O ministro Gilmar Mendes, do STF, que tem censurado a suspensão do julgamento final da criação do juiz de garantias, no julgamento reiniciado, no Plenário Virtual, na sexta-feira, 25/11, pediu vista, importando na manutenção da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, desde janeiro/2020, pela suspensão dos dispositivos que criaram o juiz das garantias. Mendes não tem condições para censurar colega que pede vista e segura julgamentos, pois assim também procede, a exemplo de uma simples exceção de suspeição, que ficou em seu gabinete, por quase dois anos e causou anulação dos processos da Lava Jato. O ministro Fux manteve o processo durante esses quase três anos em seu gabinete. O recurso, pedindo a suspensão da liminar é de iniciativa da Defensoria Pública da União. No juízo de garantias o magistrado atua no processo desde o inquérito até recebimento da denúncia, após o que repassa para outro julgador fazer a instrução e proferir a sentença, de conformidade com a Lei 13.964/2019.
Neste caso, a ministra Rosa Weber votou pela inadmissibilidade do pedido da Defensoria Pública, mantendo a liminar, concedida por Fux. O entendimento da ministra foi de que é incabível recurso extraordinário contra ato decisório.
Nenhum comentário:
Postar um comentário