O caso recente envolvendo medidas cautelares contra Jair Bolsonaro (como o uso de tornozeleira eletrônica e restrição às redes sociais) expôs uma mudança de posicionamento dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin em relação ao tema da liberdade de expressão e seus limites, quando comparado ao episódio de 2018 envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva. Lula em 2018 foi preso e condenado pela Lava-Jato; o STF proibiu Lula de dar entrevistas; Fux defendeu a proibição das entrevistas por risco de "desinformação eleitoral"; Zanin, então advogado de Lula, criticou a censura. Bolsonaro em 2024: Réu, ainda em julgamento, por tentativa de golpe de Estado; STF impôs medidas restritivas a Bolsonaro, incluindo tornozeleira eletrônica; Fux se posicionou contra as restrições a Bolsonaro, alegando violação de liberdades; Zanin (agora ministro) apoiou as restrições impostas a Bolsonaro.
Já em 2018, Fux apoiou a proibição de entrevista de Lula e em 2024 criticou as medidas contra Bolsonaro, alegando falta de proporcionalidade e ausência de provas concretas de tentativa de fuga. Com o ministro Cristiana Zanin, em 2018, ele chamou de censura a proibição imposta a Lula e, em 2024, apoiou medidas restritiva contra Bolsonaro, sem justificar detalhadamente no voto. Como se vê, os ministros Fux e Zanin trocaram de posição.
O presidente Donald Trump foi avisado, em maio, pelo departamento de Justiça dos Estados Unidos, de que seu nome aparecia nos arquivos do milionário Jeffrey Epstein, acusado de abuso sexual de menores de idade. A informação é do Wall Street Journal, de ontem, 23. A reportagem diz que: "em maio, (a procuradora-geral dos EUA Pam) Bondi e seu vice informaram ao presidente, em uma reunião na Casa Branca, que seu nome constava nos arquivos de Epstein. Eles disseram ao presidente na reunião que os arquivos continham o que as autoridades consideraram ser boatos não verificados sobre muitas pessoas, incluindo Trump, que haviam socializado com Epstein no passado. Os documentos incluiriam centenas de outros nomes". A declaração de que Epstein cometeu suicídio é questionada por democratas e republicanos e diz que o milionário tinha lista com nomes de clientes poderosos que participavam de encontros sexuais com menores.
Epstein era próximo de políticos e milionários e abusou de menores de idade para encontros, desde o ano de 1990; ele foi encontrado morto na prisão, em Nova York, em 2019. Sua amiga próxima, Ghislaine Maxwell, foi condenada em 2022, a 20 aos de prisão por tráfico de menores de idade. Elon Musk, em junho, depois do desentendimento com Trump, afirmou que o presidente estaria ligado ao escândalo sexual de Epstein. Trump e Epstein eram amigos nas décadas de 1990 e 2000 e o nome de Trump aparece em registros de voos, ao lado do empresário, em 1994. Entre 2002 e 2005, Epstein pagava meninas para que fossem aos seus imóveis a fim de realizar atos sexuais. Nos registro de voo de Epstein, aparece anotações para Donald Trump.
Trump sabia que nome dele está nos arquivos Epstein, diz jornal
The Wall Street Journal divulga que, em maio passado, procuradora-geral informou o presidente sobre a inclusão de seu nome em arquivos sobre o financista acusado de pedofilia e de tráfico sexual. Especialistas avaliam impacto da denúncia
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Cúpula do Congresso e Centrão travam pacote anti-STF e ampliam derrotas de bolsonaristas
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Juízes bloqueiam novamente decreto de Trump que limita cidadania por nascimento
Tribunal de apelação de São Francisco usa brecha sobre ações coletivas
para impedir a aplicação da ordem em todo o país
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
STF reposta entrevista em que escritor diz que Brasil é mais democrático que EUA
De acordo com Levitsky, o Brasil atuou de forma mais coordenada
e firme às ameaças ocorridas durante e após as eleições de 2022
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Brasil acusa Israel de 'atrocidades e uso despudorado da fome' contra palestinos em Gaza
Na nota, o governo ainda reiterou que a entrada do País como parte na ação que tramita na Corte Internacional de Justiça e acusa Israel de promover genocídio
DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT
BCE pressionado a baixar taxas de juro até 1,5% este ano se relação com Trump se complicar
Frankfurt deve deixar taxa de juro principal da Zona Euro em 2%, mas deve descer mais uma ou até duas vezes este ano, depende de como as economias reagirem ao caos das tarifas e aos acordos assinados.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, escreveu artigo, publicado pelo jornal New York Times, onde ele questiona as justificativas do presidente norte-americano para aplicar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. Messias escreveu: "Como Advogado-Geral da União, devo enfatizar que o governo brasileiro rejeita categoricamente quaisquer esforços de partes externas para interferir em nossos processos judiciais. Os processos legais em andamento contra indivíduos acusados de tentar subverter nossa democracia em 8 de Janeiro de 2023 são de domínio exclusivo do poder Judiciário do Brasil". A manifestação do Advogado-Geral responde à alegação de Donald Trump de que o Supremo Tribunal Federal está promovendo uma "caça às bruxas" por julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Prossegue Messias: "Nenhum governo estrangeiro tem o direito de ditar ou questionar a admisitiação da justiça em nosso país. A defesa da legalidade de nossas instituições são pilares inegociáveis de nossa democracia".
