TRF-2 AUTORIZA VIAGEM DE TEMER

O desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2, revogou decisão do juiz Marcelo Bretas, em Habeas Corpus, e autorizou a viagem do ex-presidente Michel Temer à Inglaterra, entre os dias 13 e 18 de outubro, para proferir palestra em Oxford. O magistrado determinou a entrega imediata do passaporte a Temer, que deverá ser devolvido cinco dias, após o retorno.

SENADORA E EX-JUÍZA INSURGE-SE CONTRA GILMAR

A senadora e ex-juíza, Selma, declarou que “Gilmar Mendes quer anular todos os processos da Lava Jato simplesmente porque o Intercept publicou que procuradores da Força Tarefa teriam chamado os ministros do STF de vagabundos”. Disse mais a senadora: “meu repúdio a esse ministro que despreza a lei, a Constituição e o povo brasileiro para satisfazer, mais uma vez, seus desejos pessoais de vingança. Até quando isso vai perdurar”.

RODRIGO JANOT QUASE MATA GILMAR

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou ao jornal O Estado de São Paulo que entrou armado no prédio do STF disposto a matar Gilmar Mendes. Disse Janot: “Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma mão mesmo”; conclui dizendo que foi a mão de Deus.

Gilmar Mendes, através de Nota, respondeu a Janot: "Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo ou covardia”. Prossegue manifestando que defende a Constituição, quando todos sabem que o ministro enveredou por outros caminhos.

MENOS SERVIDOR (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, considera EXONERADO EX OFFICIO, o servidor EVERTON REGIS DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Luís Eduardo, com efeito retroativo a 23/07/2019.

MENOS SERVIDOR (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, concede aposentadoria voluntária para a servidora JOSEDETH MARIA MARTINS COSTA, Subescrivã da Comarca de Candeias. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Candeias; que tenha nova vida com saúde.

ASSOCIAÇÃO APOIA DESEMBARGADOR

A Associação Juízes para a Democracia, que esteve envolvida recentemente, com a suspensão e posterior autorização da presidente, juíza Valdete Souto Severo, em deixar a atividade para dedicar à Associação, lançou Nota de apoio ao desembargador Siro Darlan. O magistrado do Rio de Janeiro é acusado da venda de sentenças e foi alvo de busca e apreensão, cumprida pela Polícia Federal e determinada pelo STJ. Darlam responde a inquéritos, no STJ, uma representação na Presidência do Tribunal de Justiça e uma investigação no CNJ para apurar faltas disciplinares. 

A AJD é uma entidade eminentemente política e atua para defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para acusar o ministro da Justiça, Sergio Moro. Esse posicionamento mostra a tendência da entidade, que representa pequeno número de juízes.

GOVERNADOR: 168 DIAS!

O Tribunal busca instalar cinco gabinetes para desembargadores, mas a vaga do quinto constitucional, na qual o Tribunal escolheu três advogados, continua sem ser instalada, simplesmente porque o governador não exerce o direito que a lei lhe confere, no sentido de escolher e nomear um dos três nomes. 

Já se foram 168 dias!

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador de Tocantins, Marcelo Miranda, foi preso ontem pela Polícia Federal por determinação do juiz João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal de Palmas. Foram também presos, José Edmar, pai do ex-governador e seu irmão, José Edmar Júnior. Miranda é acusado de participar de organização criminosa, “suspeita de manter sofisticado esquema de corrupção, peculato, fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, recebimento de vantagens indevidas, falsificação de documentos e lavagem de capitais". O prejuízo causado ao erário público é avaliado pela Polícia em mais de R$ 300 milhões. 

Participaram da operação 70 policiais, que cumpriram 11 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva. A movimentação da Polícia deu-se em Palmas, Tocantínia, Tupirama e Araguaína, no Tocantins, em Goiânia/GO e em Santa do Araguaia, Sapucaia e São Felix do Xingu, no Pará.

PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL

A 6ª Turma do TRF-4 reconheceu a união estável, comprovada por prova testemunhal e obrigou o INSS a pagar pensão à companheira do falecido. A ação foi ajuizada contra o INSS, porque o órgão recusou-se em conceder a pensão, sob o fundamento de que teria de haver prova documental da união estável. O companheiro da autora faleceu em 2015 e, em vida, pagava as mensalidades do aluguel da casa em que moravam e a mensalidade de sua faculdade. O juízo de 1º grau julgou procedente a ação e a decisão foi mantida pelo TRF-4.

PRESIDENTE DESENTENDE COM OAB

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia mostrou-se contrariado com a decisão do CNJ, suspendendo as desativações de 17 comarcas. O presidente criticou a atuação da OAB/Ba que tem atuado bastante para questionar as decisões do Tribunal e interferir nos assuntos internos da Corte. O presidente censurou também o posicionamento do CNJ acerca das desativações das Comarcas, especialmente o conselheiro André Godinho que concedeu liminar para suspender a desativação da Comarca de Maragogipe. Até o término da sessão da quarta feira, não tinha saído a decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes que concedeu liminar para suspender a desativação das outras 17 Comarcas. 

O presidente da OAB rebateu as declarações do presidente, assegurando que a entidade que preside busca fazer cumprir a Constituição e as leis. Fabrício questionou o aumento do número de desembargadores, quando o problema do Judiciário da Bahia está na 1ª instância, porque cada juiz tem em média 8 mil processos, enquanto o 2º grau, cada desembargador possui no gabinete apenas 1.6 mil processos; esclareceu que, segundo dados do CNJ o processo, no 1º grau dura em média 4 anos e 9 meses, enquanto no 2º grau, apenas 9 meses.

WHATSAPP COMO PROVA

Mensagens por WhatsApp serve de prova para demonstrar pagamento em espécie de parte do valor de aquisição de um posto de gasolina, segundo decisão da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com esse pronunciamento da Corte paulista, os empresários que cobravam a dívida inexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. 

Escreveu o relator, des. Azuma Nishi: "Dúvida não há de que a prova de pagamento, por excelência é o recibo de quitação. Nada obsta, no entanto, na atual codificação civil e processual, que o devedor comprove o pagamento por outros meios. A vedação prevista no caput do artigo 227 do CC foi revogada, de modo que se mostra possível a admissão da prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, independentemente do valor da obrigação, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (artigo 444 do CPC)".

APURAÇÃO DE GASTOS DE TRIBUNAL

O Subprocurador-geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, requereu apuração de gastos em viagem de ministros do Superior Tribunal Militar. O Jornal Folha de São Paulo publicou os gastos com passagens e diárias de R$ 100 mil, em viagem à Grécia, para participar de seminário, organizado pela Associação Internacional das Justiças Militares. Furtado escreve que o STF explicou ao jornal paulista que o presidente “intercalou o evento com o seu período de férias no recesso do Judiciário". Anota o Subprocurador que a LOMAN não prevê interrupção ou fracionamento de férias, como procedeu os juízes do STM. Este tem sido o entendimento do CNJ que considera situação extrema para ocorrer a interrupção das férias.