O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, SINPOJUD, apresentou Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, questionando a Resolução 18/2017 do Tribunal de Justiça que unificou os cartórios judiciais de entrância inicial, considerando-os de jurisdição plena, ou seja, competentes para processar processos de natureza cível e criminal. Anteriormente, havia a divisão e facilitava o trabalho dos juízes e dos servidores; com a Resolução obrigou a todos a trabalhar nas áreas cível e criminal, independentemente de conhecimento sobre as duas matérias.
O SINPOJUD alega que a Resolução choca com determinação do CNJ que busca priorizar a Justiça de primeiro grau. A entidade pede a revisão dos termos da Resolução, acabando com a unificação, assim como fornecimento de cursos de aperfeiçoamento e pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.
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