SENADO LEGALIZA PENDURICALHO

Depois que o CNJ restabeleceu o quinquênio, extinto em 2006, para os magistrados, os juízes federais, através de Resolução do CFJ, em atenção a pedido da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, fixou a "reintrodução do adicional à folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público". A AJUFE, em Nota, diz que o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário".   

O senador Rodrigo Pacheco colocou na pauta Proposta de Emenda Constitucional 63/2013, que restabelece o benefício do quinquênio, em 5%, aumento automático, a cada cinco anos na carreira. O senador declarou: "É importante para ter uma carreira estimulada e profissionais independentes".

 

TRIBUNAL ANULA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR

Em Representação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, ABINEE, contra a Câmara de Vereadores e o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o  Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Estado, porque extrapolaram as disposições do Código de Defesa do Consumidor Federal. O entendimento é de que "não existe interesse local na cidade do Rio de Janeiro que possibilite a edição de norma complementar à federal sobre proteção e defesa do consumidor do município. Portanto, o Município não tem competência para instituir código de defesa do consumidor local. Trata-se da Lei 7023/2021, que instituiu o Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro. O relator, desembargador Cesar Cury explicou que o STF já decidiu que é atribuição da União legislar sobre normas acerca da proteção ao consumidor. Assim, o poder suplementar dos demais entes da federação apenas pormenoriza a questão, complementando-a, mas jamais alterando-a em sua essência ou mesmo estabelecendo regras incompatíveis com a norma federal". Assim, foram declarados inconstitucionais os incisos I, VI, VII, IX, X e XV do art. 3º e incisos XV e XVI do art. 4º da Lei Municipal 7.023/2021. 

 

PROVAS ILÍCITAS ANULAM CONDENAÇÃO

A Sexta Turma do STJ anulou provas obtidas por um policial que se passou pelo réu, no atendimento de seu celular, durante abordagem. Com esta decisão o homem foi absolvido da condenação por tráfico de drogas, porque sustentadas nessa prova do policial. O entendimento dos ministros foi de que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da ligação, o corréu no processo, foi induzido a erro para configuração da prisão em flagrante. Em rodovia de Vitória, os policiais deram ordem de parada ao réu e não encontram nada de ilícito no carro; ainda assim, os policiais conduziram o homem para o interior da base, quando seu celular tocou e um dos policiais atendeu à ligação, falando como se fosse o dono do celular. A pessoa que ligou era corréu, que dirigia o carro com drogas e queria saber se era seguro prosseguir na rodovia. O policial respondeu que sim e logo fez abordagem do veículo. Neste caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, porque o policial usou do meio adequado para garantir o interesse público em detrimento do direito à intimidade. Foi aplicada a teoria da descoberta inevitável. Em Habeas Corpus, o STJ decidiu pela anulação, porque a conduta do policial foi ilícita, porque não havia prisão em flagrante, no momento do telefonema.          

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco quer votar quinquênio para aumentar salário de juízes; entenda proposta

De acordo com o texto, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,88% para 5,91%

Previsão para o PIB também variou para 2,81% em 2022

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE só encontra R$ 13,5 milhões na conta do PL, multado por questionar urnas

Alexandre de Moraes estipulou multa de R$ 22 milhões por litigância de má-fé

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Decreto reestabelece situações com obrigatoriedade do uso de máscaras na Bahia

A medida, autorizada pelo governador Rui Costa, entra em vigor nesta terça em todo o território baiano.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Prazo para servidor fazer migração de regime previdenciário acaba no próximo dia 30

Mudança tem impacto no salário, aposentadoria e pensões por invalidez ou morte; cálculo permite verificar se há vantagem

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Calçado português quer conquistar os 9% mais ricos em todo o mundo

Plano estratégico fixa o mercado potencial em 690 milhões de pessoas, as que têm rendimento anual per capita de 38.500 dólares ou mais. 30% estão nos Estados Unidos.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

ÔNIBUS FANTASMA EM MUNICÍPIO

Vereadores do município de Jeremoabo/Ba entraram com notícia-crime ao Ministério Público Federal contra o prefeito Deri de Paloma, sob fundamento de que havia um contrato fraudulento para a prestação de serviço de transporte escolar na cidade; os edis constataram a existência de "linhas fantasmas", porque não havia ônibus na rota anunciada. O presidente da Câmara Municipal, Kaká de Sonso, assegurou que foi realizada uma auditoria e constatada ausência dos ônibus em alguns pontos, substituição de vans, prevista no contrato para carros pequenos. No levantamento realizado, verificou-se que pelo menos em oito linhas havia irregularidades.  