TRUMP DIZ QUE INFLUENCIOU COCA-COLA
O presidente Donald Trump declarou nas redes sociais, Truth Social X, que sugeriu a Coca-Cola substituir o xarope de milho por açúcar de cana real na bebida, nos Estados Unidos. Ele diz que a empresa "concordou" e agradeceu aos responsáveis pela decisão. A Coca-Cola não confirmou diretamente a mudança, mas agradeceu o “entusiasmo” de Trump e disse que os "detalhes de novas ofertas inovadoras" seriam divulgados em breve. A empresa confirmou o lançamento de uma nova variante com açúcar de cana nos EUA para este outono, sem substituir o xarope de milho na fórmula tradicional. A mudança faz parte da iniciativa “Make America Healthy Again” liderada por Robert F. Kennedy Jr., que critica adoçantes e ingredientes ultraprocessados.Especialistas asseguram que tanto o açúcar de cana quanto o xarope de milho têm efeitos semelhantes na saúde — ambos são açúcares adicionados. A Corn Refiners Association advertiu que a troca pode prejudicar agricultores e indústrias de milho nos EUA, aumentar importações de açúcar e afetar empregos, sem benefícios nutricionais reais.
STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA BRUNO HENRIQUE
O STJ rejeitou hoje, 23, pedido de habeas corpus do atacante do Flamengo, Bruno Henrique, acusado de estelionato e fraude esportiva relacionadas com apostas, durante o Brasileirão/2022. Trata-se de manipulação de cartão amarelo, em 2023, e a defesa do jogador pede além de anulação a mudança do foro para a Justiça Federal do Distrito Federal, porque incompetente. A corte manteve a competência da Vara Criminal do DF para o caso. Familiares e amigos do atleta também são investidos, por envolvimento no caso, em apostas.
"CHÁ REVELAÇÃO"
O. juiz João Gilberto Engelmann, da Vara Judicial da Câmara de Ibirubá/RS, negou ontem, 23, pedido de urgência, formulado por Rafael Eduardo Schemmer, para remover das redes sociais, vídeos e publicações, em que foi acusado de traição, por sua esposa, Natália Knak. O autor que move ação de indenização por danos morais alega que está sendo exposto, depois da divulgação do vídeo, daí porque pediu retirada dos conteúdos, relacionados com o caso. O juiz escreveu: "Não é possível, frente ao cenário apresentado, refrear toda a informação acerca dos fatos em todos os veículos de comunicação, notadamente nas redes sociais, nas quais as mídias originalmente veiculadas pela parte ré já possuem abrangência capilaridade". O magistrado invocou entendimento do STF, sobre o direito ao esquecimento.
JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE CONTRATAÇÃO
Parlamentares do PSOL ingressaram com ação, pedindo suspensão do edital de contratação, aberto pelo Governo de São Paulo, de policiais militares da reserva que iriam trabalhar nas escolas cívico-militares. A contratação dos monitores estava prevista para ter início em agosto deste ano, mas a juíza entendeu que o edital da Secretaria de Educação é inconstitucional, porque viola as normas legais e orçamentárias, desde o momento no qual o Estado prevê contratado dos agentes, sem concurso. Também o Ministério Público manifestou pela suspensão do edital, assegurando graves irregularidades, importando em riscos à qualidade da educação e à ordem constitucional. A Secretaria de Educação do Estado prometeu recorrer da decisão, vez que "a suspensão do edital pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar".
