TRIBUNAL MANTÉM AÇÃO PENAL CONTRA JUÍZA E EMPRESÁRIO

O Ministério Público ingressou com denúncia contra a juíza Margarida Elizabeth Weiler, titular da Comarca de Anaurilândia, no Mato Grosso do Sul. Embasou-se em processo disciplinar que puniu a magistrada com aposentadoria compulsória. 

Eduardo Boturra, empresário e politico no Estado, responde a mais de 3 mil ações no país e já foi condenado em mais de 200 por litigância de má fé. O processo no qual ele e seu advogado, Eduardo Garcia da Silveira Neto são acusados, juntamente com a juíza e um delegado trata de corrupção, grampos ilegais, violação de sigilo funcional e quebra de sigilo bancário. 

Ontem, 6/2, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através da 2ª Câmara Criminal, à unanimidade, manteve decisão de continuar a ação penal, que apura formação de quadrilha contra os anotados acima. O caso gera constrangimento no Judiciário e três juízes e um promotor já se deram por suspeitos, além de um juiz que se deu por impedido.

SENHOR DO BONFIM: MAIS PROMOTORES QUE JUÍZES

A antiga Vila Nova da Rainha tornou-se a cidade de Senhor do Bonfim, em 1885. A localização privilegiada do município facilita a produção de frutas e verduras nos vales da cordilheira. É rica na produção de cobre, cromo e outros minerais. Destaca-se também com a atividade agropecuária e a produção de milho, feijão.

A cidade é sede da Universidade do Estado da Bahia, UNEB e oferece cursos de graduação, licenciatura e bacharelados em diversas áreas. Ainda dispõe do campus do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Baiano, antiga Escola Agrotécnica. Em 2014, foi inaugurado um campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco. 

Senhor do Bonfim é tida como a capital Baiana do Forró.

O município de Senhor do Bonfim tem 80.769 habitantes e extensão territorial de 827,487 km2. O município de Andorinha tem 15.551 habitantes e extensão de 1.247,613 km2. 

Assim a Comarca de Senhor do Bonfim tem 96.320 jurisdicionados e extensão de 2.075,10 km2. 

COMARCA

A Lei n. 5 de agosto de 15 de 15 de julho de 1892 já contemplava a comarca de Vila Nova, com sede em Bomfim, composta dos termos de Bomfim e Campo Formoso. A Lei de 5 de agosto de 1895 eleva a Comarca de Bomfim para 2ª instância.

A Lei n. 1.119 de 1915 consigna a Comarca de Bomfim, de 2ª entrância, com os termos de Bomfim, Campo Formoso e Queimadas.

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém Bomfim (Jaguarari) na 2ª entrância com os termos de Campo Formoso e Queimadas.

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 eleva a Comarca de Senhor do Bonfim à 3ª entrância com o termo de Jaguarari.

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 coloca a unidade na 2ª entrância, integrada pelo município de Jaguarari. Somente Salvador torna-se Comarca de 3ª entrância. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, confere a Senhor do Bonfim, a condição de 3º entrância com o distrito judiciário de Jaguarari e Salvador passa a ser Comarca de entrância especial. 

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada muda em relação à lei de 1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com o município de Andorinha, mais os distritos judiciários de Carrapichel, Igara, Tijuaçu, Sitio da Baraúna e Tanquinho do Poço, composta de 4 (quarto) juizes, incluindo a Vara dos Juizados Especiais. 

A 1ª Vara Cível tem 3.368 processos, com 5 servidores e a juíza Ana Lúcia Ferreira de Souza.

A 2ª Vara Cível tem 5.880 processos, com 5 servidores e a juíza Lidia Isabella Gonçalves de Carvalho.

A Vara Crime tem 5.813 processos, com 5 servidores e o juiz Tardelli Cerqueira Boaventura, como substituto, porque titular da Vara do Juizado Especial. Na Vara Crime tramitam 87 processos de homicídio e tem 80 presos provisórios. 

O Juizado Especial tem 5.119 processos, com 19 servidores e o juiz Tardelli Cerqueira Boaventura. Além de substituir a Vara Crime, acumula ainda a substituição da Comarca de Jaguarari. 

A Comarca tem 4 promotores e o titular de Jaguarari, responde pela substituição no Juizado Especial de Senhor do Bonfim. Assim, constata-se que Senhor do Bonfim tem 04 promotores e apenas 03 juízes. E mais: um dos juízes é titular da Vara dos Juizados Especiais, da Vara Crime e da Comarca de Jaguarari. 

A unidade tem 2 defensores públicos. 

A distribuição tem um servidor. 

São 3 estagiários voluntários.

São 13 Oficiais de Justiça para as 3 Varas e 4 para o Juizado Especial. 

São 9 funcionários cedidos pela Prefeitura. 

O sistema de informática funciona satisfatoriamente.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato do 1º Ofício e do 2º Ofício tem delegatários.

O Cartório de Títulos e Documentos tem 2 servidores. 

O Cartório de Registro Civil da sede tem 3 servidores. 

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Carrapichel tem 1 servidor.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Tijuaçu tem 1 servidor.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Andorinha tem 1 servidor.

Os outros distritos, Igara, Sitio da Baraúna e Tanquinho do Poço, apesar de criados, não foram instalados os cartórios. 

O Cartório do 1º Ofício de Imóveis tem 2 servidores. 

