NOMEAÇÃO DE SERVIDORES

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional lei municipal de Valinhos/SP que proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Trata-se de invasão de competência, porque regime jurídico do funcionalismo é matéria privativa do Poder Executivo. O argumento do município era que a lei “não cuida do regime jurídico dos servidores, mas estabelece condições de acesso aos cargos públicos”.

A relatora, desembargadora Cristina Zucchi, escreveu no voto: “A Câmara de Valinhos, ao deflagrar processo legislativo que culminou com a norma ora impugnada, desbordou para indesejável ofensa ao sistema da Separação dos Poderes”. A manifestação de Zucchi foi seguida pela unanimidade dos membros do Órgão Especial.