DEPUTADO É PUNIDO

Até que enfim, depois da concessão do esdrúxulo indulto, o ministro Alexandre de Moraes pune o deputado Daniel Silveira pelas sucessivas violações às decisões judiciais e às leis. O ministro determinou bloqueio de R$ 405 mil em contas do deputado, referentes às multas diárias de R$ 15 mil aplicadas pelo desrespeito no uso das medidas restritivas. Escreveu o ministro: "Desde a decisão que fixou a multa diária, proferida em 30/3/2022, o réu desrespeitou flagrantemente várias das medidas". Moraes mandou notificar o presidente da Câmara dos Deputados para promover o desconto dos salários de Silveira, na proporção de 25% até quitação das multas. O deputado deverá receber outra tornozeleira eletrônica que deverá ser usada, face aos defeitos apontados naquela que está em seu poder; essa troca de equipamento deverá acontecer em 24 horas, sob pena de novas multas. Moraes atendeu à promoção da Procuradoria-geral da República de proibir o deputado de ausentar do estado do Rio de Janeiro, salvo para Brasília e impedir de frequentar e participar de eventos públicos.  

MILITARES ENVOLVEM-SE NAS ELEIÇÕES

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu das Forças Armadas 88 questionamentos sobre riscos e fragilidades do processo eleitoral brasileiro, na votação e na apuração dos votos. Os militares simplesmente endossaram as demandas do presidente Jair Bolsonaro. O surpreendente é o envolvimento das Forças Armadas em um setor no qual não situa entre sus habilidade, mesmo considerando o fato de que desde a adoção das urnas eletrônicas nunca houve um só caso de irregularidade, de conformidade com exames procedidos pela Polícia Federal. Os questionários das Forças Armadas, na sua maioria, já foram respondidos pelo TSE, comprovando a segurança do processo eleitoral brasileiro. Os militares reivindicam até mesmo a apuração paralela, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro com a esdrúxula reivindicação de "um computador das Forças Armadas, para contar os votos no Brasil".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Moraes ordena multa de R$ 405 mil a Silveira por falta de tornozeleira

O ministro determinou ainda que o bolsonarista terá que ir à Secretaria de Administração Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar o novo equipamento

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Pacheco se reúne com Fux e reforça críticas a bolsonaristas: 'Anomalias graves'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Kit robótica do MEC entra na mira de tribunais de conta, CPI e apuração fiscal

Cidades que contrataram empresa de aliado de Arthur Lira (PP-AL) ganharam repasses do governo Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

João Leão desiste de disputar Senado e Cacá assume vaga na chapa

Leão, Cacá e ACM Neto também concederam uma coletiva de imprensa na tarde de ontem para falar sobre a decisão.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Prazo para regularizar título de eleitor se encerra nesta quarta-feira

Atendimento acontece online e também presencialmente no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS)

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Novas sanções da UE. "Propomos o embargo total ao petróleo russo"

"Putin queria varrer a Ucrânia do mapa. Ele claramente não terá sucesso. Pelo contrário: a Ucrânia levantou-se em unidade. E é seu próprio país, a Rússia, que ele está a afundar", afirmou a presidente da Comissão Europeia

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 3/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 108 óbitos, ontem 89; anotadas 663.765 mortes desde o início da pandemia; registrados 21.748 novos casos, ontem 6.498. O total de casos desde o início foi de 30.478.621. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 3 óbitos, ontem 2, e anotadas 346 novas contaminações, ontem 34; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.860, ontem 29.856; recuperadas 340 pessoas, ontem 28. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.543.287 de casos; recuperados 1.513.065 e 362 de casos ativos, ontem 358. Foram contabilizados 1.852.068 de casos descartados e 332.980 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.495.455; com a segunda dose ou única para 10.632.917, incompatível com o número de ontem 10.639.177 e 5.482.665, com a dose de reforço. Foram vacinadas 891.229 crianças com a primeira dose, e 361.292 com a segunda dose.   