CORPO DE HOMEM EM CARRO INCENDIADO

O motorista de aplicativo, Alan de Matos Miranda, 27 anos, saiu para trabalhar na sexta-feira, 25/11, e não apareceu para apanhar a esposa no trabalho, às 22.00hs, de conformidade com combinação. No sábado, o corpo dele foi encontrado, no município de Juazeiro, em um carro incendiado; a política providencia exame de DNA para confirmar ser o motorista. O carro ficou completamente destruído e não se obteve informações sobre as causas do incêndio criminoso. 

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR: PREFEITO PERDE

Na eleição suplementar, realizada no dia 27/11, a candidata Valéria Silveira, venceu o atual prefeito de Maiquinique, Chico Batoré. Valéria teve apoio do governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues do PT, apesar de filiada ao Podemos que apoiou o candidato Antonio Carlos Magalhães Neto.  

SERVIDORES COBRAM REAJUSTE

Servidores da prefeitura do município de Pau Brasil/BA fizeram protesto, cobrando reajuste salarial, alegando que há mais de 15 anos não têm aumento nos contracheques. Os servidores reclamaram através de oito ofícios, mas o prefeito não responde, tornando difícil o diálogo; o chefe municipal nada fala sobre a reivindicação dos servidores.  

CARRO CAI EM BURACO

Em Santo Antonio de Jesus, no centro da cidade, um carro caiu em um buraco na manhã de hoje, 28/11/2022. Houve um vazamento em uma obra da Embasa e afetou o asfalto, com abertura de um grande buraco; o carro estava estacionado e foi engolido pela cratera.     

Salvador, 28 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

RADAR JUDICIAL

PROJETO DE LEI LIMITA DESCONSIDERAÇÃO

O Projeto de Lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, foi aprovado e o texto foi remetido para sanção do presidente da República. No Projeto consta que a desconsideração só acontecerá quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, fugindo do pagamento aos credores. O Projeto traça um rito para o procedimento, que atualmente, não tem tramitação específica, fixando, por exemplo, prazo de 15 dias para os sócios defenderem e os credores terão de especificar os atos que motivaram a responsabilização do sócio. A decretação da desconsideração somente acontecerá depois de intimação para produzir provas pelo sócio e o juiz ainda terá de ouvir o Ministério Público.     

ADVOGADO RETIRA DELAÇÃO

O advogado José Antonio Fichtner, que delatou o juiz Marcelo Bretas, juiz Federal do Rio de Janeiro, procurou o Ministério Público para retirar as acusações. Fichtner tinha delatado até o próprio irmão, um dos denunciantes da "tortura psicológica", praticada pela Lava-Jato, segundo suas declarações. O advogado é destacado no ramo da arbitragem e resolveu retirar todas as acusações acerca dos métodos de investigação de procuradores da Lava-Jato do Rio de Janeiro contra o magistrado. Fichtner celebrou acordo de delação premiada para denunciar além de Bretas, a cúpula do governo de Cabral, incluindo seu próprio irmão, ex-secretário da Casa Cilvil.  O advogado falava das conversas de Nythalmar Dias Ferreira Filho, sobre as facilidades que ele tinha de acesso ao juiz federal Marcelo Bretas. O advogado declarou que vendeu um apartamento, em Florianópolis, para a mãe do deputado mineiro; assegurou que depois devolveu o valor da transação, em dinheiro vivo, à irmã de Aécio, Andrea Neves. Posteriormente, Fichtner desmentiu essa afirmação.   

POLÍCIA FEDERAL PRENDE SEIS ARRUACEIROS

A Polícia Federal prendeu seis arruaceiros, na quinta-feira-, 24/11, porque dispararam tiros, rojões e pedras contra comboios da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia no Pará; eles foram encaminhados para Santarém e a Polícia busca mais 11 pessoas que participavam do bloqueio e reagiram com uso de armas à intervenção dos policias. Os baderneiros bloqueavam a BR-163, em Novo Progresso, e reagiram com violência contra os policiais que tentavam destravaR o trânsito as estradas. As viaturas da corporação foram atingidas pelos disparos com armas de fogo dos meliantes.  

JUÍZES DE SP ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS

O corregedor da Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, afirmou que no site do Tribunal há escala presencial de trabalho dos magistrados. A Resolução 850/21 regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça de São Paulo. O corregedor disse que "todos os advogados são e devem ser recebidos por todos os juízes e servidores do Tribunal de Justiça". Torres tratou também da resolução do CNJ que traçou parâmetros para o retorno do trabalho presencial, mas não será a única opção, porque a norma prevê também o trabalho remoto.  