As Forças de Defesa de Israel (FDI) atacaram três vezes uma residência da Organização Mundial da Saúde (OMS) em Deir al-Balah, Gaza, ontem, 22 de julho. As ações causaram incêndios, danos significativos e colocaram em risco a vida de funcionários da OMS e suas famílias, obrigando mulheres e crianças a evacuarem a pé durante combates ativos. Homens e familiares foram detidos, algemados, despidos e interrogados sob ameaça de armas. Dois funcionários e dois familiares foram presos; três foram libertados, mas um permanece detido. A OMS conseguiu levar 32 pessoas (incluindo mulheres e crianças) para seu escritório, em uma missão de alto risco. A OMS alertou que os ataques comprometeram sua capacidade operacional em Gaza, afetando diretamente os esforços para manter um sistema de saúde já colapsado. A organização denunciou as condições inseguras enfrentadas por agentes humanitários e profissionais da saúde. Reiterou o apelo por proteção aos civis, às estruturas de saúde e pelo livre acesso de ajuda humanitária em larga escala. Defendeu a urgência de um cessar-fogo, classificando-o como algo que já deveria ter sido alcançado.
No dia anterior aos ataques à OMS, tanques israelenses invadiram áreas sul e leste de Deir al-Balah, uma ação inédita na cidade desde o início da guerra. Israel acredita que reféns do Hamas estejam escondidos na região. A cidade é considerada uma base estratégica do Hamas, com maioria de representantes do grupo eleitos em 2005. O avanço militar resultou na morte de pelo menos três palestinos e destruição de oito casas e três mesquitas. O Exército de Israel ordenou a evacuação de 50 a 80 mil habitantes de Deir al-Balah. Atualmente, 87,8% da Faixa de Gaza está sob ordens de deslocamento ou militarização israelense. Restam apenas 12% do território acessíveis a civis, onde os serviços básicos já colapsaram.
Donald Trump e Jeffrey Epstein mantiveram amizade e relações sociais próximas entre o final dos anos 1980 até meados dos anos 2000. Eles se conheciam desde o final dos anos 1980 e se tornaram próximos nos anos 1990, frequentando os mesmos círculos em Nova York e Palm Beach. Trump afirmou em 2002: “Conheço Jeff há quinze anos. É um cara incrível [...]. Ele gosta de mulheres bonitas como eu, muitas dessas são jovens.”Epstein descreveu Trump como seu “melhor amigo” por cerca de dez anos. Piloto de Epstein disse que Trump viajou em seu jato particular várias vezes. Epstein esteve presente em eventos de Trump: no casamento com Marla Maples (1993), inauguração de seu café Harley Davidson, e desfiles da Victoria’s Secret (1999). Em novembro de 2004, ambos disputaram a compra da Mansão "Maison de l'Amitié" em Palm Beach. Trump levou o imóvel e, desde então, não foram registrados encontros entre os dois.
Posteriormente, Trump afirmou que “não era fã” de Epstein e que não falavam há cerca de 15 anos após o desentendimento. Um suposto “livro de aniversário” de Epstein, segundo o Wall Street Journal, continha uma carta sexualmente sugestiva de Trump datada de 2003; Trump nega autoria e moveu ação contra o jornal. Trump, agora presidente, enfrenta pressão para divulgar registros do “Epstein files” — incluindo transcrições de grand jury — que ele prometeu liberar durante a campanha de 2024. Essa demora gerou críticas até mesmo dentro de seu próprio partido; o presidente da Câmara, Mike Johnson, adiou votações sobre o tema e seguidores do MAGA estão insatisfeitos.Novas fotos e mensagens ressuscitaram o debate sobre a profundidade do relacionamento Trump e Epstein.
Decreto do presidente Donald Trump interfere até no esporte. O Comitê Olímpico e Paralímpico dos Estados Unidos passou a proibir mulheres transgênero em competições esportivas, nos olímpicos femininos. Em uma das abusivas ordens executivas do presidente está escrito: "Política de Segurança de Atletas do USOPC", apesar de não haver detalhes sobre o funcionamento da proibição e não incluir a palavra "transgênero". O USOPC reconheceu mudanças na sua política, depois de "uma série de conversas respeitosas e construtivas com autoridades federais". No comunicado está escrito: "Como uma organização federalmente constituída, temos a obrigação de cumprir as expectativas federais", que nada mais é, do que admitir as interferências indevidas do presidente.
