ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Ajusta os valores de remuneração no recebimento de DAJE’s pelos Agentes Arrecadadores, fixados no Decreto Judiciário nº 787, de 16 de novembro de 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 793, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores,

DECIDE:

Art. 1º Ajustar o valor da remuneração dos serviços no acolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) para R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), pelos Agentes Arrecadadores.

Parágrafo único. O valor fixado no caput será devido por cada DAJE acolhido em qualquer canal de atendimento do agente arrecadador.

Art. 2º O preço será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data deste Decreto, limitando-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2023, revogado o Decreto Judiciário nº 787, de 16 de novembro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com queda no desmatamento, Marina diz que 

Brasil vai "liderar pelo exemplo"

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirma que a expectativa da 

participação na COP28 "é a melhor possível" e que o Brasil "tem feito o dever de casa"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Campanha negativa sobre Milei domina último 

debate presidencial na Argentina

FOLHA DE SÃO PAULO

Dificuldade financeira, ensino médio 

fraco e desilusão causam desistência 

em universidades

Evasão é maior na rede privada, na área de exatas, entre homens 

e entre os mais velhos; bolsistas desistem menos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Desembargadora Gardênia Duarte retira sua 

candidatura e apoia Cíntia Resende

Desembargadora Cíntia Resende consolida o caminho da vitória para 

a presidência TJ Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MEC anula questão do Enem que já havia 

aparecido em prova de 2010; abstenção 

do 2º dia é de 32%

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Professores em greve: luta dos sindicatos vai 

continuar

S.T.O.P mantém a greve entre esta segunda-feira e o dia 29 de novembro. 

Federação Nacional de Educação (FNE) também promete continuar 

com ações de protesto porque, sublinha, "os problemas da Educação 

não se resolvem com o anúncio de saída do Governo".

RADAR JUDICIAL

CNJ AFASTA 22 MAGISTRADOS

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça afastou, cautelarmente, em um ano, 22 magistrados, e abriu 50 processos administrativos disciplinares. Uma das iniciativas inovadoras da Corregedoria deu-se nas redes sociais, quando derrubou os perfis de 12 magistrados e 31 investigações, em obediência à proibição de magistrados atuarem com posicionamentos político-partidários ou criticarem decisões judicias. O ministro Luís Felipe Salomão terá mais um ano no comando da Corregedoria e um dos casos que ainda depende de definição situa-se nos acordos de delação e leniência da Operação Lava Jato.  

FALTA DE ENERGIA, INDENIZAÇÃO

Em Tutela Cautelar Antecedente, Responsabilidade do Fornecedor Portal da Estancia Eldorado pede tutela contra Neoenergia Electro Eletricidade e Serviços S/A. Trata-se de dias sem energia em Limeira/SP e a Vara de Plantão, através do juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, em duas liminares, no domingo, 5, estipulou multas de R$ 100 mil por cada hora sem restabelecimento da energia para os autores. O pretexto de muitos danos causados pela chuva não justifica. Uma ação foi ajuizada pela associação dos moradores de uma estância do município e a outra por dois cidadãos de Limeira. A alegação é de que estão sem energia desde a sexta-feira, 3, ocorrência que provocou perdas de alimentos refrigerados, falta de internet, sem tomar banho e sem usar aparelhos telefônicos; muitos ficaram até mesmo sem água potável. O juiz escreveu na decisão: "Não há como se admitir tamanha inércia da concessionária de serviços públicos para a retomada do fornecimento, pois ela deveria ter se preparado para eventos extremos, com a contratação de mão de obra e equipamentos, uma vez que é fato notório a transformação climática por que passa o planeta".   

INICIAÇÃO À ADVOCACIA

Na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia a ser realizada em Belo Horizonte, entre os dias 27 e 29 de novembro, constará um painel sobre a iniciação dos advogados e advogadas na carreira. Inserem-se assuntos como atendimento ao cliente, contrato de honorários, comunicação oral e outros; esse painel será no dia 28, pela manhã. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, conselheira federal do Rio de Janeiro presidirá o painel, o conselheiro federal de Sergipe Fábio Brito Fraga será o relator e a secretaria caberá ao conselheiro federal José Cardos Dutra Júnior, do Distrito Federal.  

