RADAR JUDICIAL

CARTEIRA DE SAÚDE DA MULHER

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prefeito de Santo André/SP questiona ato do presidente da Câmara Municipal do município, que criou carteira de saúde da mulher, de expedição gratuita pela prefeitura, com registro de todas as informaçõs relativas a doenças e atendimentos médicos das mulheres do município. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu que o Legislativo invadiu competência do Executivo, julgando procedente a ação para anular a Lei 10.484/2022, porque desrespitou o princípio da separação de poderes. O relator escreveu no voto: "Mas, sim, delimitou sua forma e modo de agir e, dessa maneira, interferiu em atos de planejamento, organização e gestão administrativa, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo,...".

CITAÇÃO DE RÉU POR EDITAL É NULA

O desembargador André Ricardo de Francisco Ramos, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender processo, face a decisão do juiz de primeiro grau que mandou citar o réu por edital. Escreveu na decisão: "Não foi expedida carta registrada com aviso de recebimento para comparecimento à Central de Mandados, não foi tentado contato pelos telefones constantes dos autos e nem se verificado se o apartamento do endereço declinado como sendo a residência do paciente estava realmento desabitado ou não". O magistrado diz que a intimação por edital da sentença condenatória presume esgotamento de todos os meios possíveis para intimação.  

STF SUSPENDE PRAZOS ATÉ 31 DE JANEIRO

O STF baixou portaria 316/22, suspendendo os prazos processuais de 20 de dezembro até 31 de janeiro/23. Não haverá expediente entre os dias 20/12/22 a 6/1/23, período que compreende o recesso forense. Haverá atendimento com o protocolo de petições somente por meio eletrônico, de conformidade com a resolução 693/20. Os setores que funcionarão no recesso será no período comprendido entre 13.00 às 18.00 hs. 

ANULADA INSTRUÇÃO, POR MORTE DE PAI DA ADVOGADA

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou audiência de instrução e julgamento, considerando a morte do pai da advogada de defesa, poucas horas antes do início do ato processual. A advogada justificou a inviabilidade de comunicar o fato a outro defensor para acompanhar a audiência e assegurou que o caso tem 27 acusados de crimes licitatórios e associação criminosa. O pedido da anulação foi da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. O relator do caso, desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, escreveu no voto: "Assim, houve risco à defesa dos réus em razão da ausência da defensora constituída,  mesmo com a nomeação de advogado ad hoc, o que pode ocasionar nulidade processual absoluta, por implicar grave afronta ao estatuto constitucional do direito de defesa e da garantia constitucional do due process of law". 

ABSURDO: POLÍCIA FEDERAL PEDE SEGURANÇA PARA PRENDER!

Depois de cinco dias, alegando falta de segurança para prender o pastor Fabiano Oliveira, protegido pelos arruaceiros em barraca, montada em frente ao 38º Batalhão do Exército, no Espírito Santo, finalmente, foi cumprida a ordem judicial do ministro Alexandre de Moraes. O pastor é bolsonarista radical e tem promovido atos antidemocráticos, insurgindo contra a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Em vídeo, o pastor diz que na sexta-feira, 16/12, a Polícia tentou prendê-lo, mas os manifestantes impediram o cumprimento da ordem judicial.    

Salvador, 19 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ORÇAMENTO SECRETO É INCONSTITUCIONAL

O STF, através de 6 votos, na sessão desta segunda-feira, 19/12, dando continuidade a apreciação de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostos por partidos políticos, considerou inconstitucional o Orçamento-Geral da União, denominado "orçamento secreto", constituído das emendas, na distribuição dos recursos, definidas pelo relator do Orçamnto, sem a menor transparência. Para evitar o julgamento, o Congresso aprovou algumas regras para as emendas, apesar de não fixar critérios para a distribuição. Em novembro/2021, a relatora ministra Rosa Weber suspendeu os repasses, mas, no mês seguinte, liberou o pagamento das emendas. No voto, a ministra votou pela inconstitucionalidade e foi seguida pela maioria, ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. A magistrada entendeu que foram desrespeitados "os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas". Afirma que também violou a exigência de publicidade dos atos públicos. A ministra concedeu o "prazo de 90 dias para que os órgãos públicos executarem, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos. 

