PENDURICALHOS NO MP DE SÃO PAULO

Os promotores de Justiça de São Paulo passaram a receber mais um penduricalho, consistente na verba extra de R$ 1.900,00, por mês, referente a "compensação por assunção de acervo", retroativamente a período de janeiro/2023 a agosto de 2023. São beneficiando 1.900 promotores e procuradores e o valor equivale a dez dias de salário para cada mês trabalhado, nos 103 meses. A assunção de acervo refere-se à carga extra de processos além da cota regular. Ou seja: o promotor que receber mais do que o número de processos fixados, fará jus ao que se denominou no trabalho extra, um terço do salário. A resolução do Ministério Público de São Paulo esclarece que a classificação obedece a "critérios qualitativos e quantitativos, considerando, sempre que possível, os relatórios oficiais da instituição".  

Pelos critérios fixados, 2 em cada 3 membros do Ministério Público, passam a receber o pagamento extra. O órgão conta com 2.900 membros, entre ativos e inativos. A benesse foi noticiada em ofício do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira Costa. O documento informa que um segundo período de cálculo, referente a setembro/2023 a novembro/2024, está sendo calculado. O valor total poderá ultrapassar R$ 400 mil a 1 milhão para cada promotor. A decisão segue orientação do Conselho Nacional do Ministério Público de maio/2022.  

JOVEM É PRESO SEM MOTIVAÇÃO ALGUMA

Procedimento administrativo foi aberto pelo CNJ para apurar a conduta de magistrados que se envolveram com o caso de um jovem de 19 anos, preso por mais de 24 horas sem processo, nem motivação alguma. A acusação era de que o rapaz deixou de pagar pensão alimentícia, apesar de ele não ter filhos nem qualquer ligação com a ação judicial. Gustavo Rodrigo Ferreira Lopes, 19 anos, foi preso em 28 de janeiro, passou por audiência de custódia, no dia seguinte, e só foi liberado no outro dia sem ter acusação alguma de qualquer crime. A prisão foi decretada por um juiz de Minas Gerais, mesmo que o caso tenha tido sua origem em São Paulo e o mandado cumprido no Distrito Federal. O CNJ, em nota, diz que "reconhece a gravidade do ocorrido e ressalta a importância da audiência de custódia, implementada em todo Brasil pelo próprio CNJ, na reparação imediata do erro. Além disso, devido a recorrentes inconsistências na inserção de informações pelos tribunais no BNMP, o CNJ estuda medida para aperfeiçoar os procedimentos executados pelos tribunais".  

O erro teve início com a inserção do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão, sistema uniforme em todo o país e que possibilita a qualquer juiz registrar a ordem de prisão. Depois disso qualquer força policial de qualquer lugar pode cumprir a ordem de prisão. Gustavo vai buscar indenização pelo erro que lhe vitimou. A Defensoria, através do defensor Alexandre Fernandes Silva diz: "A responsabilidade civil objetiva do Estado permite que ele busque reparação pelo erro. Isso pode ser feito por meio de um advogado particular ou da própria Defensoria".        

 

A decadência americana

Publicado em 04/02/2025 | 14:05 SeverinoCrônicas

Severino Francisco

Donald Trump assumiu a presidência com a promessa de resgatar a grandeza dos Estados Unidos; no entanto, a cada ato, ele evidencia a decadência política, moral, cultural e civilizacional do império americano. A começar pelo fato de que Trump foi declarado presidente da nação mais poderosa da Terra com uma condenação, três processos criminais e 88 acusações na Justiça norte-americana.

Neste segundo mandato, ameaçou anexar o Golfo do México, o Panamá e a Groelândia, sob o mesmo argumento da necessidade de “expandir o espaço vital”, utilizado por Hitler no período que desembocou na Segunda Guerra Mundial. Disse que, se eleito, acabaria com a guerra da Rússia e da Ucrânia em questão de horas.

