CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 29 de março de 2022
SAIU NO "ESTADO DE SÃO PAULO"
O inferno são os outros
Bolsonaro anuncia que eleição será ‘luta do bem contra o mal’. Poucos ilustram de modo tão preciso o conceito bolsonarista de ‘bem’ como Collor e Valdemar Costa Neto
No domingo passado, o presidente Jair Bolsonaro lançou ilegalmente a sua campanha pela reeleição durante um ato político-partidário em Brasília. O evento, organizado pelo PL e financiado com recursos públicos do fundo partidário, teve a forma de um comício e os discursos de um comício. E comícios, como determina a Lei Eleitoral, só estão autorizados a partir do dia 16 de agosto.
Mas, por incrível que pareça, o inequívoco ato de campanha antecipada foi o que menos chamou a atenção naquela festa fora de hora. Afinal, todos sabem que Bolsonaro jamais desceu do palanque após a posse e governa, por assim dizer, calculando o potencial de seus atos e palavras para atrair ou repelir eleitores, não para melhorar as condições de vida de todos os brasileiros.
O que merece destaque é o tom do discurso do presidente no evento, indicativo do que será a tônica de sua campanha. No palco, ao lado de familiares, ministros de Estado e aliados da estirpe de Valdemar Costa Neto e Fernando Collor de Mello, Bolsonaro classificou a eleição presidencial deste ano como uma “batalha espiritual”, uma “luta do bem contra o mal”, sendo ele, naturalmente, a encarnação do “bem”.
O que está em jogo em 2022 são questões bem mais terrenas, para as quais Bolsonaro tem poucas respostas a oferecer. Entende-se, portanto, que, para um incumbente que não tem realizações positivas para apresentar aos eleitores que justifiquem a sua recondução ao cargo – ao contrário, há muitos erros a escamotear –, só resta o recurso à narrativa sobrenatural, tratando todos os muitos milhões de brasileiros que não votam em Bolsonaro como se fossem a encarnação do demônio.
Já do lado do “bem”, segundo Bolsonaro, estão ninguém menos que Valdemar Costa Neto e Fernando Collor de Mello. O primeiro, chefão do PL, partido pelo qual Bolsonaro escolheu concorrer à reeleição, é uma das figuras mais proeminentes do escândalo do mensalão petista, tendo sido condenado e preso pelo crime de corrupção; o segundo, ex-presidente da República, brilha com vergonhoso destaque na história brasileira por ter sofrido impeachment em razão de um escândalo de corrupção.
O elástico conceito bolsonarista de “bem” ignora as suspeitas de “rachadinha” que recaem sobre o presidente e seus filhos Flávio e Carlos Bolsonaro. Ignora também o escândalo de corrupção envolvendo a aquisição de vacinas em meio à maior tragédia sanitária que já se abateu sobre o País.
E o que dizer dos pastores evangélicos que se aninharam no Ministério da Educação, sob o beneplácito do ministro Milton Ribeiro e, ao que parece, do próprio presidente da República, para traficar influência e pedir propina para facilitar o acesso de prefeitos aos recursos do orçamento para a educação? É esse o “bem” que Bolsonaro afirma representar?
No comício em Brasília, Bolsonaro, ademais, classificou como “um velho amigo” o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. Afirmou ter citado seu nome no voto pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff por um “dever de consciência”. Ou seja, o mesmo Bolsonaro que se apresenta ao País como a encarnação do “bem” é o indivíduo que diz ter uma dívida de consciência com um dos mais notórios torturadores da ditadura militar, o que diz muito sobre sua alma.
Por fim, seria o triunfo do “bem” sobre o “mal” a reeleição de um presidente que admite, sem meias-palavras, ter engulhos por ter de cumprir a Constituição? É claro que não.
