Pesquisar este blog

quinta-feira, 30 de junho de 2022

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXLII)

RÚSSIA COM 6 MIL PRISIONEIROS

O porta-voz do Ministério da Defesa da Rússia, Igor Konashnkov, declarou que a Rússia já fez mais de 6 mil prisioneiros ucranianos, incluindo combatentes capturados ou que renderam na guerra. Ele esclareceu que os dois países já trocaram 144 prisioneiros, quase todos eles feridos e sob cuidados médicos. A Rússia é acusada de torturar os presos ucranianos. 

RÚSSIA RETIRA-SE DA ILHA DAS SERPENTES

O exército russo comunicou, no dia de hoje, que estava retirando da Ilha das Serpentes, na Ucrânia, ponto considerado estratégico na região do Mar Negro, face ao escoamento das produções agrícolas ucranianas. A ilha foi conquistada pelos carniceiros russos no mês passado, maio. O ministro da Defesa da Rússia denominou a retirada de "sinal de boa vontade", posicionamento que quer mostrar à ONU o esforço dos invasores na exportação dos cereais ucranianos. Em Kiev, a posição russa foi celebrada como vitória. Disse o comandante das Forças Armadas da Ucrânia, Valery Zaluzhny: "Agradeço aos defensores da região de Odessa que fizeram todo o possível para libertar um território estrategicamente importante". 

SÍRIA RECONHECE LUGANSK E DONETSK

O ditador governante da Síria reconheceu ontem a independência e a soberania das duas províncias separatistas, no leste da Ucrânia, Lugansk e Donetsk. A Síria é governada por um carniceiro, como Putin, Bashar al-Assad, responsável pela morte de milhares de sírios. O regime extremista do governo é apoiado pelo governo russo inclusive com ajuda militar. Essas duas províncias são reconhecidas, em todo o mundo, somente pela Rússia e agora pela Síria e foi motivo da invasão russa na Ucrânia.    

COREIA DO NORTE ACUSA ESTADOS UNIDOS 

O ditador da Coreia do Norte acusou os Estados Unidos de formar a "Otan asiática". O porta-voz coreano, Zhao Lijian, declarou que o mundo deveria permanecer em vigília contra a expansão da aliança ocidental. Assegurou que "as tentativa da Otan de instigar confrontos entre blocos e formar panelinhas serão rejeitadas por todos e estão fadadas ao fracasso".  

CHINA ACUSA OTAN PELA GUERRA

O representante chinês na ONU, Zhang Jun, declarou que "as expansões depois da Guerra Fria não só falharam em tornar a Europa mais segura, mas também semearam as sementes do conflito. Não podemos permitir que esse tipo de turbulência, conflito que está afetando partes do mundo ocorra na Ásia-Pacífico". A China culpa a Otan pela Guerra da Ucrânia. O novo documento-base da Otan dará respostas às insinuações da China "bem diretamente e claramente aos desafios multifacetados colocados pela China.

CARGUEIRO RUSSO 

Um cargueiro russo partiu do porto de Berdiansk, na Ucrânia, ocupado pelos carniceiros russos. A embarcação carregava "sete mil toneladas de cereais a bordo com destino a países amigos", segundo declarou o chefe da administração pró-Moscou. Uma escolta da Marinha de Guerra da Rússia protegia o trajeto do cargueiro. A Ucrânia acusa a Rússia de roubar as colheitas de trigo de áreas ocupadas, como ocorreu no porto de Berdiansk, e procede a venda do produto ilegalmente do produto que pertence à Ucrânia.   

PUTIN FORTALECE NATO

O presidente Joe Biden declarou que a NATO vai ficar "mais forte do que nunca. Têm (os dois países Forças Armadas muito potentes, vamos aumentar a fronteira da NATO em mais de 800 milhas na fronteira entre a Finlândia e a Rússia". A manifestação do presidente aconteceu depois que a entidade admitiu a adesão da Finlândia e da Suécia, na conferência de imprensa no Parque de Exposições de Madrid, no final da cimeira de chefes de Estado de Governo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO). Biden assegurou que Vladimir Putin obteve o oposto do que pretendia com a invasão da Ucrânia, pois a Europa uniu contra sua ambição de aumentar o território da Rússia.     