A deportação é um instrumento jurídico legítimo de proteção dos países. Porém, Trump transforma a expatriação em um ritual de humilhação e desumanização, com o uso de algemas e correntes de maneira indevida. Acusa sem provas a trabalhadores de serem criminosos e, ao mesmo tempo, anistia os criminosos que participaram da invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021. Um deles foi morto por um policial em uma blitz, depois de discutir com o agente.

As invasões policiais de restaurantes, casas e empresas, em busca de imigrantes, também lembram o período nazista. Da mesma maneira que as deduragens de amigos, vizinhos, colegas, vizinhos ou professores. Em um mercado, três policiais abordaram uma família e a prenderam ao ouvirem os integrantes conversando em língua hispânica. Depois, tiveram de pedir desculpa, porque simplesmente a família era de americanos que falava espanhol.

No campo econômico, Trump declarou guerra comercial ao Canadá, ao México e à China, aplicando taxações desrazoadas sob a alegação de que prejudicam os Estados Unidos. Especialistas alertam que essas medidas podem ter consequências catastróficas para a economia global. Canadá, México e China prometeram pagar na mesma moeda. E, claro, vai sobrar para o Brasil, se o dólar disparar.

Os representantes dos três países recomendaram que as divergências de interesses sejam resolvidas com negociação e respeito aos tratados internacionais, pois é uma guerra em que todos perderão. Trump rasga os tratados e, em sua megalomania, acha que pode impor o que quiser a todos. Quem fará negócios com os Estados Unidos?

Trump retirou os Estados Unidos do Acordo de Paris para conter a crise climática. Segundo ele, não existe aquecimento global. Jogou a culpa pelo alastramento dos incêndios na Flórida na incompetência dos bombeiros. É assim que ele pretende enfrentar emergência climática.

O fiel escudeiro bilionário Elon Musk tirou o apoio financeiro para a Usaid, a mais importante organização humanitária dos EUA, com uma acusação repulsiva: “É um ninho de vermes”. Em nome da liberdade de expressão, o outro fiel escudeiro bilionário Marc Zuckerberg anunciou o fim de qualquer monitoramento ou filtro dos conteúdos nas big techs.

Enquanto isso, Trump ordenou que quaisquer referências às mudanças climáticas sejam eliminadas dos sites do governo. É com esse ardil de avestruz que ele pretende enfrentar o aquecimento global. Certamente, fará estragos imponderáveis. A maior nação do mundo está nas mãos de três patetas egocêntricos e perigosos.  Mas, apesar de todo o poderio norte-americano, a guerra de Trump é perdida. Ele é xenófobo; e o mundo é globalizado. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump assina decreto que proíbe mulheres trans em esportes femininos

Ação executiva intitulada 'Manter os homens fora dos esportes femininos' foi uma das promessas de campanha do republicano

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Plano de Trump para Gaza motiva onda de rejeição, da América à Ásia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministério Público de SP autoriza penduricalho de até R$ 1 milhão a promotores

Profissionais vão receber retroativos após entendimento interno que tiveram 

carga extra de trabalho sem compensação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Parte de teto de famosa 'igreja de ouro' 

do Centro Histórico de Salvador desaba

Templo, que é considerado uma das Sete Maravilhas de Origem Portuguesa 

no mundo, estava com diversos problemas estruturais desde 2023.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula diz que governo está à disposição das autoridades após desabamento de teto em 
igreja na BA

O espaço central da igreja cedeu durante um momento em que o templo 

estava aberto e recebia fiéis

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Mundo está contra a ideia de Trump para criar a “Riviera do Médio Oriente” na Faixa de Gaza

Presidente quer que os EUA assumam o controlo do enclave e que os palestinianos vão para outro sítio. Proposta viola lei internacional e é criticada por aliados e não só.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO NÃO DEVOLVE RELÓGIO

O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou devolução de dois relógios Rolex ao advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador afastado Sebastião de Moraes Filho, do Mato Grosso. O advogado foi alvo da operação Sisamnes, deflagrada pela Polícia Federal, em novembro do ano passado, que buscava apurar suspeita de venda de sentenças. A apuração teve início após a morte do advogado Roberto Zampieri, em dezembro/2023, em Cuiabá. De nada adiantou a informação de que os relógios foram recebidos de presente de formatura em 1996 e 1997, com valor sentimental. O fundamento do ministro é de que os "bens ainda podem interessar a investigação...".   

