O Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, que tramita na 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, pede ressarcimento de R$ 660 mil, contra o deputado Daniel Silveira, acusado de desviar recursos da cota para o exercício da atividade parlamentar, o denominado cotão, servindo-se de um advogado fantasma; seria uma espécie de rachadinha em seu gabinete. Na denúncia contra Silveira, entre 27 de maio/2019 e 20 de maio/2021, pediu ressarcimento por um contrato de consultoria jurídica em nome do advogado Samuel Pinheiro Maciel. Segundo o Ministério Público, "os serviços foram realizados, na verdade, pela própria Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados". Por outro lado, a Justiça tenta intimar o deputado Daniel Silveira há dois meses para ser ouvido na Ação Civil Pública. A procuradora Vanessa Seguezzi pediu providências, inclusive ao STF, para localizar e intimar o parlamentar. A matéria é do jornal O Globo.
MARACUTAIA NÃO ACEITA POR MORAES
O ministro André Mendonça sugeriu ao presidente do STF o arquivamento do inquérito das fake news como alternativa para diminuir os atritos com os bolsonaristas. O ministro relator, Alexandre de Moraes, negou peremptoriamente tal medida, assegurando que "não vai arquivar inquérito de fake news nenhum, porque nós estamos chegando nos financiadores. As pessoas não entendem que a investigação tem o seu momento público e tem o seu momento sigiloso, que no mais das vezes é o mais importante, quando você vai costurando as atividades ilícitas que a Polícia Federal está investigando ". Declarou que "a história vai reconhecer o ato inteligente e corajoso do ministro Dias Toffoli de abrir o inquérito".
PT CONTRA DOMICÍLIO ELEITORAL DE MORO
O PT ingressou com petição na 5ª Zona Eleitoral de São Paulo, questionando a transferência domiciliar do ex-juiz Sergio Moro do Paraná para São Paulo. Alega que Moro pediu a mudança de domicílio às vésperas do encerramento do registro de domicílio eleitoral, apesar de ser notório que ele reside no estado do Paraná.
VALORES ROUBADOS SÃO DEVOLVIDOS
Segundo dados do Ministério Público do Paraná, desde 2015, foram homologados acordos de leniência de delação premiada, além de repatriação de valores, importando na recuperação de R$ 25 bilhões desviados do erário público, dos quais a Petrobras, maior vítima da roubalheira do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apossou de R$ 6,24 bilhões. A guerra deflagrada contra a Lava Jato e contra o ex-juiz Sergio Moro não se justifica, porque esse dinheiro recuperado só retornou porque roubado e a anulação dos processos criminais contra o ex-presidente foi artimanha desenvolvida pelo ministro Gilmar Mendes que violou leis e passou por cima de colegas para julgar uma Exceção de Suspeição que permaneceu no seu gabinete por quase dois anos e, exatamente, quando o ministro Edson Fachin julgou prejudicada a suspeição, diante da decisão de incompetência do juízo de Curitiba, no outro dia, o ministro, na condição de presidente da 2ª Turma, levou o processo e julgou na marra. Todavia, as condenações de Moro foram ratificadas pelo Tribunal Regional de Porto Alegre e pelo STJ.
Salvador, 30 de abril de 2022.
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