O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, suspendeu processo administrativo disciplinar contra o promotor Rildo Mendes de Carvalho, acusado de grilagem em terras no município de Barra/BA, através de falsidade ideológica em concurso de pessoas, estelionato consumado e tentado. A medida foi tomada e o prazo de vigência é o encerramento da instrução probatória na ação penal que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia; a denúncia ainda não foi recebida. O CNMP avocou o processo administrativo porque havia "insuficiência da atuação do órgão correcional local". Na ação penal, foram denunciadas a esposa de Rildo, advogada Danielle Nair Mendes de Carvalho, o engenheiro Jailson Francisco da Silva e o comerciante Nailton Lopes de Oliveira.
sábado, 2 de outubro de 2021
PELA QUARTA VEZ PRESIDENTE É MULTADO
O governo do Maranhão aplicou multa ao presidente Jair Bolsonaro, por infração à norma sanitária sobre uso de máscara e aglomeração. O presidente esteve em Açailândia/MA, no estado em 21/09, sexta feira e causou aglomeração, além de não usar a proteção facial. A punição foi aplicada pela Superintendência da Vigilância Sanitária, sob fundamento de "descumprimento da obrigação de uso de máscara de proteção como medida farmacológica destinada a contribuir para a contenção e prevenção da covid-19, em locais de uso coletivo, ainda que privados".
O presidente, em motociatas e em inaugurações de obras desrespeita as normas locais e comparece sem máscara, além de promover aglomerações, situações que estabelecem multas aos infratores. O descaso com as leis e normas do país são práticas comuns de Bolsonaro, que expõe a vida até de crianças, quando chega a tirar máscara de menores que comparecem aos eventos, como ocorreu recentemente com uma criança e o presidente ensinando a atirar, em pregação que insere no seu perfil de armar a população.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXX)
PROCURADORIA APOIA BOLSONARO SEM MÁSCARA
A Sub-procuradora-geral da República deu parecer contra investigação do presidente Jair Bolsonaro sem máscara, porque não é possível atestar "exata eficácia" das máscaras. A ministra Rosa Weber classificou de "alguma perplexidade" a manifestação de Lindôra Araújo, porque não cabe ao Ministério Público fazer juízo de valor sobre as normas sanitárias em vigor. Escreveu Weber: "O motivo para que não se delegue aos atores do sistema de Justiça penal competência para auditar a conveniência de medias desta natureza é elementar: eles não detêm conhecimento técnico para tanto; falta-lhes formação nas ciências voltadas a pesquisas médicas e sanitárias". Por isso, a magistrada pediu ontem, 1/10, novo parecer acerca de pedidos formulados pelo PT e PSOL que além de sair sem máscara, promoveu eventos, causando aglomeração em plena pandemia. A sub-procuradora já tinha manifestado, assegurando que o presidente não cometeu crime.
Enfim, a Procuradoria-geral da República contribui com BRUTA besteiras no Judiciário!
HACKER AJUDOU BOLSONARO
O ministro Luis Filipe Salomão, corregedor-geral do TSE, atendeu promoção do Ministério Público Eleitoral, e determinou ampliação das investigações sobre financiamento de ataques de hacker para beneficiar o então candidato Jair Bolsonaro, nas eleições de 2018. Tramitam dois processos que podem levar à cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. A alegação de financiamento origina-se do advogado da ex-candidata Marina Silva que assegura ter encontrado, em consultas públicas de processos na comarca de São Paulo, dados que configuram plataforma bloqueada do bolsonarista.
LIRA QUER ACABAR COM AUTONOMIA DO CNMP
Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, autoriza nomeação de corregedor de pessoa fora da carreira e reduz indicações para o órgão pelo Ministério Público, deverá ser votada na próxima semana. Pelo menos esta é a manifestação do presidente Arthur Lira, atendendo posicionamentos de alguns ministros dos tribunais superiores, principalmente do ministro Gilmar Mendes, que tece críticas à autonomia do Ministério Público. Não resta dúvida sobre o intento das alterações: enfraquecer o Ministério Público e facilitar a vida dos empresários e políticos corruptos.
POLÍCIA FEDERAL SUGERE ABIN NO TSE
A Polícia Federal, através do diretor-geral Paulo Maiurino, enviou relatório ao Senado, propondo a transferência "de todos os módulos e rotinas administradas pela empresa Módulo para o TSE e/ou Abin". Esses documentos são constituídos de transmissão dos resultados das urnas eletrônicas. Na Abin está o delegado Alexandre Ramagem, amigo da família Bolsonaro, e que foi escolhido para a diretoria-geral da PF, mas a nomeação foi suspensa pelo STF. O TSE demonstra preocupação com a proposta da Polícia Federal, porque retiraria do órgão providência essencial para a manutenção da seriedade dos resultados eleitorais. A informação é da Folha de São Paulo.
