COBRANÇA DE "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA"

Construtora cobrava taxa de evolução de obra sobre imóvel que não entregou ao adquirente e o desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em liminar, impediu a pretensão da construtora. No contrato celebrado entre as partes, a empresa prometeu entregar o imóvel em dezembro do último ano, mas não cumpriu a promessa, provocando pedido de indenização pelo atraso na entrega do loteamento residencial, adquirido na planta; alegou também que a construtora cobrava a taxa, denominada de juros de obra. Na primeira instância o autor não obteve êxito, sob fundamento de falta de elementos suficientes para comprovar o atraso e a cobrança da taxa. Foram apresentados novos documentos, emitidos pela Caixa Econômica Federal e o extrato da cobrança dos juros de obra. O relator do caso consignou que "de fato, o imóvel ainda não foi entregue e que continua a haver a cobrança do consumidor a título de taxa de evolução da obra".   

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXX)

Aqui será tratado sobre as demandas recorrentes iniciadas em 2021, de acordo com classe e assunto, segundo tabelas do CNJ. Neste capítulo, são considerados casos novos aqueles que não foram computados no total de casos novos do Poder Judiciário, a exemplo dos precatórios judicial, requisições de pequeno valor, embargos de declaração e outros. Não se trata de quantidade de processos ingressados, mas de processos cadastrados. Os assuntos e classe mais recorrentes são disponibilizados em cinco grupos de cada segmento de justiça por grau de jurisdição: segundo grau, primeiro grau exclusivo, ou seja, somente justiça comum, turmas recusais e juizados especiais. 

As tabelas são apresentadas em seis níveis de assuntos: grande grupo com matérias de direito tributário, nível 1, crédito tributário, nível 2; desse grupo é desmembrado o grupo de "Extinção do Crédito Tributário", nível 3, dividindo em outros grupos, a exemplo da "Prescrição", nível 4; daí há outro desmembramento em outros grupos, entre os quais "Suspensão", nível 5, também segmentado em outros assuntos, como "Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor", nível 6. As informações a seguir englobam do primeiro ao terceiro nível hierárquico.  

A Justiça Estadual, com o percentual de 71% dos processos que tramitam no Judiciário, reúne grande diversidade de assuntos. O tema Direito Civil aparece duas vezes entre os cinco assuntos mais frequentes na justiça, figurando como principal em todos os graus de jurisdição da Justiça Estadual, principalmente sobre obrigações contratuais e indenizações por dano moral. Direito Tributário tem grande frequência na área estadual, no referente a crédito tributário inscrito em dívida ativa e cobrança de IPTU. Já nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais as discussões são mais de danos morais e materiais. Na Justiça Comum os maiores assuntos são direito de família, no que se refere a alimentos e relações de parentesco. 

Na Justiça do Trabalho, 11% do total de processo listados, há mais concentração no tema "rescisão do contratro de trabalho", além de contrato individual de trabalho, responsabilidade civil do empregador, verbas remuneratórias, indenizatórias e benefícios e duração do trabalho. Na Justiça Federal predomina assuntos previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, por idade e aposentadoria por tempo de serviço. Registra-se também o tema sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS. No segundo grau o assunto mais frequente é sobre contribuições sociais, em direito tributário. O primeiro grau da Justiça Federal figura Direito Tributário, contribuições corporativas e contribuições sociais, além da dívida ativa tributária. Nos Juizados Especiais Federais, onde estão o maior quantitativo de ações ingressadas na Justiça Federal, o destaque é para o direito previdenciário, o mesmo ocorrendo nas Turmas Recursais.   

No próximo capítulo trataremos dos quantitativos dos Assuntos mais demandados.

Salvador, 10 de março de 2023.

                                                         Antonio Pessoa Cardoso
                                                       Pessoa Cardoso Advogados.   

PUBLICIDADE PARA AMERICANAS

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, retirou o sigilo dos "incidentes processuais", acerca da recuperação judicial da Americanas. Com isso, os credores terão acesso ao todos os dados dos administradores judiciais que atuam na empresa. O magistrado mandou que o cartório da 4ª Vara Empresarial cadastre todos os advogados habilitados pelos credores para que possam acompanhar as decisões nos autos da recuperação judicial. Os credores passam a ter acesso aos dados encontrados pelos administradores judiciais na empresa. Escreveu o magistrado na decisão: "Assim, alterada a situação fática e/ou superadas as cautelas necessárias a resguardar direitos sensíveis, impõe-se conferir a publicidade aos incidentes vinculados a este feito recuperacional, de forma a garantir acesso aos credores e interessados, principalmente, mas não somente considerando o relevante interesse econômico e social envolvido na presente recuperação". Todas as decisões serão divulgadas no site da administração judicial, de conformidade com a lei.

