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sábado, 28 de dezembro de 2019

MAGISTRADOS PEDEM SUSPENSÃO DE JUIZ DE GARANTIAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais ingressaram com Ação judicial no STF, pedindo suspensão imediata da entrada em vigor dos artigos do pacote anticrime que criou o juiz de garantias. Asseguram que não haverá tempo suficiente para os tribunais de todo o país implementarem a mudança, principalmente pela necessidade de alocação de juízes para dirigir as investigações. As entidades afirmam que a nova lei reclama novas leis, estaduais e uma federal a fim de reestruturar os tribunais. 

O ministro Dias Toffoli declarou que a figura do juiz de garantias é aplicável somente para a 1ª instância, não alcançando a estrutura dos tribunais e do próprio STF. Afirmou o ministro: “Não tem sentido, até porque no Supremo todos são iguais. O próprio colegiado é a garantia da pluralidade. Por isso, não há sentido, a meu ver, em instituir o juiz de garantias para tribunais em geral e ministro do Supremo". Assegurou ainda que o instituto não se aplica para processos em andamento. 

O presidente Jair Bolsonaro não atendeu à ponderação de seu ministro, Sergio Moro, no sentido de vetar os dispositivos que tratam do juiz de garantias. Moro diz que é "bonita" a figura do juiz de garantias, mas "inviável".

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