MINISTRA NÃO É A 1ª JUÍZA NEGRA

A juíza Mary de Aguiar Silva, 91 anos, questiona a desa. e ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, que se intitula “a primeira magistrada negra do Brasil”. A entrevista foi dada a Folha de São Paulo pela sobrinha da magistrada, advogada Sheila Aguiar, que disse está preparando uma biografia da tia, com quem vive em Salvador. 

Observando o noticiário do Tribunal de Justiça da Bahia constata-se que, em sessão do Pleno, no dia 10 de novembro/2010, foi aprovada à unanimidade, proposta do desembargador Gesivaldo Britto, complementada pela desa. Daisy Lago, para homenagear as primeiras magistradas negras da Bahia.

A primeira juíza negra foi Mary de Aguiar Silva, admitida na magistratura em 21/03/1962, na Comarca de Remanso; promovida para Belmonte, em 1967 e chegou em Salvador em 1978; aposentou-se em 1995.

A segunda juíza negra da Bahia foi Alexandrina de Almeida Santos, admitida em 1967, na Comarca de Santa Terezinha; depois, em 1973, promovida para Esplanada; em 1980, para Itabuna e, em 1987, chegou em Salvador. Faleceu em 2009.

A juíza Luislinda Dias de Valois Santos, terceira juíza negra mais antiga da Bahia, foi nomeada para Paramirim em 1984; em 1987, promovida para Itapetinga e em 1992, chegou em Salvador. 

Em Mato Grosso, a juíza Marilza Lúcia Fortes iniciou a carreira em 1980, quatro anos antes de Luislinda; tornou-se desembargadora em 2006, faleceu em 2012.

TRUMP COM NOVO DECRETO

O presidente Donald Trump poderá editar novo Decreto para proibir a imigração de muçulmanos no país. Trump declarou: “Nós vamos ganhar essa batalha”. O juiz federal de Seattle e a Corte de Apelação de São Francisco declararam nulo o primeiro Decreto de Trump.

Enquanto isso, os advogados do governo estudam levar o caso para decisão da Suprema Corte.

ADVOGADOS PRESOS

Os advogados Ramón Fonseca Mora, Jürgen Mossack e Edison Teano tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça do Panamá, por participação no esquema de corrupção da Operação Lava Jato, iniciada no Brasil. Foram feitas buscas e apreensões em imóveis de Fonseca e Mossack, sócios do escritório Panamá Papers, empresa que teve investigações iniciadas em 2016.

ENTIDADES DEFENDEM JUÍZA PUNIDA INDEVIDAMENTE

Várias entidades sairam em defesa da juíza Kenarik, punida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, simplesmente, porque liberou monocraticamente presos que estavam recolhidos por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. O Tribunal entende que a liberdade para os presos só poderia ser concedida, se assinados os mandados pelo colegiado. 

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal, IBADPP, lançou Nota censurando a punição; no mesmo sentido o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCrim, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD. 

A Nota do IBADPP diz que é “inaceitável a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois não havia motivos suficientes para responsabilizar a Draª Kenarik Bojikian, seja em razão da independência de que gozam os Magistrados, seja pela absoluta ausência de dolo ou culpa”. 

O presidente do IBCCrim afirma que “conceder liberdade a qualquer tempo insere-se no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional”. Curioso que não há qualquer preocupação em punir magistrados que abusam do poder determinando prisões ilegais e arbitrárias, mas há alguns casos de juízes liberais e garantistas perseguidos exclusivamente por decisões fundamentadas na Constituição,… “

O IDDD diz: “É uma censura ideológica, não administrativa. Essas medidas sempre são aplicadas a quem solta muito. Não vemos o mesmo tipo de sanção ao julgador que prende todo mundo sem fundamentação, descumpre súmulas do Superior Tribunal de Justiça”.

A juíza Kenarik Boujikian, lotada atualmente, como substituta, na 34ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi punida em sessão do Órgão Especial do TJ/SP, em 8/2, por 15 votos contra 9, porque assinou decisões monocráticas libertando réus presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. 

EX-GOVERNADOR E EMPRESÁRIOS SÃO RÉUS

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, o empresário Eike Batista, a mulher do ex-governador e advogada Adriana Ancelmo, mais seis pessoas tornaram-se réus, ontem, com o recebimento da denúncia pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Em dezembro, Sérgo Cabral e a esposa foram incluídos no cadastro de réus, pela 1ª vez, na Operação Lava Jato, com a denúncia recebida pelo juiz Sérgio Moro.

PRISÃO DE EX-PRESIDENTE

O juiz Richard Concepción do Peru decretou a prisão preventiva do ex-presidente do Peru, Alejandro Toledo, que se encontra fora do país. Toledo, que governou o Peru entre 2001 a 2006, é acusado de ter recebido US$ 20 milhões de empreiteiras para facilitar a construção da rodovia Transoceânica, que liga o norte do Brasil à costa peruana. 