Salvador, 02 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MONITÓRIA: PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS
A 3ª Turma do STJ, à unanimidade, negou provimento a recurso especial de Obras Sociais e Educacionais de Luz que visava questionar a prescrição do direito à monitória para cobrança de valor em cédula de crédito bancário, R$ 15 milhões, fixado em cinco anos, de conformidade com art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil e o prazo inicia-se no dia seguinte ao vencimento do título que comporta execução extrajudicial. Se acionado através da execução o prazo seria de três anos, Lei 10.931/2004, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto 57.663/1966. A opção pela via de conhecimento, ação monitoria, alonga o prazo prescricional para cinco anos.
Em voto-vista, a ministra Nancy Andrighi assegurou inexistência de jurisprudência sobre o caso específico, mas ressaltou: "Desse modo, a pretensão de cobrança deduzida em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário sem força executiva não se aplica o disposto no art. 70 da LUG, uma vez que tem aplicação restrita à pretensão executória, mas sim o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02".
AZUL INDENIZA PADRE
A juíza Daniela Guiguet Leal condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar o sacerdote religioso obeso que foi humilhado durante um voo de Guarulhos/SP para Salvador/BA, em dezembro/2019. A companhia deverá pagar indenização de R$ 5 mil e devolver R$ 30 a mais que pagou para utilizar um assento especial. A magistrada invoca testemunha que disse da "exposição desnecessária" a que foi exposto o padre e da funcionária da Azul que falou alto que a barriga do padre "era muito grande"; o padre "ficou muito desconfortável com a situação, estando até com cara de choro".
EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA É PRESO
O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Ranier, no período de 2015 a 2020, foi preso, ontem, acusado de ser autor intelectual do sequestro do jornalista Romano dos Anjos em outubro/2020. A prisão preventiva foi decretada pela juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, do Tribunal de Justiça do estado. O atual deputado presidia a Assembleia, quando a casa do apresentador da TV Imperial, afiliada da Record, foi invadida; os invasores agrediram e amarraram as mãos do jornalista com uma fita e Romano dos Anjos foi encontrado ferido em área rural de Roraima. Toda a ocorrência deve-se ao fato de o jornalista ter feito críticas ao trabalho do então presidente da Assembleia Legislativa. A imunidade parlamentar poderá liberar o deputado, quando a Assembleia decidir, após comunicado da Justiça. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 02/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
QUEIROGA TESTA POSITIVO PARA COVID-19 DE NOVO E SEGUE ISOLADO EM NY
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
MICHELLE BOLSONARO MANDA CAIXA CONCEDER EMPRÉSTIMOS A ALIADOS, DIZ REVISTA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
EDUARDO BOLSONARO OFERECE AJUDA PARA BLOGUEIRO INVESTIGADO PELO STF DEIXAR O PAÍS, APONTAM MENSAGENS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
OAB DA BAHIA PODERÁ VIR A SER PRESIDIDA POR MULHERES
CORREIO DO POVO
PAZUELLO PERDE STATUS DE SECRETÁRIO E VIRA ASSESSOR NO GOVERNO FEDERAL
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
LA COLUMNA DE LANATA
LAS ANDANZAS DEL TRÍO MILAGRO Y YNA FRASE DE JUAN MANZUN: "ESTOY RODEADO DE LOCOS"
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
COVID-19
AS NORMAS PARA O USO DE MÁSCARA. QUANDO E ONDE USAR
sexta-feira, 1 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 1º/10/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 07 mortes, ontem 08 e 571 novos casos, ontem 555; recuperadas 545 pessoas, ontem 534. Desde o início da pandemia foram anotados 26.866 óbitos, ontem 26.859 e 1.234.370 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.204.916 e 2.588 encontram-se ativos. Foram descartados 1.543.639 casos e em investigação 239.440; vacinados na Bahia 10.079.608 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 79,1%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sexta feira.
DISPENSADA TRANSCRIÇÃO DE ATOS EM AUDIÊNCIA
O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, fundamentado na Resolução 105/2010 do CNJ e na Portaria 11/2020 assegura a dispensa da obrigatoriedade de transcrição dos depoimentos em ata, devendo haver apenas o registro dos atos praticados na audiência, com identificação e cronologia. Os depoimentos já são documentados através do audiovisual, daí porque dispensada a transcrição, apesar de o juiz poder determinar a degravação. O questionamento surgiu porque a 8ª Turma do TRT-4 anulou uma sentença de uma magistrada, face a inexistência do termo dos depoimentos das partes e das testemunhas. Enfatizou o Corregedor que "a degravação dos atos de audiência é atividade de cunho meramente administrativo, não se caracterizando como típico do ato jurisdicional".
