Inicialmente, o ministro Salomão negou-se em tomar qualquer providência, sob fundamento de que sua interferência só aconteceria se houvesse alguma ilegalidade no benefício; afirmou ainda que a Corregedoria não tem competência para revisar decisões de órgãos autônomos. O Adicional por Tempo de Serviço foi concedido a todos os juízes federais no final do ano passado, com efeito retroativo a 2006. O ministro submeterá a decisão monocrática ao Plenário do CNJ.
O juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras escreveu na sentença: É fato notório que o réu foi eleito Deputado Federal por Minas Gerais, sendo o mais votado do país em 2022, com 1,47 milhão de votos. Ainda, é incontestável sua grande influência nas redes sociais, que conta com cerca de 7 milhões de seguidores no Instagram e 2,3 milhões no Twitter (...) É evidente, portanto, que as notícias veiculadas pelo Jornal Estado de Minas e as postagens feitas nas redes sociais do requerido tiveram grande repercussão, sobretudo, por envolverem, à época dos fatos, os dois vereadores mais votados da cidade".
O senador Sérgio Moro foi agraciado com moção de solidariedade, originada da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e de outras autoridades públicas, face ao fato de ter sido vítima de ameaças de membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
ADVOGADO É PROCURADO
O advogado Fernando Cavalheiro Martins, condenado a dois anos de prisão pela prática do crime de estelionato, com falsificação de decisões judicias, em Sorocaba/SP, está sendo procurado pela Justiça. As acusações contra o advogado são constantes de criação de leilões, com produção de documentos, prática de há mais de 10 anos. Moradores de Sorocaba denunciaram os golpes do advogado, quando eram contratados seus serviços. O registro de Fernando foi suspenso na OAB e ele já foi condenado por outros casos de estelionato.
JOGADORES ENVOLVIDOS EM FALSIFICAÇÕES
O Ministério Público de Goiás nomeou 11 jogos, alvos da segunda fase da Operação Penalidade Máxima que investiga a manipulação de resultados de jogos de futebol. Foram presas três pessoas, em São Paulo, e a Polícia cumpriu 20 mandados de busca e apreensão, dos quais nove em casas de jogadores de futebol. Os apostadores e aliciadores davam preferência aos lances com cartão amarelo, vermelho, pênalti e escanteio. Foram identificados como envolvidos no esquema os jogadores Victor Ramos, atualmente zagueiro da Capecoense; Igor Cariús, lateral esquerdo do Sport Recife; Kevin Lomonaco, do Red Bull Bragantino e Gabriel Tota, do Esporte clube Juventude.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DE DEPUTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje, 19/04, baixar a ação penal contra o ex-deputado Fernando Cury, acusado de apalpar sua colega, ex-deputada Isa Penna, no Plenário da Assembleia Legislativa, em 2020. O entendimento foi de que com o fim do mandato do ex-parlamentar acaba a competência do Órgão Especial, sendo competente a primeira instância de São Paulo. A manifestação do Ministério Público, assim como os advogados de Cury defendiam exatamente esta tese, de competência da primeira instância.
STJ DECIDE CAUSA BILIONÁRIA
A Corte Especial do STJ decidiu hoje, 19/04, sobre o pagamento antecipado de royalties de petróleo aos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimiri, no Rio de Janeiro. Os ministros, por unanimidade, mantiveram a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Corte, que suspendeu a antecipação dos valores. O entendimento da ministra foi de que a inclusão desses três municípios como beneficiários do royalties e participações especiais do Estado do Rio, criou perda financeira para o Estado do Rio de Janeiro e para o município de Niterói, com "grave lesão à ordem e economia públicas". A decisão não correspondeu aos anseios dos filhos dos ministros, advogados que ingressaram com o recurso, e esperavam o recebimento de honorários milionários.
