ESPIÃO RUSSO É PRESO

• 
  A Polícia Federal, em operação sigilosa, entre final de 2022 e início deste ano, transferiu Serguei Vladimirovitch Tcherkasov, informado pelo governo da Holanda como espião russo, para presídio de segurança máxima, em Brasília. A mudança efetivou-se depois que a embaixada russa, no Brasil, pediu ao STF a extradição de Serguei. O homem seria integrante do GRU, unidade de inteligência da Rússia, e foi preso ao desembarcar no Brasil e tentar infiltrar-se no Tribunal Penal Internacional, em Haia. O russo passava-se com o nome de Victor Muller Ferreira e usava documentos falsos do Brasil. Moscou treina seus agentes ainda jovens e envia para outros países. Tcherkasov foi condenado, no Brasil a 15 anos de prisão pela Justiça Federal de São Paulo, por uso de documento falso. 

 

INADMITIDA VISITAS A PRESOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu visitas aos presos que invadiram a praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro; afirmou que somente ele pode autorizar eventuais visitas. O fato deu-se porque um grupo de senadores e deputados foram à Papuda, na quarta-feira. Escreveu o ministro: "Da mesma forma, exclusivamente no que diz respeito às prisões efetuadas em 8/1/2023 por decisão desta SUPREMA CORTE, não se aplica a Portaria VEP 00872026, expedida pelos Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no que conflitante com esta decisão, razão pela qual o ingresso de quaisquer pessoas no estabelecimento prisional, em relação às mencionadas prisões, deverá ser EXPRESSA e PREVIAMENTE autorizado por este Relator, vedada a entrada sem a referida expressa autorização e revogadas quaisquer decisões do Juízo da VEP7DF e disposições da SEAPE/DF em sentido diverso ao aqui decidido".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/2/2023

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Paes sobre Zambelli: 'Pistoleira que anda armada ameaçando os outros'

A deputada compartilhou uma foto de Paes com o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e irritou o prefeito

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro e os seus sabem o que fizeram no verão passado, diz Dino sobre risco de prisão do ex-presidente

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PM cria bloqueios em São Sebastião para orientar turista a deixar a cidade

Polícia e Corpo de Bombeiros também reforçaram o pedido para que as pessoas não viajem para o litoral

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Hospital Municipal de Salvador amplia rol de procedimentos cirúrgicos

As duas primeiras intervenções cirúrgicas serão realizadas na manhã deste sábado (25).  

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pazuello disse que avisou comando do Exército sobre motociata no Rio

Ex-ministro da Saúde diz que aceitou o convite de Bolsonaro para ir à motociata por respeito e "camaradagem"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

25 de Abril no Parlamento. ​​​​​​​Direita não quer Lula a discursar

Presidente da Assembleia da República recorda regimento parlamentar: "ouvida a conferência de líderes", ele decidirá como se fará a "sessão de boas-vindas" a Lula.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO DEFENDE REGULAÇÃO DAS MÍDIAS

O ministro Roberto Barroso, do STF, em conferência para a Primeira Conferência Global da Organização das Nações Unias para Educação, Ciência e Cultura, UNESCO, na França, declarou que "o ódio, a mentira deliberada e a desinformação viraram ameaças para a democracia e para os direitos fundamentais e que a regulação das mídias é o oposto da censura. Declarou Barroso: "Nós precisamos aprovar um estatuto da internet moderado. A ênfase tem de ser na autorregulação e no monitoramento por um órgão independente, externo e não governamental - mas é preciso que haja um arcabouço legal mínimo". 

BLOQUEIO DE CONTAS DE BOLSONARISTA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou ao Banco Central que proceda ao bloqueio das contas bancárias do empresário do setor têxtil, Esdras Jonatas dos Santos, investigado pela Polícia Federal pelos atos praticados no 8 de janeiro, quando participou de protestos, pedindo anulação da eleição e ataques ao sistema democrático. O bolsonarista está foragido e é acusado de financiador e organizador dos ataques aos prédios dos Três Poderes, além de ter incentivado agressão a repórteres no acampamento golpista, em frente ao quartel do Exército, em Belo Horizonte. Escreveu o ministro: "Deverão as instituições financeiras informarem sobre o efetivo bloqueio e fornecerem o extrato completo, no prazo de 48 (quanta e oito) horas".   