RADAR JUDICIAL

DORIA GANHA DANO MORAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 6ª Câmara de Direito Privado, manteve condenação de Alessandra Maluf, vizinha do ex-governador João Doria, de conformidade com sentença do juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, em agosto/2021. O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil por ter gravado e compartilhado vídeo, afirmando que uma festa em plena pandemia, foi realizada pelo filho do ex-governador; ela ainda terá de retratar publicamente. Alessandra alegou que foi vítima de linchamento moral, porque jamais mencionou o nome do presidenciável João Doria. O relator do caso, desembargador José Carlos Costa Neto, embasou seu voto nas provas juntadas aos autos e que demonstram o vídeo gravado e disponibilizado em grupo de WhatsApp com a descrição de "Festa no Doria". Ademais, o laudo pericial confirma o envio do vídeo com a mensagem: "Tava tendo uma festa na casa do filho do Doria, eu postei, fui na rua com duas amigas, ele apareceu com 14 seguranças e carros pretos".  

MINISTRO PRORROGA INQUÉRITO DE SILVEIRA

O ministro Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura as violações do uso da tornozeleira eletrônica pelo deputado Daniel Silveira. O ministro alega que e necessário mais tempo para obter informações sobre os sistemas da Câmara dos Deputados. Com este adiamento, já se vão 120 dias de alongamento no inquérito. Moraes escreveu na decisão: "Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal e previstos no art. 230-C, § 1º, do RISTF, prorrogo por mais 60 (sessenta) dias o presente inquérito".  

IMPEACHMENT DE MINISTROS

Os senadores foram alvo da Casa Civil do governo a fim de eles pressionem o Congresso Nacional para movimentar apreciação de pedidos de impeachment contra ministros do STF. Há um projeto tramitando no Congresso que fixa o prazo de 15 dias para análise de pedidos, envolvendo integrantes da Corte. Atualmente, são 27 pedidos de impeachment, arquivados no gabinete do presidente Rodrigo Pacheco, dos quais 12 contra o ministro Alexandre de Moraes, um dos quais, de autoria do presidente Jair Bolsonaro, que foi rejeitado por Pacheco no ano passado. Há outro grupo de senadores que busca proteger o STF contra as mazelas de Bolsonaro.

ABORTO NOS EUA

Os Estados Unidos poderão acabar com o aborto, instituído como um direito constitucional em 1973, com possível decisão da Suprema Corte. Um site americano "Político" divulgou minuta de decisão do juiz Samuel Alito, no sentido de proibir o aborto; a Corte deverá definir sobre o assunto ainda neste semestre. A Suprema Corte deverá atribuir a cada estado a competência para legislar sobre a interrupção da gravidez. Se aprovada a punição para quem fizer aborto, o ex-presidente Donald Trump comemorará como sua vitória pessoal e será trunfo para sua candidatura em 2024.

Salvador, 3 de maio d 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCI)

BAIXA ENTRE RUSSOS  

Na batalha de Donbass, as forças ucranianas destruíram vários blindados russos; segundo o Ministério da Defesa do Reino Unido, "desde o início do conflito, a Rússia engajou mais de 120 batalhões, cerca de 65% de toda a sua força de combate terrestre. Mais de um quarto dessas unidades foram incapacitadas para o combate". Agentes de Londres asseguram que a Rússia "levará anos para reconstituir essas forças". 

SANÇÕES SUSPENSAS SÓ DEPOIS DE ACORDO

O chanceler da Alemanha Olaf Scholz afirmou que as sanções impostas à Rússia somente serão suspensas depois que Moscou celebrar acordo de paz com Kiev, cabendo à Ucrânia decidir sobre os termos da paz. O chanceler ainda disse que Putin errou nos seus cálculos de ganhar territórios da Ucrânia e declarar o fim das hostilidades. Assegurou que Putin "não achou que iríamos apoiá-los a resistir por tanto tempo".    

