MARCO AURÉLIO: "ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO FORMAM UM CONDOMÍNIO"

O presidente da República pediu ao STF invalidação de decretos editados pelos governadores da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul; trata-se de medidas restritivas de locomoção da população e fechamento de serviços não essenciais para conter o avanço da covid-19. O ministro Marco Aurélio rejeitou a ação e assegurou que estados, municípios  e União formam um "condomínio" responsável pelos temas relativos à saúde, cabendo a "liderança maior" ao presidente. O ministro censurou o fato de o próprio presidente ter assinado a ação, e não o advogado-geral da União como sempre acontece. Afirmou que o "Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial,...". Considerou o fato "erro grosseiro".  

Desde o início da pandemia, o STF declarou que estados, municípios e governo federal têm competência concorrente, daí porque legal as medidas questionadas pelo governo. O chefe do Executivo, entretanto, tem-se dedicado a enfrentar os governadores e prefeitos, criticando seus atos de combate à doença.

MINISTRA NEGA HABEAS CORPUS A PROCURADORES

A ministra Rosa Weber negou Habeas Corpus coletivo da Associação Nacional dos Procuradores da República, para suspender o inquérito contra ex-integrantes da Lava Jato. A investigação aberta pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ, deu-se de ofício, mas a relatora entendeu que não há "patente constrangimento ilegal", vez que os procuradores não correm risco nas suas liberdades. O processo foi encaminhado para a Procuradoria-geral da República manifestar-se.   

O ministro encontrou uma absurda motivação para abrir a investigação, consistente no argumento de autodefesa do Judiciário, tal como procedeu o ministro Alexandre de Moraes, por determinação do ministro Dias Toffoli. Fala-se que Martins tomou a providência para constatar eventual pagamento de propina que lhe foi destinada, segundo delação do empresário Léo Pinheiro. 

DESEMBARGADOR CONTRA LOCKDOWN

Um advogado impetrou Habeas Corpus preventivo contra ato do prefeito de São José do Rio Preto, questionando o lockdown na cidade, sob fundamento de ser necessário para combater a pandemia do coronavírus. O autor alega que o ato municipal restringe sua liberdade de locomoção. O desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ao pedido, sob o entendimento de que o prefeito é "absolutamente incompetente" para suspender as garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição. Escreveu o relator: "Se é certo que os municípios detêm poderes concorrentes para enfrentar a tragédia sanitária que vivenciamos, inconfuntável é que deve fazê-lo em confinamento a medias de natureza estritamente sanitária, que não se podendo consentir que aos prefeitos sejam delegados poderes constitucionais, muito menos, e aqui bate o ponto, para suprimir franquias liberais historicamente conquistadas às duras penas na marcha ascendente da civilização, muito menos por meio de simples decreto".   

Com a concessão do Habeas Corpus ficou garantido ao impetrante "a liberdade de plena locomoção nos limites territoriais do município sem incorrer em penalidades".   

HONG KONG OU SINGAPURA?

Hong Kong, cuja capital é Vitória, situa-se na costa norte da ilha de Hong Kong, possui 7.603.128 habitantes em área de 1.104 quilômetros quadrados. Pertenceu ao Reino Unido entre os anos 1842 a 1997, quando conquistou a independência, ficando vinculada à região administrativa especial da China. No ajuste para a emancipação do Reino Unido, ficou estabelecido que Hong Kong teria seu próprio sistema de leis em relação à China, situação que prevista para até 2047. Hong Kong difere muito da China, no que se relaciona com o sistema político e judiciário; este segue a linha do common law. Na esfera política, Hong Kong adota um sistema multipartidário, no qual o chefe de governo é escolhido por um Comitê de Seleção/Eleição, contando com 400 a 1200 membros. 

O país passa por maus momentos desde que a China resolveu intervir e acabar com a democracia. Os habitantes da ilha conseguiram reunir cerca de 2 milhões de pessoas para manifestar contra a interferência da China; em função dos sucessivos protestos, cerca de 8 mil manifestantes foram presos e muitos perderam a vida. O início de tudo deu-se em junho/2019, quando houve repúdio a um projeto de lei, que permitia a extradição de suspeitos de crimes contra a China continental, expondo a população a julgamentos injustos, causados pela crescente influência dos governantes comunistas na ilha. Na economia, o país destaca-se por ser um grande centro financeiro. Para se aferir a importância da cidade basta saber que em Hong Kong são instalados 107 consulados, superior a qualquer outra cidade em todo o mundo; é sede dos escritórios regionais de 9 mil bancos e companhias estrangeiras. É invejável o sistema de transporte público, usado por mais de 90% das viagens diárias.