O bem que o País precisa é o resgate da política como o meio mais eficiente para a concertação pacífica dos interesses da sociedade. É o respeito às leis e à Constituição. É a união dos brasileiros como povo, não como membros de facções irreconciliáveis. É a defesa do meio ambiente. É a valorização da verdade factual e o respeito à liberdade de imprensa. É a superação da irresponsabilidade demagógica e a retomada do diálogo, da confiança e do respeito mínimo entre os cidadãos, mesmo os divergentes. O bem só terá chance de triunfar, portanto, se Bolsonaro for derrotado.
segunda-feira, 28 de março de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/3/2022
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 14 óbitos, ontem 1 e 52 novas contaminações, ontem 1.046 novas contaminações; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.672; recuperadas 95 pessoas, ontem 1.130. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.530.106 de casos, recuperados 1.499.145 e 1.289 encontram-se ativos, ontem 1.346. Anotados 1.804.936 de casos descartados, e 327.010 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.441.938, apesar da informação de ontem no total de 11.490.956; com a segunda dose ou única para 10.500.488; e 4.741.659, com a dose de reforço. Foram vacinadas 793.093 crianças, sendo que 131.017 tomaram a segunda dose.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XLV)
O prefeito da cidade de Mariupol, Vadim Boichenko, declarou hoje que a Rússia quer "varrer a cidade da face da Terra". Disse que o carniceiro está cometendo um genocídio e que, nesses 27 dias de ataque sem parar, ao menos 5 mil pessoas já foram assassinadas pelos carniceiros, incluindo 210 crianças. Afirmou, em entrevista à agência UNIAN: "A tarefa era varrer a cidade da face da terra junto com seus habitantes. Isso é genocídio, não há outra maneira de chamar o que está acontecendo. Hoje a cidade de Mariupol continua sendo uma cidade ucraniana. Nossos militares estão fazendo de tudo para mantê-lo assim no futuro".
IRPIN RECONQUISTADA
O prefeito de Irpin confirmou a reconquista da cidade. Afirmou: "A nossa Irpin foi libertada do mal de Moscou! Glória à Ucrânia". Assegurou que, nesta tarde, os valorosos soldados ucranianos estavam eliminando os últimos soldados russos e convocou os moradores para retornarem para suas casas. Com isso, as Tropas Russas têm maior dificuldade de invadir Kiev, face ao rio, que os carniceiros nunca conseguiram atravessar.
MINISTRO RUSSO DIZ QUE ESTADOS UNIDOS É DITADURA
O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, declarou que seu país possui uma "democracia autêntica", mas Estados Unidos e União Europeia não dispõem de regimes democráticos, mas autocracias. Declarou que a Rússia está lutando sozinha contra genocidas e nazistas. Lavrov censurou as sanções impostas contra a Rússia e informou que "ditadura" seria o termo mais apropriado para caracterizar os regimes do Ocidente e dos Estados Unidos. Declarou mais o seguidor fiel de Putin: "São descaradamente autocracias, ignorando outros membros da comunidade internacional. Na verdade, "ditadura" seria ainda mais apropriado". É o império do fake news da Rússia.
Professores da Universidade de São Paulo dormem há 9 dias no subsolo do prédio, onde tem um apartamento, porque era o local mais seguro, quando havia bombardeios. Eles encontram dificuldades para sair do país, num primeiro momento por causa da covid e depois pela proibição com a lei marcial. Trata-se de um casal de docentes de matemática, Kostiantyn Iusenk e Nataliia Goloshchapova que estavam em férias, no país de origem, antes da invasão; ele testou positivo de covid, a mulher permaneceu ao seu lado, e não teve como deixar Kiev. O casal mora em São Paulo há dez anos e, anualmente, visitavam a Ucrânia. Declarou Nataliia: "Os russos não conseguem ganhar do jeito militar e agora eles têm postura de terroristas, fazem terror com pessoas civis". O casal terminou rumando para a casa de uma irmã de Nataliia, em Ternopil, em viagem que, normalmente, leva cerca de sete horas, mas gastaram 22 para chegar ao destino.
Salvador, 28 de março de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXC)
Falamos das decisões administrativas da Corregedoria da Procuradoria Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público que concluíram pela inexistência de excesso na entrevista, causadora de todo chinfrim, contra o ex-Procurador Deltan Dallagnol. Afinal, a apresentação prestou-se para ilustrar os fundamentos da ação criminal pelo Ministério Público no caso do tríplex.