UEFA AMPLIA PUNIÇÃO À RÚSSIA

A UEFA, entidade responsável pelo futebol na Europa, aplicou mais punições à Rússia, consistentes na proibição de times masculinos e femininos de participarem de todos os torneios organizados pela UEFA; não se aceitou também a candidatura da Rússia para sediar a Eurocopa. Caberá a Portugal substituir a Rússia na fase final da Eurocopa feminina de 2022, a ser disputado em junho no Reino Unido. Também os times russos já suspensos da Champions League não participarão do torneio na temporada de 2022/2023. A UEFA ainda anulou a candidatura da Rússia para sediar a Eurocopa, em 2028 ou 2032. Os russos já foram excluídos pela FIFA da participação da Copa do Mundo, em Qatar, em novembro próximo.  

"FALSOS REFERENDOS"

Os ucranianos temem que a Rússia possa realizar "falsos referendos", para anexar regiões ucranianas ao território russo. A cidade de Kherson, vizinha da Crimeia, seria a primeira tentativa, porque está sob controle russo desde o início da invasão. As autoproclamadas repúblicas separatistas pró-Rússia de Donetsk e Lugansk seriam os outros territórios. Essa é advertência formulada pelo embaixador dos Estados Unidos na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, OSCE, Michael Carpenter. Assegurou que "a Rússia pretende fabricar referendos em meados de maio", com o objetivo de anexação dessas cidades ao seu território. O diplomata afirmou que não serão aceitas essas artimanhas russas e pediu urgência para providências no sentido de evitar essa manobra russa.  

TROPAS E FORÇAS-PRÓ RÚSSIA EM AZOVSTAL

Segundo informação do porta-voz das forças armadas russas, o regimento ucraniano Azov, no cessar-fogo, retirou civis das caves para "adotar posições de tiro no território e nos prédios da fábrica". O exército russo e as forças pró-russos atacam o complexo siderúrgico de Azovstal, reduto de resistência na cidade de Mariupol. O vice-comandante do regimento de Azov, Sviatoslav Palamar, declarou a um site de notícias da Ucrânia: "Fomos bombardeados a noite toda (...) duas mulheres foram mortas e agora está a decorrer um ataque a Azovstal". Os carniceiros russos, com ajuda da República Popular de Donetsk, usando recursos de artilharia e aviões estão destruindo as "posições de tiro" dos combatentes ucranianos que saíram da fábrica. Os russos estão impedindo a retirada de civis.    

PAPA QUER IR À RÚSSIA

O Papa Francisco pediu ao secretário de Estado do Vaticano, cardeal Pietro Parolin, para enviar mensagem ao presidente Vladimir Putin, informando da disposição do Papa de ir a Moscou. Parolin disse que mandou o comunicado ao Kremlin, mas ainda não obteve resposta; informou qu continuará "a insistir, mesmo temendo que Putin não possa e não queira ter esta reunião agora". O Papa disse que "primeiro, tenho de ir a Moscovo, primeiro tenho de me encontrar com Putin".

Salvador, 3 de maio de 2022.

                                                                          Antonio Pessoa Cardoso

                                                                                  Pessoa Cardoso Advogados.      

EMBARGOS ANULA ACÓRDÃO NA LAVA JATO

A 2ª Turma do STF, a do ministro Gilmar Mendes, absolveu o ex-senador Valdir Raupp da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão aconteceu no julgamento de um Embargos de Declaração, na Ação Penal, recurso que se presta, fundamentalmente, para esclarecer algo ou reparar omissão ou contradição no acórdão. Neste caso, os ministros, capitaneados pelo relator, ministro Gilmar Mendes, entenderam que faltaram provas para a condenação. O ex-senador foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, porque, juntamente com sua assessora, que também foi beneficiada, recebeu doação eleitoral de R$ 500 mil da construtora Queiroz Galvão e a contrapartida de Raupp foi o apoio à manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor da Petrobras. Somente o ministro Edson Fachin rejeitou o recurso, sob o correto argumento de que não cabia reanálise de fatos e provas, no recurso de Embargos. 