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA IGREJA MUNDIAL

A Igreja Mundial do Poder de Deus teve mais uma penhora determinada pela juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa/SP. A magistrada deferiu penhora sobre 10% do faturamento, em ação de cobrança de aluguel, no valor de R$ 35 mil. A magistrada nomeou um administrador-depositário judicial para avaliar as condições econômicas da Igreja. O fundamento é de que há várias execuções por diversas dívidas contra a Igreja.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM SÃO PAULO

Por ano, são protocolados em média 337 mil novos processos predatórios em São Paulo, causando prejuízo anual aos cofres públicos de R$ 2,7 bilhões, segundo levantamento do Núcleo de Monitoramento de Perfis e Demandas, NUMOPEDE, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para cálculos dos danos foi observado o custo médio por processo, R$ 8.270,00. O estudo considera as demandas predatórias entre os anos de 2016 e 2021. Em Ribeiro Preto, mais de 50 mil ações tratando de exibição de documentos e inexigibilidade de dívidas e de multas de trânsito, foram consideradas predatórias.   

MASSA OU MILEI

Quem governará a Argentina nos próximos anos? Massa ou Milei. As eleições serão realizadas no próximo dia 20 e as últimas pesquisas de sexta-feira, 10, do Centro Estratégico Latino-americano de Geopolítica, CELAG, aponta empate técnico. Sergio Massa possui 46,7% das intenções de voto, enquanto seu concorrente, Milei, desponta com 45,%. Considerando somente os votos válidos, Massa tem 50,8% e Milei, 49,2%. Uma das indagações aos entrevistados é sobre qual o objetivo de uma sociedade: "deve ser a justiça social para todos", pregado pela campanha de Massa, ou "a liberdade individual de todos", mote da campanha de Milei. A essa pergunta, 55,2% preferiram a primeira opção e 40,3% a segunda. À pergunta sobre quem é mais preparado para governar: Massa conseguiu 46,7%, enquanto Milei, 42,9%.   

Salvador, 12 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Os ataques à população civil em Gaza continuam e o pior é que parece orquestrada a matança de crianças palestinas. Será que querem diminuir a população de palestinos com este genocídio? De uma forma ou de outra, os israelenses prosseguem em perseguição insensata contra os palestinos. Não se justifica o bombardeio de hospitais em busca do que alegam, os terroristas do Hamas. Em meados de outubro, o Hospital Baptista Al-Ahli, em Gaza, foi atacado, causando a morte de centenas de pessoas. Israel acusa radicais da Jihad Islâmica como autores da carnificina, mas a Jihad Islâmica nega qualquer responsabilidade. As autoridade palestinas e líderes de Estados árabes acusam Israel, que não para de disparar suas potentes armas contra os palestinos. Na sexta-feira, 10, novos ataques a hospitais no norte de Gaza; não se concebe que tenha sido prática dos próprios palestinos. O pretexto dos israelenses é de que o grupo radical islâmico esconde nos hospitais, mas não há justificativa para o intenso bombardeio. Desta vez, os israelenses não se desculparam, pois os bombardeios foram seguidos de tanques israelenses, cercando o local e impedindo a saída de pessoas, que pediram ajuda à Cruz Vermelha. Nessa guerra, mais de 100 funcionários da ONU foram mortos na Faixa de Gaza, tornando-se o maior número desde a criação da ONU, em 1945; entre as vítimas estão professores, psicólogos e médicos. As mortes entre os palestinos já chegam perto de 11 mil de mortos e os israelenses tiveram muito pouco baixa, resumindo praticamente nos atacadas pelos terroristas do Hamas no 7 de outubro, quando iniciou a guerra. 