Salvador, 30 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
      Pessoa Cardoso Advogados.      

           


JUIZ QUE MANDOU PREDER VEREADORES DE CORRENTINA RESPONDE A PROCESSO

O juiz Vicente Reis Santana Filho, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador, responderá a sindicância, de conformidade com decisão do desembargador José Rotondano, corregedor-geral da Justiça da Bahia. Na decisão, o corregedor afirma que a conduta do magistrado teria, "infringindo, em tese, aos deveres funcionais", previstos na Lei Orgânica da Magistratura. O caso prende-se à determinação do juiz de mandar prender vereadores de Correntina, investigados na Operação Último Tango, iniciada pelo Ministério Público da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, Gaeco. Estão envolvidos nesta Operação nove pessoas, acusados de participar de esquema de desvio de verbas públicas. Foram denunciados o presidente da Câmara, vereador Wesley Campos Aguiar, conhecido por "Maradona", Jean Carlos dos Santos, Juvenil Araújo de Souza, Nelson da Conceição Santos e outros. 

O fundamento da prisão dos acusados foi o simples fato de não comparecerem à audiência, apesar de justificativa, face a inobservância do horário e ninguém para justificar ou alegar que o ato seria realizado. O desembargador Júlio Cezar Travessa, em menos de 24 horas, evitou a arbitrariedade que se ia cometer. Escreveu o desembargador que a prisão decretada pelo magistrado "está eivada de ilegalidade, tendo em vista que afronta o quanto disposto no art. 311, do CPPB, já que sequer oportunizou aos Promotores de Justiça que estavam naquela assentada se manifestarem acerca da necessidade ou não da custódia prévia do Paciente e demais increpados,...".      



RADAR JUDICIAL

BOLSONARO É CONDENADO POR DANOS MORAIS COLETIVOS 

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar a importância de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, face a constantes ataques aos jornalistas, com expressões vulgares, homofóbicas e misóginas. A ação foi proposta pelo Sindicados dos Jornalistas Profissionais e a juíza Tamara Hochgreb Matos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que as agressões, partindo do presidente tornam-se mais graves. Ela escreveu na sentença: "O legítimo interesse da liberdade de expressão individual e/ou coletivo encontra balizas, como todos os demais direitos fundamentais, nos limites dos demais direitos, dentre os quais, ao que interessa nesta lide, no legítimo exercício da liberdade de imprensa, expressão fundamental do direito público subjetivo de informação, bem como o direito à imagem, à honra e à vida privada dos demais indivíduos, inclusive os jornalistas".  

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RETIRA 100 ANOS DE SIGILO

A Polícia Rodoviária Federal retirou o sigilo de 100 anos sobre o histórico de processos administrativos de agentes, envolvidos, recentemente, na blitz e abordagem a Genivaldo de Jesus Santos, morto por asfixia, quando os policiais jogaram gás lacrimogênio e usaram spray de pimenta, na traseira do carro, onde colocaram o rapaz. O caso deu-se no município de Umbaúba, litoral de Sergipe. O sigilo só foi retirado depois que o Ministério Público Federal de Sergipe instaurou investigação.   

ADVOGADO XINGA DELEGADA

O advogado Clério José dos Santos foi denunciado pela prática do crime de desacato, quando xingou a delegada da 21ª DP, de "desgraçada", e disse que ela "não sabe trabalhar", além de empurrar um agente que tentou intervir. Declarou mais o causídico: "Essa desgraçada não quer trabalhar, não sabe de nada, não sabe trabalhar. Desgraçada, mesmo". A juíza Edi Maria Coutinho Bizzi negou Habeas Corpus da OAB/DF que pedia a suspensão da ação penal, sob fundamento de que não há "elementos mínimos que dão suporte à acusação". 

