REVOGADA PRISÃO DE JORNALISTA
O desembargador Isaías Andrade Lins Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, revogou ordem de prisão do jornalista Ricardo Antunes, acusado de descumprir decisões no sentido de excluir publicações contra o promotor Flávio Roberto Falcão Pedrosa. O magistrado em Habeas Corpus assegura que a prisão "foi decretada à míngua de qualquer fundamentação idônea, pois os elementos constantes na decisão combatida não foram suficientes para comprovar a necessidade da custódia cautelar do paciente". Todavia, o jornalista terá de cumprir medidas cautelares: comparecer mensalmente ao juízo, não manter contato com o promotor e proibição de ausentar-se da comarca por mais de sete dias sem aval. A prisão preventiva foi decretada pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Pernambuco. O jornalista está na Espanha e esperava resultado do Habeas Corpus para retornar ao Brasil, para responder pelos alegados crimes de difamação e injúria.
PROMOTOR É DESLIGADO DO OESTE
O promotor Rildo Mendes de Carvalho, que exercia a substituição na comarca de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia e centro da Operação Faroeste, foi desligado da atribuição, permanecendo em Juazeiro, onde é titular da 4ª Promotoria. A revogação da portaria prende-se ao fato de parecer proferido pelo promotor na ação reivindicatória proposta por José Valter Dias, reclamando posse de 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto. Resta saber se o parecer continha alguma irregularidade, pois a simples emissão de uma manifestação no processo não deve prestar-se para acusação tão séria.
MANIFESTAÇÃO CONTRA REFORMA DE MILEI
Sindicatos e pessoa independente manifestaram ontem, 1º, em Buenos Aires pelo Dia do Trabalhador, contra a reforma trabalhista do governo de Javier Milei. A reforma estende o período de experiência para novos funcionários e fixa em três, seis meses e até um ano, além de multar empresas com trabalhadores não registrados para incentivar sua formalização; propõe a implementação de um fundo para substituir o atual sistema de indenização". A reforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para discussão no Senado; o partido do governo dispõe de apenas 7 dos 72 senadores. A CGT emitiu comunicado: "Quando todos os direitos sociais, trabalhistas, sindicais e previdenciários são ameaçados, é um dia de reivindicação e defesa das conquistas e dos direitos adquiridos que se pretende violar". O movimento alastrou-se para todo o país.
RÚSSIA ATACA E UCRANIANOS RESISTEM
Mísseis russos atacaram instalações de energia, causando danos a quatro centrais termelétricas em três regiões da Ucrânia que por sua vez disparou vários drones contra duas refinarias de petróleo da Rússia. A Ucrânia bombardeou "instalações tecnológicas cruciais" em duas refinarias, segundo declaração do Ministério da Defesa. Com isso, houve incêndio em uma refinaria de Slaviansk e a empresa foi obrigada a interromper a produção. Ultimamente, a Ucrânia tem direcionado seus ataques às refinarias russas e depósitos de petróleo. A Rússia comemora data nacional no dia 9 de maio, com vitória na Segunda Guerra Mundial e a Ucrânia está na expectativa da chegada de armas americanas para intensificar os ataques território russo.
MULHER CONDENADA A 24 ANOS DE PRISÃO
Andréia Santos de Carvalho, acusada de matar a adolescente Cristal Pacheco, em Salvador, foi condenada à pena de 24 anos. O crime de latrocínio aconteceu em agosto/2022, no Campo Grande, quando a menina ia para a escola. Trata-se de um assalto à mãe e à irmã da vítima, mas Cristal foi baleada e morreu. A outra envolvida no mesmo crime, Gilmara Daiam de Sousa Brito foi condenada também a 24 anos de prisão.
GRAVAÇÃO FERE PRIVACIDADE E INTIMIDADE
O STF decidiu que uma gravação de crime, realizada em ambiente privado, sem autorização judicial e sem consentimento da parte, viola a privacidade e a intimidade, daí porque se torna ilícita em processo eleitoral. Torna válida a gravação, se feita em ambiente público. A decisão sobre o assunto foi aplicada nas eleições de 2022, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Tema 979, em sessão virtual encerrada em 26 de abril. Casos semelhantes serão protocolados na Justiça, a exemplo do ex-governador José Roberto Arruda, na Operação Caixa de Pandora, na qual ele recebe dinheiro das mãos do delator. Basta que a gravação não seja do conhecimento do outro interlocutor para causar a nulidade. Enfim, o TSE pretende anistiar os corruptos, porque ninguém vai roubar sabendo que está sendo gravado. O ministro Roberto Barroso, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia divergiram desse esdrúxulo entendimento, capitaneado pelo ministro de Lula, Dias Toffoli. O ministro entende que é de competência do julgador reconhecer a nulidade da gravação, se constatada indução ou constrangimento do interlocutor a praticar ato ilícito.
Salvador, 2 de maio de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
