BRASILEIRA PERDE ELEIÇÃO NOS EE UU

A mineira Priscila Sousa não conseguiu um dos três primeiros lugares para, em novembro próximo, disputar a prefeitura de Framingham/Massachusetts, nos Estados Unidos. Apenas dois dos concorrentes estão habilitados às eleições do dia 7 de novembro. Coube a Yvonne Spicer, executiva do Museu de Ciência local, o primeiro lugar com quase 6 mil votos e John Stefanini, deputado estadual, a segunda colocação, com 3.184; a brasileira obteve 537 votos.

TSE DERRUBA PRISÃO DE GAROTINHO

O Tribunal Superior Eleitoral, por 4 votos contra 2, relaxou a prisão domiciliar de Anthony Garotinho, condenado pelo juiz Ralph Machado Manhães Júnior, da 100ª Zonal Eleitoral do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo, em Campos/RJ. O ex-governador foi condenado a 9 anos e 11 meses, solto depois com uso de tornozeleira eletrônica e, ontem, livre das restrições.

AUMENTADA PENA DE JOSÉ DIRCEU

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apreciação ao recurso de José Dirceu, sobre a condenação do juiz Sergio Moro, decidiu aumentar a pena do ex-ministro da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Moro condenou Dirceu a 20 anos e 10 meses, mas o Tribunal aumentou a pena para 30 anos e 9 meses. Nesse mesmo processo, foram confirmadas as condenações do ex-diretor da Petrobrás, Renato Duque e do ex-vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almeida. João Vaccari Neto foi, mais uma vez, absolvido, por falta de provas. O ex-tesoureiro, entretanto, continuará preso, pois tem outros processos que recomendam a detenção.

MAIS UMA VAGA DE DESEMBARGADOR

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia baixou Decreto Judiciário, publicado hoje, instalando a 6aª vaga de Desembargador, com assento na 4ª Câmara Cível.

STF AFASTA AÉCIO

A 2ª Turma do STF, através de 3 dos 5 ministros, decidiu, ontem, afastar o senador Aecio Neves do cargo no Senado Federal, além de determinar o recolhimento domiciliar noturno, além de impedido de deixar o país. Foi negada a prisão preventiva, requerida pela Procuradoria-geral da República.

ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (IX)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

ENUNCIADO N. 41 – Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos. 

ENUNCIADO N. 42 – É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

ENUNCIADO N. 43 – Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória. 

ENUNCIADO N. 44 – É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a judicação do valor da causa. 

ENUNCIADO N. 45 – Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade.

Salvador, 27 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.