PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA TOFFOLI

Deputada Janaína Paschoal

No pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, a deputada Janaína Paschoal e Flávio César de Almeida Santons, Sílvio Miranda Munhoz e Hamilton Carneiro Júnior, membros do Ministério Público, protocolaram, ontem, adendo assegurando o seguinte: 

Houve crime “a partir do momento que determinou o envio de dados sigilosos de 600 mil pessoas físicas e jurídicas”, fazendo menção à determinação do ministro para que a COAF enviasse esses dados para seu gabinete; posteriormente, o ministro, bastante pressionado, voltou atrás e revogou sua própria decisão. 

Eles alegam ainda que “independentemente do resultado, o denunciado ao quebrar o sigilo financeiro sem a observância da lei, procedeu de modo ilícito, o que tipifica conduta incompatível com a dignidade de suas funções, com a agravante de que decidiu em feito para o qual deveria dar-se por suspeito, porque tinha interesse pessoal e indireto". 

Adiante escrevem: “O presidente do Supremo Tribunal Federal insiste em confundir as críticas que são feitas ao seu proceder com supostos ataques à Instituição (...) Se apropria da inquestionável importância da Suprema Corte, para concentrar poderes em suas mãos. Para tanto, adota expedientes inegavelmente ilegais e inconstitucionais”.

DEPUTADO PEDE PRISÃO DE TOFFOLI

O deputado Kim Kataguiri requereu à Procuradoria-geral da República seja promovido o afastamento e a prisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF. O deputado assegura que Toffoli abusou de sua autoridade ao obrigar o Banco Central a fornecer cópia dos relatórios produzidos pelo COAF, com dados sigilosos de mais de 600 mil pessoas. A decisão foi revogada, na segunda feira, depois de muita pressão da imprensa, dos juristas e da comunidade. 

Kataguiri afirma, na petição, que não existe investigação contra tão grande número de pessoas. O ministro ainda não se manifestou sobre o pedido do deputado.

PROCURADORES NO QUINTO CONSTITUCIONAL

A Procuradoria-geral de Justiça encaminhou ao Tribunal de Justiça a relação dos seis nomes de procuradores habilitados à disputa do cargo de desembargador. Foram votados os procuradores Geder Gomes, Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virgens, Adriani Vasconcelos Paselli, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. 

Cabe ao Tribunal escolher três dos seis procuradores e remeter ao governador Rui Costa para apontar um deles como integrante do Tribunal, na vaga do quinto constitucional. Acontece que o governador do Estado não demonstra o menor interesse para exercitar essa opção, verdade atestada pelos 221 dias sem escolher um dos três advogados para o Tribunal.

CONSELHEIRO É AFASTADO

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, determinou o afastamento do Conselheiro Mário Negromonte, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Apreciou-se também pedido de trancamento da Ação Penal que tramita contra o Conselheiro, acusado de ter recebido propinas do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, em 2011. Negromonte é réu em função de delação do doleiro Alberto Youssef.

PREFEITO CASSADO E NOVAS ELEIÇÕES

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, em sessão de ontem, cassou os mandatos do prefeito e vice de Pilão Arcado/BA, Manoel Afonso Mangueira e Daltro Silva Melo, alterando decisão do TRE que os mantinha nos cargos. Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico, através da contratação de muitos servidores em período proibido pela legislação eleitoral. Foi determinado cumprimento imediato da decisão e realização de novas eleições.   

LULA SAIU DA PRISÃO AVARIADO

Além das afirmações de que ele é o homem mais honesto deste país, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, saiu da prisão avariado; é o que se conclui de sua mensagem nas redes sociais:

"Eu quero que esse país volte à normalidade. Meu processo tem que ser anulado. Estão tentando transformar em crime nosso governo. É isso que não aceito". 

Leiam a outra grande descoberta de Lula, depois que saiu da prisão: 

"Sou um caro que já perdeu muitas eleições e, quando eu perco, respeito o resultado. Mas acho que o PT deveria ter protestado mais na vitória do Bolsonaro, que foi ilícita, foi um roubo aquela indústria das fake news". 

ADVOGADA FALSIFICA ALVARÁ E É PRESA

Uma advogada, em Campina Grande/PB, tentou sacar dinheiro em uma agência bancária com alvará e outros documentos falsificados. A advogada iria sacar pouco mais de R$ 28 mil com dois alvarás judiciais, onde falsificou a assinatura de um juiz e de dois servidores da Justiça. 