DEPUTADO PROCESSA ARRUACEIROS 

O deputado federal Rodrigo Maia requereu à Polícia Civil investigação sobre a hostilização que sofreu, juntamente com sua esposa, em um hotel na Praia do Forte, na Bahia. As agressões partiram de um casal e o parlamentar ingressou com ação na área civil, reclamando ofensas em público. Os advogados de Maia ingressaram com queixa-crime no Juizado Criminal de Mata de João, na Bahia. O homem, apoiador de Bolsonaro, chamou o deputado de "pilantra" e acusou de ter roubado e atrasado o país. Maia diz que após os xingamentos do homem, outras agressões aconteceram. E os arruaceiros ainda tiveram o desplante de exibir as ofensas nas redes sociais.   

Salvador, 28 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

            

DEPUTADO AMEAÇA "CABRESTO" EM DEPUTADA

O deputado Wellington Moura vai responder por violência de gênero contra sua colega Mônica Seixas. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aceitou denúncia, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, em junho, contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Wellington Moura, porque ameaçou colocar "cabresto" na deputada Mônica Seixas. Declarou o parlamentar em sessão plenária: "Vou colocar um cabresto na sua boca" e a deputada retrucou: "Você não vai calar minha boca" e o deputado disse que "vou sim". O juiz Afonso Celso da Silva, relator do processo, escreveu no voto: "Sabedor que a fala de que é incontroversa, portanto não há dúvida da autoria, me parece que pelos menos em tese, em uma análise própria deste momento, que não é uma análise aprofundada, mas é uma análise da viabilidade da ação penal, me parece que tenha sido cometido esse delito". Prosseguiu: "Apesar do ato ter ocorrido nas dependências do Parlamento, a sua divulgação e os seus efeitos transbordam dos limites da Casa Legislativa". Depois da repercussão do caso, Moura pediu desculpas à deputada com "todas as pessoas que se sentiram ofendidas por qualquer excesso que cometi ao utilizar a expressão cabresto".  

 

ADVOGADO APROPRIA DE VALORES DE CLIENTE

O advogado Marco Antônio Nehrebecki Junior, antigo procurador da extinta empresa Rialto Construtora, apropriou de mais de R$ 700 mil indevidamente, segundo denunciou o sócio Fernando Cesar Lopes Papi. O fato deu-se em um processo civil, em fase expropriatória, com penhoras em nome do devedor, que busca dificultar acesso ao patrimônio. Fernando era credor de uma empresa telefônica e o valor foi levantado pelo advogado, que se recusou em devolver, quando reclamado pelo credor. Já se passaram três  anos e não se conseguiu reaver o valor apropriado pelo advogado, que foi acusado criminalmente, no Foro Central da Barra Funda, mas o processo continua em fase investigatória, além de procedimento ético junto ao Conselho da OAB, que também não foi julgado. Na área cível, o processo ainda tramita, mas sem resultado, face às dificuldades para penhorar bem do bacharel.   

 

JUÍZES FEDERAIS COM PENDURICALHO IGUAL AOS ESTADUAIS

O CNJ restabeleceu para magistrados o benefício do quinquênio, extinto em 2006. Essa vantagem, concedida por tempo de serviço, destina-se aos juízes aumento no percentual de 5% a cada cinco anos na magistratura. Neste caso, por enquanto, foram contemplados apenas juízes federais, que atuaram na área administrativa, depois de paralisado no Legislativo, e, o CJF atendeu a pedido da Associação dos Juizes Federais, AJUFE. Nos debates sobre o aumento, a presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura votou contra a medida, sob fundamento de que o precedente citado para viabilizar o aumento trata de um "autor era um servidor estadual aposentado que não recebia seu benefício pelo regime de subsídio". Todavia, a tese contrária foi vencedora e fixou a "reintrodução do adicional à folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público".  

