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quarta-feira, 19 de abril de 2023

TRIBUNAL PEDE SUSPENSÃO DE PENDURICALHO

A área técnica do Tribunal de Contas da União pediu a suspensão do Adicional por Tempo de Serviço dos juízes federais, que já recebem o benefício; busca também a devolução dos valores pagos aos magistrados federais, depois que concluíram que a folha de janeiro/2023 totaliza aproximadamente R$ 16,7 milhões e os retroativos do adicional chega a R$ 872 milhões. Os auditores deverão apurar quem autorizou o uso de recursos públicos para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, sem lei para substanciar a liberação dos valores, mas sustentada apenas em decisão administrativa. O retorno do benefício aconteceu depois de manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE. A entidade assegura que o Conselho Federal de Justiça "respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal".   

Em Nota, a Corregedoria Nacional de Justiça diz que: "o pagamento do benefício em questão foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal, em decisão de novembro de 2022. O CJF é um órgão autônomo do Poder Judiciário e tem função de supervisão administrativa e orçamentária, com poderes correcionais, da Justiça Federal".     

 

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