JUÍZES FEDERAIS QUEREM EQUIPARAÇÃO COM MINISTÉRIO PÚBLICO 

Grupo de 153 juízes federais ingressaram com pedido de providências no CNJ, buscando equiparação das verbas pagas aos integrantes do Ministério Público da União e garantia de equiparação das verbas pagas aos integrante do Ministério. O pedido deverá ser decidido pelo ministro Mauro Campbell, do CNJ. O direito reclamado pelos magistrados prende-se à implementação de "simetria" de direitos e prerrogativas com relação aos membros do Ministério Público da União. Dentre os direitos estão as verbas indenizatórias por férias não gozadas, gratificações por diferença de entrância, auxílios como o de alimentação, licença-prêmio e possibilidade de venda de férias.

MAGISTRADOS DE SERGIPE RECEBERAM ACIMA DO TETO

Segundo o jornal O Globo, na coluna de Lauro Jardim, "todos os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe receberam em dezembro passado salários acima do teto estabelecido pela Constituição, que nos Estados é limitado a R$ 39 mil, cerca de 90% do subsídio mensal de um ministro do STF. Do total, 81 juízes, tiveram contracheques superiores a R$ 100 mil, segundo levantamento do Sindijus-SE. O salário mais alto é de um desembargador com R$ 145 mil e o menor é de um juiz substituto com R$ 70 mil. 

MAGISTRADOS E SERVIDORES COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A partir deste mês, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná passarão a receber R$ 2.500,00 de auxílio-alimentação, de conformidade com decreto judiciário n. 47/2025, assinado pelo desembargador Luiz Fernando Tomasi Kweppen, que deixou a presidência neste mês. O ato foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal da segunda-feira, 3. Em 2023, o auxílio-alimentação dos servidores era de R$ 1.960,26 e, com o aumento passará para R$ 1.984,00. 

JÚRI SUSPENSO POR AMEAÇA A PROMOTOR

Um júri de homicídio, marcado para novembro foi adiado por desentendimento com o promotor de Justiça. Os defensores deixaram o plenário. A confusão foi gerada porque o advogado Caio Percival comentou com seu assistente que "daria uma surra no promotor Yago Lage Belchior". A juíza ouviu o comentário e o próprio promotor, o que motivou a suspensão da sessão. A juíza Renata Esser de Souza aplicou pena de multa por litigância de má-fé, fixado em 20 salários-mínimos, face ao abandono da sessão pelos seis advogados da parte.   

Lisboa, 5 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

 

TRUMP É QUESTIONADO PELO MUNDO

O insensato e o carniceiro

O presidente Donald Trump, na sua insensatez costumeira, no início do mandato de presidente dos Estados Unidos, anunciou que iria retirar os palestinos da Faixa de Gaza e passaria a ocupar o território. Essa esdrúxula ideia foi lançada na noite de ontem, 4, mas o suficiente para gerar enorme rejeição. Na presença e ao lado do primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, disse Trump: "Assumiremos o controle. Será nossa. As pessoas que moram lá hoje poderiam viver em paz, porque hoje elas vivem no inferno. E tenho a impressão de que, embora hoje digam que não, (Jordânia e Egito) vão abrir seus corações". Foi imediata a manifestação da França, Espanha, Arábia Saudita e muitas outras autoridades do mundo. 