O Cartório do 1º Ofício de Imóveis tem 1 servidores. 

Espera-se que os outros cartórios extrajudiciais, sem delegatários, recebam os titulares nos próximos meses. 

Salvador, 07 de fevereiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

SERVIDORES DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM, POR OCASIÃO DA VISITA DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, EM AGOSTO/2013.

PRAÇA NA CIDADE DE SENHOR DO BONFIM

JANOT QUER PROCESSAR SARNEY, RENAN E JUCÁ

A delação premiada de Sérgio Machado, prestada e divulgada meses atrás, somente agora se movimenta com o requerimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF para autorizar abertura de inquérito contra o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros, Romero Jucá e contra o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. 

O pedido funda-se na gravação de telefonemas trocados entre Sérigo Machado e os politicos do PMDB, nos quais manifestam interesse em interromper as apurações da Operação Lava Jato. Caberá ao ministro Edson Fachin deferir o requerimento da Procuradoria.

DEPUTADO DIZ: SÓ GUERRA CIVIL SALVA O PAÍS

O deputado Targino Machado disse ontem, na Assembléia Legislativa, que só a guerra civil poderá salvar o Brasil. Assegurou que “a falência moral, a falência ética, a corrupção sistêmica instalada em todos os poderes da República e a corrupção presente em todos os segmentos econômicos e sociais da população assolam o país”. 

O deputado falou também sobre a conduta de ministros do STF e enfatizou sobre Teori Zavascki: 

“O ministro viajou em avião de empresário, como se isso fosse ético, indo para um destino turístico, hospedar-se em um hotel de luxo, de propriedade do dono da aeronave, que tinha querelas a serem resolvidas, processos a serem julgados no STF. Não acredito, então, em almoço de graça”.

OAB É CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, promoveu um encontro, em Brasília, com comissões de direito previdenciário, além de outras entidades para discutir e elaborar uma carta ao presidente da República. Juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, além de representantes de outras categorias profissionais discutiram sobre o tema por mais de 17 horas.

A Carta na qual se manifesta contra a reforma da Previdência, alegam que “as mudanças desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios”. Enumeram abusos na reforma: idade de 65 anos para aposentadoria; redução do valor geral das aposentadorias; necessidade de contribuir por 49 anos para obter o benefício integral; pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo do salário mínimo.

TRUMP É QUESTIONADO POR QUASE UMA CENTENA DE EMPRESAS

Apple, Facebook, Microsoft, Twitter, Uber e Netflix e mais 90 empresas de tecnologia ingressaram na 9º Corte de Apelações do Circuito, em São Francisco, com ação judicial contra o Decreto anti-imigração do presidente Donald Trump. Os autores alegam que a medida “viola as leis de imigração e a Constituição” do país, além de ser uma “mudança súbita nas regras que regem a entrada nos Estados Unidos”.

Na petição, é enfatizada a importância da imigração na economia americana, além dos “danos que está causando às empresas do país”. Dizes ainda que “os imigrantes fazem muitas das maiores descobertas e criam algumas das empresas mais inovadoras e icônicas do país”.

ADVOGADO CHAMA DELEGADO DE ESQUIZOFRÊNICO

Um advogado publicou uma “Carta ao Senhor Governador” na qual chama um delegado de esquizofrênico; o profissional era cotado para assumir a delegacia regional de uma cidade de Santa Catarina. Na correspondência, o delegado é tratado como costumeiro de usar o abuso de autoridade, além de responsável por implantar um clima de terror na comunidade.

O delegado ingressou com ação de indenização por danos morais contra o advogado e o juiz da Comarca julgou procedente e fixou o valor em R$ 10 mil; houve recurso e a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão do juiz de 1ª instância. A relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta asseverou que as expressões usada na carta “destoam da crítica e permeiam a ofensa…”.

ALEXANDRE DE MORAES VAI PARA O STF

O presidente Temer deverá anunciar o nome do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para ocupar a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. 

A informação é de Vera Magalhães, no Estado de São Paulo; ela diz que Temer comunicou aos demais candidatos da escolha de Moraes.

MAIS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 6/02, no Diário Eletrônico, nomeiam os servidores abaixo:

MERIDIANA DOS REIS CARNEIRO, Técnica Judiciária;

ANDRÉ JOSÉ SILVEIRA DE MENEZES, Técnico Judciário;
JANILDA SANTOS MOREIRA, Técnica Judiciária;
SÉRGIO JORDANO FONSÊCA XIMENES, Técnico Judiciário;
ANNE CAROLINE RIOS MATOS, Técnica Judiciária;
JOÃO GABRIEL BIANCO CARVALHO, Técnico Judiciário.

TRIBUNAL DERROTA TRUMP

Um Tribunal de Apelação dos Estados Unidos apreciou o recurso interposto pelo Departamento de Justiça contra a decisão do juiz federal de Seattle, James Robart, mas manteve a suspensão do Decreto que proibia a entrada nos Estados Unidos de cidadãos de Irã, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iêmen.

Donald Trump classificou a decisão do juiz de rídicula e disse que iria ganhar no Tribunal, mas a decepção para o presidente americano foi grande, porque estava certo de reverter a manifestação do magistrado. Tem-se registrado muitas manifestações nos Estados Unidos e em todo o mundo contra a ação discriminatória do governante americano, revertida pelo Judiciário.