OPOSIÇÃO BOICOTA ELEIÇÕES

Toda a liderança da oposição, na Venezuela, decidiu não participar e boicotar as eleições para as prefeituras, marcadas para dezembro, pela Assembleia Constituinte do ditador Nicolás Maduro. As arbitrariedades e a fraude, nas eleições para governadores, foram os motivos alegados pelos líderes oposicionistas. Maduro diz que a oposição segue ordens de Washington.

BAHIA: MAIOR NÚMERO DE MORTES VIOLENTAS

O crime no Brasil cresce a cada ano: em 2016, foram 61.619 assassinatos, ou seja, 171 casos por dia, maior que em 2015, que registrou 58.870 mortes, segundo dados do Fórum Brasileira de Segurança Pública, que classifica como mortes violentas os homicídios dolosos, o latrocínio, lesões corporais seguidas de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais.

A Bahia registrou o maior número de mortes violentas, 7.110, seguida do Rio de Janeiro, 6.262 e São Paulo, 4.925. Os três estados com menor número: Roraima, 102, Acre, 243 e Amapá, 388. Apesar do aumento da violência em 4,7%, em relação ao ano de 2015, o orçamento destinado à segurança foi menor no percentual de 3%.

O KIRCHNERISMO E O JUDICIÁRIO

O Judiciário da Argentina passou por vários desentendimentos com o Executivo, no governo de Cristina Kirchner. A ex-presidente aborreceu-se com decisões do juiz da Suprema Corte, Carlos Fayt, de 97 anos, e resolver questionar a sanidade mental do magistrado. A Comissão de Julgamento Político não aprovou a pretensão da ex-presidente e Fayt permaneceu no cargo até o ano passado, quando faleceu. 

Em janeiro/2015, o promotor Alberto Nisman, 51 anos, foi encontrado morto no banheiro de seu apartamento, em Buenos Aires. Ele comandou a investigação do atentado que matou 85 pessoas em um centro judaico, em Buenos Aires. Quatro dias antes ele denunciou a ex-presidente e seu ministro das Relações Exteriores, Hector Timeman, de acobertar pistas contra os iranianos acusados do ataque em 1994.

Também a ex-presidente conseguiu aprovar uma reforma judicial pela qual os membros do Conselho da Magistratura passariam a ser de 19 e não mais 13, sendo que 12 seriam escolhidos pelas urnas. A Corte Suprema, entretanto, manteve sentença e anulou a reforma judicial.

PRESIDENTE É DENUNCIADO POR CRIME DE REBELIÃO

O presidente da Catalunha Carles Puigdemont e todo seu governo destituído foram denunciados hoje, 30/10, pela prática dos crimes de rebelião, sublevação e fraude. O crime de rebelião tem pena máxima de 30 anos de prisão. Os denunciados foram advertidos da seriedade do caso, mas continuaram até declarar a independência da Catalunha, apesar de a Corte Constitucional ter proclamada a ilegalidade do procedimento. 

O presidente destituído não terá foro privilegiado e será julgado pela Audiência Nacional, tribunal espanhol especial, com jurisdição em todo o país. Estão incluídos na denúncia o ex-presidente Oriol Junqueras e a presidente do Parlamento catalão, Carme Forcadell, esta com direito ao foro privilegiado porque continua no cargo.

ESCRITÓRIO PAGA US$ 9 BILHÕES

Dois escritórios de advocacia, Farah & Farah e Wilner Firm moveram 1.250 ações de indenização por danos físicos a fumantes, entre os quais muitos já falecidos, outras ações repetidas, figurando como autor a mesma pessoa, além de outras informações desonestas; o fato deu-se Jacksonville, na Flórida/EUA. 

Um colegiado de quatro juízes federais condenou as bancas a pagar a importância de US$ 9.164.404,12 por litigância de má fé, em demanda com fabricantes de cigarros. O valor arbitrado presta-se para compensar o “desperdício de recursos judiciais”, e o custo para investigar o caso.

