JUIZ NÃO IMPEDE PRIMEIRA-DAMA PARA TRIBUNAL

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima, negou liminar em Ação Popular, questionando a indicação da primeira-dama do estado, Simone Denarium, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas local. O magistrado serviu-se de fundamento sui generis, quando alegou que faltou "comprovação do vínculo da candidata com o chefe do Poder Executivo estadual ou das alegadas ações por ato de improbidade ou prática de crime". O magistrado ainda diz o seguinte: a "ausência de prova acerca da alegada desatenção aos princípios de moralidade/impessoalidade avança sobre a argumentação de desrespeito a alguma norma atinente ao processo de escolha e indicação propriamente dito". Entendeu que o fato de a candidata, Simone Danarium, ser esposa do governador, Antônio Denarium, chefe do Executivo do estado, não importa em vínculo de um, governador, com outra, candidata a conselheira do Tribunal de Contas. A mulher do chefe do Executivo, se nomeada pelo marido, vai receber R$ 35 mil pelo resto da vida e participará do julgamento das contas do marido.  

O Ministério Público manifestou contra a candidatura da mulher do governador, porque além desse vínculo que o magistrado não visualizou, a primeira-dama era sócia-administradora de duas empresas, ao mesmo tempo em que exercia o cargo público de secretária, também proibido pela legislação estadual.      

 

TSE INVOCA PRECEDENTES INTERNOS PARA CASSAR DALLAGNOL

Os ministros do TSE cassaram o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol sustentados somente em precedente políticos, envolvendo disputa interna pela presidência de um tribunal. O ministro Benedito Gonçalves, do STJ e do TSE, sustentou seu voto ao comparar o caso em apreciação com quatro julgamentos, que não coincidem com o tema apreciado do deputado. Um dos casos refere-se a ação que tramitou no STF, em 2010, e que anulou a eleição do juiz Paulo Pereira para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O magistrado pediu exoneração da vice-presidência da corte cinco dias antes de completar quatro anos em cargos de direção. No caso, a lei é clara quando proíbe a permanência de magistrados na direção por dois biênios seguidos. O entendimento do STF foi de que houve fraude à lei "consumada mediante renúncia". 

O ministro Benedito invocou este caso interno, julgado pelo STF, para aplicar na apreciação de procedimentos administrativos do ex-procurador. Disse o ministro que Dallagnol seguiu o mesmo caminho de Pereira, quando pediu exoneração do Ministério Público para evitar condenação nas representações em curso. O ministro buscou outros casos, mas tratava-se de propaganda irregular, retirada pelo candidato a cargo público. O outro caso, também na esfera política, refere-se a um candidato, "puxador de votos", que retirou seu nome às vésperas da eleição e agiu para beneficiar seu substituto. O outro caso, no terreno político, refere-se a mulheres que se inscrevem como candidatas, apenas para fraudar a lei.    

 

MINISTRO PEDIU PELA MULHER E FILHO

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ e do TSE, relator do processo que cassou o mandato do deputado federal, Deltan Dallagnol, foi alvo de delação de Léo Pinheiro, em 2019, e contra ele foi aberto um procedimento de investigação, mas como os processos contra ministros não andam, a então Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, pediu arquivamento. O mesmo aconteceu com pedido de providências no CNJ, em 2015, também mandado para o arquivo, evidentemente, sem nenhuma apuração. Léo Pinheiro foi presidente da empreiteira OAS e, naturalmente, tinha muito a contar sobre a corrupção nas empreiteiras. 

Na delação do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, disse: "Na época, o ministro buscava angariar apoio no meio empresarial para a sua candidatura ao STF e, durante os nossos encontros, trocamos algumas impressões sobre os caminhos que ele deveria seguir na sua candidatura". Léo diz que, em 2014, a construtora contratou o cartório onde o filho do ministro trabalhava, no Rio de Janeiro, para prestar serviços de autenticação e reconhecimento de firma, pagando-lhe entre R$ 5 e 7 mil mensais. O ministro pediu ao empresário para atender sua esposa, advogada, porque ela queria oferecer seus serviços profissionais para a construtora.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Professores mantêm greve e Ibaneis diz que aulas perdidas serão repostas

Mesmo com as novas propostas de reajuste de salários e nas carreiras de professores e orientadores educacionais apresentadas pelo GDF, a categoria considerou as proposições insuficientes e decidiu manter a paralisação

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro faz questão de se desvincular de Mauro Cid: 'Peço a Deus que não tenha errado'

Ex-presidente visitou o Senado pouco depois de seu braço direito ficar em silêncio ante a Polícia Federal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE cassou Deltan com base em precedente de propaganda irregular e disputa na magistratura

Corte disse que ex-procurador fraudou lei ao pedir exoneração do MPF com representações pendentes

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lira envia caso Deltan à Corregedoria e diz que só a Câmara pode cassar mandato

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou 

que a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol será analisada 

pela Corregedoria da Casa 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF forma maioria para derrubar decreto de 

Bolsonaro que reduziu integrantes de órgão 

ambiental

Número de membros tinha diminuído de 96 para 23; norma deixou de vigorar em fevereiro ao ser revogada pelo presidente Lula

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Acordo no G7 sobre novas sanções contra 

"empreendimento bélico" russo

Os países do G7 concordaram em novas sanções para "privar a Rússia 

de tecnologias, equipamento industrial e serviços do G7 que apoiam 

o seu empreendimento bélico".