Analisemos agora as decisões judiciais sobre o mesmo tema, antes do absurdo acórdão do STJ, ferindo precedentes, jurisprudência e princípios sobre o assunto. O juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP foi quem enfrentou, pela primeira vez, a demanda. E não teve dúvida em julgar improcedente a Indenizatória, no ano de 2017, sob entendimento de que a notoriedade do envolvido e a repercussão dos eventos "já dariam azo à natural e ampla divulgação, em caráter nacional, dos fatos narrados na denúncia". Portanto, para o magistrado não houve ofensa com as expressões usadas pelo ex-Procurador.
Mas Lula não parou por aí e, em 2018, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e a 8ª Turma manteve, à unanimidade, a sentença guerreada. Está escrito no acórdão: "A divulgação em caráter nacional decorreu da notoriedade do autor e da grande repercussão dos fatos. Inexistência de abuso nas expressões utilizadas na referida divulgação (maestro, comandante) que, aliás, inserem-se no próprio contexto da denúncia perpetrada que acabou sendo recebida e ensejou a prolação de sentença condenatória".
Contra este acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, os advogados do ex-presidente recorreram, mas a Corte paulista, rejeitou o recurso, sob entendimento de que o ingresso do Recurso Especial não atende aos requisitos legais. Posteriormente, foi deferido pelo ministro Luís Felipe Salomão, indicado para o STJ pelo ex-presidente e autor da ação, mandando remeter o recurso para tramitar no STJ "em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso". O ministro encontrou esses termos para apreciar fatos e provas, inadmissíveis em recurso especial.
Como se viu a ação tramitou na Justiça estadual, sem observância da condição do requerido, procurador da República, que chama a competência para a Justiça Federal. O relator do caso informou que, quando o agente público pratica ato com potencial para se tornar um ilícito civil, sua condição de agente de Estado perde relevância, ainda que a conduta tenha se dado com o uso da condição pública. Nesse caso, segundo Salomão, responde à ação não o ente público, mas o próprio servidor. Todavia, este não tem sido o entendimento dos tribunais, como aconteceu com o ministro Gilmar Mendes que agrediu violentamente e sem motivação, um juiz do Paraná, e a União é que teve de pagar pelos danos morais.
A decisão do STJ fugiu a todos os parâmetros legais e considerou mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade do requerido, como suficiente para caracterizar o dano moral, sem observar a constatação, por exame objetivo e prudente arbítrio, da efetiva lesão ocorrida à personalidade do ex-presidente. O relator ainda chamou atenção para o fato de que não se iria analisar o conteúdo da denúncia, mas a conduta do ex-procurador. Ora, se não se ia analisar o conteúdo da denúncia, como pode o relator caracterizar que a entrevista serviu de termos não técnicos. Aí já se vê, que busca o relator termos da denúncia para condenar, porque fugiu do que estava escrito na peça inicial do processo criminal.
Enfim, o PowerPoint que devia servir de orgulho, pelo denodado esforço dos procuradores da Lava Jato na busca de condenação de corruptos, mas, ao revés, prestou-se para violar o incentivo de quem luta para combater os políticos viciados em desviar o dinheiro público.
Grande a contribuição para o besteirol do Judiciário em alta instância!
