INDENIZAÇÃO NEGADA: EMBRIAGUEZ

Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A apela de sentença da Comarca de São Roque/SP, que julgou procedente ação requerida por Viktor Albuquerque Thomaz Costa, menor e filho de um motorista que morreu em acidente de trânsito. O caso foi definido pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça que reformou a sentença para desautorizar pagamento de seguro de vida. O entendimento é de que o conjunto probatório, nos autos, importa na culpa do segurado pelo acidente, ampliado pelo estado de embriaguez do motorista, corroborada por laudo toxicológico, tornando improcedente a indenização requerida face à seguradora. O desembargador relator, Vianna Cotrim, escreveu no voto: "Por isso, a seguradora negou o pagamento da indenização, tendo em vista a configuração de hipótese de exclusão por agravamento intencional do risco. E com razão." 

TRUMP SOFRE DERROTA

Desde o mês de outubro, o ex-presidente Donald Trump luta para impedir acesso a 50 documentos que mostram suas ações e dos invasores no ataque ao Capitólio, no dia 6 de janeiro/2020. Inicialmente, o ex-presidente requereu ao atual presidente, Joe Biden, embasado em doutrina legal que denomina de "privilégio executivo", para preservar a confidencialidade dos documentos. O presidente negou, sob fundamento de que o recurso não atendia "aos melhores interesses dos EUA"; Trump foi à Corte do Distrito de Colúmbia, afirmando que o acesso aos papéis é "ilegal, infundado e vago"; em novembro, a juíza Tanya Chutkan rejeitou os argumentos dos advogados de Trump, que dirigiram à Corte de Apelações e foram beneficiados com liminar, mas em dezembro a mesma Corte revogou a medida e não aceitou a ponderação do ex-presidente de desafiar a decisão do atual presidente, liberando a documentação. 

Trump foi à Suprema Corte, mas dentre os nove juízes, apenas um, juiz Jusitce Clarence Thomas, manifestou a favor de Trump. Com a decisão da Suprema Corte, o comitê do Congresso deverá receber do Arquivo Nacional, que guarda registros do governo e históricos, todo o material sobre a invasão do Capitólio, que deixou cinco mortos e 140 policiais feridos. A decisão da Justiça americana significa importante derrota de Trump. O Departamento de Justiça já acusou mais de 700 pessoas, das quais 165 declararam-se culpadas e quase 80 receberam sentenças, em função do ataque ao Capitólio.

PAZUELLO: CEM ANOS DE SIGILO

O presidente Jair Bolsonaro negou ao jornal Folha de São Paulo acesso e manteve sigilo a processo interno do Exército, contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por 100 anos. Nele o Exército decidiu não aplicar punição ao general Pazuello pela participação em ato político, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, em maio/2021, no Rio de Janeiro, mesmo sendo clara a transgressão disciplinar cometida pelo ex-ministro, de conformidade com regulamento que rege os militares. Uma comissão, composta por servidores da cúpula de sete ministérios,  que votou no caso, alega que a publicidade dos atos praticados pelo então ministro implica em risco à hierarquia e disciplina. O ex-ministro da Saúde ocupa, atualmente, um cargo criado de assessor especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência. 

BRITO CONTRA IPTU

Em entrevista a uma rádio local, o vereador e jurista Edvaldo Brito não considera justo o aumento de mais de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano de Salvador; assegura que o soteropolitano está sendo "escorchado", com os sucessivos reajustes do IPTU desde o ano de 2013. O vereador orienta o cidadão a questionar os valores consignados no boleto, ingressando com requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda, pedindo revisão de lançamento do IPTU; em seguida, com o indeferimento, deve contratar um advogado para protocolar ação judicial sobre o abuso cometido pelo município. Brito rememorou sua luta contra os aumentos do IPTU desde o ano de 1991, quando conseguiu reverter aquele valor na Justiça. 

MINISTRO DAS FAKE NEWS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nova investigação contra cinco sites bolsonaristas, no inquérito das fake news; o deputado, que denunciou, enumerou o Jornal da Cidade, Crítica Nacional e Senso Incomum, na condição de divulgadores de fake news e de autores de ataques aos ministro do STF. Esses sites foram investigados pela CPMI das Fake News e CPI da Covid. 

Sem entrar no mérito da decisão, mas o ministro Alexandre de Moraes especializa-se em abrir investigações, sem nunca chegar a conclusão alguma, apesar dos sucessivos adiamentos, como ocorreu recentemente com o inquérito que apura a interferência do presidente na Polícia Federal; iniciada em 2019, já foram registrados cinco adiamentos, sempre de 90 dias e nada de conclusão.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Governo entra em campo por aumento do valor do fundo eleitoral de 2022

Em parecer ao STF, AGU defende a rejeição da ação que questiona o valor destinado às campanhas. Montante pode atingir R$ 5,7 bilhões

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil supera 200 mil casos diários de covid-19, 

com 204.854 registros em 24h

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Governo Bolsonaro mantém sigilo de cem anos e nega acesso a processo contra Pazuello

Comissão de 7 ministérios diz que publicidade representa risco à hierarquia e disciplina ao barrar pedido

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TSE cogita banir Telegram para combater fake news nas eleições 

O Tribunal Superior Eleitoral cogita banir o mensageiro no Brasil como uma medida para combater fake news nas Eleições 2022

CORREIO DO POVO

Anvisa decide nesta quinta sobre uso da Coronavac em crianças

Decisão a ser tomada ficará a cargo da diretoria colegiada, com votos separados e definição por maioria simples

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Para apoyar un acuerdo, EE.UU. pide lo mismo que el Fondo: un plan de ajuste fiscal más duro

En Washington, el Canciller Cafiero constató que Estados Unidos reclamó un programa con pautas parecidas a las que pide el staff del organismo: un esfuerzo mayor para llegar al equilibrio fiscal y una política monetaria que baje la inflación.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

A falta de professores explicada por quem se viu obrigado a "desistir do sonho" do ensino

Diretores, sindicatos e docentes pedem medidas urgentes para fazer face à falta de professores. Número dos estudantes inscritos em cursos superiores de Educação caiu 70% nas últimas duas décadas e 10 mil professores desistiram da profissão. Retrato de uma "pandemia" que ainda corre o risco de se agravar na próxima década.