COLLOR SERÁ PRESO

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, acusado de prática de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro está sendo julgado pelo STF; ele é acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina. Seis ministros já votaram pela procedência da acusação, fixando a pena em 33 anos e 10 meses; faltam os votos de quatro ministros e, portanto, por maioria, o ex-presidente já está condenado. Segundo a decisão, o ex-presidente cumprira a pena, inicialmente, em regime fechado. Na próxima quarta-feira os outros ministros votarão e a Corte definirá detalhes sobre a pena. Somente o ministro Nunes Marques votou pela inocência de Collor, alegando que as investigações não comprovaram nenhuma prática criminosa do ex-presidente. A ação penal contra Collor teve início em 2015, com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.  

RADAR JUDICIAL

DURAÇÃO PARA CASSAÇÃO DE DELTAN: 1 MINUTO

Os seis ministros do TSE, na terça-feira, 16/05, não travaram debate algum para concluir pela cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. A apreciação do caso durou um minuto. O ministro Benedito Gonçalves leu o sucinto voto, em seguida, o presidente, ministro Alexandre de Moraes indagou aos outros membros da Corte se havia "alguma divergência". Todos seguiram o relator e foi proclamado o resultado sem nenhuma discussão sobre o tema.  

HOMÔNIMA RECEBE PENSÃO DE VIÚVA 

Ângela Maria ficou viúva, em 2014, e daí em diante teve quatro pedidos de pensão, pela morte do marido, negados pelo INSS. Ângela diz que há uma homônima, cadastrada com o mesmo CPF, que nasceu na mesma cidade de Mariaé/MG, e que recebe a pensão que é sua. A mulher teve de contratar um advogado para resolver o problema e foi constatado que o nome do pai e dos avós da beneficiada são diferentes do de Ângela. O caso ainda não foi decidido, mas o INSS convocou Ângela a comparecer no órgão para prestar informações.  

MÉDICO ABANDONA MÃE E É PRESO

Um médico de 63 anos foi preso em flagrante, na quarta-feira, 17/05, por ter abandonado a mãe de 93 anos no Hospital Militar de Brasília. Ela estava hospitalizada, mas o filho recusou em recebê-la e não providenciou a alta. A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu o médico pelo abandono da mãe e por desacatar uma policial; além disso, o médico teve o registro profissional cassado pela prática do crime de violação sexual, mediante fraude. A Polícia busca um outro filho da mulher para retirá-la do hospital.   

ADVOGADO TENTA REPASSAR CELULAR PARA PRESO

Um preso por roubo, na Unidade Prisional Regional de Quirinópolis/GO, no atendimento jurídico, ia receber um celular de um advogado. Os servidores penitenciários flagraram, na terça-feira, 16/05, a ação do causídico.

CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE DO STF E TSE

Os deputados estão votando abertura de CPI por Abuso de Autoridade do STF e TSE; foram obtidas 71 assinaturas, até a manhã de hoje, 18/05. No pedido de assinaturas, o Partido Novo, através do deputado Marcel van Hattem, diz: Cassação de Deltan Dallagnol, censura, inquéritos ilegais. Chega! Não é possível continuar desse jeito. Peço seu apoio para assinar o abaixo-assinado e divulgá-lo. Também gostaria de pedir aos parlamentares que assinem o requerimento da nossa CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE".  

MINISTRO CRITICA DECISÃO DO TSE

O ministro aposentado Marco Aurélio criticou a decisão do TSE de cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. Disse: "Enterraram a Lava Jato. Será que querem enterrar os protagonista da Lava Jato, deixando em segundo plano o combate à corrupção? É o que transparece".  

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE INDENIZAÇÃO

O Ministério Público do Paraná ingressou com Ação Civil Pública, por danos morais coletivos, contra dois vereadores, porque votaram no aumento dos seus próprios salários, da praia. O valor reclamado é de R$ 100 mil, no município de Jataizinho/PR. O reajuste foi aprovado em duas sessões e os parlamentares participaram por meio de videochamada e aparecem debaixo de um guarda-sol, no Balneário de Camboriú. O salário do vereador passou de R$ 5.164,06 para R$ 5.470,28. 