ADVOGADOS COM APLICATIVO PARA AVALIAR JUÍZES
Entidades vinculadas à advocacia criaram aplicativo destinado a avaliar os juízes em todo o país, apreciando critérios técnicos, incluindo "cortesia", "imparcialidade", "agilidade e dedicação em benefício da duração razoável do processo"; o advogado daria nota variável de um a cinco, ao invés de estrelinhas, através de balanças; estariam propostos nove critérios diferentes e o aplicativo ia ser lançado no dia 27/10, mas sob fundamento de critérios técnicos foi adiado. A Associação dos Juízes Federais do Brasil declarou que o "juiz já é avaliado pelas corregedorias dos tribunais e pelo CNJ". A entidade dos juízes federais classifica de forma para "pautar a atividade jurisdicional e a forma de o juiz se comportar".
JUIZ CONTINUA AFASTADO
Em Mandado de Segurança, o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, titular da 24ª Varado Juizado Especial de Salvador, designado para a Comarca de Formosa do Rio Preto, pleiteou suspensão de decisão do CNJ, que em Procedimento Administrativo Disciplinar, que lhe afastou do cargo. O fundamento para a punição do juiz foi de que ele foi negligente no exercício do cargo, porque descumpriu as disposições legais e atos de ofício, além da prática contra a boa ordem processual, atuando de maneira parcial em processos de natureza agrícola para beneficiar as partes, inclusive com portarias que favoreciam a organização criminosa, atuante no município. O magistrado alegou contradição do ministro Humberto Martins, mas o relator do writ, ministro Gilmar Mendes, manteve a suspensão de Miranda Braga do cargo.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIX)
BOLSONARO CONVOCOU ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
A Procuradoria-geral da República, através da sub-procuradora-geral Lindôra Araújo, em documento remetido ao STF, afirma que a convocação para os atos antidemocráticos do dia 07 de setembro foi iniciativa do presidente Jair Bolsonaro. A constatação é verificada no inquérito sobre o assunto, que tramita em sigilo e tem o ministro Alexandre de Moraes, do STF, como relator. Aliás, esta investigação, assim como o que trata da interferência do presidente na Polícia Federal tramita com lentidão enervante, que bem mostra como o STF trabalha.
LEI DE IMPROBIDADE
O Senado aprovou o Projeto da Lei de Improbidade Administrativa, com alterações, daí porque será necessário debate na Câmara dos Deputados; na mudança, os senadores admitem a punição para agentes públicos que agirem com a intenção de lesar a administração pública. Outra modificação aconteceu com a fixação do limite máximo de duração dos inquéritos civis, de seis meses para um ano, para investigar crimes de improbidade.
NÚMERO DE MINISTROS
Há uma Emenda à Constituição, 275/13, parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, desde o ano de 2013; agora, os parlamentares, vinculados ao presidente Jair Bolsonaro, querem submeter à votação, aumentando o numero de ministros de 11 para 15 e mais, reduzindo a competência da Corte. E mais: os novos ministros deverão ser indicados pelo CNJ, CNMP e pelo Conselho Federal da OAB; só então será submetido à aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado. O deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança foi designado relator, pela deputada Bia Kicis, presidente da Comissão, da ala radical do presidente Bolsonaro. Na mesma emenda há proposta para mudar a nomeação dos ministros do STJ e altera a composição do CNJ.
TRIBUNAIS MILITARES
O Comitê da ONU sobre Desaparecidos Forçados recomenda que esse caso deve ser tratado por autoridades civis com investigação e processo, excluindo da competência dos tribunais militares, como ocorre com o Brasil. Um coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos declarou que "A Justiça Militar é um foro para discutir crimes de guerra, formada em sua maioria por militares sem formação em direito, e está sendo usada para julgar seus pares que cometem crimes dolosos contra civis".
A manutenção da Justiça Militar é a grande besteira, não só pelo motivo acima, mas porque nada têm os ministros para julgar, como já se demonstrou neste blog.
SUPREMO PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, através da Resolução 729/2021, prorrogou até o dia 15/10 o período de vigência sobre as medidas de prevenção contra a Covid-19. A norma prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras e a verificação de temperatura para todas as pessoas que ingressarem na Corte. A visitação à Corte continua suspensa e o atendimento judicial de partes, advogados, procuradores, defensores e interessados será por meio telefônico ou eletrônico. É mantido o trabalho remoto pelos servidores.
Salvador, 01 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Assinar:
Comentários (Atom)