Salvador, 28 de março de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
CORRUPÇÃO AFASTA MINISTRO
Mais um ministro do governo Jair Bolsonaro deixa o cargo, acusado de corrupção; imagine que o presidente juros pela honestidade do ministro, mas o próprio Milton Ribeiro sentiu o peso das acusações e deixou o ministério. O caso refere-se a pastores que atuavam como lobistas dentro do ministério e pediam propinas aos prefeitos para liberar recursos da Educação. O ato de exoneração já foi publicado no Diário Oficial da União e o pastor da Igreja Presbiteriana permaneceu no cargo por quase um ano. É o quarto ministro, do governo atual; antes dele, estiveram Ricardo Velez, Abrahan Weintraub e Carlos Decotelli que, nomeado, nem tomou posse.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XLIV)
Juristas de várias partes do mundo, no total de 140, publicaram declaração de apoio a um "tribunal especial para a punição do crime de agressão contra a Ucrânia", praticado pelo presidente Vladimir Putin. A Procuradora-geral da Ucrânia já está buscando provas de crimes de guerra cometidos por Putin e pelas Forças Russas; por outro lado, as autoridades judiciais da Alemanha e da Polônia estão promovendo investigações sobre os crimes do carniceiro russo. Na Espanha, um magistrado estuda a emissão de mandados de prisão internacional para todo o círculo íntimo de Putin, semelhante ao que se fez 20 anos com o ex-ditador do Chile, Augusto Pinochet. Também o Procurador principal do Tribunal Penal Internacional abre investigação sobre crimes de guerra e crimes contra a humanidade na Ucrânia; a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, anunciou uma comissão de inquérito do Conselho de Direitos Humanos da ONU, apresentando um dossiê documentando crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. E para complicar a vida do carniceira, a contratada pela Rússia no Tribunal Internacional de Justiça renunciou ao cargo dizendo: "Basta. Tornou-se impossível para mim representar um país que despreza a lei tão cinicamente".
NOVA TENTATIVA DE CESSAR-FOGO
A Turquia, com o presidente Recep Tayyip Erdogan, inicia nova mesa de negociação entre a Rússia e Ucrânia para imediata suspensão da guerra. Ultimamente, a Rússia tem destruído vários pontos de cidades ucranianas com potentes mísseis. O presidente Zelensky já admite ceder em uma das principais reivindicações do governo russo, consistente na adoção de política de neutralidade.
RUSSOS DEIXAM SLAVUTITCH
O prefeito da cidade de Slavutitch, Iuri Fomichev, declarou que os russos deixaram a cidade, próxima a usina de Tchernóbil. Nessa cidade vivem os trabalhadores da usina nuclear desativada de Tchernóbil. Declarou o prefeito: "Eles concluíram o trabalho que vieram fazer. Vasculharam a cidade, terminaram a missão e deixaram a cidade. Não há nenhum deles aqui agora". Os moradores fizeram protestos contra a presença dos soldados, na cidade.
INVASÃO DA UCRÂNIA: US$ 565 BILHÕES
A ministra da Economia da Ucrânia, Yulia Svrydenko, assegurou, hoje, que a invasão da Rússia já custou US$ 565 bilhões, referente a danos ao país; calcula em pelo menos 10 milhões de metros quadrados de moradias danificadas ou destruídas.
RÚSSIA ATACA KIEV
As Tropas Russas começaram a atacar Kiev, invadindo cidades próximas à capital, segundo noticia o Exército ucraniano. Horas antes, a Ucrânia havia comunicado que "algumas unidades da 106ª Divisão Aerotransportadora Russa foram retiradas do território da região de Kiev para o território da Belarus".
O jornal russo Novaya Gazeta, maior veículo de oposição ao governo, dirigido por Dmitry Muratov, ganhador do Nobel da Paz/2021, resolveu fechar temporariamente, diante das pressões que têm sofrido ultimamente. O órgão responsável pela supervisão dos meios de comunicação do país, Roskomnadzor, fez duas advertências ao periódico e a terceira pode implicar em fechamento definitivo do jornal. O Novaya Gazeta, que se dedica à investigação, já teve seis de seus funcionários mortos, desde a fundação, em 1993. O caso que teve maior repercussão aconteceu com a jornalista Anna Politkovskaya, assassinada em 2006, quando preparava um artigo sobre tortura e sequestros na Chechênia.