É mais um absurdo praticado pela 2ª Turma, sob liderança do relator, ministro Gilmar Mendes: no recurso de Embargos de Declaração apreciou provas para anular acórdão. Enfim, é a destruição de tudo que foi feito pela Lava Jato na punição aos corruptos, que agora retornam com força através dos dois candidatos à Presidência da República, mais pontuados.     

MANTIDO PAC CONTRA DESEMBARGADOR

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou por 24 votos contra 1 recursos que questionavam a continuidade de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em agosto/2021, contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, por iniciativa do então presidente da Câmara, desembargador . Ele é investigado por ter mudado acórdãos, após encerramento dos julgamentos, na condição de presidente da 14ª Câmara de Direito Privado.  A decisão aconteceu em Embargos de Declaração, que o presidente do Tribunal, na condição de relator, rejeitou e foi seguido pela ampla maioria dos membros do Órgão Especial, que também já tinha desacolhida defesa prévia. O PAD foi proposto pelo então presidente do Tribunal, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Abrão chegou a disputar a presidência do Tribunal para suceder Pinheiro Franco.   

DEPUTADO FAZ POUCO CASO DO STF

O deputado federal Daniel Silveira já não usa a tornozeleira eletrônica, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele declarou ontem que nem deveria ter usado. A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao ministro que a tornozeleira está descarregada desde meados de abril. A secretaria do distrito Federal pediu ao ministro para notificar Silveira a devolver o artefato. Depois da concessão do indulto, Silveira discursou em vários pontos no 1º de maio e tem sido convidado para proferir palestras; ele tem dito que "presidente perdoou, acabou". Silveira responde a outro inquérito por desobediência, no monitoramento eletrônico, sobre restrições que lhe foram impostas em 2021. A Polícia Federal informa ao ministro que 20 ocorrências por "fim de bateria" e 2 ocorrências por violação de "área de inclusão" não foram justificadas.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Pandemia da covid-19 ainda não acabou, alertam especialistas

Governo considera que a situação do DF não é tão preocupante a ponto de caracterizá-la mais como uma emergência sanitária. Infectologistas e pesquisadores, porém, destacam os perigos de minimizar o impacto da doença

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Defesa pede arquivamento, mas Moraes prorroga por mais 60 dias inquérito contra Daniel Silveira

Ministro quer apurar se deputado desobedeceu medida restritiva

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Vazamento de rascunho indica que Suprema Corte dos EUA deve derrubar direito ao aborto

Site Politico obtém documento de fevereiro; decisão final sobre o assunto ainda não está tomada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Policiais militares são presos durante operação contra sequestros

Outro homem também teve a prisão decretada

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Assembleia do RS vota nesta terça-feira projetos polêmicos

Entre as propostas, está o reajuste geral aos servidores, alterações na lei que prevê adesão ao RRF e investimento em estradas federais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rússia pode organizar "falsos referendos" para anexar regiões ucranianas em maio

A cidade de Kherson, perto da Crimeia, península anexada por Moscovo em 2014, é a primeira e até agora a única cidade de importância ucraniana que os russos assumiram o controle total desde o início da invasão.

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N. 364, de 2 de maio de 2022.

Dispõe sobre os atos remuneráveis dos juízes leigos atuantes no Sistema dos Juizados Especiais.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do expediente TJ-OFI-2022/02756,

 

CONSIDERANDO que os valores referentes à prestação de serviços sem vínculo empregatício, pelos conciliadores e juízes leigos, são regulados por Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a prestação de serviços dos juízes leigos de acordo com as atualizações normativas estabelecidas na Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e na Resolução TJBA nº 02, de 10 de fevereiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que permanece inalterado o teto de remuneração previsto no Edital nº 01/2019/TJBA,

 

D E C I D E

 

Art. 1º Serão computados, para fim de remuneração dos juízes leigos:

I – projeto de sentença ou voto, na fase de conhecimento ou de execução;

II – projeto de decisão em exceção de pré-executividade;

III – projeto de decisão em embargos de terceiros;

IV – projeto de decisão em embargos à execução; e

V – projeto de decisão monocrática nas Turmas Recursais.