Paul O´Brien, diretor-executivo da Anistia Internacional dos Estados Unidos, declarou: "Remover todos os palestinos de Gaza equivale a destruí-los como povo. Gaza é o lar deles. A morte e destruição em Gaza são resultado do governo de Israel matando civis aos milhares, frequentemente com bombas dos EUA. O presidente da Autoridade Nacional Palestina disse: "O presidente Mahmud Abbas e os líderes palestinos expressaram sua forte rejeição aos apelos para tomar a Faixa de Gaza e deslocar os palestinos para fora de sua terra natal. (...) Em resposta aos apelos americanos para o deslocamento de palestinos de Gaza, não permitiremos que os direitos do nosso povo sejam violados". Muitas outras manifestações neste sentido deixaram Trump isolado com sua estúpida manifestação.  

AFASTADO PRESIDENTE DA CÂMARA

O juiz Joel Firmino do Nascimento Júnior, da Comarca de Santaluz/BA, determinou ontem, 4, o afastamento imediato do presidente da Câmara de Vereadores de Santaluz, Sérgio Suzart. A desobediência à determinação implicará na multa de R$ 50 mil. A medida foi tomada a pedido do Ministério Público e sob alegação de que o presidente ocuparia pela terceira vez o cargo, com reeleições sucessivas, não permitidas pela Lei Orgânica do Município. Além disso, o magistrado invocou decisão consolidada do STF, que estabelece a necessidade de alternância no poder, como princípio da democracia. O afastamento do presidente importa na assunção provisória do cargo do vereador que estiver na linha sucessória. Ademais, a Câmara terá cinco dias para esclarecer as circunstâncias da eleição que foi realizada para o período de 2025/2026.

Situação semelhante acontece com o presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adolfo Menezes, que foi eleito para exercer, pela terceira vez, o cargo de presidente. Tramita ações judiciais questionando a ocupação do cargo por Menezes, já que os deputados violaram a sistemática de evitar a permanência por tempo indeterminado na direção da Casa. 

SEGUNDA VEZ QUE TRE MANTÉM MANDATO DO GOVERNADOR

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro rejeita pela segunda vez a cassação do mandato do governador do Estado, Cláudio Castro. Ontem, 4, por 5 votos contra 2, foi inadmitido o pedido da Procuradoria Regional Eleitoral. A maioria entendeu pela inexistência de provas dos gastos considerados irregulares e apontou falhas na investigação da Procuradoria, alegando falta de testemunhas e de perícia contábil. O relator, desembargador Rafael Estrela, escreveu no voto: "Numa primeira análise, as alegações do MPE são sedutoras. Mas quando confrontadas com as teses de defesa e, principalmente, a ausência de provas nos autos permite concluir que gastos ilícitos de campanha ficaram no campo da suposição". O entendimento da Procuradoria é de que foi comprovada a destinação de R$ 10 milhões dos 17.8 milhões dos gastos do fundo eleitoral. A alegação de falta de perícia contábil não se sustenta, porque foram apresentados pareceres técnicos do próprio TRE, apontando irregularidades em despesas de contrato de locação de veículos, terceirização de mão de obra e gastos com publicidade.  

O outro processo, que também foi rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral, refere-se as "folhas de pagamentos secretas" do Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio de Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O caso subiu e será decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, depois que o Ministério Público recorreu. O desembargador Peterson Barroso Simão, segundo a votar ontem, afirmou: "A ilegalidade das contas está plenamente comprovada com agravante de forte má-fé dos candidatos, que procuraram se desincumbir do dever perante o controle da Justiça Eleitoral, o que afetou as eleições".

RADAR JUDICIAL

CONTESTADA A PRESIDÊNCIA DE MENEZES

O advogado Hercules Oliveira da Silva ingressou com ação popular, questionando a presidência da Assembleia Legislativa pelo deputado Adolfo Menezes, para exercer o terceiro mandato seguido. O PSOL protocolou ação no Tribunal de Justiça questionando o abuso. Ambos asseguram a ilegalidade do mandato que se inicia, já que o STF fixou entendimento de que uma segunda reeleição consecutiva é ilegal. O PSOL pretende ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o mesmo tema. O certo é que a maioria dos deputados estaduais violaram a lei e votaram no mesmo presidente, através de acordo de cavalheiros.  