A federação de esgrima, na nova política para atletas transgênero, "permitem que mulheres transgênero compitam, mas apenas na categoria masculina". Atletas não binários, homens transgênero e atletas têm limitação para competir na categoria masculina. O comitê não tinha planos para seguir a ordem de Trump, mas delegou as decisões para órgãos nacionais de cada esporte. Na segunda-feira, a política transgênero afirmou que seguia "dados reais e evidências baseadas em ciência em vez de ideologia".
A presidência do maior país do mundo está entregue a um desqualificado para exercer a função. A preocupação do presidente Donald Trump, nesses poucos meses de ocupação da Casa Branca, tem-se direcionado para perdoar criminosos, perseguir advogados ou quem não votou no seu nome, dificultar o funcionamento das maiores universidades do país e interferir nas atividades privadas das empresas. A invasão do Capitólio, em janeiro/2021, foi singular na história dos Estados Unidos e o maior desafio às instituições do país. Muitos criminosos foram condenados e presos, mas simples decreto do presidente eleito, logo após assumir o cargo, Donald Trump, perdoou os invasores. As acusações contra 1,6 mil seguidores do presidente, que invadiram e vandalizaram o Congresso americano, mesmo aqueles que cometeram atos violentos contra os policias, todos eles, inclusive os que já estavam presos, foram perdoados por ato de Donald Trump. E o mais intrigante foi a manifestação de Trump: "Eles já estão presos por muito tempo. Essas pessoas foram destruídas. Espero que eles sejam liberados hoje à noite".
Como se recorda, Donald Trump foi acusado de pressionar autoridades para reverter o resultado das eleições de 2020; ele espalhou mentiras de fraudes eleitorais que nunca comprovou, explorou o tumulto dos seus seguidores no Capitólio, no dia 6 de janeiro e, com todos esses absurdos à normalidade, negou qualquer irregularidade. A perseguição a quem não votou no seu nome prossegue em todos os órgãos do governo, começando pela procuradoria, de onde saía a movimentação dos processos criminais contra Trump. Antes mesmo de tomar posse, nesse segundo mandato, o processo da interferência, originado de seus atos, na derrota, em 2020, que ele não aceitou, terminou sendo arquivado. O relatório que seria apresentado por Jack Smith, procurador especial designado para conduzir investigações contra Trump, tronou-se um capítulo revelador da atuação do irreverente Donald Trump. Induvidosamente, a saída de Smith foi resultado de intensa pressão e hostilidade alimentadas pelo presidente. Smith tornou-se, simbolicamente, mais uma vítima da máquina de intimidação que Trump alimenta desde sua chegada à vida pública.
Nas universidades, as ameaças e perseguições pessoais a inimigos reais ou imaginários são intermitentes. Professores, alunos temem o assédio dos órgãos governamentais. Ao longo dos anos, Trump perseguiu jornalistas, juízes, adversários políticos, promotores, cientistas e até membros do seu próprio partido que ousaram questionar sua autoridade. Sua retórica nas redes sociais, com ataques diretos e apelidos pejorativos, transformou o debate público em um campo de batalha. Mais do que discordar, ele desqualifica. Mais do que confrontar, ele tenta destruir reputações. O caso mais simbólico dessa postura talvez seja sua obsessão contra o sistema judiciário americano. Mesmo após ter sido indiciado em múltiplas frentes — desde documentos confidenciais até sua tentativa de reverter o resultado das eleições de 2020 — Trump não hesita em chamar os promotores de “inimigos do povo” e insinuar que todo o sistema está corrompido. Essa postura mina a confiança institucional e coloca em risco a integridade do Estado de Direito. No plano internacional, Trump também encampou perseguições simbólicas, demonizando imigrantes, enfraquecendo alianças e promovendo uma agenda de confronto com organismos multilaterais. Sob sua liderança, a perseguição ao "outro" — seja ele muçulmano, latino, jornalista ou democrata — tornou-se estratégia de poder. Trump não é apenas um líder populista. É alguém que transformou o ato de perseguir em política de governo. Ao fazer da intimidação sua ferramenta central, ele rebaixa o debate democrático e alimenta a cultura do medo. O perigo maior está no fato de que milhões o aplaudem por isso — e se inspiram em sua perseguição como se fosse força moral.
