STF JULGA FURTO DE R$ 4,15

O ministro Gilmar Mendes, do STF, sustentado no princípio da insignificância, anotou que “não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho estatal movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto" de um total de R$ 29,15. Com este entendimento absolveu um homem que tinha sido condenado a nove meses e 23 dias de reclusão, pelo furto de R$ 4,15, em moedas, uma garrafa de Coca-cola de 290 ml, duas garrafas de cerveja de 600 ml e uma garrafa de um litro de pinga 51. E mais: os objetos furtados foram devolvidos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ mantiveram a condenação e a Defensoria buscou o STF que terminou por anular as decisões anteriores. Mas o que chama a atenção desse processo é admitir sua tramitação nos tribunais superiores inclusive no STF, onde os ministros, por um motivo ou outro, atrasam anos para receber uma denúncia ou para proceder a um julgamento de corruptos. O caso deveria ser apreciado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca.

TRUMP INTERFERE NA JUSTIÇA

O secretário de Justiça dos Estados Unidos, William Barr, afirmou que os tuítes do presidente Donald Trump tornam “impossível" seu trabalho: “É hora de Trump parar de tuitar sobre os casos do Departamento de Justiça". Mas o que surpreende é a resposta do presidente: "Isso não significa que eu não tenha, como presidente, o direito legal de fazê-lo, eu o tenho, mas até agora decidi não fazer”.

Barr é considerado aliado leal do presidente e sua manifestação torna-se uma contestação pública inédita entre os membros do gabinete. O secretário, que acumula a função de Procurador-geral de Justiça, enfrenta dificuldades, porque quatro promotores que conduzem o processo contra Roger Stone, amigo de Trump, renunciaram, diante da pressão de Trump sobre a duração da pena de Stone, que já foi condenado por um júri.

Os democratas acusam Trump de violar a independência do sistema judiciário dos Estados Unidos, em benefício próprio, principalmente depois de sua absolvição no Senado, quando ele demitiu ou transferiu funcionários do governo que testemunharam sobre a pressão do presidente sobre a Ucrânia.  

RONALDINHO É RÉU POR PIRÂMIDE

O ex-jogador Ronaldinho tornou-se réu em Ação Coletiva por danos morais e materiais, diante de sua ligação com a empresa 18kRonaldinho. A IBEDEC, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, de Goiás, pede indenização de R$ 300 milhões; foram identificadas 150 pessoas, residentes em vários estados e até no exterior, lesadas pelo bloqueio das contas da 18k.

Além de Ronaldinho são réus os diretores e colaboradores Marcelo Lara Marcelino, Bruno Rodrigues Alcântara, Raphael Horácio Nunes de Oliveira e Athos Trajano da Silva, responsáveis pela busca de clientes, em reuniões. A empresa de Ronaldinho sofre investigação criminal, iniciativa do Ministério Público de São Paulo.

CACHORROS E GATOS EM RESIDÊNCIA

Uma vizinha moveu ação, queixando-se do barulho e cheiro da casa da ré, porque cria 15 cachorros e 17 gatos, resgatados da rua. O juiz Flávio Pinella Helaehil, da 3ª Vara Cível de Santo André/SP, invocou o disposto no art. 1.277 do Código Civil para determinar que a mulher mantenha em sua residência apenas cinco animais, apesar de a lei não estabelecer limite quantitativo, mas há de ser considerado a restrição referente ao exercício do direito de vizinhança.

Escreveu o magistrado na sentença: “..., a ré, embora exerça louvável atividade, fê-lo em local inadequado, na medida em que recolheu e cuidou dos animais em rua estritamente residencial. Se a ré adquiriu o imóvel para essa finalidade, deveria ter adquirido em local afastado, onde os latidos, miados e odores não prejudicassem quem está ao seu redor”.

BRASIL: 773 MIL PRESOS

Segundo dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil, em junho/2019, tinha mais de 773 mil presos nos presídios, nas carceragens e nas delegacias; esse número é maior em 3,89% do que o divulgado em 2018 e mostra que o Brasil dispõe de 461.026 vagas, mas há um déficit de 300 mil nos presídios. A maioria dos presos praticaram crimes relacionados a drogas, seguindo os contra o patrimônio.

ANUIDADE DA OAB: NÃO MAIS QUE R$ 780,37

Em Mandado de Segurança Coletivo, a Associação da Advocacia do Sul de Minas, questiona a anuidade fixada pela OAB/MG, no valor de R$ 928,00. Pede aplicação do INPC desde a edição da Lei 12.514/2011 até o final de 2019 e requerem seja estabelecida a anuidade no valor de R$ 780,37. O juiz da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, Mário Franco Júnior, concedeu liminar para suspender o valor fixado pela OAB de Minas Gerais, referente ao ano de 2020, determinando o valor máximo em R$ 780,37.

O magistrado escreveu em sua decisão:"Em consequência do que dispõe a norma em questão e da sua aplicabilidade à OAB, não poderia essa entidade haver reajustado o valor da anuidade cobrada aos seus inscritos estipulando indexador dissociado daquele fixado na lei, como efetivamente fez.

JUSTIÇA SUSPENDE CONTRATO BILIONÁRIO

A Justiça Federal americana suspendeu contrato bilionário celebrado entre a Microsoft e o Pentágono, depois de "pressão imprópria" de Trump; o contrato celebrado em outubro/2019, é de computação em nuvem e está avaliado em US$ 10 bilhões; a Amazon contestou o ajuste em janeiro/2019. O juiz federal determinou a suspensão de todos os trabalhos relativos ao contrato, até que se decida sobre disputa aberta pela Amazon, concorrente da Microsoft. O juiz mandou que a Amazon deposite como caução US$ 42 milhões que poderá ser repassado para a Microsof se esta vencer o litígio.

A Amazon, de Jeff Bezos, era a favorita, porque exerce liderança no setor, mas a "pressão imprópria” de Trump levou o Departamento de Defesa a assinar o contrato com a Microsoft.

NAMORADO DE GUGU QUER UNIÃO ESTÁVEL

Thiago Salvático

O chef de cozinha Thiago Salvático já buscou escritório de advocacia para ingressar com ação judicial, visando ser reconhecida união estável e usufruir da herança de Gugu Liberato, sob o fundamento de que mantinha relacionamento com o apresentador. O advogado de Rose Di Matteo, mãe dos filhos de Liberato, assegura que a lei exige a união pública, visando constituir família, para ser reconhecida a união estável.

A família de Gugu, através de seus advogados, declarou desconhecer qualquer nova ação judicial, buscando participar da herança do apresentador.

DEPUTADA DENUNCIA FALCATRUAS DO PT EM CUBA

A deputada federal Paula Belmonte forneceu a agentes do FBI documentos sigilosos, colhidos por ocasião da CPI do BNDES, sobre a empresa JBS, que tem negócios nos Estados Unidos. A deputada forneceu também documentos sobre as trapaças, praticadas pelo PT em Cuba.

EX-PREFEITO DE ITABERABA É CONDENADO

O ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, foi condenado pelo juiz Matheus Martins Moitinho, a sete anos e nove meses de prisão, acusado pelo Ministério Público de autopromoção, usando a imagem dele em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano. Outra acusação é de que o ex-prefeito usava sua imagem em uma faixa afixada em máquina agrícola estacionada na sede da prefeitura com a frase: “Mais uma Conquista do Prefeito João Filho com o Dep João Leão".