RETALIAÇÃO NO ABUSO DE AUTORIDADE

Segundo a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e candidata à presidência da AMB, a derrubada dos vetos no Projeto de Lei de Abuso de Autoridade constituiu em "absoluta retaliação". A magistrada disse à ConJur que todo mundo que acompanhou a ação no Congresso "percebeu que casuisticamente os senadores trataram de questões pessoais para votar em um tema de repercussão nacional, e que vai atingir a vida do magistrado brasileiro criminal de um forma muito contundente". E conclui: “Então eu entendi que isso foi uma retaliação à ação de busca e apreensão no Senado e aos trabalhos da operação "lava jato” que já vem sendo desenvolvidos há algum tempo".

STF E A FILIGRANA JURÍDICA

O STF formou maioria, 6 a 3, para anular uma sentença da Lava Jata que não observou a alegada ordem nas alegações por delatores e delatados. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux asseguraram que não há prejuízo para o réu com a inversão das alegações finais, motivo pelo qual não se pode revisar a condenação já ocorrida. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Manedes e Celso de Mello afirmaram haver prejuízo para o réu contra o direito da ampla defesa e ao contraditório. A decisão prendeu-se a um Habeas Corpus requerido por Marcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobrás, ficando de firmar o entendimento generalizado na próxima quarta feira. 

O STF mostrou a fuga ao direito e legislou para assim decidir, porquanto não há nenhum artigo de lei que trata sobre ordem de alegações de delatores e delatados, mesmo porque esses termos são recentes; se não há norma legal como anular o que foi decidido anteriormente?

ANOMALIA DO TRIBUNAL É CORRIGIDA: SEM DESATIVAÇÃO

Procedimento de Controle Administrativo questionou no CNJ a Resolução n. 13 do Tribunal de Justiça da Bahia que determinava o fechamento de 18 comarcas. Ontem, em liminar, o CNJ determinou o funcionamento das comarcas, revogando a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça. Na decisão, impede que a Corte baiana continue com a aberração de fechamento de comarcas. Inicialmente, a Comarca de Maragogipe conseguiu suspender sua desativação e agora todas as unidades continuarão com suas atividades. 

A decisão é da conselheira Maria Tereza Uille Gomes que pediu informações ao Tribunal de Justiça, no prazo de 15 dias. A conselheira enfatiza o fato de o Tribunal criar vagas para desembargadores e deixar o primeiro grau sem juízes. Considera contradição do Tribunal "na medida em que alega dificuldades financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas”.

NETANYAHU TEM OPORTUNIDADE

O presidente de Israel, Reuven Rivlin, deu oportunidade ao primeiro ministro Benjamin Netanyahu para formar coalizão para governar o país, depois que Benny Gantz fracassou na tentativa de encontrar apoio do Likud. O presidente disse que a “habilidade de Netanyahu em agregar um governo é maior neste momento". Netanyahu terá 28 dias para formar o novo governo, podendo esse prazo ser prorrogado por mais duas semanas. Caso não consiga, o presidente nomeará outro candidato e, como última opção, convocação de novas eleições.

LULA PERDE MAIS UMA

Os advogados de Lula realmente contaminam o Tribunal com pedidos estapafúrdios ou com insistência em requerimentos já negados. Ontem, o TRF-4 negou mais uma vez o pedido para juntar mensagens roubadas, no processo de Atibaia, portanto, prova ilícita. O desembargador João Pedro Gebram Neto já havia indeferido, mas chega a ser abusiva a insistência dos defensores do presidiário.   

Já no STJ, o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma, negou dois pedidos de liminar em Habeas Corpus, que buscavam a suspeição de dois membros do TRF-4, desembargadores Thompson Flores e João Pedro Gebran Neto. Os chicanistas reclamavam a participação dos dois na apreciação da apelação, relativa ao sítio de Atibaia, prestes de ser julgada.

GOVERNADOR: 167 DIAS!

Há de se entender que o fato de a lei não fixar prazo para o chefe do Executivo escolher um dos três nomes indicados para o Tribunal, não implica em guardar o ofício recebido por 167 dias e não exercer a opção. 

Já se foram 167 dias!

ALOCOLUMBRE DIMINUI O SENADO

Quem esperou mudança na eleição de Davi Alocolumbre, mostra-se decepcionado, pois o caminho trilhado na direção do Senado é a mesma do senador repudiado Renan Calheiros. Como acreditar em um presidente que suspende uma sessão de votação da matéria de maior interesse do Brasil, a Reforma da Previdência, simplesmente para ir ao STF conversar amenidades com o ministro Dias Toffoli e trocar ideia sobre a decisão de outro ministro, no exercício pleno de sua atividade! 