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/02521,

R E S O L V E

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, os prazos dos processos, que tramitam em meio físico, e atividades presenciais na Comarca de Wenceslau Guimarães, no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2022, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, ...

CORONAVÍRUS NO BRASIL,EM 19/1/2022

Segundo o Ministério da Saúde foram registrados na data de hoje 338 óbitos, ontem 351 e 204.854 novas contaminações. Desde o início da pandemia morreram 621.855 pessoas, registrados o total de 23.416.748. Recuperados 21.848.301 pessoas e em acompanhamento 946.592. Total de doses aplicadas 342.657.549, sendo 162.477.993 com a primeira dose e 147.922.356, com segunda ou dose única.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 16 óbitos, ontem 23 e 4.887 de novas contaminações, ontem. 3.918; o total de mortos foi de 27.711 e recuperados 2.589 pessoas, ontem 1.361. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.299.156 de casos, recuperados 1.258.183 e 13.269 encontram-se ativos. Anotados 1.717.796 de casos descartados e 284.849 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.950.791 pessoas com a primeira dose; 262.943 com a dose única, segundo a Secretaria de Saúde e 9.100.096 com a segunda dose e 1.909.520 com a dose de reforço. 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLV)

Já tratamos do desrespeito às leis e à Constituição por parte do governo federal e dos parlamentares, quando conseguiram aprovação da PEC dos Precatórios, que se tornou Emenda Constitucional n. 113. Os mais atingidos por esta indecência foram os professores e servidores públicos que se submeteram à busca de seus direitos através de ações judiciais; pelejaram por anos nas várias instâncias judiciais até que surgiu o acórdão e o trânsito em julgado das decisões. Em seguida, por determinação do Judiciário, os governos anteriores inseriram as requisições do pagamento da dívida em anos posteriores; seguiu-se a inclusão na proposta orçamentária para pagamento, de forma que, se a inserção, por parte dos governos, aconteceu até 1º de julho, o precatório só seria pago até o fim do ano seguinte. Com o comprometimento do dinheiro público nas roubalheiras dos governantes do PT, com a destinação de verbas para partidos políticos, com as aventuras do presidente, causou o esvaziamento dos cofres públicos e veio a artimanha dos precatórios que terminou sendo aprovada e postergado o pagamento das dívidas. As emendas aprovadas mudam a regra de correção do teto de gastos, ou fixam o limite anual para pagamento dos precatórios.

Todavia, várias entidades, inclusive a OAB e a AMB ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Emendas, requerendo inclusive cautelar para suspensão delas, além da declaração de suas inconstitucionalidades. Na inicial, classificam as medidas como "moratória", violadoras dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, os autores da Ação comprovam manobras ilegais praticadas pelo presidente da Câmara dos Deputados nos trabalhos de aprovação da Emenda que se deu em dezembro/2021; a exemplo da autorização para votação remota e casuística, de um mínimo de 10 parlamentares que estavam fora do país, contrariando os regulamentos internos da própria Câmara; questionam o fatiamento da proposta para evitar o encaminhamento ao Senado e insurgem contra o uso da Selic para corrigir os valores dos precatórios. Ademais, levantamento da ONG Contas Abertas concluiu que o governo Bolsonaro empenhou R$ 3 bilhões em emendas secretas, somente no mês de outubro, às vésperas das PECs da Vingança e dos Precatórios.

O desfecho das ações judiciais, certamente, contemplará o direito dos autores, pois há precedentes na Corte para acomodar a pretensão dos servidores, das autarquias e prefeituras municipais e de outros grupos. A dificuldade reside no fato de que o STF julga muito lentamente, ainda mais quando se trata de matéria contra o governo. Houve na verdade prorrogação da prorrogação dos precatórios, com a retirada do direito de um vulnerável para outro que apareceu posteriormente.

É o agrado dos congressistas ao FEBEAJU, premiando os poderosos e prejudicando os vulneráveis!

Salvador, 19 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

"LULA CANALHA"

Sergio Moro ganhou mais uma adesão à sua candidatura à presidência da República; trata-se do MBL que já entrou mostrando, nas redes sociais, a face que Lula esconde. Publicou na sua conta oficial a seguinte mensagem: "Lula usou o dinheiro dos trabalhadores brasileiros para financiar obras fora do país apenas para agradar seus ditadores de estimação. Hoje é o povo brasileiro que paga essa dívida. Não esquecemos. # Lula Canalha". Uma das coordenadoras do MBL, Adelaide Oliveira, candidata à Câmara dos Deputados, escreveu: "O lugar do Lula na LATA DE LIXO da História já está garantido. Não vamos esquecer que foi esse CANALHA que criou o Bolsonaro e abriu caminho para a maior crise econômica da nossa História. # LulaCanalha". Essa foi resposta da agressão do ex-presidente ao ex-juiz.