ONU APROVA RESOLUÇÃO CONTRA RÚSSIA       

A Assembleia Geral da ONU aprovou ontem, 23/2, resolução que condena as "nefastas consequências humanitárias", da invasão russa à Ucrânia; o Brasil votou pela aprovação da medida. Na Resolução é pedida a retirada "imediatamente, completamente e incondicionalmente" das forças russas do território ucraniano. O total de 141 países votaram pela aprovação com 7 votos contrários e 33 abstenções. Dentre as manifestações contrárias destacam-se os países totalitários, como Belarus, a Síria e Coreia do Norte; nas abstenções merece citação da China, Índia e África. 

DEPUTADA MAIS JOVEM DO BRASIL

A deputada Chiara Biondini tornou-se a parlamentar mais jovem de todo o Brasil, 21 anos, depois de sua diplomação, adiada por um dia, ontem, para esperar a idade mínima e assumir o cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A diplomação dos deputados ocorreu no dia 1ª, mas Chiara foi empossada no dia de ontem. O adiamento deu-se depois de ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando o suplente da deputada queria assumir a vaga. A nova deputada foi a mais votada no ambito estadual. Ela é católica e prometeu defender "os doentes raros, a juventude, colocando dentro das escolas a educação financeira, e também defenderei as mulheres".  

MINISTRO EXCLUI DO BOLSA FAMÍLIA

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, afirmou que serão excluídos do Bolsa Família um total de 1,55 milhões de famílias já no próximo mês. Em entrevista à GloboNews, assegurou que essas pessoas estavam recebendo o benefício irregularmente.    

Lisboa, 24 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ROBINHO PODE SER PRESO

O STJ recebeu pedido de homologação da decisão da Justiça italiana que condenou o jogador Robinho a nove anos de prisão pela prática do crime de estupro coletivo, depois do trânsito em julgado. A presidente da Corte, minisra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, ontem, 23/02,  a citação de Robinho; a ministra mandou intimar a Procuradoria-geal da República para que "em consulta aos bancos de dados à sua disposição", oferecer endereço do atleta para promover a diligência de chamamento de Robinho ao processo. Inicialmente, a Justiça da Itália pediu homologação da definição do caso; depois da citação, o jogador poerá contestar o pedidodo e o processo será sorteado e distribuído a um membro da Corte Especial para apreciar eventual discordância do requerimento.  

 

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

Em Ação Direta de Inconstitucionaliade, ajuizada em 1995, pelo então Procurador-geral da República, Aristides Junqueira, foi defendida a tese de que apenas a União poderia legislar sobre Direito Processual Civil. Em cautelar concedida no mesmo ano da inicial, 1995, o Plenário do STF suspendeu a legitimidade da Procuradoria-geral para propor Ação Civil Pública, além dos critérios de preferência nos concursos de promoção. A Corte entendeu que a Lei Orgânica estadual legislou sobre tema processual e que foram ignoradas a antiguidade e o mercecimento, previstos na Constituição. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, na quinta-feira, 16/2, com dois votos do relator e do ministro Nunes Marques, este que acompanhou Roberto Barroso. 

Barroso entendeu que os procedimentos previstos para o inquérito civil são válidos, porque não se trata de matéria pocessual, mas em face pré-processual, de competência da União, mas também dos estados. Invocou o inc IV, art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que remete à necessidade de legislação sobre inquérito. 

 

PROCURADORES E PROMOTORES COM AUMENTO DE SALÁRIO

O Ministério Público da Bahia concedeu aumento para os procuradores e promotores de Justiça do Estado, de conformidade com ato normativo da Procuradora-geral, Norma Cavalcanti, seguindo os aumentos definidos em 2022 para os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Os salários terão reajustes de 5,99% a partir do mês de abril. O Procurador de Justiça passará a ganhar R$ 37.589,95, diferente do que percebia de R$ 35.462,22; em abril de 2024 e fevereiro de 2025, novos aumentos em igual percentual. O promotor de Justiça de entrância inicial passará a receber R$ 37.589,95, sendo que até março/2023 o salário é de R$ 35.462,22. Também os promotores de Justiça terão seus salários reajustados no mesmo percentual, nos anos de 2024 e 2025.   

 

ATOS DO PRESIDENTE DE ONTEM, 23/02/2023

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/16846,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AGENOR JOSE DOS SANTOS FILHO, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 803.883-0, classe C, nível 27, Comarca de Taperoá, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 29% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa  (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2023. 

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/09685,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora DEBORA ADRIANA MEDEIROS DE FREITAS ARAUJO, Subtabeliã, cadastro n. 807.644-8, classe C, nível 33, Comarca de Valente, entrância Intermediária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2023.  

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/38249,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE RAIMUNDO VALVERDE, Escrevente de Cartório, cadastro n. 180.936-9, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2023. 

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/02/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Guerra entre Rússia e Ucrânia completa 1 ano sem perspectiva de fim

Nesta sexta (24/2), o conflito entra no marco de um ano. Especialistas pontuam que há riscos de novos desdobramentos, como o envolvimento de outros países ou ameaça nuclear

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Flavio Dino: Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STJ dá primeiro passo para Robinho cumprir pena por estupro coletivo no Brasil

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão pela Justiça italiana e não pode ser extraditado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

AL-BA remarca datas das sabatinas dos candidatos ao TCM

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com chancela do Brasil, Assembleia Geral da ONU pede retirada das tropas russas da Ucrânia

Resolução foi aprovada nesta quinta-feira (23) por ampla maioria com 141 votos a favor, sete contra e 32 abstenções

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Para Putin é bom que não seja a NATO a fazer guerra à Rússia"

Passado um ano sobre o início da invasão da Ucrânia pela Rússia, Nuno Severiano Teixeira, professor catedrático da Universidade Nova e antigo ministro da Defesa e da Administração Interna, diz que ficou surpreendido pela capacidade de resistência dos ucranianos e pelos dotes de liderança de Volodymyr Zelensky. Também destaca a coesão demonstrada pelos Estados-membros da União Europeia e da Aliança Atlântica na resposta às ambições territoriais de Vladimir Putin.

STJ DEFINE SE SOCIEDADE PAGA OAB

O STJ, através da 1ª Seção, vai julgar, em recursos repetitivos, se as seccionais da OAB podem cobrar anuidades das sociedades de advogados. A cobrança é efetivada, por exemplo, pela OAB/SP. No início do mês, a 1ª Seção suspendeu andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que referem às anuidades das sociedades, porque a definição que dará terá valor para todo o país. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da Corte, classificou o tema como representativo e controvérsia, face à existência de 209 acórdãos que tratam do assunto, somente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em um dos casos, o TRF-3 afastou a cobrança de anuidade por uma sociedade de advogados, sustentado no argumento de que não há previsão legal, provocanddo recurso da OAB/SP.   

GOVERNO LULA NÃO QUER ENTENDER A NATURZA DO CONFLITO NA UCRÂNIA?

William Waack descreve a omissão de Lula na guerra travada pela Rússia contra a Ucrânia e todo o Ocidente. Leiam a matéria publicada no jornal Estado de São Paulo.   

Governo Lula não quer entender a natureza do conflito na Ucrânia?

A velha ordem internacional acabou, colocando o Brasil diante de complexas escolhas

William Waack

Até aqui o governo Lula não parece ter entendido a natureza do conflito na Ucrânia. Ou pretende não entender.

Não se trata de ação armada fruto de “um equívoco”, como o presidente descreve a invasão deflagrada por Putin. Na sua essência, é parte relevante da contestação da ordem que vigorou desde a 2.ª Guerra Mundial.

A ascensão veloz da China ao papel de desafiadora do “hegemon” (EUA), por si só, já seria o grande fator de contestação. É o que faz clássicos do hiper-realismo duvidarem que NÃO venha a ocorrer grave conflito militar entre as superpotências.

Mas tanto China como Rússia “aceleraram” o processo. Ambas enxergam o Ocidente como uma grandeza em declínio. Especialmente Putin juntou o velho imperialismo russo de mais de dois séculos com seu entendimento da “decadência moral” dos países ocidentais.

O presidente Lula em sua primeira visita à China como chefe do executivo, em 2004, cumprimentando o então presidente chinês, Hu Jintao.  Foto: Sergio Dutti/AE

O resultado é uma profunda transformação na qual o que parecia garantido – um regime internacional baseado em respeito a regras e integração cada vez maior de comércio e cadeias produtivas, a tal globalização – está recuando na própria substância.

Continua após a publicidade

Nesse novo contexto, multilateralismo e “governança” global passaram a ser figuras de retórica, às quais o governo brasileiro parece abraçado. Assim, é difícil imaginar um eixo sul-sul, em oposição a um “norte”, quando se percebe que pelo menos dois integrantes dos Brics estão de um lado no conflito, e não apenas na Ucrânia.

A guerra na Ucrânia não é um episódio isolado, diante do qual vamos é ficar quietinhos, aproveitar as oportunidades, tratar de não ofender ninguém e posar de bom moço repetindo platitudes inúteis sobre “paz” e oferecendo-se para negociar entre beligerantes – o caminho trilhado por Lula até aqui.

São forças históricas de imensa amplitude em ação, e que conduzem países como o Brasil (potência média de influência regional) não propriamente a escolher um “lado”. Mas, sim, a optar por um “mundo”.

A guerra em curso até aqui desmentiu os cálculos estratégicos de China e Rússia, que presumiam sobretudo incapacidade de ação conjunta e coesão por parte do adversário. O campo de batalha da Ucrânia demonstrou não só a atual superioridade tecnológica ocidental, que a autocracia chinesa é capaz de superar. A lição fundamental é a de que sociedades abertas no fundo mudam mais rápido, adaptam-se melhor (a Alemanha abandonou o pacifismo) e têm melhor desempenho na relação entre poder civil e operações militares.

O que se explica pelos valores em torno dos quais essas sociedades se desenvolveram e prosperaram. O Brasil é parte do mundo ocidental. 

PREFEITURA ACUMULA CONDENAÇÕES

O Ministério Público apura irrgularidades no municipio de São Sebastião/SP há pelo menos 27 anos e foi alvo de 37 sentenças, nos últimos três anos, por demora na redução de áreas de risco por chuvas. As decisões judiciais determinavam regularização, levar serviços básicos para as áreas, visando reduzir riscos em pontos ocupados, nas proximidades da Serra o Mar, a exemplo da Vila Sahy, local onde foi registrado o maior número de vítimas de deslizamentos com as fortes chuvas. Os estragos com os temporais deixaram 48 mortes, além de centenas de desalojados. Por outro lado, os levantamentos mostram que muitos moradores vivem em imóveis que precisam de regularização, sendo ao menos 7,1 mil famílias, representando 25% dos 31,1 residências na cidade. 

Em sentenças proferidas, a requerimento do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente no Litoral Note do Ministério Público de São Paulo, algumas delas já transitadas em julgado, os magistrados cobram urgência da administração, anotam omissão "histórica" dos gestores do município nas últimas décadas e registram "descaso governamental com direitos básicos". Em uma das sentenças está escrito: "Está claro que os moradores dos assentamentos irregulares não vivem em boas condições. Habitam locais inadequados, sem mínima estrutura. Não são beneficiados com serviços públicos indispensáveis. Submetem-se a risco de enchentes e deslizamentos".