 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/3/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ex-aliado sobre Bolsonaro: 'Não é líder, é um turista nos EUA'

Presidente do Republicanos afirmou que Bolsonaro deveria estar no Brasil liderando a oposição contra Lula

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Polícia Federal analisa pedir prisão de Bolsonaro a Moraes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bento Albuquerque aumenta lista de militares alvo de inquérito a reboque de Bolsonaro

Envolvido no caso das joias da Arábia, almirante da Marinha terá de dar explicações à Justiça

A TARDE - SALVADOR/BA

Governo confirma proposta de 9% de reajuste a servidores federais

Entidades submeterão valor à aprovação dos trabalhadores

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça do Rio derruba os sigilos dos processos no caso da Americanas

As inconsistências contábeis apresentadas pela varejista e o financiamento ficam abertos para consulta pública

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Preços nas telecomunicações sobem 3,6% após 

atualizações

Custo das comunicações para os consumidores agravou-se em fevereiro face a 2022, 

após Meo e NOS terem aumentado tarifários. Governo rejeita redução do prazo das fidelizações 

proposta pelo regulador.

 

RADAR JUDICIAL

DEPUTADA PEDE PRISÃO DE BOLSONARO

A deputada federal Luciene Cavalcante/PSOL pediu ontem, 10/03, ao Ministério Público Federal a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro por tráfico internacional de arma de fogo, peculato e improbidade administrativa. O caso refere-se à pistola e um fuzil que Bolsonaro ganhou dos Emirados Árabes e trouxe, em outubro/2019, no avião da Aeronáutica. O fundamento é de que houve crime de tráfico internacional de arma de fogo, vez que não foram declarados ou registrados os armamentos. A situação complica ainda mais porque o fuzil é de uso restrito.  

MINISTÉRIO PEDE CONDENAÇÃO DE PREFEITO

O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou pela condenação do prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo dos Santos, pela prática de improbidade administrativa. Ele vai responder por contratação de uma empresa, através de licitação, no valor de R$ 440 mil para reforma de escolas municipais da cidade. Todavia, o prefeito pagou 88% do preço contratado, mas sem realizar nem 50% das obras. Derisvaldo responde também por contrato fraudulento no transporte escolar.

MAIS ARQUIVAMENTO

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou arquivamento de investigação que se processava contra os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, face a pagamentos a senadores do MDB em contratações públicas fraudulentas pela Transpetro. O ministro seguiu parecer da Procuradoria-geral da República e o fundamento é de inexistência de provas aptas a permitir a denúncia dos dois parlamentares. O inquérito teve início com colaboração premiada de Sérgio Machado, então presidente da Transpetro. O ministro Fachin diz que as declarações dos colaboradores juntamente com as diligências policias mostram-se insuficientes para conduzir à conclusão do envolvimento dos investigados. 

LEI INCONSTITUCIONAL

O STF declarou, em Ação Direta de Inconsticionalidade, a imprestabilidade da Lei estadual 7.3987/2020 do Piauí que concedia desconto de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-geral da República e o relator, ministro Barroso, tinha concedido liminar em maio/2021, suspendendo os efeitos da norma, agora mantida pelo Plenário da Corte. O relator diz que a lei questionada interfere na competência e na organização do Tribunal de Contas do Estado, porque matéria privativa. No voto está escrito: "A redução legislativa de até 80% do valor das multas afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade". 

SE LULA INDICAR ZANIN DESMENTE O PRÓPRIO LULA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a próxima vaga para o STF, em muitos momentos, fez declarações que agora parece querer desmenti-lo. Em entrevista ao Jornal Nacional, em 2022, disse Lula: "Eu não quero amigo em nenhuma instituição". Em debate na Folha/UOL/Band Cultura assegurou: "Não é prudente, não é democrático um presidente da República querer ter os ministros da Suprema Corte como amigos. Eu acho que a Suprema Corte tem que ser escolhida por competência, por currículo, e não por amizade". Recentemente, o presidente tratou Zanin como "meu amigo, é meu companheiro". Declarou também que "vou colocar ali porque é alguém com quem estou absolutamente alinhado e é isso que o faz merecedor do cargo".

No mundo jurídico, há preocupação com a possível escolha de Zanin porque violaria o princípio da impessoalidade e a legitimidade do tribunal. Afinal de contas, Zanin atuou em todos os processos da Operação Lava Jato de Lula.   

Salvador, 11 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

 

 

ESCRITÓRIO NÃO PAGA ISS

Em Mandado de Segurança contra o secretário da Fazenda de Salvador, o juiz Eduardo Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar, liberando o escritório de advocacia Costa Oliveira Advogados a não pagar Imposto Sobre Serviços sobre os honorários de sucumbência. O autor da ação defende a tese de que a Lei Complementar n. 116/2003 conceitua os serviços advocatícios e refere aos honorários convencionais, mas não trata dos honorários de sucumbência, previsto no CPC e no Estatuto da Ordem dos Advogados. O magistrado, na liminar, diz que "os honorários sucumbenciais possuem natureza indenizatória, tratando-se em verdade de condenação imposta ao vencido, sem que haja qualquer relação jurídica entre o pagante e aquele que recebe". 