Mas como é a Faixa de Gaza? É território palestino com 41 quilômetros de comprimento por 6 a 12 quilômetros de largura e área de 365 quilômetros quadrados, equivalente a cidade de Belo Horizonte. A população da Faixa de Gaza é de 2.4 milhões de pessoas, entre refugiados palestinos e boa parte de pessoas nascidas na área. Esses refugiados são os fugitivos de Gaza, no êxodo palestino, depois da guerra árabe-israelense de 1948. Por outro lado, a taxa de crescimento demográfico anual, torna a Faixa de Gaza como a sétima maior de todo o mundo, 3,2%. Além de densamente povoada, a área passa por dificuldades de água e não possui indústrias. O fim da guerra de 1948, confirmou as fronteiras da Faixa de Gaza, de conformidade com Acordo de Armistício entre Israel e Egito em 24 de fevereiro de 1949. A Faixa de Gaza foi administrada pela Liga Árabe, em setembro de 1948, mas a dissolução desse governo, em 1959, provocou um governo militar egípcio, até 1967. Nesse ano, com a Guerra dos Seis Dias, Israel ocupou a Faixa de Gaza, mas em 1993, a Autoridade Palestina passou a administrar a área; Israel, entretanto, manteve o controle do espaço aéreo, das águas territoriais e das fronteiras com o Egito, exercendo intensas restrições sobre os palestinos em seu território, em Gaza. Em 2005, o governo israelense retirou do território, até então ocupado.   

A partir de julho de 2007, depois das eleições parlamentares palestinas de 2006 e da Batalha de Gaza, o Hamas controla de fato a administração da Faixa. Israel tem bombardeado diária e intensamente essa área; assim procedeu em 2008, 2021, 2014, 2021 e 2023. O governo de Israel promete ocupar a Faixa de Gaza e não devolvê-la aos palestinos. 

Salvador, 12 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

  

24ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA

Entre os dias 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte, acontecerá a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, e o painel mais aguardado, no dia 27, trata da automatização do Judiciário, o ChatGPT, inteligência artificial e o direito à tecnologia. O presidente da OAB nacional, Beto Simonetti declarou: "Este encontro marca a retomada das conferências nacionais da advocacia, impossibilitadas nos últimos anos pela Covid-19. Nossa proposta é reunir os mais destacados juristas brasileiros, em três dias, para discutir os temas contemporâneos da advocacia e do Sistema de Justiça de forma a proporcionar serviços e instituições cada vez mais melhores à sociedade".  

O evento é considerado um dos maiores do Mundo e acontece a cada três anos; neste ano, "terá 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais". Os participantes terão agenda paralela com advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito em geral e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".    

 

AS MILÍCIAS NO RIO DE JANEIRO

As milícias no Rio de Janeiro propagaram e as forças de segurança encontram imensas dificuldades para combatê-las. Acontece que as milícias são apoiadas por boa parte da classe política do Rio e registra-se manifestação do ex-presidente Bolsonaro, defendendo os paramilitares. Há acusações de que o ex-presidente Jair Bolsonaro defendia os grupos paramilitares e fez elogios na campanha política de 2018, quando se elegeu. No primeiro turno, Bolsonaro obteve maior apoio em bairros do Rio de Janeiro, dominados pela milícia. Os elogios aos grupos paramilitares foram feitos até mesmo pelo prefeito Eduardo Paes.  O grupo político de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da então ministra do Turismo, deputada Daniela Carneiro foi acusada de vínculos com milicianos. Em 2006, Paes declarou à TV Globo: "Jacarepaguá é um bairro em que a tal da polícia mineira, formada por policiais e bombeiros, trouxe tranquilidade para a população. O Morro São José Operário era um dos mais violentos desse estado e agora é um dos mais tranquilos". Atualmente, o prefeito confessou equivocado, quando teceu elogios ao grupo. Também o ex-governador Cesar Maia teceu e até nomeou pessoas envolvidas para seu governo, mas também reviu seu posicionamento.      

Os milicianos tem monopólio eleitoral em áreas que dominam, daí o apoio que recebem de políticos fluminenses. Nesses "currais", na zona oeste do Rio, a campanha política só é permitida para os candidatos apoiados pelos milicianos. O entendimento dos políticos era de que a milícia era um mal menor que o tráfico, mesmo porque as milícias proibiam o uso de drogas. A mudança aconteceu a partir de 2008, quando jornalistas foram torturados por milicianos na favela do Batan; daí adveio a CPI das Milícias. O ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou que "os maiores erros políticos no Rio foi o apoio à milícia pela classe política". Disse mais: "As milícias foram incentivadas por políticos e protegidas por políticos". 