A AJUFE, em Nota, diz que o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

País corre risco de paralisação de serviços básicos

Ritmo lento da atual administração aliado ao corte de verbas traz dificuldade ao Planalto para manter operações da máquina pública

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Caminhões de Blairo Maggi são atingidos por tiros em área de protestos bolsonaristas, no PA

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Equipe de Lula prevê posse sem Bolsonaro e falta de dinheiro para segurança

Transição diz que falta de verba para diárias da PF não impede evento e tenta escantear GSI do atual presidente

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

No Mato Grosso protestos faz ‘rota da soja’ virar barril de pólvora anti-PT

Estado vive dias de terror

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministros do STF são alvo de 36 pedidos de impeachment tramitando no Senado

Nos últimos qutro anos, 71 pedidos foram peticionados, mas quase metade foi indeferido ou arquivad

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Confinamentos. Da "enorme restrição da liberdade" ao "equilíbrio de direitos"

Promete ser o tema mais discutido -- e polémico -- do processo de revisão constitucional. PS e PSD querem dar respaldo constitucional aos confinamentos, mas a medida é controversa.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVI)

No capítulo que trata dos Indicadores de Produtividade são analisados os casos novos por servidor e por magistrado, desconsiderando as execuções judiciais iniciadas. Os casos novos por servidor, entre os anos de 2009 a 2016, eram menores no segundo grau, mas em 2017 quase igualam e, em 2018, a demanda processual por servidor, lotado no segundo grau, superou os números do primeiro grau. Sem dúvida, no primeiro situam-se as maiores cargas de trabalho por magistrado e por servidor, mas com relação aos casos novos por magistrado e por servidor os índices do segundo grau foram acima do que os do primeiro grau, em 2021. O número de casos novos por magistrado, no segundo grau, supera o do primeiro grau em 48 de 59 (81,4%) tribunais, excluindo a Justiça Eleitoral. No caso de servidor a situação é semelhante, na qual em 39 tribunais possuem indicadores de segundo grau superior.  

Acerca da carga de trabalho por magistrado, considerando os processos em tramitação e os recursos internos, o segundo grau é de 4.038, equivalente a 60,1% do volume dos juízes de primeiro grau, 6.722. A cada ano tem crescido os números no segundo grau, registrando subida acumulada de 38,7% em 12 anos. No primeiro grau, os números tem-se elevado sucessivamente com retração, no ano de 2020, face à pandemia; em 2021, retomou o crescimento, subindo de 6.409 para 6.722. O fato se repete em relação com os servidores lotados na área judiciária. No que se refere aos segmentos de Justiça, na área Estadual a carga de trabalho de primeiro grau alcança o dobro do registrado no segundo grau. Na Justiça do Trabalho os números às vezes, para um ou outro grau, sobem e adiante descem. A produtividade dos magistrados e servidores, considerando os caso baixados e total de pessoas atuantes, durante o ano, apresentaram maior produtividade no segundo do que no primeiro grau na Justiça, Estadual, na Trabalhista e na Justiça Federal. Há situações diversas, como no Tribunal do Tocantins, onde, em média, cada desembargador baixou 3.605 processos e, na Justiça de primeiro grau esse número é de 1.178. No Rio de Janeiro, são 3.507, no primeiro grau, e 1.056 baixados no segundo grau. 

A Justiça Estadual destaca-se com maior produtividade, no segundo grau; na Justiça trabalhista, a produtividade apresenta resultados heterogêneos, entre os Tribunais Regionais; na Justiça Federal bom o resultado do TRF4, que alcançou o maior índica do segmento em ambos os graus de jurisdição. O certo é que a produtividade dos magistrados e servidores aumentou nas duas instâncias, após a queda verificada em 2020. No primeiro grau o índice de produtividade por magistrado subiu 10,8% e, no segundo grau, o aumento foi de 16,1%.                 

No próximo capítulo trataremos de Indicadores de Desempenho.  

Salvador,  27 de novembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GILMAR PEDE VISTA EM JUIZ DAS GARANTIAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, que tem censurado a suspensão do julgamento final da criação do juiz de garantias, no julgamento reiniciado, no Plenário Virtual, na sexta-feira, 25/11, pediu vista, importando na manutenção da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, desde janeiro/2020, pela suspensão dos dispositivos que criaram o juiz das garantias. Mendes não tem condições para censurar colega que pede vista e segura julgamentos, pois assim também procede, a exemplo de uma simples exceção de suspeição, que ficou em seu gabinete, por quase dois anos e causou anulação dos processos da Lava Jato. O ministro Fux manteve o processo durante esses quase três anos em seu gabinete. O recurso, pedindo a suspensão da liminar é de iniciativa da Defensoria Pública da União. No juízo de garantias o magistrado atua no processo desde o inquérito até recebimento da denúncia, após o que repassa para outro julgador fazer a instrução e proferir a sentença, de conformidade com a Lei 13.964/2019. 

Neste caso, a ministra Rosa Weber votou pela inadmissibilidade do pedido da Defensoria Pública, mantendo a liminar, concedida por Fux. O entendimento da ministra foi de que é incabível recurso extraordinário contra ato decisório.