Aliás, o Congresso Nacional é cheio de surpresas e fatos que o homem sério não entende: noticia a imprensa que o senador Ciro Nogueira pedirá licença para dedicar-se às eleições do próximo ano; acontece que a substituta de Nogueira é exatamente sua mãe, Eliane Nogueira.

ARAS É O NOVO PGR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem a indicação do presidente do nome de Augusto Aras para o cargo de Procurador-geral da República; depois de mais de cinco horas de sabatina, Aras obteve 23 votos contra 3. A decisão do Plenário do Senado ocorreu, logo depois da manifestação da Comissão e o Procurador foi aprovado por 68 dos 81 senadores; Aras pode tomar posse no cargo. 

Aras afasta o longo jejum de juristas baianos nas instâncias superiores da Justiça; elogiou a operação Lava Jato que é um "modelo de excelência" e um “marco” na história do país, apesar de necessitar de algumas “correções".

GOVERNADOR SÓ AGORA CUMPRE A CONSTITUIÇÃO

O governador do Estado, Rui Costa, concedeu aumento dos salários dos servidores públicos que percebem menos de um salário mínimo; em torno de 18 mil servidores, ativos e inativos, estão incluídos entre os que foram beneficiados com o cumprimento da Constituição. 

Imagine: servidor público ganhando menos do que é determinado pela Constituição Federal e pelo art. 41 da Constituição do Estado, que diz: 

"Art. 41 – São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: 

I – salário mínimo; 

..."

CONGRESSO DESFIGURA PROJETO

O Congresso Nacional antecipou a discussão sobre os vetos presidenciais ao Projeto de abuso de autoridade; normalmente, os parlamentares apreciam vetos presidenciais alguns meses depois, mas o presidente do Senado e da Câmara dos Deputados disputam poder com Bolsonaro e "danam-se" a desfazer o que ele faz. Os vetos do presidente foram efetivados depois de muitas consultas, mas os parlamentares não se importaram com isso e terminaram vetando 18 dos 33 artigos vetados. 

Foram derrubados, dentre outros, os vetos: o que considerou crime a violação do escritório de advocacia; punição para quem decretar medida de privação de liberdade em desacordo com as hipóteses legais; punição para quem obrigar o preso a produzir prova contra si ou contra terceiro; punição para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por se assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente. 

Houve verdadeira desfiguração ao Projeto, conduta que teve como causa imediata a operação da Polícia Federal em cumprimento a mandados de buscas e apreensões determinadas pelo ministro Barroso. O presidente do Senado teve a ousadia de adiar a discussão da Reforma da Previdência para debater sobre os vetos.

STF REFORMA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

O STF, através da 1ª Turma, reformou, na terça feira, 24/09, decisão do ministro Marco Aurélio que concedeu Habeas Corpus para impedir prisão do empresário Hugo Alves Pimenta, condenado pela participação na chacina de Unaí, em Minas Gerais. O entendimento foi de que a liminar contrariou o posicionamento do Plenário, no sentido de prender assim que houver pronunciamento de segunda instância.

INSTALADOS MAIS CINCO GABINETES

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decretos Judiciários, publicados ontem, determinou a instalação da 62ª, 63ª, 64ª, 65ª e 66ª vagas de desembargadores, passando a Corte a ser composta de 66 desembargadores. Serviu para a providência da Corte baiana, uma decisão do STF que revogou liminar do CNJ, proibindo o provimento de nove vagas de desembargadores, sob fundamento de que se torna necessário melhorar a prestação jurisdicional na 1ª instância, antes de instalar gabinetes. 

O presidente foi rápido e já abriu inscrições, entre 27 de setembro e 11 de outubro, para preenchimento das vagas: duas por antiguidade, duas por merecimento e a última pelo quinto constitucional para o Ministério Público. Cada gabinete terá nove assessores e será mais uma motivação para desprovimento dos cartórios judiciais e provimento dos gabinetes, isso porque os novos magistrados convocarão servidores para seus gabinetes. 

O presidente declarou que o sistema eletrônico trouxe muito trabalho para os desembargadores. Considerando que houve elevação de carga de trabalho para os desembargadores e considerando que a atividade dos desembargadores é resultado de recursos do que produziu os juízes, conclui-se que a ação dos juízes também aumentou. 

Mas o que fazer, se instalam gabinetes, recambiam servidores, não aparecem novos juízes e ainda fecham comarcas!