A juíza Bianca Melo Cintra, da auditoria militar de Goiânia/Go, ao receber a denúncia decretou prisão preventiva do policial militar que espancou o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, que estava algemado, em julho; na decisão, determinou afastamento cautelar de outros policiais que participaram da agressão, além da suspensão do porte de arma dos policiais e recolhimento do armamento oficial dos denunciados. Vídeo mostra o advogado levando socos e tapas e sendo arrastado pela calçada, mesmo depois de algemado. Escreve a magistrada no recebimento da denúncia: "A comprovação da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria, configura-se o requisito do fumus comissi delicti, que, in casu, resta patente nos autos (...) e nas gravações constantes do vídeo com duração de 1min. e 36 seg., que contém "imagens fortes" da vítima Dr. Orcélio Ferreira Silvério Júnior sendo agredida por policiais militares, na presença de diversos transeuntes, que tentam intervir a todo instante para fazer cessar as agressões, de pouco adiantando. As referidas imagens "falam por si".
sexta-feira, 24 de setembro de 2021
CONTINUA O DESMANTELAMENTO DA LAVA JATO
Os tribunais superiores continuam devastando todas as apurações e condenações, promovidas pela Operação Lava Jato. Agora, o beneficiado é um empresário paraguaio, Edgar Ceferino Aranda Franco, acusado da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que decretou a prisão preventiva do empresário, juntamente com 18 acusados, incluindo o doleiro Dario Messer.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Habeas Corpus, seguindo divergência com voto do desembargador Antonio Ivan Athié, determinou trancamento da ação penal enunciada acima. Escreve o voto vencedor: "Não há qualquer indício de origem ilícita dos referidos 500 mil dólares. E por não terem sido retirados do Brasil, onde nem circularam, e nem ingressaram como já visto, não há como sustentar ter ocorrido evasão de divisas, não só em função de não se apontar origem ilícita do valor, como por não ter saído do Paraguai".
BOLSONARO DEFENDE URNAS ELETRÔNICAS
O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à Revista Veja, desmentiu a ele mesmo sobre vários assuntos. O presidente nega a ideia de golpe, assegura que não vai "melar as eleições", elogia decisões do ministro Roberto Barroso e chega a defender as urnas eletrônicas. Está escrito na manifestação de Bolsonaro: "Daqui pra lá, a chance de um golpe é zero. De la pra cá, a gente vê que sempre existe essa possibilidade". Declarou mais o presidente: "Olha só: vai ter eleição, não vou melar, fique tranquilo, vai ter eleição. O que o Barroso está fazendo? Ele tem uma portaria deles, lá, do TSE, onde tem vários setores da sociedade, onde tem as Forças Armadas, que estão participando do processo a partir de agora. As Forças Armadas têm condições de dar um bom assessoramento".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia ANNA BÁRBARA OLIVEIRA DE SIERVI, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1ª Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães; converte em definitiva a nomeação de RAFAEL AGUIAR SANTOS, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão.
quinta-feira, 23 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/09/2021
UBER, RELAÇÃO DE TRABALHO
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou Reclamação Trabalhista, reconhecendo relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. O relator, desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso diz que "a subordinação e a não eventualidade separam o serviço prestado mediante salário do trabalhador autônomo, porque em ambos os casos não se pode excluir a pessoalidade e a onerosidade"; adiante: "Obviamente, a forma de prestação de serviços não desnatura a essência da relação de emprego, fundada na exploração de trabalho por conta alheia. Por outras palavras, não há nada de novo nisso, a não ser o novo método fraudulento de engenharia informática para mascarar a relação de emprego". A empresa ainda foi condenada a indenização por danos sociais.
O motorista alegou que foi dispensado sem justa causa, daí a Reclamação para que seja reconhecido seu vínculo de emprego e para receber valores decorrentes da dispensa. Na primeira instância, foi julgada improcedente a Reclamação.
CARLOS BOLSONARO É CITADO COMO "CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA"
O juiz Marcello Rubiolli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na decisão de 79 folhas, que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro, assegura que ele é citado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como "chefe da organização criminosa"; afirma que há "indícios rotundos de atividade criminosa em regime organizado". Adiante escreve Rubiolli: "os elementos de informação coligidos aos autos - mais notadamente quando se atenta ao vasto acervo de documentos que acompanham o expediente investigatório - apontam para a existência de fortes indícios da prática de crime de lavagem de capitais". A 3ª Procuradoria do Rio de Janeiro investiga prática de rachadinha no gabinete do vereador, na Câmara Municipal. O magistrado não autorizou a quebra de sigilo de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXII)
INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO NO TRIBUNAL?
