SERVIDORES NÃO GOSTARAM DO ARCABOUÇO FISCAL

Servidores públicos não gostaram da aprovação do arcabouço fiscal, na sessão de ontem, na Câmara dos Deputados. Haverá manifestações em vários estados contra o projeto, que tem como relator o deputado federal da Bahia, Cláudio Cajado. Os movimentos são liderados pelo Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e também por representantes da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Os servidores insurgem-se contra as travas para reajustes de servidor e para abertura de novos concursos. O alvo agora será o Senado Federal para onde seguirá o Projeto para apreciação. A Fonasefe diz em Nota, nas redes sociais: "As regras mais duras visam diretamente os serviços públicos: proibição de concursos e de reajuste aos funcionários. Se o lema é reconstruir o Brasil, o novo arcabouço fiscal não cabe. Nos mobilizar contra o arcabouço fiscal é fundamental para a nossa campanha salarial de 2024".      

 

DEPUTADO DIZ QUE PUNIÇÃO FOI COMBINADA

O deputado federal Deltan Dallagnol declarou que a punição recebida do TSE, com voto encabeçado pelo ministro Benedito Gonçalves, foi combinada; em troca de sua cassação, haveria a promessa de promoção do relator para o STF. Falou Deltan: "O ministro condutor do voto trouxe um voto que objetiva entregar a minha cabeça em troca da perspectiva de fortalecer a sua candidatura ao Supremo". A decisão causou surpresa por dois motivos: unanimidade num caso polêmico e julgamento ocorrido em pouco mais de um minuto. Deltan ainda espera que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ignore a decisão do TSE para mantê-lo com o mandato. 

Deltan diz que a lei torna inelegível o membro do Ministério Público que sai na pendência de processo administrativo disciplinar; não foi o que aconteceu com o parlamentar. Ademais, o parecer do Ministério Público foi pela improcedência, mas os ministros resolveram ignorar a manifestação ministerial. Dallagnol diz ainda que o ministro Benedito deveria dar-se por suspeito, vez que há uma delação contra ele na Lava Jato.  

 

OAB AUMENTA IDADE PARA INDICAÇÃO

A OAB, através do Conselho Federal da entidade, fixou a idade máxima para indicação de advogados para tribunais judiciários e administrativos, elevando de 65 para 70 anos, em cumprimento do Provimento n. 102/2004 do Conselho. A alteração da idade deu-se inicialmente, pela Constituição, e, ultimamente, por leis que seguiram o preceito constitucional, aumentando de 65 para 70 anos. Assim, os advogados com até 70 anos poderão habilitar à inscrição no processo seletivo do quinto constitucional. Também houve alteração da idade mínima, 35 anos, para habilitação à indicação para o Superior Tribunal de Justiça, STJ e para o Tribunal Superior do Trabalho, TST; para os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho a idade mínima é 30 anos.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do edital nº 85, TJBA, de 22 de maio de 2023, em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 8001168-51.2021.8.05.0000 e no Protocolo Administrativo nº TJ-ADM-2023/30214,

D E C I D E

nomear, em caráter provisório,  o Bel. ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS, habilitado em concurso público, classificado em 125º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

                                                                    Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fila da perícia médica do INSS tem mais de um milhão de segurados

Trabalhadores reclamam da longa espera para terem direitos reconhecidos. Muitos têm problemas de saúde e dependem da liberação dos benefícios para o próprio sustento

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

STF reitera suspensão de ações penais contra advogado Tacla Duran, desafeto de Sergio Moro

Decisão do ministro Dias Toffoli se dirige ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Relator no TSE entregou minha cabeça por vaga no STF e decisão foi combinada, diz Deltan

Deputado cassado afirma ter esperança de que Câmara ignore julgamento da Justiça Eleitoral

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TCU pede esclarecimentos sobre gastos de Bolsonaro em viagem a Orlando 