        

HACKER NO JUDICIÁRIO

O grupo hacker Lapsus$ acessou credenciais do PJe, segundo investigação da Polícia Federal. O líder do grupo, Thiago Nathan, já tinha sido preso, quando promoveu ataque ao sistema do Ministério da Saúde, em 2021, em Feira de Santana, mas também já sofreram investidas o Ministério da Economia, a Polícia Rodoviária Federal, os Correios e a própria Polícia Federal. A plataforma invadida abriga processos de natureza pública e privada, inclusive em sigilo de Justiça. Uma dessas arremetidas, os hackers conseguiram retirar do ar o ConecteSUS, responsável pelo cerficiado de vacinação. O Lapsus$ é alvo das autoridades dos Estados Unidos, Portugal e Reino Unido. Na casa de Nathan, na Paraíba, a Polícia Federal encontrou dezenas de terrabytes de arquivos armazenados, além de registros de suas transações com criptomoedas.      

 

ARAS MUDARÁ IMAGEM?

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá mudar seu perfil no comando da Procuradoria, nesses nove meses que lhe restam no comando do órgão, depois que atuou, buscando sempre beneficiar o presidente Jair Bolsonaro. Agora, Aras procurará ser isento e, certamente, tornará alvo dos bolsonaristas empedernidos, apesar de declarar que não mudará o tratamento dispensado ao governo. Evidente que nesses três anos, Aras pouco fez para fiscalizar e propor punições para o presidente Bolsonaro, além de ter contribuído para desmantelar a Operação Lava Jato. Ele enfrentou ministros, quando promoveu pedidos de arquivamento de várias representaçõs, principalmente no caso da CPI da Covid, que tamitou no Senado Federal e sempre havia a manifestação de arquivamento. O inacreditável é que Aras ainda alimenta esperança de desembarcar no STF, possibilidade que poderia ser concretizada se Bolsonaro continuasse no Planalto. O futuro presidente já deixou transparecer que para diálogo com Aras torna-se necessária a saída da bolsonarista e vice-procuradora, Lindôra Araújo.   

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/19889,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDUARDO CALDAS DE JESUS, Técnico de Nível Médio, cadastro n. 206.126-0, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 37% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal (Lei nº 4.967/1989); e Reposição Art. 39 da CF.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Vitória da Argentina na Copa do Mundo foi um tributo ao futebol

Como Messi e Mbappé transformaram a decisão do título mundial na final da finais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro tem recaída na tristeza diante da proximidade de saída do Planalto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Parlamentares na transição de Lula indicaram quase R$ 1 bi em emendas de relator

STF deve retomar nesta segunda (19) julgamento do mecanismo, que chegou a ser chamado por petista de 'esquema de corrupção'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Indefinições políticas ameaçam pôr a perder trabalho da equipe de transição

Cada um dos 32 grupos temáticos encaminhou um relatório ao coordenador técnico da transição, Aloizio Mercadante

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Conselho do Ministério Público decide se demite 11 procuradores da Lava Jato no RJ nesta segunda

CNMP pautou o processo administrativo disciplinar que acusa os procuradores e uma promotora de quebra de sigilo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Cidades-esponja. O que são e como podem ser resposta às cheias e secas em meio urbano

Mais do que resolver os desafios dos fenómenos extremos, peritos apontam soluções de adaptação que as zonas urbanas devem adotar para melhor gerir chuvas intensas e ondas de calor. Alterações climáticas intensificam os fenómenos, mas não devem servir como justificação para a falta de ordenamento.

RADAR JUDICIAL

OAB: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO STJ

A OAB ingressou na sexta-feira, 16/12, com petição no STF, sustentada em cinco pareceres, a fim de defender a competência do STJ para fixar honorários de sucumbência por equidade, em cenário não estatuído pelo Código de Processo Civil, mesmo porque a matéria importa em análise de legislação infraconstitucional. Busca-se aplicar o § 8º do art. 85 da lei processual, quando fixa o uso equitativo de honorários "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Essa tese do STJ está sendo questionada no STF, através de recurso extraordinário, depois que se decidiu da impossibilidade de fixar honorários por equidade em causas de valores muito altos.    