MINISTRO REVOGA BLOQUEIO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou medidas cautelares, que bloqueavam bens do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo; anteriormente, em maio, como procedeu em outros casos, retirou a competência da Justiça comum para a Justiça Eleitoral para apreciar os processos contra Perillo. A medida beneficiou o ex-tesoureiro, Jayme e Rincón, além de outros investigados, na operação Delivery, desdobramento da Lava Jato. 

PROCURADOR É RÉU

Os promotores Ronaldo Pereira Muniz e Daniel Godinho protocolaram denúncia conta o Procurador Demétrius Oliveira de Macedo, classificando sua conduta como homicídio tentado e feminicídio. Trata-se da agressão contra sua própria colega Gabriela Smadello Monteiro de Barros, na cidade de Registro/SP, porque ela, na condição de Procuradora-geral do município, determinou abertura de procedimento disciplinar contra Demétrius, por procedimentos inadequados no trabalho. A denúncia foi recebida pelo juiz Raphael Ernane Neves, da 1ª Vara da Comarca.   

OAB PROPÕE GRAVAÇÃO DE RESOLUÇÕES

A OAB propôs, na terça-feira, 28/6, ao CNMP, que sejam gravadas em áudio e vídeo os atos públicos dos processos, a exemplo das audiências e depoimentos, sob fundamento de que essa medida amplia as prerrogativas da advocacia e os direitos dos jurisdicionados. A matéria será levada ao Plenário para deliberação. A OAB e a seccional de Santa Catarina, em documento ao CNJ, pede sejam obrigados os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais público, como audiências e sessões de julgamento.       

Salvador, 30 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




CORTE COM PRIMEIRA MULHER NEGRA

O ministro Stephen Breyer, da Suprema Corte dos Estados Unidos, deixa o cargo hoje, depois de mais de 30 anos judicando; ele foi nomeado pelo ex-presidente Bill Clinton e assumiu a cadeira em agosto/1994, mas antes foi juiz do Tribunal Federal de Recursos da 1ª Região, a partir de março/1990. Bryer é o magistrado mais velho da Corte, com 83 anos, e tornou-se um jurista "professoral, profundamente intelectual, prático e moderadamente liberal". O magistrado posicionou-se contra a doutrina do "originalismo", defendida pelos conservadores e consistente na interpretação da Constituição, de conformidade com o contexto de quando foi concebida, impedindo desta forma a atualização das normas na Suprema Corte. Foi o que ocorreu, recentemente, com o entendimento da maioria no julgamento da proibição do aborto. 

Para ocupar a cadeira vaga, a juíza Ketanji Brown Jackson, 51 anos, prestará juramento e tomará posse, tornando-se a 116ª ministra da Corte e a primeira mulher negra nesses 233 anos de funcionamento da Suprema Corte. Brown Jackson foi confirmada pelo Senado do país, em abril, quando obteve 53 votos contra 47. A Corte passa a contar com 4 magistradas dos 9 que a compõe. A Suprema Corte entra de férias a partir de amanhã e os magistrados só retornam à atividade no dia 3 de outubro, quando se inicia o novo ano judicial de 2022/2023.     



DEPUTADO XINGA PAPA E INVOCA "IMPUNIDADE"

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, recebimento de queixa-crime da Conferência Nacional dos Bispos, CNBB, e do arcebispo de Aparecida/SP, Dom Orlando Brandes, contra o deputado bolsonarista Frederico D'Ávila. Trata-se de xingamentos do parlamentar, em outubro/2021, chamando o papa e o arcebispo de "pedófilos", "vagabundos" e "safados". O relator, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, assegurou que não há justa causa para iniciar o processo por injúria, calúnia e difamação, vez que a manifestação do deputado está protegida pela imunidade parlamentar, mais conhecida por "impunidade". Depois da repercussão do caso, o deputado diz que "me excedi no pronunciamento, pedi desculpas várias vezes pelo tom e pelas palavras inapropriadas, mas a justiça foi feita, uma vez que foi reconhecida que eu estava albergado pela imunidade parlamentar".        



