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terça-feira, 10 de dezembro de 2019

NÃO SE ENTENDE: OAB CONTRA PEC DA 2ª INSTÂNCIA

Em reunião, o Conselho Federal da OAB manifestou-se contra a PEC da 2ª instância. Os advogados presentes ao evento relembraram a rejeição de proposta do ex-ministro Cezar Peluso, permitindo a execução das decisões após pronunciamento no segundo grau, tanto na área penal, quanto na cível, trabalhista e militar. O temor dos advogados é de que a PEC extinguirá os recursos e alegam que os recursos terão efeito somente de natureza acadêmica, porque as decisões já foram cumpridas. 

Os advogados dos grandes escritórios asseguram que não pode haver qualquer "negociação" para essa medida, que significa “atentado à democracia". Os advogados preocupam-se não com o direito da parte, mas com seu trabalho de perenizar o cumprimento das decisões mediante polpudas remunerações.

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