Casa Civil tem 15 dias para apresentar justificativas para viagem 

ocorrida a menos de 48 horas do fim do mandato do ex-presidente

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Federação Espanhola anula expulsão de Vini Jr. e manda fechar setor de estádio do Valencia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Licenciados mal pagos do setor privado ganham 

menos 40% do que os do setor público

Seja qual for o ordenado praticado, os licenciados do setor privado saem sempre a perder face ao congéneres do setor público. Mas, para os que ganham pior no privado, a perda é muito maior, mostra um novo estudo do INE.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO ELOGIA BOLSONARO

O ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o STF, participou de jantar, na sexta-feira, 19/05, na casa do advogado Roberto Podval, este integrante do Prerrogativas, grupo que se notabilizou por oposição ao governo de Bolsonaro e apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muitos integrantes do Prerrogativa, atualmente, integram o governo Lula. Na reunião, em São Paulo, esteve presente também o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que discursou para aplaudir o novo ministro, e este falou sobre discriminação contra os evangélicos. O grupo pediu apoio de Mendonça para aprovação do Juiz de Garantias. 

MUDANÇAS NOS CONCURSO PÚBLICOS

O governo analisa mudanças nos concursos públicos, buscando a permissão do uso da tecnologia, avaliação dos candidatos, como teste psicotécnico. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado algumas inovações que serão aplicadas pela União, estados e municípios. Além da prova escrita, objetiva, com dissertação ou oral, a comissão poderá exigir outras etapas.   

PORTEIRO COM JUSTA CAUSA POR DORMIR

O porteiro de um edifício foi dispensado, por justa causa, porque, durante o expediente, dormiu no apartamento de morador, sem autorização do proprietário. É que, no prédio, os moradores deixam chaves reservas na portaria para eventual emergência, "em situações de extrema necessidade". O caso subiu à 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que manteve a dispensa. A juíza relatora, Maria Fernanda de Queiroz da Silveira, no acórdão, escreveu que "o porteiro desconsiderou a existência de atos faltosos que impedem a continuidade da relação contratual por indubitável quebra de confiança, mesmo não tendo o empregado sofrido qualquer advertência ou suspensão".    

A ESPANHA ACORDOU

Depois de pressão do mundo inteiro, a Polícia da Espanha começou a atuar para punir os racistas nos estádios do país. Foram detidos, nesta terça-feira, sete homens, dos quais três torcedores que ofenderam o jogador brasileiro Vinicius, na disputa do Real Madrid contra o Valência, onde foram registrados os atos racistas. Dos sete presos, três jovens foram liberados, depois que prestaram depoimentos. Acontece que o racismo, principalmente contra Vinicius, não é de hoje, e a Polícia acordou tarde, mas em tempo de acabar com a pecha que está sendo imputada pelo mundo aos espanhóis. Também a Procuradoria abriu investigação por "crime de ódio", tipificação para punir os racistas. Em janeiro, penduraram um boneco com uniforme de Vinicius, simulando um enforcamento, depois que o Real Madrid venceu o Atlético de Madrid por 3 a 1.    

GABRIELA ASSUME O LUGAR DE APPIO

A juíza Gabriela, simpática com seus colegas, diferentemente do juiz Eduardo Appio, assumiu a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Gabriela Hardt foi substituta do então juiz Sergio Moro e trabalhavam imperfeita harmonia.  

AUGUSTO ARAS QUER FICAR ONDE ESTÁ

O Procurador-Geral da República, à medida que se aproxima o mês de setembro, quando encerra sua permanência no órgão, movimenta-se para permanecer pelo terceiro período seguido; neste sentido, já está buscando apoio até do Congresso Nacional. Augusto Aras não abriu nenhum processo contra Jair Bolsonaro, apesar das inúmeras oportunidades, inclusive no trato da pandemia, quando a CPI do Senado mostrou os crimes cometidos pelo então presidente.

CNJ PUNE JUIZ

O CNJ determinou aposentadoria compulsória do juiz Marcos Scalercio, acusado de assédio e importunação sexual, a mulheres em São Paulo. As vítimas disseram que o magistrado agarrava e forçava a beijá-lo; ele atuava como juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e estava afastado das funções, desde setembro/2022. A relatora do Processo Administrativo Disciplinar, juíza Salise Monteiro Sanchotene, mencionou um "padrão de comportamento prolongado" do investigado. A ministra Rosa Weber lamentou a manutenção de vencimentos proporcionais para o condenado, de acordo com a lei.   