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/6/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

MPT apura se cúpula da Caixa encobriu casos de assédio sexual

Acusado, Guimarães deixa cargo, e governo nomeia uma mulher

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Justiça declara abusiva greve dos motoristas e cobradores em SP

Reajuste salarial para trabalhadores foi definido em 12,47%

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Campanha de Bolsonaro deixa tema da corrupção em 2º plano após escândalo no MEC

Caso Milton Ribeiro fragiliza discurso, e aliados focam agenda positiva; presidente adapta retórica e nega 'corrupção endêmica'

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BAHIA 

Calendário eleitoral impõe restrições ao Governo do Estado

Ademir Ismerim diz que o governo pode contratar efetivos até três meses antes da eleição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"Não temos corrupção endêmica, têm casos isolados", diz Bolsonaro

Declaração foi feita pelo presidente em meio a denúncias de tráfico de influência e assédio sexual envolvendo o alto escalão

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Aeroporto/Crise no Governo. Pedro Nuno Santos de saída?

Solução avançada ontem pelo ministro das Infraestruturas abriu crise no Governo, com o primeiro-ministro a revogar despacho do ministro.

 

JUIZ CONDENA ODEBRECHT

O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, condenou a antiga Odebrecht a pagar R$ 28,3 milhões referentes aluguéis de área pública, onde foi construído o Condomínio Parque Tropical, em Pituaçu. Escreveu o magistrado na decisão: "O minucioso estudo fundiário empreendido pela administração pública, colado na peça vestibular, como também, acostado integralmente aos autos, convence, ressalto: em juízo perfunctório - o que é bem imóvel reivindicado é, verdadeiramente, de propriedade do Estado da Bahia". Britto assegura que há "locupletamento indevido das construtoras-rés", responsáveis pela construção e comercialização de área pública.       



quarta-feira, 29 de junho de 2022

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/6/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 277 mortes, ontem 316; anotadas 671.125 mortes desde o início da pandemia; registrados 75.925 novos casos, ontem 76.638. O total de casos desde o início foi de 32.282.879. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 01 óbito, ontem 05; nas últimas 24 horas foram anotadas 2.744 novas contaminações, ontem 2.624; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.025; recuperadas 8.075 pessoas, ontem 1.598. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.572.789 de casos; recuperados 1.534.689 e 8.075 ativos, ontem 6.946. Foram contabilizados 1.908.319 de casos descartados e 342.588 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.615.288, número incompatível com o anotado ontem de 11.622.227 e antes de ontem de 11.629.528; com a segunda dose ou única para 10.688.481 e 6.317.522 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 689.976. Foram vacinadas 970.904 crianças com a primeira dose e 553.929 com a segunda dose.  

 


BOLSONARO OFENDE JORNALISTA E É CONDENADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 8ª Câmara de Direito Privado, manteve sentença, com elevação do valor, em Ação de Indenização por Dano Moral, contra o presidente Jair Bolsonaro. A juíza Inah de Lemos e Silva Machado, em março/2021, havia condenado e fixado o valor em R$ 20 mil, sob fundamento de que o presidente usou a palavra "furo" de forma dúbia, expondo a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo. No recurso, a Câmara elevou o montante dos danos morais para R$ 35 mil. No caso, o presidente, em fevereiro/2020, usou o termo "furo", referindo ao orifício do corpo da repórter; no jornalismo, a palavra significa informação exclusiva. Após o julgamento, Patrícia declarou que "não é aceitável um presidente da República ofender, usando insinuação sexual, contra uma jornalista".   

