STJ JULGA MAGISTRADOS BAIANOSO Órgão Especial do STJ pautou para quarta-feira, 6, o julgamento da ação penal 940, que trata da Operação Faroeste e que investiga a venda de sentenças de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Nesse processo serão julgados os desembargadora Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora aposentada Maria da Graça Osório Pimental Leal, o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Marutino e sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, além do juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
TRIBUNAL INVESTIGA CONFLITO
A guerra entre Israel e Hamas será investigada pelo Tribunal Penal Internacional; o conflito completará dois meses. A Corte internacional vai apurar crimes de guerras praticados pelas partes. O procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, visitou a região e mostrou-se preocupado com as vítimas do conflito. Desde o 7 de outubro, quando iniciou a guerra, morreram mais de 1.200 israelenses, além de 240 reféns e do lado do Hamas em torno de 15.500 perderam a vida.
TRIBUNAL DE CONTAS PEDE PRESENTES
Parecer dos auditores do Tribunal de Contas da União recomenda cobrança de Jair Bolsonaro de todos os presentes recebidos como presidente, no prazo de 15 dias. Os técnicos asseguram que os presentes recebidos constituem bens públicos e não bens pessoais. O caso foi analisado depois de representação da deputada Luciene Cavalcante. São enumerados os kits de joias e relógios de luxo, um cavalo ornamental com pedestal e um conjunto de armas, oferecidos pelo governo da Áraubia Saudita.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM HONORÁRIOS
Em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento dos órgãos fracionários para estabelecer que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte enxequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução". A Corte deu provimento a embargos de divergência de autoria do Estado do Paraná contra acórdão da 1ª Turma, condenatória de honorários. O relator do caso, ministro Raul Araújo, escreveu no voto: "Em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade no arbitramento dos ônus sucumbenciais".
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Um homem foi preso, quando praticava exercício ilegal da profissão, no interior do Maranhão, em Açailândia, onde estava para participar de reunião da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia; ele atuava em mais de 700 processos. A OAB/MA acionou a Polícia Militar que fez a prisão, na sexta-feira, 1º. Depois do interrogatório do falso advogado foram encontrados documentos falsos e o homem foi conduzido à Polícia Federal de São Luís. O homem apresentou carteira do Pará e foi constatada a falsidade.
ROBÔS NA JUSTIÇA DO CEARÁ
Seis robôs no Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, no Tribunal de Justiça do Ceará já movimentaram 18.562 processos na plataforma PJe, dos quais 8.928 expedientes e 9.634 atos judiciais minutados. Na área de execução fiscal, os robôs fazem os despachos iniciais no período de 30 segundos. Essa avançada tecnologia está beneficiando as Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Russas/Palhano, Crato, Eusébio, Pacajus, Iguatu, São Gonçalo do Amarante e Fortaleza. Na parte de citação foram movimentados 8.928 ações, 1.200 despachos no segmento que bloqueia valores em contas bancárias.
Salvador, 4 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