Salvador, 23 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

O PRESIDENTE MAIS POPULAR DA AMÉRICA LATINA

Nayib Bukele é de origem palestina e seu pai foi empresário e líder muçulmano, em El Salvador; Bukele tornou-se presidente do menor país da América Latina, El Salvador, em 2019, aos 37 anos, e circula nas redes sociais com invejável desenvoltura; no Tic Tok eram mais de 5,7 milhões de seguidores quase a população do país que governa, 6,3 milhões; com esses números, o presidente é o líder mundial mais seguido em todo o mundo; no Instagram, Bukele conta com 4,8 milhões de seguidores. O presidente tem política "linha dura", na área de segurança pública, e sabe usar a máquina da internet para explorar sua popularidade em El Salvador, 80%, e no exterior. A moeda oficial do país é o Bitcoin, desde setembro/2021, apesar de não ter sido bem aceita pela população. Com os cuidados com a segurança pública, Bukele conseguiu reduzir as taxas de homicídio, em um país destacado pelo alto índice de violência. Para facilitar sua atuação, o presidente conseguiu implementar o "regime de exceção", aprovado pelo Congresso. 

A taxa de homicídio caiu para 7,8 por 100 mil habitantes, a mais baixa já registrada, quando era de 100 por 100 mil habitantes. Com isso, as prisões aumentaram e El Salvador conta com a maior taxa de pessoas presas no mundo. O governo do novo presidente já prendeu mais de 60 mil pessoas e construiu o maior presídio da América Latina. Com aprovação do Congresso, para prender uma pessoa não há necessidade de ordem judicial ou de audiência com um juiz nas 72 horas após a prisão. Há denúncias de prisões arbitrárias e de tortura, originadas de organizações de defesa dos direitos humanos. Bukele, com apoio do Congresso, destituiu juízes e promotores que não apoiaram sua política, além de afastar da Suprema Corte cinco magistrados. 

Antes de presidente, Bukele foi prefeito de uma pequena cidade, Nuevo Cuscatián, em 2012, depois elegeu-se prefeito da capital, San Salvador, seguindo como presidente do país. Segundo o pesquisador e diretor do Centro de Estudios Ciudadanos da Universidade Francisco Gavidia, em El Salvador, Oscar Picardo, o presidente não tem uma ideologia definida. Atualmente, Bukele conta com Pequim para implementar seus projetos no país. O povo ainda segue as linhas do presidente, porque, combate a pandemia do coronavírus, através de duro lockdown e consignou a segurança aos habitantes do país que não se tinha. Bukele vai tentar se reeleger em 2024, apesar de a Constituição não prever a continuidade do governante.       

Salvador, 23 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

STF CONTINUA NO DESMANTELO DA LAVA JATO

A Segunda Turma do STF decidiu remeter para a Justiça Eleitoral acusações sobre o caso da Torre Pituba, em Salvador, obra investigada pela Operação Lava Jato, sob direção da Odebrecht e a OAS, cujo valor foi de R$ 1,4 bilhão. Este caso tornou réus 42 pessoas. O Ministério Público Federal acusou o repasse de R$ 68 milhões em doações eleitorais por meio do caixa dois. O ministro aposentado, Ricardo Lewandowski, em abril/2022, definiu que a denúncia estaria enquadrada no caixa dois, anulando as provas até então obtidas, caminho encontrado por alguns ministros para não punir os corruptos. O ministro Edson Fachin pediu vista, buscando evitar a nulidade de todo o trabalho realizado com encaminhamento para a Justiça Eleitoral, onde, como já se disse aqui, nunca será julgado. É que a Justiça Eleitoral é formada por juízes, em rodízio de dois em dois anos, e nenhum juiz eleitoral terá condições de colher provas e julgar um caso tão confuso, implicando corrupção de tanta gente. 