No ano passado, a seccional da OAB de Mato Grosso do Sul obteve decisão favorável em Mandado de Segurança coletivo, beneficiando toda a classe da advocacia de Campo Grande sobre a isenção do ISS. A matéria é bastante discutida e a Prefeitura de São Paulo editou Instrução Normativa regulando a cobrança do ISS e a emissão de notas fiscais sobre o recebimento de honorários de sucumbência. Outros municípios, como Recife, Curitiba e Goiás entendem da mesma forma, sobre a obrigatoriedade do pagamento do imposto sobre os honorários de sucumbência.       

 

RESTRIÇÕES AO ARMAMENTO

O STF formou maioria para manter decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que revogou atos do ex-presidente Jair Bolsonaro, facilitando a compra de armas e munições. A ação de Declaração de Constitucionalidade do Decreto de autoria da Advocacia-geral da União presta-se para eliminar eventuais controvérsias jurídicas sobre a validade do Decreto presidencial, que suspendeu registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito para CACs e particulares, restringindo também o total de armas e munições permitido. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes e acompanharam seu voto seis ministros, no Plenário Virtual: Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.  

Logo no início do governo, Lula determinou exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização e posse de arma na Polícia Federal, acabando com a simplicidade de uma simples declaração. O presidente proibiu também o porte de trânsito, responsável pela autorização ao CAC de transportar arma municiada do local de guarda até o clube de tiro. O grupo mais favorecido com os atos de Bolsonaro foram os CACs e o quantitativo de armas alcançou o total de 1 milhão em julho, com crescimento de 187%, em relação a 2018. O aumento foi tão substancial que o Exército admitiu incapacidade de apresentar relatórios com detalhes sobre os tipos de armas e calibres que circulam pelo país. 

 

ADVOGADO PAGA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO

Um dos donos do escritório Carvalho Pradella foi condenado pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo na indenização de R$ 20 mil, reajustado o valor para R$ 50 mil pelo Tribunal Regional da 2ª Região, em recurso. Trata-se de assédio a uma advogada do mesmo escritório, através também de mensagens de conotações sexuais pelo WhatsApp. A advogada declarou que ouviu de seu ex-chefe: "seu orgulho é maior que a sua bunda". Em outra mensagem, remetida às 21.00 hs ele diz que não chegou a dormir, porque sonhando com ela. Diz: "Seu namorado ganhou na loteria. Inteligente e com uma beleza rara". Ele não nega interesse pela advogada, mas "não chegou a paquerar". 

O advogado defende-se assegurando que as mensagens estavam fora do contexto e que a advogada era subordinada a outra advogada e não a ele. A relatora, desembargadora Marta Casadei Momezzo, assegura que o advogado "não apresentou insurgência quanto à condenação relativa ao assédio sexual". Diz ainda que o dono do escritório "valendo-se de tal posição na estrutura empresarial, mandava mensagens por meio do aplicativo de celular WhatsApp para a reclamante com conteúdo impróprio, que causavam constrangimento à obreira".

 

CHARGE SOBRE JOIAS

 A CHARGE ABAIXO FOI PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, DE AUTORIA DE MARÍLIA MARZ.

• MORUMBI ILUMINADO

  Coldplay abre maratona de 11 shows no Brasil e e hipnotiza público em apresentação com luz, cores e gritaria - Adriano Vizoni/Folhapress

• CHUVA NO INTERIOR DE SP

  Temporal deixa a cidade de Sorocaba embaixo d'água; mulher é resgatada em carro ilhado - Reprodução Twitter/Reprodução Twitter

• NOVA CAPITAL

  Indonésia avança no projeto de construção de cidade que substituirá Jacarta como capital em 2024 - Reprodução/BIMP-EAGA

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MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Subprocurador defende volta de Ibaneis Rocha ao cargo de governador do DF

Em parecer divulgado na noite de ontem, Carlos Frederico Santos defendeu revogação da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelo afastamento do governador

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Segunda maior falência bancária da história dos EUA abala mercados pelo mundo

Silicon Valley Bank, com foco em negócios de tecnologia, viu saques dispararem e ações caírem

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Além de joias de Bolsonaro, agentes já barraram pata de gorila e cabeça de crocodilo, mostra série

'Aeroporto: Área Restrita' acompanha profissionais que trabalham na fiscalização de passageiros e bagagens

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Moraes solta 80 presos nos atos golpistas 

de 8 de janeiro

Em troca da liberdade, acusados deverão cumprir medidas cautelares

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministério Público de contas recorre de decisão do TCU e pede para Bolsonaro devolver joias 

TCU ordenou na última quinta que o ex-presidente Jair Bolsonaro não use o acervo recebido de presente pela Arábia Saudita

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Bragança-Miranda com três suspeitos de abusos 

sexuais, nenhum no ativo na diocese

A diocese faz saber que dos três nomes recebidos um já morreu, outro já foi condenado 

pelo direito canónico e um terceiro está fora da diocese.