É intragável continuar discutindo tamanha aberração em pleno vigor da democracia: o Tribunal indica cinco membros para a diretoria nos próximos dois anos, sustentado em decisão da ditadura de 1964 que, grande parte dos tribunais já afastou sua vigência. Já não basta a eleição processar-se somente entre desembargadores, quando deveria acontecer entre todos os magistrados? No Mato Grosso, a eleição é direta e todos os magistrados de 1ª e 2ª instância votam, mas na Bahia discute-se quais desembargadores podem candidatar e quais podem votar. É a democracia que continua aplaudida pelo STF e por alguns tribunais de Justiça.
Assim procedendo há significado incentivo ao FEBEAJU!
MICHEL TEMER ESTÁ LIVRE
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação sobre o envolvimento do ex-presidente Michel Temer, no recebimento de valores da JBS, através do ex-deputado Rocha Loures. O Ministério Público Federal foi o autor da ação, mas o relator, desembargador Néviton Guedes, seguido pelos seus pares, entenderam que não há elemento material para sustentar a imputação. Como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os tribunais superiores estão arquivando as ações que apuram corrupção dos governantes, dos parlamentares e dos empresários; aliás, este caminho tem sido indicado pelo STF, sustentado em suspeições ou alegação de falta de provas, mesmo depois de condenações do juiz e dos dois Tribunais, o Regional e o STJ.
STF CONTINUA COM 10
O STF trabalha desde julho com 10 ministros dos 11 que compõem a Corte, diante da aposentadoria do ministro aposentado Marco Aurélio Mello; a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça, atendendo ao critério de "terrivelmente evangélico" continua emperrada, porque sem data para a sabatina e os senadores não estão dispostos a homologar a escolha do presidente Jair Bolsonaro, que já não trabalha pelo nome do evangélico. Nesse período o STF recebeu 10 mil novos processos que foram distribuídos entre os 10 ministros.
Salvador, 22 de setembro de 2021.
DECRETO HOMENAGEIA JAIR BOLSONARO
Um prefeito de Nova Friburgo, no século passado, publicou um Decreto, homenageando o Presidente Castelo Branco com o nome de um logradouro da cidade, depois de vários considerandos, "puxando o saco" do ditador. Bem que o prefeito de uma das cidades brasileiras, poderia, através de Decreto, com os considerandos abaixo, homenagear nosso presidente, mudando o nome de uma ladeira:
DECRETO 171/2021
O Prefeito Municipal de tal cidade, usando das atribuições que lhe confere a Lei e considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro tem se conduzido na Presidência da República como um estadista de escol, sem nenhuma desavença com os outros poderes; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro com suas lives, especialmente a do dia 29 de julho/2021, deu alerta aos brasileiros sobre as fraudes nas eleições com o uso do antiquado sistema das urnas eletrônicas; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro trabalha incessantemente para banir a subversão comunista, principalmente a corrupção no Ministério da Saúde sobre propinas na compra de vacinas; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro trouxe a paz, a tranquilidade à família brasileira, combatendo as fake news que imperava no país; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro como herói do Exército Brasileiro, de onde saiu com anotações louváveis, de obediente aos seus superiores, sem nenhuma punição, no seu prontuário.
Artigo 1º - Fica denominada Presidente Jair Messias Bolsonaro o logradouro público conhecido atualmente por Ladeira da Preguiça, nesta cidade.
MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES
O Senado aprovou a PEC da reforma eleitoral, mas não aceitou as coligações partidárias, a validade das resoluções do STF e do TSE sobre o processo eleitoral, somente se publicadas até um ano antes das eleições. Os senadores não aprovaram a mudança de número mínimo nas assinaturas para tramitação de projetos de iniciativa popular, ou seja, de 1% do eleitorado, em vigência, para 100 mil como propôs a Câmara. A posse do presidente passará a ser no dia 5 de janeiro e dos governadores 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026. O projeto terá de seguir para o presidente assinar até 2 de outubro.
EDUARDO BOLSONARO É CONDENADO
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso e manteve condenação do deputado Eduardo Bolsonaro, na indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de São Paulo; o valor foi aumentado de R$ 30 mil para R$ 35 mil. A sentença foi proferida pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, em janeiro. O deputado em live no YouTube, repetida no perfil do Twitter, deixou a imagem de que a jornalista "tentou seduzir uma fonte para obter informações prejudiciais a seu pai, o presidente Jair Bolsonaro".
O magistrado escreveu na sentença, mantida pelo Tribunal: "O réu, ao postar/transmitir em sua rede social que a autora teria praticado fake news e, como resultado, obtido uma promoção em seu trabalho, bem como que teria se insinuado sexualmente a terceira pessoa, no exercício de sua profissão, por certo, transbordou tais limites, ofendendo a honra daquela, colocando em dúvida, inclusive, a seriedade do seu trabalho jornalístico e de sua empregadora".