Fome se espalha, mata e intensifica o horror em Gaza
Secretário-geral da ONU denuncia aumento da desnutrição no território palestino e acusa Israel de provocar destruição sem precedentes na história recente. Jornalistas relatam exaustão por falta de comida
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
'Não pode dar privacidade a filhos nas redes', diz fundadora de grupo que prega adiar uso do celular
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Reação de Bolsonaro e aliados contra restrições esbarra em resistência de Motta e ameaça de Moraes
Presidente da Câmara proíbe comissões e relata incômodo; defesa afirma que ex-presidente não se manifestará por enquanto
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
STJ critica ingerência externa no Judiciário brasileiro
STJ critica ingerência externa no Judiciário brasileiro
Grandes farmacêuticas correm para os EUA para evitarem tarifas
Grupos de enorme envergadura, americanos e europeus, como Novartis, Johnson & Johnson, Biogen, Lilly, Roche ou Merck estão a prometer a Trump investimentos avultados nos próximos anos.
O presidente Donald Trump, depois de inúmeras brigas, envolve-se agora com pressão para o Washington Commanders, time da liga de futebol americano, retornar com a denominação de "Washington Redskins". Trump ameaça impedimento de contratar o novo estádio de futebol americano, se não aceitar sua proposta. Esse nome antigo foi deixado em 2020, depois de muitas críticas por ofensa racial a povos indígenas. Olhem o que escreveu Trump na sua rede social Truth Social: "Posso impor a eles uma restrição de que, se não mudarem o nome de volta para o original "Washington Redskins" e se livrarem do ridículo apelido "Washington Commanders", não farei um acordo para que construam um estádio em Washington". Legalmente, o presidente não terá condições de intervir, mas afirmou que os "EUA deveriam assumir Washington, D.C.", referência à supervisão federal sobre o distrito, que possui autonomia limitada.
ABACRIM CONTRA "JUIZ SEM ROSTO"
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABACRIM, ingressou ontem, 21, com Procedimento de Controle Administrativo no CNJ para suspender liminarmente a Resolução 07/2025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi criada a figura de "juiz sem rosto", na qual os magistrados serão anônimos, nunca registrado na Justiça brasileira. A ABACRIM entende que a norma é inconstitucional, porque viola o princípio do juiz natural, a garantia da imparcialidade e a estrutura legal do processo penal brasileiro. Está escrito no pedido: "A criação de uma vara colegiada com competência ampla para qualquer modalidade de organização criminosa, sem exigência de atuação armada, extrapola os limites previstos em lei federal".
PORTARIA: GRILAGEM
O Ministério Público Federal, através de portaria, assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, publicada hoje, 23, converte procedimento preparatório em inquérito civil com o fim de investigar casos de grilarem de terras e desmatamento sem licença ambiental no Assentamento PA Barro Vermelho Canudos, no município de Barra/Ba. A área foi regularizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, e inclui Área de Preservação permanente. A origem desse caso deu-se em procedimento preparatório de grilarem e desmate ilegal com irregularidades ambientais e fundiárias na região.
SUPREMA CORTE DOBRA-SE A TRUMP
A Suprema Cortes dos Estados Unidos, por 6 votos contra 3, concedeu liminar para reformar decisão de um tribunal federal, confirmada por tribunal de recursos, que proibia o presidente Donald Trump de acabar com o Departamento de Educação dos Estados Unidos. O voto dos seis ministros da corte, republicanos, foi expresso em apenas uma linha e sem motivação alguma, mas, na prática, pode colocar o Departamento de Educação perto da extinção ou fortalecer os poderes de Trump, ou seja, atribuir-lhe competência que é do Congresso. A ministra Sonia Sotomayor, em voto dissidente de 19 páginas, com adesão das duas outras ministras liberais, escreveu: "A função do Executivo, em contraste, é cuidar que as leis sejam fielmente executadas".
DEPUTADOS REBELAM
Deputados de comissões presididas pelo PL, tiveram de cancelar reuniões deliberativas com moções de apoio político ao ex-presidente Jair Bolsonaro, marcadas para hoje, 22. O cancelamento das reuniões de comissões durante o recesso deu-se depois de proibição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em ato publicado no Diário Oficial da Câmara. Deputados aliados de Bolsonaro convocaram a sessão, mesmo depois que o presidente noticiou que as atividades parlamentares estariam suspensas face às reformas. Alguns deputados manifestaram contrariedade com a proibição da presidência e alegaram que estava havendo censura.