INADIMPLENTES NÃO PODEM VOTAR

O STF, em Ação Ordinária requerida pela OAB, definiu que advogados inadimplentes não podem votar nas eleições da instituição. A medida judicial prestava-se para anular o disposto no art. 34, XXIII do Estatuto quee classifica como infração disciplinar o fato de "deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo". O relator, ministro Edson Fachin, não aceitou a suspensão de advogar face à inadimplência, mas manteve a punição para não votar. Escreveu no voto: "Candidata-se e vota aquele que possui interesse e atende aos critérios exigidos. Por isso, o Estatuto da Ordem dos Advogados, determina expressamente que os candidatos comprovem situação regular perante a OAB. E não é desproporcional, muito menos irrazoável, exigir de um candidato a dirigente de um determinado órgão e ao seu eleitor, o cumprimento de todos os deveres que possui perante o órgão". 

POLÍCIA FEDERAL NÃO PRENDE PASTOR   

A Polícia Federal do Espírito Santo, através do superintendente, delegado Eugênio Ricas, declarou que não prendeu o pastor Fabiano Oliveira, em frente ao 38º Batalhão de Infantaria em Vila Vela/ES, em cumprimento de mandado de prisão, por questão de segurança; o delegado disse que a Polícia esteve em frente ao local, mas queixou-se da falta de agentes e equipamentos para executar a ordem. Além do pastor, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão de mais três pessoas no Estado, das quais um vereador e um jornalista, que já foram detidos. Em vídeo o pastor Fabiano declarou: "Estou ciente de que não cometi crime e continuo com a mesma certeza de quem não vamos dar um só passo atrás até que o comunismo caia".  

GILMAR PERSEGUIU MORO, AGORA É BRETAS

O CNJ pautou para fevereiro/2023 votação para abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. No pedido, há requerimento para afastar o magistrado, responsável pela Lava Jato no Rio, de suas funções, mas o corregedor Luís Felipe Salomão negou o requerimento, matéria que será definida no Plenário do CNJ. Bretas é acusado de fazer parcerias com um advogado e com investigadores da Lava Jato para perseguir pessoas corruptas no Rio. O ministro Gilmar Mendes está por trás de toda a ação contra Bretas, depois que conseguiu investir contra o ex-juiz Sergio Moro, em Curitiba; tanto um quanto o outro comandaram a Lava Jato nos seus estados, e o ministro sempre movimentou-se contra a punição dos corruptos da Lava Jato.  

MINISTRA DE LULA DEVE R$ 1 MILHÃO

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que a cantora Margareth Menezes será nomeada para o Ministério da Cultura a ser recriado. Para a escolha, Lula considerou o fato de ser "mulher, negra, famosa e ativista dos direitos humanos". Acontece que a cantora baiana, segundo denúncia da revista VEJA, acumula dívidas de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, Receita Federal, Previdência e ao próprio Ministério da Cultura. Uma ONG da cantora é acusada de irregularidades. Trata-se de convênio, assinado em 2010, último ano do governo Lula, entre a ONG de Menezes e o Ministéro da Cultura para realização de seminário. Os técnicos do Tribunal de Contas da União apontaram cotaçãoa fictícia de preços, contratação de serviços sem detalhamento do objeto, pagamento por serviço não realizado, superfaturamento de compras. Além disso, há processos judiciais por impostos não recolhidos pela artista, além de apropriação ilegal do INSS de funcionários. Tudo isso de conformidade com matéria da VEJA. 

Salvador, 18 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

COLUNA DA SEMANA

É intrigante e incomum as ocorrências no Brasil, nesses últimos tempos, depois que um desajustado comandou o país e tinha como trabalho principal difundir fake news, xingar ministros, promover motociatas, questionar as normas sanitárias e a própria democracia, através da qual ele e seus filhos foram eleitos. Pois bem. Quero chegar na incompreensível afirmação do uso que se reclama do direito da liberdade de expressão, visando derubar a democracia e, afinal, impedir a liberdade de expressão. É isso que está acontecendo, desde a derrota de Bolsonaro na eleição, quando uns vândalos passaram a abrigar, nas frentes dos quarteis do Exército, para gritar contra a democracia, e guerrear pela ditadura com Bolsonaro na chefia, sem aceitar a premissa de que o combate à desinformação não constitui censura, mas matéria de ordem pública, ou sem admitir a conclusão de que tais práticas importam no cometimento de crimes.  

