O autor da ação, muito apropriadamente, alega que a alteração da Lei Orgânica, que possibilitar a reeleição da Mesa Diretora, numa mesma legislatura viola "princípios republicano e do pluralismo político". O partido União Brasil diz que a convocação para votação deu-se na manhã do dia da eleição e esta é conduta dos que têm pressa para fazer o errado; além desta antecipação irregular, cometeu outro deslize, pois a escolha dos membros da Mesa Diretora ocorre, normalmente, na última sessão ordinária de dezembro. Mas a esperteza, no meio político é assombrosa!
Pois bem. O processo desembarcou no gabinete do Procurador-geral da República que acaba de manifestar pelo respeito a preceitos constitucionais e decisões do STF, no sentido de não permitir a perpetuação no poder, como pretendia o vereador Geraldo Júnior. Aliás, a simples recondução por um mandato só apresenta-se face ao intento do então presidente Fernando Henrique Cardoso que modificou a letra original, responsável pela proibição de reeleição em todos os níveis do Executivo, nacional, estadual e municipal. A Emenda 16/1997 adulterou a leveza do texto inicial e autorizou uma reeleição. O vereador queria mais, pois foi eleito irregularmente para um terceiro mandato.
O STF certamente, independentemente de quem seja o relator, vai chancelar o parecer ministerial e destruir o sonho do vereador que talvez raciocinava com um quarto mandato. Fala-se na desimportância da manifestação do relator, porque, neste caso, o ministro Nunes Marques, como relator, poderá entender diferentemente do que prega a Constituição e divergir de seus colegas a depender de eventual interesse do presidente da República no deslinde do caso. Mas nada disso será possível para violar o texto constitucional e votos de ministros, inclusive do ministro Roberto Barroso que assegurou ser obrigatória a reprodução do preceito constitucional por parte dos Estados-membros. Portanto, desvalorizou o arremedo do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Salvador.
Como seria bom se o STF desvinculasse do medo ou do posicionamento político para decidir pela imposição do respeito ao imperativo da lei! Mas infeliz e ilegalmente desmantelaram a Operação Lava Jato, responsável pela punição de políticos e empresários ladrões; revisaram, absurdamente, sentenças e acórdãos, em três instâncias, para favorecer à continuidade da corrupção; anularam decisões, sob o manto da parcialidade para abrir caminho aos bandidos do país?!
É a sina do Brasil!
Salvador, 14 de maio de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
