Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente des. Lourival Trindade, "dispõe sobre a utilização do sistema Audiência Digital e do portal PJe Mídias, para gravação de áudio e vídeo das audiências de instrução e julgamento, nos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico e físico no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia." A determinação é para unidades de primeiro grau e independe "do sistema eletrônico de gerenciamento e tramitação do processo”.
Traça o cronograma de implantação de PJE mídias nas unidades da capital e do interior.
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