O jornalista Bruno Paes Manso, em certo trecho do livro, A República das Milícias, escreve: "A ligação do clã Bolsonaro com a rede de paramilitares e milicianos que se formava na zona oeste se estreitou em 2002 com a eleição de Flávio Bolsonaro para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O deputado de apenas 22 anos, neófito no parlamento, pretendia se vender como o representante político e ideológico dos "guerreiros fardados" que lutavam por espaço e poder nos territórios do Rio. Ao longo dos anos, coube a Fabrício Queiroz o papel de principal articulador dessa rede de apoio ao mandato do deputado primogênito. Queiroz seria fundamental para ajudar a fortalecer a base de votos do clã Bolsonaro nos batalhões policiais, Fabrício Queiroz, Adriano da Nóbrega, Ronnie Lessa. Os três foram protagonistas de uma violenta de gestão de território que tomou corpo nos últimos vinte anos e ganha neste livro um retrato por inteiro: as milícias. Dos esquadrões da morte formados nos anos 1960 ao domínio do tráfico nos anos 1980 e 1990, dos porões da ditadura miliar às máfias de caça-níquel, da ascensão do modelo de negócios miliciano ao assassinato de Marielle Franco, este livro joga luz sobre uma face sombria da experiência nacional que passou ao centro do palco com a eleição de Jair Bolsonaro à presidência em 2018".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Corregedor do CNJ afastou 22 juízes e derrubou 

perfis nas redes sociais no último ano

Uma das investigações administrativas mais rumorosas é sobre a gestão 

das multas dos acordos de delação e leniência da Operação Lava-Jato

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Grupo de brasileiros em Gaza 

cruza fronteira para o Egito e 

aguarda a etapa final para 

repatriação

Ao todo, 24 brasileiros, sete palestinos residentes no país e três parentes 

tentavam deixar o local

FOLHA DE SÃO PAULO

Governador do ES discorda de colegas 

e diz que Reforma Tributária é avanço

Renato Casagrande (PSB) não assinou nota crítica dos outros chefes dos 

Executivos do Sul e do Sudeste

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Para o Brasil, morte de crianças em Gaza faz pensar em 'genocídio'

Mais de 10.000 pessoas morreram sob as bombas israelenses na Faixa de Gaza

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Netanyahu rejeita apelo por cessar-fogo e promete batalha com 'força total' em Gaza

Primeiro-ministro de Israel disse que os ataques só seriam interrompidos se todos 

os 239 reféns do Hamas fossem libertados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Com grande probabilidade não voltarei a exercer 

cargos públicos"

Veladamente, António Costa acusou a Justiça de se substituir aos eleitores 

na escolha dos decisores políticos. Porque o processo vai durar "muito tempo" 

declarou-se politicamente morto.

RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA MILITAR PROCESSA CIVIS

A Justiça Militar tem competência para processar e julgar civis em tempos de paz, segundo maioria formada no STF, 6 votos contra 5, no dia de ontem, 10 Trata-se de um homem que foi denunciado por oferecer propina a um oficial do Exército. O ministro Alexandre de Moraes que votou pela competência, diz que "crimes militares, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando definidos como tal pela lei e quando afetarem a dignidade das Forças Armadas".   

MINISTRO QUER CONTINUIDADE DE MONOCRÁTICAS

O presidente do STF,  ministro Roberto Barroso, questionou proposta, que tramita no Senado, limitando poderes dos ministros, dentre as quais a Proposta de Emenda à Constituição que trata das decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Tramita também no Senado outra proposição que fixa tempo de permanência dos ministros no STF. A proposta sobre as decisões monocráticas já votada pela Comissão de Constituição e Justiça e a outra estabelece o prazo de 90 dias para pedidos de vista. A crítica do ministro é de que "há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo". Não é de competência do ministro fixar o que deve ser decidido no Congresso e as duas propostas são de apoio popular e de todo o mundo jurídico. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que o plenário do Senado votará a medida no dia 21 de novembro. 

