O Congresso derrubou, na quarta feira, 12/08, veto do presidente Jair Bolsonaro para permitir a contratação pela Administração Pública de advogados e contadores, considerando a atuação técnica e singular desses profissionais. O texto ressalva a necessidade de comprovada “notória especialização”, exceção prevista em lei, para a dispensa de licitação. O presidente vetou o Projeto sob os argumentos de "inconstitucionalidade e interesse público", além de ferir o princípio da impessoalidade.
Os senadores, diferentemente do entendimento do presidente, afirmaram que "o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los".
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