior de um elevador, no bairro do Bessa, em João Pessoa. As câmeras de segurança do condomínio flagraram a ação do advogado. Ele já tinha tido seu registro na OAB suspenso, de conformidade com procedimento da entidade. A polícia recebeu as imagens e constatou-se a presença de uma moradora que obrigou o condomínio a denunciar o fato. A agredida estava em viagem, mas vai prestar esclarecimento logo que retornar.
PEC DO QUINQUÊNIO
A PEC do quinquênio, que representa adicional no salário dos juízes, procuradores e defensores, tornou-se motivo de barganha no Senado, trocando com o avanço no projeto de combate aos supersalários no serviço público. Quer-se limitar os penduricalhos, através de reforma administrativa, destinada a rever gastos com o funcionalismo. O projeto ainda não tem relator e está parado desde agosto/2021. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco exige a "valorização da carreira" no Judiciário, através da aprovação da PEC do quinquênio. O benefício foi extinto em 2006 e estipula o percentual de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%.
PERITO É PRESO
Um perito do Instituto Médico Legal, IML, sugeriu ao delegado para apropriarem do dinheiro que estava na conta bancária de uma vítima, através do celular da estudante de medicina que morreu em Mineiros. Ele foi autuado pela prática do crime de corrupção ativa. Em uma pizzaria, enquanto jantavam, o perito informou ao delegado que mexeu no celular da estudante e ela tinha dinheiro na conta. A Polícia Técnico Científica afirmou que o servidor foi afastado e o caso está na seara criminal.
PLANO DE SAÚDE É CONDENADO
O juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposto por Camila Chaves Rehn e Julieta Maria de Azevedo contra Sul América Companhia de Seguro, julgou procedente e condenou a empresa a pagar a importância de CR 5 mil. O magistrado concluiu que os fatos "caracterizam dano moral aos direitos de personalidade do paciente, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade". A mulher tinha dor pélvica e hemorragia uterina e foi internada com urgência em hospital particular, credenciado da Sul América. A equipe médica entendeu necessária cirurgia de emergência, mas precisava de autorização, e o o plano negou. Em novo pedido de autorização, houve a segunda negação até que foi realizada a cirurgia e o hospital cobrava da paciente R$ 176 mil pelos procedimentos.
Salvador, 7 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
LULA NA ELEIÇÃO DA ARGENTINA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra abertamente na eleição da Argentina, visando a sucessão do atual presidente Alberto Fernández e contra a candidatura do Bolsonaro argentino, Javier Milei. O candidato da oposição disse que Lula é comunista e o presidente brasileiro tem vivo interesse na continuidade do governo argentino. O Estadão mostrou a interferência desabrida de Lula na eleição da Argentina, onde afirma que o presidente brasileiro "esteve pessoalmente envolvido na concessão de um empréstimo de US$ 1000 bilhão à Argentina pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina.
Lula sempre defendeu a soberania dos países, quando havia críticas contra seus aliados como Cuba, Venezuela e Nicarágua. Em 22 de agosto disse Lula: "Princípio da soberania impede, atualmente, que países e organizações imponham condições ou regras a outras nações".
HOMEM CHAMA "PRETO SAFADO" E É ABSOLVIDO
Um homem foi condenado pela prática dos crimes de injúria e ameaça, porque chamou um cidadão de "preto safado", além de ameaçá-lo de que o "arrebentaria ao meio". O condenado ingressou com apelação e a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para para absolvê-lo, sustentado no disposto no art. 386, inc. III do Código de Processo Penal, ou seja, pelo fato de não constituir crime. O desembargador relator Alberto Anderson Filho escreveu no voto: "Recomenda-se, em casos como o sub judice, extrema cautela para não incorrermos no risco de subverter a discriminação preconceituosa à banalização do instituto com o uso indevido e abusivo de tal proteção legal". Diz mais o relator: "Portanto, os áudios enviados pelo réu à vítima são de indignação e retrucando tais mensagens de cunho desrespeitoso. Aliás, tais áudios nem foram alvo de perícia, apenas um escrivão de política afirmou ter os escutado e os transcreveu". Afirmou ainda que as palavras proferidas pela réu no "universo de conflito" não configuram delitos. O resultado foi 2 votos contra 1, da desembargadora Ana Zomer, revisora com voto vencido. Trata-se de galanteio da vítima à mulher do apelante, chamando-a de "rainha" e oferecendo-lhe presentes.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
O Oficial de Justiça Avaliador José Ferreira Azevedo, da comarca de Porta Seguro, respondeu a processo administrativo disciplinar, por conduta infracional, quando atuava como oficial. Consta a expedição de certidão falsa, atestando realização de diligência de citação que não aconteceu. O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, através do voto do relator, desembargador corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano foi no sentido de cassar a aposentadoria do servidor, acompanhado pela maioria, de conformidade com acórdão publicado ontem, 6. O ato de aposentadoria foi publicada no dia 7 de fevereiro deste ano, com efeito retroativo a 14 de dezembro/2016. A punição mais severa deu-se porque Azevedo já tinha respondido a outro PAD que lhe aplicou a pena de demissão.
EMENDA PARA LIVRAR POLÍTICOS É INCONSTITUCIONAL
Proposta de Emenda Constitucional destinada a perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos nas eleições, apresentada pelo partido REDE e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, em julho, será julgada pelo STF. A Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, apresentou parecer na sexta-feira, 6, classificando a proposta de inconstitucional e pedindo ao STF para declarar inválidos trechos da emenda. A Procuradora assegura que "anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição. Trata-se de descumprimento por alguns partidos da cota mínima de recursos para candidatas mulheres e negros nas eleições de 2022".
O outro argumento da Procuradora é de que as mudanças na lei que diminuam a representação de mulheres e negros para menos do que já foi conquistado representam "inadmissível retrocesso nas políticas afirmativas". A Câmara dos Deputados discute outra Proposta de Emenda Constitucional no mesmo sentido, para perdoar irregularidades de partidos na eleições, inclusive o descumprimento de cotas de gênero e cor de pele. O relator é o ministro Luis Roberto Barroso. As manifestações da Câmara, do Senado e da Advocacia-geral da União foram todas pela rejeição da ação.
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