Os magistrados do STF que não querem ver o julgamento dos corruptos encontram este subterfúgio para perenizar e ganhar com prescrição os processos da Lava Jato, como já fizeram com inúmeros réus, dentre os quais o próprio presidente Luis Inácio Lula da Silva e muitos outros, cujos processos estão nos gabinetes sem movimentação. O ministro Fachin foi voto vencido e todos os outros membros da Segunda Turma, Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça, votaram anular as provas colhidas e mandar o processo para a Justiça Eleitoral, seguindo o voto do ministro aposentado.

Onde a racionalidade para anular as provas colhidas? 

 

MULHERES DE GOVERNADORES NO TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou ontem, 22/05, o nome de Simone Denarium, primeira-dama do estado, para conselheira do Tribunal de Contas do Estado; ela obteve 17 dos 24 votos da Casa Legislativa. Seus concorrentes, Jorge Everton Barreto Guimarães conseguiu quatro votos; Regys Odiare de Lima Freitas, três votos e Maria da Glória de Souza Lima. Ela agora integra os membros que fiscalizarão as contas do governador, no caso seu marido, Antonio Denarium, e receberá mensalmente a importância de R$ 35 mil.  

O mesmo cenário repetiu-se em Pernambuco, no dia 16/05, quando a Assembleia Legislativa local aprovou o nome do advogado Eduardo Porto, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em substituição ao próprio pai, o conselheiro aposentado Carlos Porto. A candidatura do advogado foi trabalhada por seu tio, Álvaro Porto, que é presidente da Assembleia Legislativa. Na Bahia, a enfermeira Aline Peixoto, esposa do ex-governador e atual ministro da Casa Civil, foi indicada, em março, para o Tribunal de Contas dos Municípios. Nesse mesmo mês, no Pará, a advogada Daniela Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, tomou posse como conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Em Alagoas, no mês de dezembro, a administradora Renata Calheiros, esposa do ex-governador e atual ministro dos Transportes, Renan Filho, foi indicada para o Tribunal de Contas do Estado. No Piaui, o ex-governador e atual ministro de Desenvolvimento Social, Wellington Dias, conseguiu aprovação de sua esposa para o Tribunal de Contas. No Amapá, o ex~governador e atual ministro da Integração Nacional, Waldez Góes, levou sua esposa também para o Tribunal de Contas.         

 

JUIZ EDUARDO APPIO É AFASTADO

O juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em fevereiro/2023, tem-se envolvido em discussões com juízes e procuradores da Lava Jato, e terminou sendo afastado ontem, 22/05, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na decisão, a Corte diz que "Appio foi o autor de ligação com ameaças ao filho do desembargador Marcelo Malucelli". O notebook, desktop e celular funcional também foram apreendidos e encaminhados para perícia, além de impedido de acessar ao prédio e ao sistema da Justiça Federal. O caso será comunicado ao CNJ. O juiz afastado é admirador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e até contribuiu com doação na campanha política. Em entrevista ele confirmou o uso do login LUL22 e ainda declarou que se tratava de "protesto isolado e individual", contra a prisão de Lula. Durante sua temporada em Curitiba, o magistrado revogou prisão do advogado Rodrigo Tacla Duran, acusado de corrupção; fez mais, para proteger Duran, quando incluiu seu nome no programa federal de testemunhas protegidas, além de realizar uma audiência por videoconferência com o criminoso, que se especializou em acusar juízes e procuradores da Lava Jato. Tudo isso, porque Duran denunciou o ex-juiz Sergio Moro e Deltan Dallagnol de suposta extorsão.     

Appio tem-se preocupado em rever atos praticados por outros juízes, a exemplo da anulação da sentença contra o ex-governador Sérgio Cabral, suspensão de ordem que mandava prender o doleiro Alberto Youssef, decisões revogadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal tem insistido para que o juiz declare seu impedimento para continuar julgando os casos da Lava Jato, face às suas manifestações políticas e críticas constantes a juízes, procuradores e partes.