O Procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a constitucionalidade da extinção de execuções de valor inferior ao salário mínimo; neste sentido, manifestou junto ao STF, considerando a possibilidade legal de serem acionados o protesto das certidões de dívida ativa e invocou o princípio da eficiência na administração da Justiça. O posicionamento de Aras contraria decisão do STF em recurso extraordinário com repercussão fiscal. O caso em apreciação envolve empresa de manutenção de redes de energia elétrica, inscrita na dívida ativa da Prefeitura de Pomerode/SC, com débito de R$ 528,41. A Justiça local extinguiu a ação de execução fiscal, face ao baixo valor da dívida e o município recorreu.
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