EMPRESÁRIO AGRIDE ADVOGADO

Enquanto aguardavam uma audiência, na sala de espera da 7ª Vara do Trabalho, em Maceió, um empresário agrediu o advogado Geraldo Carvalho, na quinta-feira, 9, segundo divulgação nas redes sociais. O causídico declarou que o empresário tentou intimidar as testemunhas e seus clientes também em audiências anteriores. Trata-se de reclamação trabalhista, buscando vínculo trabalhista de serviço de motoboys para entregas. O advogado explicou que o agressor "não assinava carteira, não pagava adicional de periculosidade e fingia uma prestação de serviço autônomo, mas a situação dos empregados era clandestina".    

JEFFERSON COMPARA MINISTRA A "PROSTITUTA"

O ex-deputado federal Roberto Jefferson e a filha, ex-deputada Cristiane Brasil, foram absolvidos por ofensas à ministra Cármen Lúcia, do STF, no ano passado. Os dois tornaram-se réus, na Justiça Eleitoral, porque em vídeo, que divulgaram no Twitter, Jefferson chama a ministra de "Bruxa de Blair e compara a uma "prostituta". A juíza eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, proferiu a sentença, alegando que a ministra não se manifestou no processo, etapa fundamental para a ação penal prosseguir. Escreveu na sentença: "A não oitava da vítima impossibilita concluir a ocorrência de tais ofensas a partir de sua perspectiva própria, ainda que evidentemente graves e absolutamente reprováveis os fatos narrados na denúncia, sem mencionar o contexto em que proferidas as ofensas, o meio em que divulgadas e as condições pessoais da vítima - porquanto só ela - e ninguém além dela - pode afirmar que se sentiu injuriada no caso concreto, ou seja, que os fatos imputados aos acusados violaram efetivamente sua honra subjetiva, embora indiscutivelmente insultosas, do ponto de vista meramente objetivo, as falas direcionadas à pessoa da Exma. Sra. Ministra".   

ADVOGADO É PROCESSADO POR CALÚNIA CONTRA PROMOTORES

O advogado Kleber Rezende Lacerda foi denunciado, em outubro/2020, pela 14ª Promotoria Criminal de Brasília, pela prática do crime de denúncia contra três promotores de Justiça, há três anos, mas somente em 9/11, a seccional do Distrito Federal da OAB recebeu resposta, na qual o Conselho Pleno aprovou nota de desagravo contra os promotores. O crime tipificado pela denúncia foi de imputar falsamente o crime de abuso de autoridade aos promotores Luiz Henrique Ishihara, Rodrigo de Araújo Bezerra e Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire, na Operação Alto Escalão. Em julho/2021, a 7ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a denúncia e o Ministério Público do Distrito Federal não recorreu. O fundamento do juiz Fernando Brandini Barbagalo foi de que o advogado não fez descrição completa do crime de abuso de autoridade, e, portanto, impossível de ocorrer o crime. O magistrado determinou envio de cópia para a OAB/DF e o Conselho aprovou o desagravo. 

ACORDO ENCERRDA PROCESSO DE JOGADORES

O cantor Belo, no ano 2000, foi condenado, a pagar ao ex-jogador Denílson o valor de R$ 388 mil, sobre falta de pagamento de uma banda. O valor, com correções monetárias e juros subiu para R$ 7 milhões, mas, após 23 anos, as partes celebraram acordo. O juiz Mazza Britto Melfi homologou o acordo.   

NOVOS MINISTROS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou ontem, 10, os novos ministros do STJ: a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. A sessão solene será realizada no dia 22 de novembro. Daniela foi conselheira da OAB e advoga há 27 anos, em Brasília; José Afrânio, tomou posse como juiz em 1989, e era desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Teodoro Silva tornou-se desembargador em 2011, no Tribunal do Ceará.  

Salvador, 11 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CÂMARA APROVA PROJETO DA MAGISTRATURA

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2191/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente. O texto foi aprovado sem alterações e há modificações no Código Penal para prever como homicídio qualificado a prática contra a Magistratura e membros do Ministério Público, no exercício da função. São estabelecidas medidas de proteção aos Juízes, a exemplo do reforço na segurança orgânica, escolta, fornecimento de coletes balísticos e blindagem de veículos. Outra conquista refere-se à vedação do vazamento de dados pessoais, aptos a causar risco à integridade física de Magistrados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A aprovação do Projeto contou com intenso trabalho da Associação dos Magistrados Brasileiros. O Projeto seguirá para o Senado Federal, onde será discutido e votado.

O Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, em trabalho inédito, mostra que cinco em cada dez magistrados já sofreram ameaças à vida ou à integridade física. Os dados do levantamento teve parceria da Federação Latinoamericana de Magistrados, FLAM, e do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, IPESPE. O relatório constatou que em 96% dos casos, as ameaças decorrem da atividade profissional.

        

MUDANÇAS NO CÓDIGO ELEITORAL

O Projeto de Lei 112/2021 propõe substanciais mudanças no Código Eleitoral. O Projeto, com 300 páginas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. Dentre outras alterações estão o aumento de seis meses para quatro anos para a desincompatibilização de magistrados e membros do Ministério Público que possam candidatarem na eleição; modifica os critérios para escolha dos Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais, interferindo na autonomia das Cortes. 

A AMB, através do presidente Frederico Mendes Júnior, manifestou sobre as proposições: "Uma das principais prerrogativas do Judiciário, garantida pela Constituição Federal, é a independência. Mostramos aos senadores que as mudanças pretendidas por meio do Projeto de Lei são inconstitucionais, por violarem os direitos políticos dos Magistrados, bem como a autonomia da gestão dos Tribunais". O aumento do período de desincompatibilização fere o princípio constitucional da isonomia entre os Três Poderes. A aprovação da escolha dos corregedores contribuirá, se aprovada, para desorganizar a estrutura da Justiça Eleitoral.

NOVOS BENEFÍCIOS PARA JUÍZES

O ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, com a Resolução 528/2023 do CNJ, abriu a possibilidade para os tribunais inserir novos benefícios para os magistrados. A norma equiparou os direitos e deveres de juízes a integrantes do Ministério Público. Declarou Barroso: "No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da magistratura em relação ao Ministério Público". Essa conquista dos promotores e procuradores ocorreu através do tempo, porque anos atrás havia verdadeira guerra, face à resistência dos magistrados em terem subsídios e vantagens semelhantes aos integrantes do Ministério Público. O Conselho da Justiça Federal iniciou, na quarta-feira, 8, com aumento da remuneração em um terço para boa parte dos juízes federais. 

O Conselho Federal de Justiça, sob a presidência da ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu a compensação financeira ou até dez folgas mensais para juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades "processuais extraordinárias". Fazem jus ao benefício os magistrados que coordenam conciliação, dirijam escola de magistratura, o fórum federal ou auxiliem os conselheiros do CNJ ou dirigentes de associação. Serão três dias de trabalho para um dia de licença, limitada a dez dias por mês. Os magistrados poderão optar pelo recebimento de indenização, sem incidência do imposto de renda. O Tribunal de Justiça de São Paulo consultou o CNJ sobre a indenização por acúmulo de funções ser concedida também para magistrados do estado.   

 

PARLAMENTO PORTUGUÊS SERÁ DISSOLVIDO

O Parlamento de Portugal deverá ser dissolvido no próximo 15 de janeiro/2024 e as eleições para escolha de novos parlamentares está marcada para 10 de março, de conformidade com decisão do presidente da República, Marcelo Rebelo de Souza. Os parlamentares continuarão no exercício do cargo até março. A Assembleia terá de votar o Orçamento da União de 2024, garantindo recursos para a saúde, educação e programas de assistência aos portugueses. Rebelo de Souza pediu ao primeiro ministro, António Costa, para permanecer até início de dezembro, depois do pedido de demissão, formulado na terça-feira, 7, com a operação do Ministério Público, na investigação de corrupção no governo.  

O nome do atual presidente do Banco de Portugal, Mário Centeno, é apontado para, interinamente, ocupar o cargo de primeiro ministro, porque "técnico respeitado". O líder da oposição, Joaquim Miranda Sarmento, declarou que "a sugestão do nome de Centeno para o presidente da República confirma que a teia socialista tem sempre os mesmos protagonistas".