O dragão chinês conseguiu remover Hong Kong da economia mais aberta do mundo e Singapura, a denominada Pérola da Ásia, passou a ocupar o lugar, pela segunda vez, como sendo a mais aberta, com 89,7%, seguido da Nova Zelândia, 83,9%; trata-se de uma cidade-estado insular, localizada no Sudeste da Ásia, pouco maior que o Vaticano, apenas 618 quilômetros quadrados, mais da metade da extensão territorial de Hong Kong, e população de 6.199.586. Como Hong Kong, Singapura libertou-se da autonomia britânica, em 1959, mas somente em 1965 conquistou sua independência total. Era o quarto centro financeiro do mundo, o segundo maior mercado de cassinos, o terceiro centro de refinação de petróleo do planeta, além de possuir um porto entre os cinco mais movimentados do mundo. O destaque é que o país é classificado pela Transparência Internacional, como o menos corrupto do planeta. Ademais, a baixa tributação, confidencialidade nos negócios e estabilidade política facilitam a chegada de grandes empresas e fortunas de todo o mundo. A renda per capita de Singapura é semelhante a dos Estados Unidos, US$ 65 mil, tornando-a um dos países mais rico. Outro fato que atrai a cidade-estado é de ser considerada paraíso dos amantes da arquitetura, pelas singularidades de enormes construções. 

Considerando todos essas condições, a Singapura tem recebido grandes empresários como Sergey Brin, cofundador do Google, nono mais rico do mundo, o brasileiro Eduardo Saverin, que junto com Mark Zuckerberg fundou o Facebook, e muitos outros. Tudo isso contribuiu para o país ocupar o posicionamento antes desfrutado por Hong Kong.   

Salvador, 23 de março de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/03/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

DF TEM CORPOS NO CHÃO E 400 PESSOAS A ESPERA DE LEITOS DE UTI

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

NA FALTA DO PRESIDENTE, LYRA E PACHECO SE REÚNEM COM EMPRESÁRIOS E TOMA A FRENTE DE COMBATE À PANDEMIA

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ADVOGADO INVESTIGADO VIRA PIVÔ DE NOVO CAPÍTULO DE GUERRA ENTRE GILMAR E LAVA JATO DO RJ

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BANQUEIROS E ECONOMISTAS ERGUEM A VOZ PELO BRASIL

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

ATIRADOR DEIXA AO MENOS 10 MORTOS EM SUPERMERCADO NOS ESTADOS UNIDOS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

INSEGURIDAD EN EL GBA

EL MOTOCHORRO QUE MATÓ A LA PSICÓLOGA HABÍA SIDO LIBERADO EN LA PANDEMIA: VOLVIERON A DETENERLO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

"SERÁ NAS IDADES ESCOLARES QUE VAMOS PASSAR A ENCONTRAR AS INFEÇÕES"

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Ato Normativo, publicado hoje, no DJE, o presidente e os corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, "regulamentar o usufruto de licença-prêmio para servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em consonância com a Lei nº 13.471/2015. 

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, concede aposentadorias voluntárias a BARTOLOMEU TOMÉ DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador; a MARIA INÊS DE BRITO SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Lauro de Freitas; a ORLENITA MARIA DA SILVA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana.

Em outro Decreto, considera exonerado A PEDIDO o servidor LUIZ CARLOS DE JESUS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Canavieiras. 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 22/03/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.383 mortes, ontem 1.290. De ontem para hoje foram diagnosticadas 49.293 novos casos da doença. O total de óbitos é  295.425, ontem 294.042, o de contaminados 12.047.526, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 10.507.995 pessoas e estão sendo acompanhadas 1.244.106. 

Enquanto o Brasil é o responsável por 25% das mortes por covid-19 em todo o mundo, entre os dias 15 e 21 de março, o presidente Jair Bolsonaro declarou hoje que o Brasil "vem dando exemplo" no combate à pandemia. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 125 mortes, ontem 99, além de 1.598 novos casos de Covid-19; registrados 14.224 óbitos, ontem 14.099 e 770.430 casos desde o inicio da pandemia; deste total 15.772 estão ativos. 