Salvador, 28 de março de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MULHERES NÃO PODEM VIAJAR SOZINHAS
Os talibãs inventaram novas regras e determinaram que as companhia aéreas no Afeganistão estão impedidas de admitirem que mulher afegãs viajem sozinhas de avião; deverão está acompanhadas de um parente do sexo masculino. Na carta enviada por um executivo da Ariana Afghan aos funcionários da companhia, está escrito: "Nenhuma mulher pode viajar num voo local ou internacional sem um parente masculino". As mulheres já não podiam viajar sozinhas nas estradas das cidades do país. Também foram excluídas dos cargos públicos e da educação, além de serem obrigadas a vestir-se de acordo com as regras do Alcorão. Desde a chegada dos talibãs ao poder, em agosto, novas restrições foram impostas às mulheres, a exemplo do encerramento das escolas do ensino secundário para meninas.
SERVIDOR SEM CONCURSO
O STF, em julgamento virtual, decidiu, por unanimidade, com repercussão geral, Tema 1.157, portanto validado para as instâncias inferiores, que servidor admitido sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. O caso refere-se a julgamento do Tribunal de Justiça do Acre, que reconheceu o direito à estabilidade de um servidor que foi contratado como celetista, durante a vigência do ADCT. Lei Complementar foi editada pelo estado, em 1993, efetivando os trabalhadores contratados sem concurso, através da transformação dos cargos celetistas em efetivos; a partir daí, o trabalhador passou a ser reenquadardo em novos planos de carreira. Segundo o ministro relator, Dias Toffoli, a situação é inconstitucional e não pode ser confirmada somente embasada em segurança jurídica pelo decurso de tempo, mesmo porque violar jurisprudência do STF.
A tese foi redigida: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 ( Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/3/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaro: "Embrulha estômago jogar dentro das 4 linhas da Constituição"
Em ato político do PL, com tom de comício, Bolsonaro reclama da Carta Magna e diz ter um "exército" na "luta do bem contra o mal"
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Vídeo: Ministro do TSE que proibiu atos no Lolla manteve outdoors pró-Bolsonaro após PT pedir retirada
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro eleva pressão sobre TSE com clima de campanha e Lollapalooza
Apesar de restrições da legislação, presidente discursa como candidato, e especialistas veem 'comício antecipado'
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Bahia: 'Pleito para o Senado tende a ser o mais acirrado', diz especialista
Paulo Fábio Dantas Neto diz que Lula terá, sim, um papel importante na campanha de Jerônimo Rodrigues
CORREIO DO POVO
Bolsonaro nega corrupção, mas indaga: "Quem nunca errou?"
Ele disse que não há denúncias na sua gestão, mas ministro da Educação é alvo de inquérito na PF por suposto tráfico de influência
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
Blindaje radical, Congreso paralizado y el día que Cristina Kirchner se alió a Vladimir Putin
Gerardo Morales, de visita con intendentes en la Rosada. Las internas juegan en el parlamento. Y la curiosa relación entre el presidente ruso y la vice argentina.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Ucranianos dizem que foi detido grupo que queria matar Zelensky. Kremlin considera "alarmantes" comentários de Biden sobre Putin
Um dia depois de o líder da autoproclamada república de Luhansk ter dito que pretende um referendo para aderir à Federação Russa, as delegações ucraniana e russa marcam nova ronda de negociações na Turquia.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 272, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Suspende o expediente externo e as audiências presenciais das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Suspender, excepcionalmente, o expediente externo nas quatro Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana, no período de 04 a 08 de abril de 2022, em virtude da mudança das Unidades Judiciárias para o prédio do Fórum dos Juizados Especiais
Parágrafo único. Ficam igualmente suspensas as audiências presenciais eventualmente designadas no período indicado, sem prejuízo da realização de audiências telepresenciais, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
ATOS DO PRESIDENTE: MENOS DOIS JUÍZES
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2021/12768,
RESOLVE
Exonerar, a pedido, a Bela. MYLENA RIOS CAMARDELLA DA SILVEIRA, cadastro 969.472-2, do cargo de Juiz Substituto
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2021/12461,
RESOLVE
Exonerar, a pedido, o Bel. RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO, cadastro 969.492-7, do cargo de Juiz Substituto, a partir de 28 de março de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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