SERASA NO JUDICIÁRIO

A presidente do Tribunal de Justiça baixou hoje, o Decreto Judiciário n. 978, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema SERASAJUD no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Através do sistema haverá maior facilidade de troca de informação entre o Judiciário e o SERASA.

A inclusão do devedor ocorrerá nos casos de execução de título extrajudicial, execução definitiva de título judicial e para os casos de não pagamento das custas processuais finais. 

É mais uma dificuldade que se cria para o consumidor. A Justiça do Crédito funciona rapidamente, diferente da Justiça Comum.

1º CARTÓRIO INTEGRADO NA ÁREA DE FAMÍLIA

Será instalado hoje, 30/11, às 17.00 horas, o 1º Cartório Integrado na área de Família, no 1º andar do fórum de Família, no bairro de Nazaré, reunindo a 3ª, 4ª, 5ª, 9ª e 10ª Varas de Família. Projeta-se transformar as 14 varas, em Cartórios Integrados, dividindo em três unidades.

Em Salvador, já foram instalados cinco Cartórios Integrados, juntando quatro varas de Relação de Consumo em cada um; no interior, Itabuna, recebeu, em setembro, o 1º Cartório Integrado, reunindo as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis, Comerciais, Relações de Consumo, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho.

Em Salvador, em fase de implantação está mais um Cartório Integrado, reunindo as 1ª, 3ª, 5ª, 8ª e 10ª Varas Cíveis e Comerciais.

O Projeto Cartório Integrado e o Projeto de Automação de Mandados receberam Prêmio de Boas Práticas no serviço Público da Bahia no ano de 2017.

ASSOCIAÇÃO CONTRA “BRIGA” NO STF

A Associação dos Advogados de São Paulo, com quase 100 mil associados, o que a classifica como a maior da América Latina, soltou Nota, ”Em Nome do Decoro”, na qual censura o “bate-boca” entre os ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso. Os advogados dizem que a discussão pode afetar a respeitabilidade do STF, além de repercutir nas instâncias inferiores do Judiciário.

BRASIL NÃO RECONHECE CATALUNHA

Hoje, em Barcelona, capital da Catalunha, em torno de 500 mil pessoas manifestaram contra a independência da região. O grito era: “Somos todos Catalunha. Pela convivência, com certeza”. Empunhando bandeiras da União Europeia e da Espanha, os manifestantes pediam para que o país não fosse “rasgado em padaços”. O protesto teve a iniciativa da Societat Civil Cataluna e contou com apoio dos dois principais partidos da Espanha, o Partido Popular e o Partido Socialista Operario Espanhol.

O Brasil, Estados Unidos e toda a Europa não reconhecem a independência, proclamada pelo governo da Catalunha, que já foi deposto e as autoridades da região substituídas.

JUIZ CONDENA EX-DIRETORES DA ELETRONUCLEAR

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou os ex-diretores da Eletronuclear Luiz Messias, José Eduardo Costa Mattos e Luiz Soares, pela prática do crime de corrupção passiva, na construção da usina Angra 3. O magistrado, na decisão, assegura que os ex-diretores receberam propinas das empreiteiras Andrade Gutierrez e Engevix.

Luiz Messias, José Eduardo Costa Mattos e o empresário Dalmo Pereira Vieira foram condenados a 4 anos e 6 meses; Luiz Soares e o empresário José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, vão cumprir 7 anos e 6 meses. Os ex-diretores Edmo Negrini e Pérsio Jordani foram absolvidos.

LÍDER CATALÃO RESISTE

O presidente deposto da Catalunha, Carles Puigdemont, em discurso gravado e transmitido pelas emissoras da Catalunha, pediu resistência democrática à sua destituição do poder. Ele não reconhece o ato do chefe do governo espanhol que aplicou o art. 155 da Constituição, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal da Espanha. Esse dispositivo autoriza o governo a fazer os governos regionais a cumprir a lei. Se houver resistência de Puigdemont, o Ministério Público poderá acusá-lo de rebelião, crime cuja pena é de 30 anos. 