 

Art. 2º Não serão computados, para efeitos de remuneração:

I – projeto de sentença de extinção do processo, no caso de ausência da parte autora;

II – projeto de sentença em embargos de declaração;

III – projeto de sentenças homologatórias, em qualquer caso;

IV – projeto de voto em agravo interno nas Turmas Recursais.

 

Art. 3º O juiz leigo somente será remunerado pelas decisões ou projetos que forem homologados pelo juiz togado durante a vigência da prestação do serviço.

 

Art. 4º Revogar o parágrafo único do artigo 2º do Decreto Judiciário nº 390, de 19 de maio de 2015.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de maio de 2022.

 

DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO N. 365, DE 2 MAIO DE 2022.

Disciplina os atos remuneráveis pelo exercício das funções de conciliador, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo administrativo TJ-ADM-2022/13764,

 

CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada pela Constituição Federal ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para organizar os seus serviços auxiliares, disciplinando-os a partir de atos normativos e editais de seleção pública;

 

CONSIDERANDO a conciliação como instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, sendo imprescindível organizar e uniformizar os serviços para evitar disparidades de orientação e práticas, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça; 

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 28 de julho de 2010, que disciplina o exercício das funções dos conciliadores recrutados por processo seletivo, regulamentando a prestação de serviços e os aspectos remuneratórios; 

 

CONSIDERANDO a redação imperativa do Edital nº 01/2019/TJBA (Processo Seletivo Público para a formação de cadastro de reserva nas funções de conciliador e de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), que prevê, para o Conciliador, remuneração com base em “Unidade de Valor” por audiência de conciliação realizada e outra por acordo efetivado; e

 

CONSIDERANDO que a descrição sumária das atividades dos conciliadores, nos termos do Edital nº 01/2019/TJBA, engloba “certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação”, além de “tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação”, 

DECIDE 

 

Art. 1º O conciliador será remunerado por Unidade de Valor em relação às audiências cíveis e preliminares de conciliação realizadas ou acordo firmado, sendo necessário reduzir a termo os fatos ocorridos e os requerimentos formulados pelas partes. 

 

Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput, considera-se realizada a audiência quando:

 

I - as partes foram regularmente citadas ou intimadas; e

 

II - o conciliador presente ao ato efetue a emissão do termo da audiência respectivo no qual consigne a presença das duas partes, a ausência de uma delas ou de ambas. 

 

Art. 2º Não serão considerados atos remuneráveis os seguintes registros em Termo de Audiência de Conciliação: 

 

I - redesignação de audiência cível ou preliminar ante a ausência de uma ou ambas as partes pelo não êxito do ato citatório ou intimatório; 

 

II - pedido de desistência ou de homologação de acordo extrajudicial protocolados no PROJUDI ou no PJe antes do início da audiência; e

 

III- pedido de desistência ou renúncia, nas audiências preliminares, ante a ausência de uma das partes pelo não êxito do ato citatório ou intimatório. 

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto Judiciário nº 324, de 09 de junho de 2020. 

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2  de maio de 2022.

DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 2/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 89 óbitos, ontem 16; anotadas 663.602 mortes desde o início da pandemia; registrados 6.498 novos casos, ontem 6.263. O total de casos desde o início foi de 30.460.997. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos de covid, ontem não se registrou NENHUM e anotadas 34 novas contaminações, ontem 27; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.858, ontem 29.856; recuperadas 28 pessoas, ontem 33. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.512.725 de casos, incompatível com o número de ontem 1.542.907; recuperados 1.512.725 e 358 de casos ativos, ontem 354. Foram contabilizados 1.850.153 de casos descartados e 332.071 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.493.970; com a segunda dose ou única para 10.639.177 e 5.469.601, com a dose de reforço. Foram vacinadas 889.833 crianças com a primeira dose, incompatível com o número de ontem 913.763, e 355.803 com a segunda dose.