Veja o nível do presidente: Em entrevista em frente ao Palácio da Alvorada, onde ficam aglomerados seus apoiadores, Bolsonaro falou sobre depoimento de um ex-funcionário de uma agência de disparo de mensagens em massa por WhatsApp, porque, mentiu à CPMI das Fake News, afirmando que a jornalista "queria um determinado tipo de matéria a troco de sexo". Comentou o Bolsonaro: "Olha a jornalista da Folha de São Paulo. Tem mais um vídeo dela aí. Não vou falar aqui porque tem senhoras aqui do lado..." Ela (repórter) queria um furo"; em seguida, ele muda sua fisionomia, arregalando os olhos e diz: "Ela queria dar o furo", após, risos do presidente e de todos. Na sequência, Bolsonaro diz: "A qualquer preço contra mim".


RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS SOBRE CPI DA PANDEMIA

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, não deu movimentação alguma no relatório da CPI da Pandemia, apesar do curso de meses. E o pior é que os senadores não tomaram providência alguma; é certo que Aras pecou por omissão e o fato pode caracterizar até mesmo o crime de prevaricação. Sabe-se dos crimes cometidos por autoridades, inclusive o presidente da República com o descaso no tratamento do cornavírus, causando a morte de muitos brasileiros. O Senado apurou o desprezo da presidência e do Ministério da Saúde, mas na Procuradoria nada se fez. Agora, os senadores aprovaram a instalação de nova CPI, destinada a investigar a corrupção desenfreada no Ministério da Educação, com participação do então ministro, Milton Ribeiro, e até do presidente da República. Na área judiciária, tramita um inquérito, no qual a ministra Cármen Lúcia pediu manifestação da Procuradoria.  

TRUMP IMPEDIDO DE ENTRAR NO CONGRESSO            

O ex-presidente Donald Trump, ainda no cargo, no dia 6 de janeiro/2020, foi impedido de entrar, com seus apoiadores no Congresso; ele pretendia atravancar a publicação da confirmação da vitória do presidente Joe Biden. O ex-presidente, em discurso na Casa Branca, convocou a massa para marchar até o Congresso e diante da impossibilidade de acompanhar seus apoiadores, procurou uma limusine do Serviço Secreto para ir até o local onde seria proclamada a vitória de Biden. Seu pedido foi negado e Trump atacou o pescoço do agente do serviço secreto que tentou impedir seu acesso ao carro. O ex-assessor do presidente Cassidy Hutchinson assegurou que Trump disse-lhe: "Eu sou a p*** a do presidente, me leve para o Capitólio agora".  

BOLSONARO PODE RESPONDER POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE

O presidente Jair Bolsonaro poderá ser enquadrado em crimes comuns, acaso seja comprovada sua interferência na Polícia Federal, no caso do ex-ministro Milton Ribeiro. Interceptações telefônicas, originadas da Polícia Federal, podem assegurar a prática pelo presidente de crimes de responsabilidade. Aliás, a ministra Cármen Lúcia já determinou à Procuradoria-geral da República para manifestar sobre abertura de inquérito a fim de investigar o presidente, diante da "gravidade do quadro narrado", segundo despacho da ministra.   

MINISTRO PEDE MANIFESTAÇÃO DA PGR 

O ministro Alexandre de Moraes mandou a Procuradoria-geral da República manifestar sobre suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal no caso que se apura corrupção no Ministério da Educação, na gestão de Milton Ribeiro. Em despacho de ontem, nos autos de inquérito que já apura interferências de Bolsonaro na Polícia Federal, o ministro encaminhou à Procuradoria petição do Senador Randolfe Rodrigues que requer medidas sobre o caso. O jornal Folha de São Paulo noticiou que o delegado federal, Bruno Calandrini, que prendeu o ex-ministro, afirmou, em mensagem a colegas, que "houve interferência na condução da investigação", classificando de "prejudicada" a investigação, face ao tratamento diferenciado dado pela política  ao ex-ministro. 