MAGISTRADOS BRIGAM PELA RELATORIA

O Grupo J&F litiga com uma empresa da Indonésia, Paper Excelence pelo controle da Eldorado Celulose. O surpreendente é que dois desembargadores paulistas lutam para assumir a relatoria da ação, cujo valor situa-se em R$ 15 bilhões. Houve arbitragem que deu razão a Paper Excelence, obriganda a J$F a transferir as ações da Eldorado para a empresa Paper Excelence. A J&F quer inviabilizar na Justiça a decisão e busca nova arbitragem. Ao lado disso, os desembargadores Franco Godoi e Costa Netto querem a relatoria e o primeiro, Godoi, em despacho de março, encaminhou o processo para o presidente do Tribunal e ao Ministério Público para adotarem as providências cabíveis. Em agosto/2022, Godoi foi escolhido como relator, mas Costa Netto tem adotado medidas inadequadas para o caso.  

Salvador, 18 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

REDE GLOBO AUTORIZADA A EXIBIR PROGRAMA

A Rede Globo recorreu de decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu liminar para suspender programa da Rede Globo Linha Direta, com o especial "Caso Henry", a ser exibido hoje. A magistrada atendeu ao pedido do pai de Jairinho. O Ministro Gilmar Mendes assegurou que há "claro propósito de censurar a exibição de matéria jornalística de evidente interesse público". Adiante: "Se nota que a eminente magistrada extrapola de suas funções judicante para se arvorar à condição de fiscal da qualidade da produção jornalística da emissora de televisão, afirmando que "um programa de encenação de alegados crimes reais não tem caráter jornalístico, no confronto de interesses, encenação de supostos fatos, ainda não apurados, por atores profissionais". 

Disse mais o ministro: "Ressalvados os discursos violentos ou manifestamente criminosos, não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões ou manifestações que merecerem ser tidas como válidas ou aceitáveis". Mendes classificou a liminar como censura prévia.     

 

STJ REJEITA DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADOR

A Corte Especial do STJ, por maioria de votos, rejeitou, ontem, 17/05, denúncia conta o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusado da prática do crime de corrupção passiva. O Ministério Público Federal, na denúncia, diz que o magistrado submeteu seu voto para indicação de uma advogada na lista tríplice do Quinto Constitucional, a uma compensação, consistente na nomeação de sua esposa para um cargo na Assembleia Legislativa e do filho na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os parentes do desembargador tornaram-se servidores "fantasmas", porque recebiam o salário sem a contraprestação de serviços.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, assegurou que não está configurado o crime definido no art. 317 do Código Penal, vez que não há a relação de causalidade entre a vantagem indevida recebida e o ato de ofício praticado pelo magistrado, que seriam a atuação entre os colegas e o voto na advogado para a lista tríplice. O relator explicou que as imputações do Ministério Público não passam de "juízo de possibilidade", porque limitadas ao "extenso exercício hipotético" acerca da atuação ilegal do desembargador. Assim, foi rejeitada a denúncia "pela desconexão entre o relato inicial acusatório, as provas colacionadas e aquelas que pretende produzir, não havendo probabilidade de comprovação da materialidade do delito apontado".         

 

EX-MINISTRO CENSURA DECISÃO DO TSE

O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, em entrevista a UOL, na quarta-feira, 17/05, disse o seguinte sobre a cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol: "O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol e sua posição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apurações em andamento". Reale ainda declarou que "o país caminha totalmente para um campo de abuso de direito".

EX-GOVERNADORES VOLTAM A RECEBER APOSENTADORIA VITALÍCIA

Sete ex-governadores do Paraná voltarão a receber aposentadoria especial, de conformidade com decisão da 2ª Turma do STF, em sessão virtual, concluída no dia 4/5, atendendo reclamação dos autores. O pagamento vitalício de R$ 30 mil foi interrompido em 2020. O subsídio de desembargador, que serve de base para o salário dos ex-governadores, é de R$ 37 mil. Dois ex-governadores que também seriam beneficiados morreram em 2021, Jaime Lerner e Emílio Hoffmann Gomes. O ministro Gilmar Mendes, do STF, escreveu no voto: "Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão dos benefícios recebidos de boa-fé durante décadas por pessoas idosas, sem condições de reinserção no mercado de trabalho".  

A OAB do Paraná ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 2011, e o Plenário do STF julgou procedente para revogar o dispositivo de lei do Paraná que previa a aposentadoria especial. Outros estados também tiveram suas leis, neste particular, anuladas e os beneficiados perderam a aposentadoria especial até a morte. O caso é confuso, porquanto a relatora, ministra Cármen Lúcia não deu seguimento ao pedido, em 2021, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e voltou com o voto que obteve adesão do ministro Kassio Nunes e de Ricardo Lewandowski. Há embargos que ainda não foram definidos.