O pior de tode este cenário é que o Exército, os governantes e o próprio Judiciário lavam as mãos para esse barulho todo que esta gente promove. Não se sabe de que vivem, pois já se foram mais de 15 dias e não desgrudam dos acampamentos, saindo somente para aterrorizar o brasileiro. Nas "barracas" que montaram em frente aos quarteis tem do bom e do melhor, em termos de comida, bebida e som, porquanto são financiados por bolsonaristas, originados do agronegócio ou do empresariado que obtiveram favores do governo. Os arruaceiros bolsonaristas servem-se das "barracas", mas quando ausentaram, por alguns momentos, na segunda-feira, 12/12, exatamente quando o presidente e vice estavam recebendo o diploma de vitoriosos no pleito, passaram a tocar fogo em Brasília, queimando ônibus, carros e outros danos ao Estado e aos cidadãos. O terror apenas prossegue, pois foi iniciado desde o resultado da eleição, com o bloqueio de estradas, que perdura, em alguns estados, através do tempo.

Nesses pontos nos quais os desordeiros escolheram para pregar o grito de impedimento da posse do candidato eleito, e a continuidade no governo do candidato derrotado, ou seja, um golpe de Estado, é-lhes concedida liberdade, mas as autoridades constituídas dos comandantes militares, governadores, empresários, não demonstram preocupação ou cuidado no sentido de impedir o uso desta liberdade, facilitando a conspiração desses antidemocratas no caminho para acabar com a própria liberdade. Para não terminar caindo neste buraco sem fim, a democracia tem de atuar na sua própria defesa. Os vândalos tentaram seguir o mesmo itinerário do 6 de janeiro, nos Estados Unidos, quando o Capitólio, foi invadido e destruído tudo que estava pela frente. Todavia, por lá as punições continuam acontecendo, seja com a prisão, seja com indenização pelos danos causados. 

No Brasil, não se trata de falta de norma, porquanto a Lei 14.197/2021 acrescentou ao Código Penal categorias jurídicas aptas à defesa da democracia, dentre as quais a tentativa de "abolir o Estado democrático de Direito", o "golpe de Estado" ou a tentativa de "impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado". A Lei ainda define o crime consistente no ato de "incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade". Em todos estes casos basta a tentativa e a "violência ou grave ameaça", não sendo necessária a consumação dos atos praticados.

Depois dos bloqueios com violência, da selvajaria, em Brasília, já não comporta leniência, mas atuação rígida com processo e prisão dos radicais, visando acabar inclusive com a incitação das Forças Armadas contra as instituições?

Salvador, 18 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESTUDANTE SEM DIPLOMA DEVERÁ SER MATRICULADO

O juiz Lucas Siqueira, da 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Formosa/GO, em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, concedeu liminar para um aluno que não teve concluído o ensino médio completo, e, sem acesso ao diploma até o encerramento da inscrição. Ele foi aprovado no vestibular de medicina e o juiz determinou que seja aceita a matrícula no curso no primeiro semestre de 2023. O magistrado mandou que o certificado de conclusão do curso poderá ser apresentado na futura colação de grau. Escreveu o magistrado: "O fumus boni juris está caracterizado através da documentação acostada aos autos, demonstrando que o autor foi devidamente aprovado no exame vestibular para o curso de medicina. O periculum in mora também está caracterizado no impedimento do autor em frequentar o ensino superior para o qual obteve aprovação, e a eventual possibilidade de perda da vaga conquistada". 

 

DEFENSORIA PÚBLICA CONSEGUE AFASTAR SERVIDORES

A juíza Karla Aveline de Oliveira, da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS, em atendimento a pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado, concedeu, na sexta-feira, 16/12, liminar para ordenar o afastamento de quatro servidores públicos e suas transferências para outras unidades, face às ameaças e agressões sofridas por adolescentes, que estão cumprindo sanções disciplinares em uma comunidade socioeducativa, na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre. Os defensores tiveram acesso a imagens do sistema de monitoramento da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo e mostram um servidor agredindo um interno com cabeçada, empurrões, socos e xingamentos. Apresenta também uma agente, que assistiu o cenário de hostilidades, mas nada fez para impedir as ofensivas. São muitas as declarações dos internos de insultos, a são submetidos, a exemplo de um deles que ouviu de um agente: na unidade "não existe socioeducação, é cadeia"; um adolescente tentou suicidar-se, segundo denúncia dos defensores públicos.