As contas da empreiteira Camargo Correa foram congeladas, porque acusada de pagamento de suborno, em esquema de fraude a licitações no país. A Odebrecht celebrou acordo de colaboração com os promotores do Peru e prometeu devolver o equivalente a R$ 28 milhões aos cofres públicos.

TRIBUNAL DIGITALIZA 32 MIL DE 638 MIL

A falta de servidores no Tribunal de Justiça da Bahia provoca a movimentação lenta dos processos e torna diíicil a implementação do sistema eletrônico. Os processos de 1ª instância do Estado deveriam ser digitalizados até o final do ano passado, mas restam 1.669.908 processos sair do físico para o virtual. Na capital dos 638 mil foram digitalizados apenas 32 mil. 

O Tribunal de Justiça está distribuindo servidores, inclusive dos Juizados Especiais, buscando apoio de entidades e das prefeituras para disponibilizar funcionários para a tarefa árdua de digitalização.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA

As sustentações orais por videoconferência serão possíveis nas audiências das 1ª, 2ª e 3ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em julho de 2016, o TRT de Tocantins realizou, pela 1ª vez, uma transmissão por videoconferência de sustentação oral e a diligência foi bem sucedida. A partir de março, os advogados não precisarão deslocar-se para Brasília para defender seus clientes.

SITUAÇÃO DE LULA COMPLICA

A Polícia Federal encontrou, na busca e apreensão promovida na residência de Lula, uma “proposta de adesão” para compra de um apartamento no edifício Solaris, em Guarujá; a pedido do juiz Sérgio Moro foi feita perícia no documento e constatou-se que um dos campos para preenchimento estava rabiscado com alteração da unidade adquirida, ao invés de “174” passou para “141”, deixando de ser o triplex. Esse era o caminho da defesa de Lula.

Na verdade, o triplex foi um presente da OAS; segundo Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira “ficou acertado com Vaccari que esse apartamento seria abatido dos créditos que o PT tinha a receber por conta de propinas em obras da OAS na Petrobrás”.

AS LIMINARES PROSSSEGUIRAM

As liminares para a posse ou não de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República prosseguiram e uma delas foi inovadora: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através do relator, juiz federal Alcides Ribeiro Filho, reformou a liminar concedida pela juíza do Rio de Janeiro, permitindo a posse de Moreira Franco, mas sem contar com o foro privilegiado. 

A decisão final do ministro Celso de Mello, STF, que deveria sair ontem, sexta feira, só deverá acontecer na segunda ou terça feira próxima; na quinta feira, 9/2, o ministro concedeu ao presidente da República o prazo de 24 para explicar sobre a nomeação; isso já ocorreu e agora só depende do pronunciamento do relator.

JUIZ AFASTADO HÁ 25 ANOS PODE RETORNAR

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga para encerrar o processo do juiz Marcello Holland Neto, em disponibilidade desde o ano de 1992, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o juiz recebeu um “relógio valioso presenteado por um candidato beneficiado”, além de ficar comprovado sua participação em fraude eleitoral.

O magistrado busca retornar ao cargo, “reconhecendo todos os direitos a partir de maio de 2003, quando seu reaproveitamento foi inconstitucional e legalmente negado”. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo juiz contra o CNJ sob o fundamento de ser impossível a “manutenção de pena perpétua…”. A liminar foi indeferida pelo ministra Rosa Weber.

ESPÍRITO SANTO EM GUERRA

Em uma semana de protesto, iniciado na quinta feira, 3/2, com a paralisação da Polícia local, o Estado do Espírito Santo vive como se estivesse em guerra. Foram registrados, no periodo, 120 assassinatos, depredações de bancos e prédios públicos, além de invasões e muitos roubos. A população tem medo de sair às ruas, poucos ônibus circulam pela cidade de Vitória e, nos supermercados, já faltam produtos, porque os moradores fazem estoque de produtos de primeira necessidade. 

Toda essa ocorrência deve-se à paralisação da Polícia Militar que reclama reajuste salarial, pagamento de auxílio-alimentação, além de outras reivindicações. O movimento já atinge todo o Estado. O governo federal colocou o Exército nas ruas da cidade, mas não tem evitado a violência, em virtude do número de soldados que não corresponde ao efetivo da Polícia Militar. As punições iniciaram-se ontem, com o indiciamento de 701 PMs. 

No Rio de Janeiro, manifestantes e a Polícia enfrentaram-se ontem em frente ao prédio da Assembléia Legislativa, onde se discute a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, CEDAE. Os salários dos funcionários públicos estão atrasados mais de mês e o governo do Rio apresentou à Assembléia alguns projetos que implicam em diminuição do salário do servidor.