POLICIAIS APOSENTADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou hoje, 19/04, projeto de lei que autoriza policiais aposentados a trabalharem na segurança de escolas públicas do estado. A proposta é denominada de "Escola Mais Segura" e cria o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, possibilitando a mais de mil inativos trabalharem na segurança das escolas. Os vencimentos deverão chegar a R$ 4,1 mil, incluído o vale-alimentação e este valor não interfere na aposentadoria.
Boa prática esta do estado de Santa Catarina e as outras unidades poderão proceder da mesma forma, em benefício da segurança das escolas e mostrando outra atividade para os aposentados.
Salvador, 19 de abril de 2023.
Em Nota, a Corregedoria Nacional de Justiça diz que: "o pagamento do benefício em questão foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal, em decisão de novembro de 2022. O CJF é um órgão autônomo do Poder Judiciário e tem função de supervisão administrativa e orçamentária, com poderes correcionais, da Justiça Federal".
Até aí nada demais, todavia o grosso do problema reside nos escritórios de advocacia, envolvidos nessa demanda; são filhos de ministros, a exemplo do escritório de Djaci Falcão, filho do ministro Francisco Falcão, escritório Salomão, Kaiuca e Abrahão Advogados, do filho dos ministros Luis Felipe Salomão, além de outros.
"Essa obsessão de Lula de se tornar um líder internacional sem resolver as questões internas do país que governa é antiga, talvez convencido pelo então presidente Barack Obama, que o classificou como "o cara" numa reunião internacional". Adiante: "Hoje, depois de ter assumido uma posição descabida a favor da Rússia na guerra com a Ucrânia, o país perdeu completamente a capacidade de participar de um "grupo de países a favor da paz". Não tem cabimento afirmar que a guerra existe por culpa do país invadido, a Ucrânia. O raciocínio parece baseado em pílulas de sabedoria de mesa de bar, onde Lula pretendia resolver a questão "tomando uma cervejinha". Quando um não quer, dois não brigam, raciocina simploriamente Lula".
"E a pergunta que intitula esse post faz-se novamente necessária: Lula é ingênuo ou megalomaníaco?"
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 329, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Promove o Juiz de Direito José Francisco Oliveira de Almeida, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista da decisão plenária de 12 de abril de 2023 e do que consta da Inscrição Eletrônica nº 19990/2023,
D E C I D E
promover, por antiguidade, o Juiz de Direito JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DE ALMEIDA, titular da Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Cachoeira, de entrância intermediária, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, de entrância final, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do STF e relator do processo contra os invasores da Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro, pediu, no plenário virtual, seja recebida a denúncia contra os 100 investigados e presos; o ministro Dias Toffoli já manifestou acompanhando o voto do relator. O julgamento prolongará até o dia 24 do corrente mês. Na denúncia, os arruaceiros são acusados de que "associaram, de forma armada, a partir de convocações por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito". A defesa sustenta-se no argumento de que a Procuradoria não individualizou as condutas dos acusados na invasão e pede a rejeição da peça inicial.
TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA PENDURICALHOS
O Tribunal de Contas da União recomendou, através de parecer datado de março, abertura de investigações contra presidentes de tribunais de Justiça dos Estados, face aos pagamentos a juízes federais do "adicional por tempo de serviço", ou quinquênio. A manifestação do TCU é de autoria dos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho. O penduricalho foi extinto em 2006 e a Justiça Federal, de conformidade com decisão do corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, voltou a pagar, inclusive com valores retroativos. A notícia é do portal Metrópoles.
POLÍCIA FEDERAL BUSCA MAIS BOLSONARISTAS
A Polícia Federal inaugurou nova etapa na punição aos arruaceiros do 8 de janeiro. Na manhã de hoje, terça-feira deflagrou nova fase para identificar as pessoas que financiaram, omitiram ou incentivaram os atos antidemocráticos. Os policiais deverão cumprir 16 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, nos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, atendendo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
LULA REDUZ MILITARES NA PRESIDÊNCIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduziu em 196 vagas ocupadas por militares da ativa das Forças Armadas, nomeados para cargos em comissão pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria, dos 1.793 requisitados para cargos do governo, estão vinculados à Presidência da República e ao Ministério da Defesa. Em julho/2022, eram 2.206 militares da ativa no governo. O militar ao assumir o cargo comissionado recebe aumento consistente em valor de até o limite do teto do salário do Executivo.
INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, terá pela frente um inquérito, de conformidade com decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, no dia de hoje. Trata-se de pedido da Procuradoria-Geral da República do ano passado. O governador é acusado pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, fraude em licitação, peculato e lavagem de dinheiro. A investigação iniciou-se com delação de Marcus Vinícius Azevedo da Silva, preso na Operação Catarata, responsável pela queda do governador Wilson Witzel, afastado do cargo em 2021, sendo substituído pelo então vice, Cláudio Castro.
LULA PROCURA CONSERTAR O ERRO
Depois das infelizes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na China, atribuindo culpa também à Ucrânia pela guerra iniciada com a agressão da Rússia, procurou consertar os erros e condenou a "violação da integridade territorial" da Ucrânia. Lula foi ao absurdo de afirmar que Estados Unidos e União Europeia são incentivadores da continuidade do conflito. A resposta dos americanos foi de que o Brasil "papagueia" propaganda russa e chinesa sobre a invasão. O porta-voz da União Europeia declarou que "os Estados Unidos e a União Europeia trabalham juntos, como parceiros de uma ajuda internacional" e "estão ajudando a Ucrânia em exercícios para legítima defesa".
Salvador, 18 de abril de 2023.
Dallagnol ainda afirmou que o ministro Gilmar Mendes não se lembrou de respeitar seus semelhantes quando "caluniou e injuriou os procuradores da Lava Jato várias vezes, chamando de "esquadrão da morte", "organização criminosa", "cretinos", gângsters", "espúrios", "patifaria", "crápulas". O ministro Mendes, em questão de dias, apresentou à Procuradora ofício, requerendo providências contra Moro, mas deslembrou das descomposturas praticadas contra os procuradores e contra seus próprios colegas. Que dizer do imbróglio criado com o senador Jorge Kajuru. A Procuradoria pediu arquivamento de inquérito aberto contra o senador, posteriormente, desistiu do arquivamento e denunciou o senador por crime de calúnia. Em 2019/2020, em entrevistas, Kajuru chamou o ministro de "bandido" e "corrupto". Disse mais à Rádio Bandeirantes: "Nós queremos saber como você tem R$ 20 milhões de patrimônio. De onde você tira esse patrimônio? De Mega-sena? De herança? Você tira de quem, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha". Informou que "Ele viaja 12 vezes por mês a Portugal com o dinheiro de vocês. Vocês pagam a passagem aérea dele em primeira classe. Ele tem imóveis lá".
Diante de todas essas acusações do senador, não se viu ameaça da Procuradora Lidôra Araújo de prisão do senador Kajuru. É intrigante essa diferenciação de tratamento, tanto do Ministro Gilmar Mendes quanto da procuradora que ameaçou um de prisão, mas manteve silente com as acusações graves de Kajurur e que mereciam ser apuradas para defesa da própria instituição. Todavia, isso não ocorre, porque o corporativismo no Supremo fala mais alto. Sabe-se que uma exceção de suspeição contra Gilmar Mendes nunca teve julgamento.
Aliás, se observar a conduta do ministro Mendes ficará constatada sua emulação com os próprios colegas. É de ser lembrada a reação explosiva contra o ministro Roberto Barroso, porque votou para descriminalizar a interrupção nos três primeiros meses de gravidez. Barroso reagiu: "Me deixa de fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível. Uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. (...) Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida para V. Exa. é ofender as pessoas. Não tem nenhuma ideia. (...) V. Exa. nos envergonha, V. Exa. é uma desonra para o tribunal".
Enfim, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, promoveu verdadeiro espetáculo com ameaça de prisão do senador Sérgio Moro!
Salvador, 18 de abril de 2023.
