O Projeto de Lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, foi aprovado e o texto foi remetido para sanção do presidente da República. No Projeto consta que a desconsideração só acontecerá quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, fugindo do pagamento aos credores. O Projeto traça um rito para o procedimento, que atualmente, não tem tramitação específica, fixando, por exemplo, prazo de 15 dias para os sócios defenderem e os credores terão de especificar os atos que motivaram a responsabilização do sócio. A decretação da desconsideração somente acontecerá depois de intimação para produzir provas pelo sócio e o juiz ainda terá de ouvir o Ministério Público.
ADVOGADO RETIRA DELAÇÃO
O advogado José Antonio Fichtner, que delatou o juiz Marcelo Bretas, juiz Federal do Rio de Janeiro, procurou o Ministério Público para retirar as acusações. Fichtner tinha delatado até o próprio irmão, um dos denunciantes da "tortura psicológica", praticada pela Lava-Jato, segundo suas declarações. O advogado é destacado no ramo da arbitragem e resolveu retirar todas as acusações acerca dos métodos de investigação de procuradores da Lava-Jato do Rio de Janeiro contra o magistrado. Fichtner celebrou acordo de delação premiada para denunciar além de Bretas, a cúpula do governo de Cabral, incluindo seu próprio irmão, ex-secretário da Casa Cilvil. O advogado falava das conversas de Nythalmar Dias Ferreira Filho, sobre as facilidades que ele tinha de acesso ao juiz federal Marcelo Bretas. O advogado declarou que vendeu um apartamento, em Florianópolis, para a mãe do deputado mineiro; assegurou que depois devolveu o valor da transação, em dinheiro vivo, à irmã de Aécio, Andrea Neves. Posteriormente, Fichtner desmentiu essa afirmação.
POLÍCIA FEDERAL PRENDE SEIS ARRUACEIROS
A Polícia Federal prendeu seis arruaceiros, na quinta-feira-, 24/11, porque dispararam tiros, rojões e pedras contra comboios da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia no Pará; eles foram encaminhados para Santarém e a Polícia busca mais 11 pessoas que participavam do bloqueio e reagiram com uso de armas à intervenção dos policias. Os baderneiros bloqueavam a BR-163, em Novo Progresso, e reagiram com violência contra os policiais que tentavam destravaR o trânsito as estradas. As viaturas da corporação foram atingidas pelos disparos com armas de fogo dos meliantes.
JUÍZES DE SP ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS
O corregedor da Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, afirmou que no site do Tribunal há escala presencial de trabalho dos magistrados. A Resolução 850/21 regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça de São Paulo. O corregedor disse que "todos os advogados são e devem ser recebidos por todos os juízes e servidores do Tribunal de Justiça". Torres tratou também da resolução do CNJ que traçou parâmetros para o retorno do trabalho presencial, mas não será a única opção, porque a norma prevê também o trabalho remoto.
DEPUTADO PROCESSA ARRUACEIROS
O deputado federal Rodrigo Maia requereu à Polícia Civil investigação sobre a hostilização que sofreu, juntamente com sua esposa, em um hotel na Praia do Forte, na Bahia. As agressões partiram de um casal e o parlamentar ingressou com ação na área civil, reclamando ofensas em público. Os advogados de Maia ingressaram com queixa-crime no Juizado Criminal de Mata de João, na Bahia. O homem, apoiador de Bolsonaro, chamou o deputado de "pilantra" e acusou de ter roubado e atrasado o país. Maia diz que após os xingamentos do homem, outras agressões aconteceram. E os arruaceiros ainda tiveram o desplante de exibir as ofensas nas redes sociais.
Salvador, 28 de novembro de 2022.
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