A Polícia foi acionada e compareceu no Fórum Afonso Campos, autuou a suspeita pela prática do crime de estelionato e deteve na Central de Polícia do município, onde aguardou a audiência de custódia.

GOVERNADOR 222 DIAS

A Procuradoria-geral de Justiça remeteu para a presidência do Tribunal de Justiça a lista sêxtupla com os nomes dos procuradores escolhidos para a vaga do quinto constitucional; cabe ao Tribunal escolher três nomes e depois enviar para o governador do Estado nomear um dos três. Acontece que Rui Costa arquivou o ofício encaminhado pelo Tribunal com os nomes dos três advogados e ainda não nomeou um dos três. Vamos acompanhar a nova lista para saber se terá o mesmo destino. 

Já se foram 222 dias!

PREFEITA NOMEIA PARENTES E JUIZ MANDA DEMITI

Prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto 

A prefeita de Nova Timboteua/PA, Cláudia do Socorro Pinheiro Neto, nomeou um filho, Jorge Elias Salum Neto, como secretário de Planejamento, e um sobrinho, Francisco Leonan Pinheiro Carlos, como secretário de Finanças; o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, em junho/2018, pela prática de nepotismo. O juiz, na sentença, publicada ontem, determinou perda dos cargos dos nomeados e fixou a multa civil no valor correspondente a duas vezes a importância da remuneração deles. 

Foi julgada improcedente a ação em relação ao marido e uma sobrinha da prefeita, porque comprovado que tinham conhecimentos técnicos para exercer os cargos, diferentemente do filho e do sobrinho.

TOFFOLI FAZ A MAIOR CONFUSÃO NO VOTO

Toffoli bastante confuso em seu voto

Ninguém entendeu o voto do ministro Dias Toffoli sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência com o Ministério Público; antes da sessão, numa decisão estapafúrdia, determinou a remessa de mais de 600 mil relatórios, violando o sigilo bancário e fiscal dos cidadãos, cometendo crime de abuso de autoridade, como bem asseverou a deputada Janaina Paschoal e os três membros do Ministério Público que requereram o impeachment do presidente. 

A manifestação de Toffoli, na sessão Plenária do STF, de hoje, foi negação de tudo o que o ministro manifestou anteriormente. Escreveu Toffoli no seu voto: 

“Nesse sentido, estou convicto de que os relatório de inteligência disseminados pela UIF não têm por finalidade fornecer um extrato completo de transações de determinado cliente ou conjunto de clientes, mas tão somente a função de chamar atenção para certas transações contraparte ou situações consideradas atípicas ou suspeitas”. 

Servidores do Banco Central e da UIF não admitiram o que o ministro falou de que há pressões do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para fornecimento de relatórios de inteligência financeira. 

A confusão de Toffoli foi tamanha que o ministro Luís Roberto Barroso saiu do julgamento sem entender o voto de seu colega; disse Barroso: “Tem que trazer um professor de javanês".

SUBSTITUTOS PARA DESEMBARGADORES AFASTADOS

O des. Augusto Bispo, no exercício da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, como primeiro ato, através de decretos judiciários, publicados hoje, designou juízes para substituir os desembargadores afastados ontem, de conformidade com decisão do STJ. O juiz Manuel Carneiro Bahia exercerá a substituição da desembargadora Maria do Socorro, enquanto a juíza Cassinelza da Costa Santos substituirá o des. José Olegário.

STJ NA BAHIA CONTRA CORRUPÇÃO ENTRE MAGISTRADOS

Ministro Og Fernandes do STJ

Depois do afastamento de cinco magistrados do Tribunal de Justiça, na manhã de ontem, já se contabiliza 10 magistrados baianos afastados de suas funções, desde o mês de setembro. Naquele mês foram retiradas de suas funções na Justiça do Trabalho cinco magistrados e ontem mais cinco. A motivação foi a mesma, venda de sentenças ou de acórdãos. As medidas cautelares são seguidas de Processos Administrativos Disciplinares para afastá-los, de vez, da magistratura ou para inocentá-los das acusações a que responderão. 

Na Justiça do Trabalho foram afastados os magistrados Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira, Graça Boness e o juiz Thiago Barbosa de Andrade. Ontem, foi a vez de decisão do ministro Og Fernandes do STJ determinando o afastamento dos desembargadores Gesivaldo Britto, Maria da Graça Osório Pimentel, José Olegário, Maria do Socorro e os juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto, além de advogados presos, no Tribunal de Justiça da Bahia.