EX-PRESIDENTE FAZ CRITICAS AO STF

Ex-presidente do STF

O ex-presidente do STF, Sydney Sanches, concedeu entrevista ao jornal Folha de São Paulo e teceu considerações sobre a última decisão da Corte acerca da condenação em 2ª instância. 

Afirmou o ex-presidente: “Para que serve uma Justiça caríssima como é a de primeira instância e segunda instância, se não tem papel nenhum?" 

Disse Sanches: O que me traz preocupação é a insegurança jurídica. Cada vez que mudar a composição do tribunal vai mudar a jurisprudência a esse respeito? Por exemplo: a saída do ministro Celso de Mello, prevista para o ano que vem, e do ministro Marco Aurélio, em 2021. Como é que fica a imagem da Justiça criminal no país? O que o povo pensa disso tudo?" 

"Esse princípio foi anunciado na Constituição de 1988, quando a situação do país não era tão grave quanto atualmente em relação à segurança pública, a violência, a organização criminosa". 

"Isso (prisão em segunda instância), no tempo em que eu estava lá, não foi votado no plenário, mas nas turmas (que compõem a corte). Entendíamos que podia executar (o cumprimento da pena), não havia a proibição de se aplicar a pena na segunda instância. 

"Se não entender assim, para que serve a Justiça criminal de primeira instância, de segunda instância, se são as únicas que examinam as provas, conhecem as partes, interrogam as partes, colhem provas?" 

O ministro aposentado diz que esse entendimento do STF dá a sensação de impunidade, durante 10, 15 anos. Lembrou o caso do jornalista Antonio Pimenta Neves, que matou sua namorada pelas costas, confessou o crime, mas só começou a cumprir a pena 11 anos depois. 

Adiante fala o ministro aposentado: "O problema do país não é só de segurança pública, é de segurança jurídica também".

ESCRITORA QUE ACUSOU PADRE DE PLÁGIO É CONDENADA

A escritora Izaura Garcia de Carvalho Mendes ingressou com ação judicial contra o padre Marcelo Rossi e a editora Globo, acusando de plágio, no livro “Ágape”. Ela diz que o padre copiou obra de sua autoria e pediu indenização de R$ 50 milhões. O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, constatou que um dos documentos juntados pela escritora era falso o que chegou a causar sua prisão por estelionato. 

O magistrado suspendeu a liminar concedida que impedia a venda do livro e ela deverá pagar ao padre e à editora Globo, valor que deverá ser calculado, de conformidade com o correspondente ao que a editora deixou de lucrar com a suspensão da venda do livro; além disso a escritora terá de devolver a importância de R$ 154.614,04, referente ao que recebeu em acordo extrajudicial, em 2013.

NOVA PREVIDÊNCIA EM VIGOR

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou a PEC que reforma a Previdência, em sessão de ontem; a maior parte das novas regras passarão a valer a partir da data da publicação, havendo vigência de imediato dos novos requisitos para a aposentadoria e pensões dos que trabalham na empresa pública federal ou na iniciativa privada. 

Dentre as mudanças merecem destaques: a idade mínima para aposentadoria para homens passa a ser de 65 anos e para mulheres, 62 anos, com regras de transição; o desconto do INSS só será alterado em 2020; quem já completou o tempo mínimo de contribuição, 35 anos de atividade, terá o direito de acordo com as regras antigas. Os novos trabalhadores que entram no mercado de trabalho serão alcançados pela Reforma, a exemplo da idade para aposentadoria, exigência que não atinge os atuais trabalhadores.

EVO MORALES ESTÁ NO MÉXICO

O ex-presidente Evo Morales, da Bolívia, recebeu asilo político do governo do México e afirmou que foi responsável por ter salvo sua vida". Em sua companhia estava o vice-presidente Álvaro García Linera, que também renunciou ao cargo. Na viagem, do Paraguai para o México, o voo teve de desviar do Peru e Equador, porque não foi autorizada a passagem da aeronave, tendo de voar pelo espaço aéreo do Brasil. 

Morales saiu de La Paz, rumou para Cochabamba, na Bolívia, e seguiu para Assunção, onde embarcou na aeronave da Força Aérea Mexicana.

PRESIDENTE EXTINGUE DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro, através de Medida Provisória, publicada na terça feira, 12/11, extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, DPVAT, originados de veículos nas vias terrestre ou por carga, a pessoas transportadas. A norma começa a vigorar em janeiro, mas caberá ao Congresso aprovar ou rejeitar, transformando ou não a Medida Provisória em lei. 

O fundamento é de que há fraudes, além de diminuir os custos de supervisão e regulação por órgãos públicos. Eventuais vítimas de acidentes serão atendidas pelo SUS e a cobertura de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte ficará ao encargo do INSS.

ADVOGADO É CONDENADO SETE VEZES

O advogado Sebastião Moraes da Cunha, do Distrito Federal, foi condenado por sete vezes pela prática do crime de apropriação indébita; o causídico é acusado de sacar e ficar com dinheiro de seus clientes, referente a causas das quais ele é procurador. As condenações a Cunha já somam 16 anos e 6 meses de reclusão, que ele cumprirá em regime aberto; a primeira condenação deu-se em 2015.

ADVOGADO É ASSASSINADO

O advogado Jorge Pires Vieira foi assassinado dentro de casa, no dia 8/11, em São João de Meriti/RJ; a Polícia ainda não descobriu a motivação do crime e sabe que nada foi levado da residência do advogado, inclusive a arma usada no crime foi abandonada. O pior é que, a esposa do advogado, Márcia Menezes, professora aposentada, sentiu-se mal, após saber da ocorrência com o marido, e veio também a falecer.

EXPEDIENTE ANTES DO NATAL E DO ANO NOVO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 12/11, dispõe sobre o funcionamento do Judiciário durante os dias que antecedem o Natal e o Reveillon. 

O expediente nos dias 20, 26 e 27 de dezembro e 2, 3 e 6 de janeiro será das 8 às 14 horas. 

Não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro. 

Os feriados dos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro é simples ratificação do denominado enforcamento, ou seja, feriado na terça não se trabalha na segunda; feriado na quinta, não se trabalha na sexta feira.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 12/11, suspende o expediente forense na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, nos dias 18 a 22 de novembro/2019.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspende o expediente forense nas 2ª, 4ª e 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador nos dias 13 e 14 de novembro/2019.

RENÚNCIA EM MASSA NA BOLÍVIA

Depois que o presidente Evo Morales renunciou, seus seguidores tomaram o mesmo rumo, em massa; assim é que o vice-presidente da República, Álvaro Garcia Linero, o presidente da Câmara dos Deputados, Victor Borda, do Senado, Adriana Salvatierra, o comandante geral da polícia, Vladimir Yuri Calderón, alguns governadores, prefeitos, vice-ministros, a presidente do Tribunal Eleitoral, diplomata, todos deixaram os cargos que ocupavam no governo. 

Morales tinha apoio somente dos cocaleros; não contou com adesão da polícia nacional nem das Forças Armadas. A cocaína movimenta anualmente US$ 12 bilhões e os traficantes contavam com Morales, em troca de financiamento das campanhas eleitorais. O renunciante obteve asilo político no México e os parlamentares discutem sobre quem assumirá o governo até as novas eleições.

NOVOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal divulgou ontem a relação com os nomes dos 143 novos delegados, no cargo efetivo na 3ª classe da corporação. As nomeações aconteceram através da Portaria n. 11.815, datada de 8 de novembro de 2019, publicada no DOU. Os novos delegados foram aprovados no concurso realizado entre junho e novembro/2019.