OAB PEDE FECHAMENTO DE CURSOS DE DIREITOA OAB do Paraná pediu ao MEC e à OAB Nacional o fechamento de oito cursos de Direito no estado por não atenderem aos padrões mínimos de qualidade. O requerimento foi feito, após vistoria em 13 instituições de Curitiba, região metropolitana e interior. Segundo a Comissão de Educação Jurídica da OAB-PR, os oito cursos não alcançaram 70% dos requisitos exigidos. O relatório aponta precariedade estrutural, falta de professores e carga horária reduzida, com aulas presenciais limitadas a poucos dias por semana. Há faculdades sem alvará de funcionamento, sem bibliotecas e com atrasos salariais de docentes. O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Pereira, destacou índices de apenas 5% de aprovação no exame da Ordem e defendeu que a ação sirva de modelo nacional. A comissão também pretende acionar o Ministério Público Federal. Entre as falhas estão TCCs feitos por EAD, disciplinas essenciais ausentes e condições físicas degradantes. Em nota, a OAB Nacional afirmou manter diálogo com o MEC e ressaltou que menos de 10% das faculdades receberam o selo OAB Recomenda. O MEC informou que analisará o caso por meio da Seres.
As principais companhias aéreas dos Estados Unidos tiveram um terceiro dia consecutivo de atrasos ontem, 8, devido à falta de pessoal no controle de tráfego aéreo, agravada pelo impasse sobre o financiamento do governo. Quase 10 mil voos atrasaram na segunda e na terça-feira, após a FAA reduzir operações por ausência de controladores em várias regiões. O shutdown chega ao oitavo dia, afetando o setor mais cedo do que na paralisação de 2019. No Aeroporto de Baltimore-Washington, o governador de Maryland e parlamentares democratas pediram o fim da paralisação, lembrando que controladores e funcionários da TSA trabalham sem pagamento. O deputado Kwiesi Mfume defendeu uma lei para garantir remuneração durante o impasse. Em 2019, uma paralisação de 35 dias levou ao aumento de ausências e à redução do tráfego aéreo em Nova York. Atualmente, 13 mil controladores e 50 mil agentes da TSA seguem trabalhando sem receber. A FAA também enfrenta escassez crônica de pessoal, com 3,5 mil controladores a menos que o necessário.
O Ministério Público da Paraíba, por meio do Gaeco, apresentou a primeira denúncia da Operação Retomada, que apura irregularidades em decisões judiciais da comarca de Gurinhém. A ação tem como alvos o juiz afastado Glauco Coutinho Marques, o advogado Adão Soares de Sousa e o médico Diego Otávio Melo Coutinho, filho do magistrado. Glauco é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Adão, de corrupção ativa e lavagem; e Diego, de lavagem de dinheiro. O MP pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Segundo o Gaeco, Diego teria atuado como “laranja” para movimentar recursos ilícitos. A denúncia relata transferências de R$ 67,4 mil do advogado ao juiz e familiares, depósito de R$ 50 mil para compra de lote de luxo, alvarás de R$ 77,9 mil e mensagens que indicam favorecimento judicial. O TJ decidirá se abre ação penal. A AMPB afirmou que acompanha o caso e defende o direito à ampla defesa.
CAI NÚMERO DE ESTUDANTES NOS EUA
O número de estudantes estrangeiros que chegaram aos Estados Unidos em agosto caiu 19% em relação a 2024 —a maior queda fora do período da pandemia. Entre os brasileiros, o declínio foi de 6,8%. A redução coincide com atrasos em vistos, novas restrições de viagem e medidas do governo Trump contra estrangeiros. Os EUA recebem cerca de 1,3 milhão de estudantes internacionais, mas em agosto o número de asiáticos caiu 24%, e o de europeus, 16%. O fluxo de alunos da Índia —um terço do total— recuou 44%. Especialistas apontam que atrasos na emissão de vistos e proibições de viagem para 19 países, como o Irã, reduziram drasticamente as chegadas. Em maio, as emissões de vistos F-1 caíram 22%. A postura hostil de Trump à imigração também contribui: universidades relatam que estudantes veem os EUA como destino menos acolhedor. Analistas alertam que a queda ameaça a liderança americana em ciência e engenharia, já que muitos doutores estrangeiros permanecem no país após a formatura.
IMPROCEDENTE AÇÃO DE MOTORISTA DA UBER
O juiz Alexandre Abreu, do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente a ação de um motorista que questionava o cancelamento de sua conta na Uber. O autor alegou que foi bloqueado sem aviso e sem justificativa, e pediu readmissão e indenização por danos morais. O magistrado entendeu que o rompimento unilateral do contrato é legítimo, pois o motorista havia respondido a processo criminal, o que viola as regras da plataforma. Citando o artigo 421 do Código Civil, o juiz destacou a liberdade de contratação e a autonomia da vontade das partes. Segundo ele, ao tomar ciência do processo criminal, a Uber exerceu direito regular ao encerrar o vínculo, sem abusividade ou arbitrariedade. Para o juiz, o motorista não atendia mais ao perfil exigido pela empresa e descumpriu suas políticas de conduta, autorizando a suspensão da conta. Abreu afirmou ainda que não se trata de rescisão com aviso prévio, mas de resolução contratual motivada por infração às regras. Concluiu que só caberia indenização se houvesse rescisão unilateral injustificada, o que não ocorreu.
Campinas/SP, 9 de outubro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