VIOLÊNCIA EM MIANMAR

O repórter Aung Thura, da BBC, na Birmânia, foi preso, na semana passada, por homens à paisana, enquanto trabalhava em reportagem sobre o golpes, em frente a um  tribunal de Naypyitw, capital de Mianmar. O Exército que comandou o golpe já prendeu quarenta jornalistas e matou 149 manifestantes, desde o golpe no dia 1º de fevereiro. Thura só foi libertado hoje, segundo a BBC. Os manifestantes criaram os protestos à luz de velas e, em alguns pontos, juntaram-se aos monges budistas, segurando velas. 

A União Europeia impôs sanções contra 11 pessoas ligadas ao golpe, visando reprimir a violência que perdura desde fevereiro no país. Entre os punidos estão o comandante das Forças Armadas, Min Aung Hlaing, e o ocupante da presidência, Myint Swe. Os diplomatas da UE estudam novas medidas para punir os golpistas.    

JUÍZA INVESTIGADA POR CRIME

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou o prosseguimento da investigação contra a juíza Ludmila Lins Grilo, da comarca de Unaí/MG, por eventuais crimes contra a saúde pública, quando incentivou aglomerações e até orientou como enganar sobre o uso de máscara. Os membros da Corte votaram com o corregedor Agostinho Gomes de Azevedo; no voto  escreveu que a juíza "sabia das consequências de suas condutas, mas, mesmo assim, resolveu assumir o risco de praticá-las, agindo, portanto, com dolo  (ainda que eventual), e não culpa". O assunto foi levado ao CNJ, em janeiro, pelo advogado José Belga Assis Trad, que protocolou reclamação; a decisão do tribunal mineiro foi encaminhada ao CNJ.  

A magistrada utilizou hastag para ensinar como burlar o uso da máscara. Em vídeo, a juíza publicou: "Rua das Pedras. Em Búzios/RJ, agora à noite. Uma cidade que resiste à estupidez". Em outra imagem, a magistrada toma sorvete, em um shopping, com a máscara, pendurada no pescoço, e ainda ironiza: "O vírus não gosta de sorvete". 

GILMAR MANDA ARQUIVAR INQUÉRITO CONTRA AÉCIO

O ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento de inquérito no qual o deputado federal Aécio Neves respondia por prática de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos de Furnas. A subprocuradora Lindôra Araújo, em parecer, assegurou que os indícios sobre o caso são insuficientes para gerar processo. Escreveu a subprocuradora: "Esse panorama traz fortes indícios de que as famílias de Dimas Toledo e de Aécio Neves mantiveram contas no exterior, possivelmente utilizadas para o recebimento de valores espúrios oriundos dos crimes cometidos em prejuízo de Furnas. Contudo, após a realização de diversas diligências investigativas, não se obteve êxito na produção de lastro probatório". O ministro acolheu o parecer.

IRÃ AMEAÇOU EUA

O Irã ameaçou atacar uma base americana em Washington, que acolhe efetivos do exército, segundo noticiou a agência AP, embasada nos serviços de informações dos Estados Unidos. Os dados foram colhidos pela Agência de Segurança Nacional, em janeiro, quando Guardas Revolucionários discutiam a montagem de "ataques do tipo USS Cole", que foram semelhantes aos suicidas de outubro/2020. As conversas interceptadas deram-se entre a Força Quds, do Irã, e discutia-se opções militares, visando vingar a morte do general Qassem Soleimani, falecido em atentado, em Bagdá, em janeiro/2020. Nessa base de Washington reside o general Joseph M Martin, que iria ser alvo da investida.  

LAVA JATO CONTINUA APANHANDO

As intrigas e mentiras sobre a Lava Jato não param; depois de denegrir a imagem de Sergio Moro, de Marcelo Bretas e de procuradores, investem agora contra o juiz Luiz Antônio Bonato, que ocupa a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. As acusações são de que também o magistrado manteve estreita ligações com a força-tarefa, como se isso contivesse qualquer ilegalidade. O novo magistrado é alheio às aparições e bastante recluso e dedicado ao trabalho, mas os destruidores da Lava Jato buscam apoio nas mensagens roubadas pelos hackers para levantar todo tipo de suspeitas. Tudo apareceu depois que o juiz manteve o bloqueio dos bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pior de tudo isso é que ainda há setores da imprensa que dão credibilidade aos advogados dos criminosos e aos inimigos da Lava Jato.