PROFESSORES: DESCONTO 15%

O Ministério da Educação e o Ministério do Turismo celebraram acordo com a Associação Brasileiras de Indústria de Hotéis, ABIH, concedendo a todos os professores da educação básica de todo o país o desconto de 15% em reserva de hotéis. Os descontos terão início no dia 1º de março e permanecerão até 31 de março/2026 e as reservas deverão ser feitas até 31 de dezembro/2025. As reservas são válidas para qualquer período do ano e poderão ser diretamente nos 41 mil hotéis da ABIH. O MEC promete viabilizar outros benefícios para os professores em parceria com bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Haverá também premiação de 100 mil notebooks por ano para professores. 

PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO

O deputado Sanderson protocolou, no primeiro dia de funcionamento da Câmara dos Deputados, requerimento para que o presidente eleito, deputado Hugo Motta, reinstale a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da prisão depois de condenação em segunda instância. O deputado Arthur Lina era contrário à medida, daí porque a proposta ficou paralisada durante seu período no comando da Casa Legislativa. 

RECUPERAÇÃO DAS REVISTAS ISTOÉ E ISTOÉ DINHEIRO

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, decretou ontem, 3, a falência da Editora Três, das revistas IstoÉ e IstoÉ Dinheiro. A administradora judicial responsável informou ao juízo falhas no pagamento dos salários dos empregados atuais, de créditos trabalhistas, credores quirografários e despesas corrente. A dívida é de R$ 20,6 milhões referente ao primeiro grupo de credores, composto por 532 trabalhadores. É o segundo processo de recuperação judicial, aceito pela Justiça em 2021, sob alegação de queda na arrecadação publicitária, perda de espaço nas mídias e fragilidade na saúde financeira, face à restrição de créditos.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

O juiz de primeiro grau negou pedido dos advogados do executado, assegurando que havia necessidade de nova ação para cobrança dos honorários. Em recurso, o desembargador Márcio Teixeira Laranjo, da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que a exigência seria irrazoável e contrária aos princípio da economia processual e a duração do processo. Assim, ele autorizou que "os honorários aos advogados da parte executada fossem retirados diretamente do valor depositado no cumprimento de sentença, que seria destinado ao enxequente, sem a necessidade de ação autônoma para a cobrança da sucumbência". Assim, foi reformada a decisão de 1ª instância com autorização aos advogados do enxequete para o direito à reserva da quantia.

Salvador, 4 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLLOR PERDE TV GAZETA

Enquanto o STF segura o mandado de prisão do ex-presidente Fernando Collor de Melo, depois de sucessivos embargos de declaração, a Justiça do Trabalho de Alagoas, através de decisão do juiz Hamilton Aparecido Malheiros, da 10ª Vara Cível do Estado, saiu na frente, com punição e retirou seu controle acionário da TV Gazeta de Alagoas, afiliada da Globo, no estado. Seus direitos de cotas da empresa estão sendo penhorados para pagamentos de dívidas com um credor. Trata-se de um ex-jornalista demitido da empresa e a dívida é de R$ 422 mil com reclamação que tramita desde o ano de 2019, quando teve início a recuperação judicial da TV. A parceria com a Globo persiste desde o ano de 1975, mas em outubro/2023, a emissora comunicou a ruptura do vínculo, face aos escândalos, envolvendo a TV Alagoas.   

Entre as desordens situa-se a acusação de que Collor recebeu propina em esquema de corrupção e o ex-presidente foi condenado a oito anos de prisão, no STF, desde o mês de julho. A Globo informa que a TV Gazeta possui altas dívidas e conseguiu postergar a finalização do contrato, através de decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas. O desentendimento já desembarcou no STF, mas Collor continua resistindo, servindo das mazelas da Justiça. A Globo já tem acordo verbal com o Grupo Asa Branca de Comunicação, do interior de Pernambuco, para substituir a TV Gazeta.