O ministro Luiz Fux, do STF, foi voto isolado no caso Bolsonaro. Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF sobre o uso de tornozeleira eletrônica, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Fux foi o único que não admitiu nenhum vestígio de Bolsonaro no sentido de deixar o país para evitar a pena que lhe será aplicada nos próximos dias, depois de quase dois anos de depoimentos e manifestações, no processo criminal ao qual responde. Enquanto os quatro colegas encontraram provas suficientes para concluir pela tentativa de fuga de Bolsonaro, o ministro Luiz Fux assegurou que faltam provas e voto para manter o ex-presidente livre, sem nenhuma medida cautelar. O magistrado diz que não há provas de "qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente". Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin visualizaram a possibilidade de Bolsonaro evadir e o caminho estava sendo preparado pelo filho, senador da República, nos Estados Unidos. Fux, para encantamento de Bolsonaro e do presidente Donald Trump, diz que não há por que proibir Bolsonaro nas redes sociais, porque "confronta-se com cláusula pétrea da liberdade de expressão".
As recentes sanções impostas pelo governo de Donald Trump a ministros do STF, poupou Luiz Fux, que continua com seu visto intacto, diferentemente de seus colegas, que foram punidos pelo governo americano. Fux não enxergou sinalização de Bolsonaro de tentativa de sair do país, quando o ex-presidente passou duas noites na embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro, depois que foi alvo de operação da Polícia Federal. Anteriormente, no dia 8 de fevereiro, policiais federais apreenderam o passaporte do ex-presidente; quatro dias depois, câmeras de segurança da embaixada da Hungria mostraram a entrada de Bolsonaro na embaixada. Fux também não enxergou preparo de fuga em manifestações do presidente Donald Trump ou no licenciamento do filho do Senado, Eduardo, seguido de viagem para os Estados Unidos, onde "instiga e auxilia um governo estrangeiro na prática de atos hostis contra o Brasil e na ostensiva tentativa de submeter o Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos,...".
Pagamento milionário a advogados públicos deve acabar
Prática gera distorções, como priorizar causas com maior chance de sucesso para obter valores pagos pela parte perdedora
Fachada da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília (DF) - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Em mais um exemplo absurdo de má administração do dinheiro público, advogados do Estado no Brasil têm recebido centenas de milhares de reais que antes ficavam nos cofres da União e contribuíam para o equilíbrio das contas públicas.
A prática, regulamentada pela lei nº 13.327 de 2016, ocorre com os chamados honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora em processos judiciais aos advogados públicos.
Além dos valores exorbitantes, há vícios como a falta de transparência e a criação de incentivos perversos. Longe de premiar a eficiência, há o enriquecimento indevido de alguns servidores —12,8 mil inscritos só na Advocacia Geral da União (AGU)— às custas da sociedade.
É grave também que os valores sejam pagos por meio de uma entidade privada, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que opera com recursos públicos. Desde 2017, o CCHA recebeu R$ 15,8 bilhões da União, com um aumento real de 195,4% nos repasses entre 2017 (R$ 1,3 bilhão) e 2024 (R$ 3,8 bilhões).
Esses números impressionam ainda mais quando se considera que procuradores e advogados aposentados continuam a receber o bônus sem atuar.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, tenha validado a constitucionalidade desses honorários, estipulando que a soma do salário e da verba extra não ultrapasse o teto do funcionalismo (R$ 46.366,19 mensais), brechas permitem pagamentos retroativos que burlam o limite.
O sistema é uma caixa-preta, pois não se sabe como os valores são calculados ou a quais ações judiciais se referem.
Ademais, criam-se incentivos perversos. Esses advogados públicos, cuja função é defender o interesse da União, podem ser tentados a priorizar causas com melhor potencial de retorno financeiro, em vez de processos de maior relevância social.
Como é de se esperar, vão se alargando as fontes de dinheiro, que incluem também a negociação de dívidas com a União, mesmo que as condições sejam desvantajosas para a coletividade.
Essa lógica mercantilista desvirtua a essência do serviço público, que deveria pautar-se pela eficiência e pelo bem comum. Tais profissionais, com estabilidade, já recebem salários compatíveis com suas responsabilidades.
Em vez de reverter os verbas integralmente ao erário, a nefasta prática priva o Estado de recursos que poderiam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, em um país onde as desigualdades sociais são gritantes.
Nesse cenário, a extinção desses pagamentos é imperativa.
