Proposta de Emenda Constitucional destinada a perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos nas eleições, apresentada pelo partido REDE e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, em julho, será julgada pelo STF. A Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, apresentou parecer na sexta-feira, 6, classificando a proposta de inconstitucional e pedindo ao STF para declarar inválidos trechos da emenda. A Procuradora assegura que "anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição. Trata-se de descumprimento por alguns partidos da cota mínima de recursos para candidatas mulheres e negros nas eleições de 2022".
O outro argumento da Procuradora é de que as mudanças na lei que diminuam a representação de mulheres e negros para menos do que já foi conquistado representam "inadmissível retrocesso nas políticas afirmativas". A Câmara dos Deputados discute outra Proposta de Emenda Constitucional no mesmo sentido, para perdoar irregularidades de partidos na eleições, inclusive o descumprimento de cotas de gênero e cor de pele. O relator é o ministro Luis Roberto Barroso. As manifestações da Câmara, do Senado e da Advocacia-geral da União foram todas pela rejeição da ação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário