O juiz Ivan Figueiredo Dourado, titular da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Irecê aposentou-se compulsoriamente, por idade, na data de hoje. Somente neste mês, na Bahia, é o quinto magistrado que deixa a magistratura. Recentemente, foi o desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim, antes dele o desembargador Ivanilton Santos da Silva; em seguida foi a vez da juíza Darilda Oliveira Maier, titular da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador e no início do mês o desembargador Lourival Trindade.
segunda-feira, 23 de maio de 2022
REELEIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS
A Procuradoria-geral da República e o partido político Pros ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre leis de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal acerca de reeleição de membros das mesas diretoras para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. O STF julgou improcedentes as ações, sob argumento de que o preceito constitucional não é de observância obrigatória pelos estados, face à autonomia para suas organizações político-administrativa. De nada valeu o argumento da Procuradoria de que há violação aos princípios republicano e do pluralismo político, além de afronta ao art. 57, parágrafo 4º da Constituição Federal, responsável pelo impedimento de recondução de membros da mesa diretora na mesma legislatura. Houve divergência no voto do relator Nunes Marques, encabeçada pelo ministro Lewandowski, porque a norma deve ser aplicada às eleições das mesas diretoras dos Legislativos estaduais, distrital e municipal. Seguiu a divergência os ministro Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/5/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Servidora da Justiça do Trabalho é encontrada morta em apartamento
Diretora da 15ª Vara do Trabalho, Silvanilde Ferreira Veiga, 58, foi morta a facadas na noite de sábado (21/5), dentro do próprio apartamento, num condomínio em área nobre de Manaus
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Em afronta a STF, Silveira diz já ter retirado tornozeleira e que justiça 'não faz mais nada'
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Gestão Bolsonaro tira verba de auxílio a famílias pobres e compra trator para aliados
Governo tira R$ 90 mi do combate à Covid; operação envolve drible a determinação do TCU e pressão para acelerar recursos
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Polícia realiza ação contra roubos em restaurantes e bares
Operação Noite Segura reúne Departamentos operacionais e a AEXPJ, com foco em regiões onde funcionam bares, lanchonetes e restaurantes
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Semana será marcada por movimentos no PSDB, que empaca terceira via
Essa semana Doria se reúne, novamente, com dirigentes do partido
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Conselheiro da Rússia na ONU renuncia ao cargo devido à guerra. "Nunca senti tanta vergonha do meu país", afirmou Boris Bondarev
Ao 89º dia de guerra, o presidente da Ucrânia discursou, por videoconferência, no Fórum Económico Mundial de Davos. Volodymyr Zelensky pediu "sanções máximas" contra Moscovo. Tribunal de Kiev condena soldado russo a prisão perpétua por matar um civil ucraniano desarmado.
domingo, 22 de maio de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/5/2022
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, ontem 1; anotadas 13 novas contaminações, ontem 358; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.919; recuperadas 20 pessoas, ontem 241. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.546.737 de casos; recuperados 1.516.455 e 363 caos ativos, ontem 372. Foram contabilizados 1.872.205 de casos descartados e 334.114 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.648.750, incompatível com o número de ontem 11.648.771; com a segunda dose ou única para 10.670.942, e 5.766.122, com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 165.522. Foram vacinadas 926.420 crianças com a primeira dose, e 454.411 com a segunda dose.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CVII)
O presidente Vladimir Putin relacionou 963 americanos, inclusive o presidente Joe Biden, o secretário de Estado, Antony. Blinken e o chefe da CIA, William Joseph Burns de entrarem na Rússia. Anteriormente, Putin já tinha banido a entrada do primeiro-ministro britânico, Boris Johnson e do vice-primeiro-ministro, Dominic Raab. O próprio Kremlin informou que tais atos têm apenas efeitos simbólicos, face à guerra com a Ucrânia.
CONTINUA A LEI MARCIAL NA UCRÂNIA
O Parlamento da Ucrânia aprovou a prorrogação da Lei Marcial por mais 90 dias, que se constitui no terceiro adiamento, prevalecendo até 23 de agosto. O primeiro ato neste sentido deu-se através de decreto assinado pelo presidente Volodymyr Zelensky, em 24 de fevereiro, quando as forças russas invadiram o país. Zelensky declarou que "as forças ucranianas irão retomar todas as cidades presentemente ocupadas".
RUSSOS DESTROEM ESCOLAS
Mísseis russos atingiram na sexta-feira 11 instituições de ensino, em Lazova, na região de Kharikiv, incluindo cinco escolas, segundo disse o prefeito da cidade. Zerhiy Zelensky, no Telegram declarou: "Os números são chocantes: 11 instituições educacionais, incluindo cinco escolas. Há dúvidas sobre a quantidade de danos sofridos em um hospital e um clínica. Nosso Palácio da Cultura também foi completamente destruído".
RÚSSIA BLOQUEIA SAÍDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
O presidente Volodymyr Zelensky assegurou que a Rússia está bloqueando a exportação de 22 milhões de toneladas de produtos alimentícios, motivo pelo qual pede aos líderes mundiais para ajudarem a desbloquear os portos da Ucrânia , sob pena de muitos países enfrentarem crise alimentar. Esclareceu que a "Rússia bloqueou quase todos os portos e, por assim dizer, todas as oportunidades marítimas para exportar alimentos - nossos grãos, cevada, girassol e muito mais. Muitas coisas". Zelensky ainda acusou a Rússia de tentar vender produtos alimentícios roubados da Ucrânia.
UCRÂNIA QUER ARMAS PARA DESBLOQUEAR MAR NEGRO
Mykhailo Podolyak, principal negociador da Ucrânia, pediu hoje lançadores MLRS e armas pesadas para desbloquear o Mar Negro e exportar os produtos alimentícios que não saem do país, face ao bloqueio russo. Podolyak manifestou contra as negociações com os russos, enquanto for mantido o bloqueio. Declarou o negociador ucraniano: "Negociar com um país que fez centenas de reféns? Temos uma ideia melhor: o mundo deve concordar com a entrega à Ucrânia de sistemas MLRS e outras armas pesadas necessárias para desbloquear o Mar Negro. Faremos tudo nós mesmos".
FRANÇA: DIFÍCIL A UCRÂNIA NA UNIÃO EUROPEIA
O secretário francês para Assuntos Europeus, Clément Beaune, acerca da Ucrânia na União Europeia declarou: "Temos que ser honestos. (...) Se dissermos que a Ucrânia entrará na UE em seis meses, um ou dois anos, estaremos mentindo. Não é verdade. Levará provavelmente 10 ou 20 anos". Ele defendeu proposta do presidente Emmanuel Macron no sentido de criar uma comunicada politica europeia paralela à UE para abrigar a Ucrânia enquanto o processo de adesão ao bloco regional não for concluído. A proposta foi criticada pelo presidente ucraniano, Volodymyr Zelenzky, que insiste no início imediato do processo de adesão do país à UE".
SCHRÖDER DEIXA PRESIDÊNCIA DE ESTATAL RUSSA
O ex-premiê alemão, Gerhard Schröder, renunciou ao cargo de presidente do conselho da Rosneft, gigante petrolífera estatal da Rússia. Isso ocorreu depois que o Bundestag, que é o Parlamento alemão, em votação, manifestou pela retirada de privilégios parlamentares que Schröder mantinha; situação semelhante aconteceu com ex-líderes da Finlândia, Itália, França e Áustria que deixaram seus assentos nos conselhos de empresas russas, apoiadas pelo Estado.
Salvador, 22 de maio de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
As instituições foram viradas de cabeça para baixo, desde que sentou na cadeira de presidente um mau militar, um deputado federal "apagado", sem nenhum brilho na Câmara dos Deputados e um presidente da República despreparado em todos os sentidos para o cargo. A partir do momento que desembarcou no Planalto, Jair Bolsonaro encontra algum meio para fazer confusão, seja irritando e batendo bocas com apoiadores com falas que lhe desagradam, seja fazendo comentários racistas, no cercadinho do Palácio da Alvorada. Cativa os presentes, quando Bolsonaro insurge contra as instituições públicas do país, especialmente para denegrir a imagem de algum ministro do STF. A pregação de falácias, a exemplo de movimentar-se contra as instituições sanitárias para diminuir o perigo da covid-19 ou insistindo no bordão de que o cidadão armado não será escravizado já é comum e a "galera" que ali comparece só para aplaudir, vibra com tamanhas pieguices.
Em mais de um século de República, jamais tivemos um presidente tão desqualificado, tão arruaceiro para exercício da mais nobre missão do país, como o atual. Talvez Bolsonaro possa ser comparado, em termos intelectuais, com a medíocre Dilma Rousseff, apesar de esta não ter outros defeitos singulares do atual chefe da Nação. É que não há um dia no qual Bolsonaro não promove algum fuzuê de médio ou grande porte. Investe contra políticos, contra ministros, contra empresários, enfim tumultua a ordem natural de quem devia zelar pelo sossego e pela paz dos brasileiros. Nem Dilma e muito menos Fernando Collor de Melo, apeados do poder, apresentaram-se com tantas violações aos rituais da importante função. Junto a isso, a demagogia barata do atual presidente é mais adequada para alguns políticos do interior que não medem o tamanho da estupidez para se expor como candidato à prefeitura deste ou daquele município. O almoço em mesa imprópria para refeição, o comer pastel em uma padaria qualquer ou uma manga com as mãos expõe o quadro brega do candidato à reeleição.
O presidente Jair Bolsonaro desembarcou em Brasília não por qualidades para dirigir a Nação, mas em virtude de uma série de coincidências. A primeira e mais abrangente situa-se na abominação ao PT, portanto voto contra o PT, seguindo-se de outras singularidades que enganaram a grande maioria do povo brasileiro, a exemplo da facada de Juiz de Fora, que serviu de trampolim para acesso à presidência. Além da incompetência e da baderna que cria no Planalto e em outros ambientes, e de outras excentricidades, soma-se a desatenção ao trabalho e os gastos exagerados com o cartão corporativo da União. Bolsonaro definitivamente não gosta de trabalhar; ele parece está de férias quase semanalmente, porque deixa Brasília ou descuida com a simples presença em cidades castigadas por enchentes, responsáveis por muitas mortes, e a União garante seus passeios, suas motociatas e outras extravagâncias. Afinal, mesmo antes de terminar seu mandato, em apenas três anos, foi o chefe de estado que mais promoveu despesas pessoais, acima de R$ 29 milhões, o que representa 18,8% superior aos seus antecessores.
E o pior é que o presidente, ao invés de preocupar e movimentar-se para amenizar o sofrimento de brasileiros com a crise sanitária, econômica e social atiça com sua conduta e pronunciamentos, parecendo mais um abilolado que brinca com o sofrimento alheio para enobrecer o movimento bestialógico nacional, como diria Stanislaw Ponte Preta. Sobre a pandemia o povo já acostumou com a visualização de um inimigo da cura do vírus, responsável pela morte de mais de 660 mil pessoas; a economia está em frangalhos e os resultados mais dramáticos aparecerão mais adiante; acerca do social, o presidente distrai o povo sem atacar as reais necessidades, consistentes na fome, na educação, na violência e na empregabilidade dos trabalhadores.
Este é o cenário do Brasil atual!
Salvador, 22 de maio de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/5/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Mortes por acidente de trabalho crescem 63% no Distrito Federal
Em 2021, a capital teve o segundo maior número de óbitos em decorrência de incidentes laborais. Especialistas pedem mais investimentos e fiscalização. Total de gastos previdenciários gerados pelos acidentes chegou a quase R$ 200 milhões
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Bolsonaro diz que Fachin, Barroso e Moraes do STF 'infernizam o Brasil'
Afirmações do presidente, nessa sexta (20) se somam aos diversos ataques feitos pelo Executivo ao Judiciário brasileiro. Para Bolsonaro, um dos ministros do Supremo ainda atua como líder de esquerda
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Brasil devastou quase 90% da mata atlântica e 20% da Amazônia depois da Independência
País dilapida patrimônio natural único e ignora urgências da crise do clima
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Fim da emergência por Covid no país entra em vigor neste domingo
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
País unido não se faz com discurso oportunista e ataques, diz Pacheco
Presidente do Senado rebateu críticas ao Congresso e reclamou, sem citar nomes, de falas que criminalizam a política
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Constitucionalistas clamam por transparência e democracia no Tribunal Constitucional
O caso Almeida Costa levanta a questão do secretismo que envolve os nomes dos candidatos à cooptação. Deveriam ser conhecidos pelo país antes da decisão, e haver audições públicas, defendem constitucionalistas. O secretismo atual é, diz Isabel Moreira, "um entorse violento no Estado democrático".
CASAMENTO NO ESCURO: INDENIZAÇÃO
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou a concessionária Cemig Distribuição S/A a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. Trata-se de ação na qual um casal, uma técnica em enfermagem e um técnico de mecânica, propuseram porque no dia do casamento, na cidade de Sabará/MG, em 14/9/2019, faltou luz na rua onde estava localizado o Restaurante Aconchego da Roça, e a celebração deu-se no escuro. A Cemig defendeu, afirmando que interrompeu o serviço para manutenção face a um vazamento de óleo nos equipamentos. A juíza Veruska Rocha Mattedi Lucas rejeitou os argumentos da empresa e condenou ao pagamento de R$ 5 mil para cada cônjuge, em janeiro/2022. A magistrada escreveu na sentença que é "evidente o dissabor, a decepção e a frustração experimentados". A Cemig recorreu, mas o Tribunal não reformou a condenação.
sábado, 21 de maio de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 21/5/2022
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foi registrado 1 óbito, ontem 9; anotadas 358 novas contaminações, ontem 30; o total de mortos, desde o início da pandemia continua de 29.917; recuperadas 241 pessoas, ontem 46. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.546.724 de casos; recuperados 1.516.435 e 372 casos ativos, ontem 256. Foram contabilizados 1.871.984 de casos descartados e 334.041 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.648.771; com a segunda dose ou única para 10.670.451, e 5.762.492, com a dose de reforço. Foram vacinadas 926.046 crianças com a primeira dose, e 453.937 com a segunda dose.
MINISTRO ANULA CONDENAÇÃO DE ARRUDA, MAS NÃO EVITA INELEGIBILIDADE
Em Habeas Corpus, o ministro André Mendonça, do STF, publicou ontem decisão que anulou condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, punido com 2 anos e 11 meses de reclusão, na Operação Pandora. Trata-se da acusação de ter Arruda apresentado recibos falsos de doações, com datas retroativas para justificar recebimento de propinas de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais e delator do mensalão do DEM. O ministro entendeu que a competência para decidir sobre o caso é da Justiça Eleitoral, considerando o fato de que um dos objetivos da falsidade prende-se a manter a elegibilidade para concorrer à reeleição na condição de governador. O caso remonta a 2009, quando Arruda era governador e apareceu um vídeo de 2006 no qual ele recebia do secretário R$ 50 mil dentro de uma sacola. Arruda explicou, na época, que a doação destinava-se a comprar panetones para famílias pobres e juntou recibos mostrando recebimento de dinheiro "para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal". O ex-governador continua inelegível, porque tem outras ações penais, pela prática de corrupção ativa e passiva, peculato e formação de quadrilha.
RADAR JUDICIAL
O deputado federal, Júnior Mano, e sua esposa, Giordanna Mano, tiveram os mandatos cassados, na manhã de ontem, de conformidade com decisão do TRE do Ceará; os dois perderam os direitos políticos por oito anos. Trata-se de processo por abuso do poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio, ou seja compra de votos, nas eleições de 2020. Ela foi eleita para a prefeitura do município de Nova Russas, em 2020, para suceder seu esposo, que se elegeu deputado.
SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO
Na terça-feira, 17/5, a 3ª Turma do STJ decidiu que não se admite a prestação de contas incidentalmente, em ação de inventário, mas deve ser ajuizada ação autônoma. Tratava-se de reforma de decisão de prestação de contas sobre alienação de imóvel do espólio da irmã da inventariante, que usou para saldar dívidas há mais de 13 anos. A relatora, ministra Nancy Andrghi assegurou que qualquer pessoa, beneficiária do espólio pode propor ação para exigir contas.
BLOQUEIO DE BENS DE SILVEIRA
O ministro Alexandre de Moraes determinou bloqueio de bens do deputado Daniel Silveira, visando pagamento de multas que já alcançar o valor de R$ 645 mil, face a desobediência no uso de tornozeleira eletrônica; a cada dia a punição do parlamentar aumenta em R$ 15 mil. O deputado condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, resiste em cumprir a ordem judicial, sob argumento de que o indulto concedido pelo presidente da República atinge a medida cautelar, mas o ministro entende que a ação penal prossegue, suspensa somente se o STF julgar constitucional o indulto presidencial.
JUIZ INVESTIGADO DEIXA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
O juiz federal Augustino Lima Chaves, investigado no rumoroso caso de corrupção, envolvendo devedores da União, face a decisões judiciais, pediu ao ministro Humberto Martins, desligamento do cargo de assessor que desenvolvia na Corte. Além dele um juiz federal aposentado também figura como alvo da organização policial. A Polícia Federal promoveu busca e apreensão nos autos das investigações que se reputam de "fraudes bilionárias", em execuções fiscais, abrangendo advogados, juízes, empresários e servidores públicos em Fortaleza/CE.
STF NEGA INDULTO A MALUF
O STF negou ao ex-deputado Paulo Maluf indulto humanitário; ele foi condenado em 2017 a 7 anos, 9 meses e 10 dias, pela prática do crime de lavagem de dinheiro; Maluf está há quarto anos em prisão domiciliar humanitária. Os advogados do ex-deputado fundamentaram o pedido de indulto humanitário no fato de o ex-parlamentar ter doença grave e permanente. O relator, ministro Edson Fachin, negou, assegurando que os laudos oficiais mostram que o réu "não está acometido por doença grave e permanente". O juiz substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Aielo Macacari, determinou que Maluf cumpra a pena em um presídio do Complexo da Papuda, em Brasília.
EX-MINISTRO VETOU INDICAÇÃO DO TSE
O ex-ministro da Defesa, Braga Neto, agora candidato à vice-presidência com Jair Bolsonaro, vetou indicação do ministro Barroso para Comissão de Transparência Eleitoral. O nome do contra-almirante Marcelo Gurgel de Souza, mestre em engenharia de software pelo Instituto Militar de Engenharia, foi desconsiderado por Braga Neto que preferiu apontar o general Heber Portella, porque já fez censura às urnas eletrônicas.
STF NEGA PRAZO PARA IMPEACHMENT
O STF decidiu por unanimidade não interferir em pedido para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados a apreciar vários requerimentos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O fundamento foi de que não há norma legal para definir prazo para Arthur Lira por em pauta os requerimentos. A relatora já tinha negada a solicitação.
Salvador, 21 de maio de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SÉRGIO CABRAL COM MAIS UMA CONDENAÇÃO
O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em processo da Operação Lava Jato, foi condenado ontem pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, à pena de 17 anos, sete meses e nove dias de prisão; neste caso, a denúncia foi recebida em 2018 e a acusação é de que Cabral, no seu primeiro mandato, recebeu propinas de R$ 78,9 milhões em obras do PAC Facelas, Maracanã, Arco Metropolitano e Metrô. Escreve o juiz na sentença: "Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público que, tendo a responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas d milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, opta por exigir vantagens ilícitas a empresas". Sérgio Cabral está preso desde 2016 e, recentemente foi transferido para o quartel dos Bombeiros, porque tinha regalias na unidade da Polícia Militar.
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