O líder separatista já foi substituído pela vice-premiê espanhola, Soraya Sáenz de Santamaría. Houve intervenção também na área econômica e na polícia, substituídas por autoridades de Madrid.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (VIII)

Trataremos, neste capítulo, sobre a recorribilidade externa que se refere ao número de recursos interpostos em tribunais superiores, em comparação com a recorribilidade interna, dirigida ao mesmo órgão prolator da decisão. Na recorribilidade interna inclui-se embargos de declaração e infringentes, agravos internos e regimentais, enquanto na recorribilidade são as apelações e outros recursos. 

ÍNDICES DE RECORRIBILIDADE

A conclusão que se chega é de que quanto mais se aproxima das instâncias superiores, maiores são os índices de recorribilidade, tanto externa quanto interna; os tribunais ocupam-se, quase que exclusivamente, de matéria recursal, no percentual de 89,4% de suas cargas de trabalho. Apenas 10,6% referem-se às ações originárias. Dos segmentos da Justiça, a do Trabalho é a que se registra o maior índice de recorribilidade externa, no percentual de 44,8%, na varas, e 47% nos TRTs. Nos juizados federais, a média é de 43%, nas turmas recursais. 

Em 2016, o percentual de recursos às instâncias superiores, por sentença e decisões proferidas, alcançou o percentual de 12.7%, enquanto a interna atingiu um índice menor, em relação a anos anteriores; em 2016, esse número foi de 7,7%.

O TRT14 apresentou o maior índice de recorribilidade externa, considerando todo o Poder Judiciário, no percentual de 61%, enquanto o Tribunal de Justiça do Piauí o menor com apenas 1%. No que se refere à recorribilidade interna, a maior taxa foi registrada no TSE, com 34% e a menor também no Tribunal de Justiça do Piauí, com 0,01%. 

Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Maranhão obteve o maior percentual de recorribilidade interna, com 26,6%, enquanto o menor foi no Tribunal de Justiça do Piauí, com 0,0%; no capítulo de recorribilidade externa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com 24,7%, enquanto o Piauí com 0,8%.

Na Justiça do Trabalho, o TRT17 registrou o maior índice de recorribilidade interna com o percentual de 23,5%, enquanto o menor ficou o TRT11 com 7,1%; na recorribilidade externa, o TRT14 com 60,6%, enquanto o TRT16 com 26,3%.

Na Justiça Federal, a recorribilidade interna do TRF1 foi a maior com 19,0%, enquanto a menor coube ao TRF5 com 7,9%; na recorribilidade externa, o TRF1 com 59,2% obteve o maior índice, enquanto o TRF2 com índice de 10,5% foi a menor. 

ATENÇÃO AO PRIMEIRO GRAU

A Resolução n. 194/2014 determinou prioridade no aperfeiçoamento da qualidade, celeridade eficiência, eficácia e efetividade ao 1º grau; além disso, as Resoluções 195/2014 e 219/2016 determinam a distribuição do orçamento e a distribuição de servidores para o 1º grau. 

O 1º grau foi responsável por 86% dos processos ingressados e 94% do acervo processual do Poder Judiciário em 2016. 

A Resolução 219/2016, art. 3º e 12º, estabelecem que a quantidade de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante e os cargos em comissão e de função de confiança de 1º e 2º grau devem ser proporcionais à quantidade média de processos, casos novos, distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio. 

A verificação desenvolvida no Relatório não alcança a determinação acima, porquanto, vigorou a partir de 2017 e a análise refere-se ao ano de 2016. Para a comparação que se faz entre o 1º e 2º graus são considerados o número de servidores lotadas nas áreas judiciárias, processos novos e em tramitação, despesas realizadas, cargos em comissão e funções comissionadas. 

O 1º grau acumula 85% dos processos iniciados no último triênio, 84% dos servidores lotados na área judiciária, 66% dos cargos em comissão, 59% em valor das comissões, 74% das funções comissionadas e 61% em valor das comissões. Na Justiça Eleitoral não há cargos em comissão no 1º grau, vez que todos estão alocados na área administrativa ou na área judiciária de 2º grau. 

Salvador, 28 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.