JUÍZA SUSPENDE APLICATIVO

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar, em Ação Popular, requerida pelo vereador Pedro Duarte contra o prefeito e a Iplan, para suspender o aplicativo "VALEU" da prefeitura do Rio, sob fundamento de interferência na ordem econômica, quando adotou "modelo concorrencial incompatível com a Constituição". O aplicativo foi criado pela Prefeitura, através do IplanRio e lançado pelo prefeito Eduardo Paes, em março deste ano, para concorrer com os privados de delivery, violando o art. 173 da Constituição que assegura ao Poder Público a exploração de atividades de relevante interesse coletivo.                 

Salvador, 29 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


 

CORREGEDORIA EM URANDI

Visita à Comarça de Urandi em junho/2022
O Diário Oficial do Estado da Bahia estampa a foto ao lado e mensagem de visita do corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, "pela primeira vez", à Comarca de Urandi. Na foto como se vê, depara-se com a presença do corregedor e funcionários, naturalmente satisfeitos com a visita que não é atividade comum dos gestores. Os servidores são lembrados somente para cobrança e punições, apesar do grande desequilíbrio entre as tarefas e o número de funcionários. Essa assertiva não é de agora.
Está escrito na mensagem: A Comarca de Urandi, a 710 quilômetros de Salvador, próxima à divisa com o Estado de Minas Gerais, recebeu na segunda-feira (27), pela primeira vez, uma Visita Regimental do Corregedor das Comarcas do Interior. O fato foi destacado pela Juíza da comarca, Lázara Cristina de Souza, durante a conversa com a equipe da corregedoria e servidores do fórum local. “Estamos felizes em saber que o tribunal está olhando por nós”, disse a Magistrada.

Mas o que se quer dizer aqui e agora é que não é verdadeira a informação anotada no

Visita à Comarca de Urandi em dezembro/2012 
veículo que informa a Bahia sobre o trabalho do Tribunal de Justiça. Bem antes, da atual gestão, o Corregedor das Comarcas do Interior, então desembargador Antonio Pessoa Cardoso, acompanhado do juiz auxiliar José Carlos Rodrigues do Nascimento, visitaram a Comarca de Urandi, como se constata pela foto ao lado. Informações desta natureza, muda a história do trabalho dos corregedores, e são comuns na selva política, não no Judiciário. Portanto, o Tribunal tem a obrigação de reparar o erro cometido na publicação de 28/6 e que continua com foto das autoridades e dos servidores.        



SEGURO EM PASSAGEM: VENDA CASADA

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público alegou que a Viação Cometa obrigava os consumidores a preencherem formulário para desistir da contratação do seguro facultativo, complementar de viagem e em alguns casos era incluído no preço da passagem, configurando venda casada.  A 11ª Câmara de Direito Privado de São Paulo condenou a empresa pela cobrança do seguro facultativo complementar de viagem com a passagem de ônibus, sem prévia informação ao consumidor e determinou para abster da cobrança automática, fixando multa de R$ 5 mil pelo descumprimento. Os magistrados asseguraram que a liberdade de escolha constitui direito básico do consumidor, de conformidade com o disposto no art. 6º, inc. II do CDC. O desembargador Marco Fábio Morsello, relator do processo, escreveu no voto: "Nessa senda, consoante o princípio da vulnerabilidade, presume-se que o consumidor se encontra nessa posição em relação ao fornecedor, no tocante às informações do produto ou do serviço, bem como de suas especificidades técnicas e do conhecimento de seus direitos no âmbito do contrato celebrado com o fornecedor, no âmbito da denominada vulnerabilidade fática, informacional, técnica e jurídica". Adiante: "A requerida não observou o dever de informação (artigo 6, III, do CDC), ao comercializar bilhetes com a inserção do seguro sem prévia informação do consumidor, que deveria manifestar seu desinteresse para afastar a cobrança. Ademais, tal prática abusiva configura a denominada venda casada (artigo 39, I, do CDC), porquanto o consumidor é impelido a contratar o seguro junto com a passagem".    


A