NUNCA UM PRESIDENTE SOFREU IMPEACHMENT NOS EE UU

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou na quarta feira, 18/12, o impeachment do presidente Donald Trump, por 230 votos contra 197. No mesmo momento em que os parlamentares discutiam a punição a Trump ele fazia comício, em Michigan, assegurando suas qualificações para continuar no exercício do cargo, mas em nenhum momento defendeu-se das acusações de abuso de poder, por pressionar a Ucrânia para investigar Joe Biden, filho de seu provável adversário nas eleições de 2020 e por obstruir o Congresso, atrapalhando as investigações.

Três ex-presidentes passaram por parte do processo de impeachment, mas nunca aconteceu de submeterem-se e serem condenados na votação da Câmara dos Representantes, porque ou renunciaram, caso de Nixon, em 1974, ou a Câmara votou contra o impeachment, casos de Andrew Johnson, em 1868, e Bill Clinton, em 1998. Trump recusou-se até mesmo a depor no Comitê Judiciário, mas preferiu enviar carta à presidente, deputada Pelosi, protestando de maneira "forte e poderosa contra o impeachment”, que ele considerou uma “cruzada liderada pelos democratas”.

Essas acusações contra Trump não constituem novidades, pois durante esses três anos de governo ele desrespeita as leis americanas para desnaturar o cargo que ocupa. Nas eleições de 2016, Trump serviu-se da mesma artimanha, buscando apoio da Rússia para denegrir a imagem de sua concorrente; a obstrução do Congresso é bastante clara quando o presidente proíbe seus auxiliares de deporem no Congresso Nacional. Mas há o fanatismo político, principalmente dos republicanos de Trump, porque hoje o partido desvestiu de seus princípios para seguir religiosamente a cartilha do “mentiroso” presidente, como afirmam os jornais americanos.

O discurso de Trump é vazio, pois limita-se a acusar, não defender, acusar os democratas de "consumidos pelo ódio" ou de “tentarem anular os votos de dez milhões de patriotas americanos" ou ainda a afirmação de que os democratas "é que deveriam sofrer impeachment, cada um deles”. Trump não investe contra os interrogatórios de diplomatas e até mesmo funcionários do alto escalão de seu governo que ratificaram ao Comitê de Inteligência as irregularidades praticadas pelo presidente.

Trump, entretanto, não deverá deixar o governo nem agora, porque a lei americana só autoriza o afastamento após a decisão do Senado, nem depois, porquanto os senadores republicanos votarão contra qualquer acusação contra Trump, visando preservá-lo para as eleições de 2020. A sessão do senado acontecer em janeiro e será comandada pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts. No total de 100 senadores, 53 pertencem ao partido de Trump e o impeachment exige dois terços, ou seja, 67 senadores, para votarem pela condenação.

GOVERNADOR 251 DIAS!

Rui Costa insiste em deixar de lado o ofício do Tribunal de Justiça com os nomes de três advogados, a fim de o governador nomear um deles para integrar a Corte de Justiça da Bahia. 

E a OAB, onde te escondes? 

Já se foram 251 dias!

POLÍCIA NO ENCALÇO DE QUEIROZ E EX-ASSESSORES DE FLÁVIO

Prédio da ALERJ

A Polícia Militar e o Ministério Público do Rio de Janeiro deflagraram, na manhã de ontem, operação para investigar esquema de “rachadinha”, no gabinete do senador Flávio Bolsonaro, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. O policial militar aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador, parentes de Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, foram alvos de mandados de busca e apreensão, além de seus parentes e outros ex-assessores do filho do presidente. 

As investigações alcançam mais de 100 pessoas físicas e jurídicas, que tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados. A prática de rachadinha no gabinete do então deputado Flávio é a maior suspeita do Ministério Público. A rachadinha prende-se à devolução forçada de parte do salário dos assessores, bastante comum entre os deputados estaduais do Rio. Todavia, além disso, investiga-se peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa. 

O Ministério Público apura também "eventual improbidade administrativa decorrente do emprego de assessores fantasmas, isto é, pessoas investidas em cargo em comissão junto ao gabinete do então deputado estadual que não teriam exercício funções inerentes à atividade parlamentar".

TRIBUNAL ELIMINA PROCESSOS

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), eliminou na terça feira, 17/12, 11.300 processos de execuções fiscais de Salvador e comarcas do interior, acondicionados em 421 caixas. Os feitos foram analisados individualmente pelo CPAD e relacionados no Edital de Eliminação de Documentos n. 02/2019. 

Quem tiver interesse em saber quais os processos foram eliminados, basta acessar no portal do Tribunal de Justiça da Bahia e selecionar, no menu lateral azul, a opção gestão documental editais de eliminação.

GOVERNO DEMITE POR CORRUPÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro, no curso deste ano, demitiu 444 servidores federais, sendo que 60% por corrupção. Ainda foi registrada a suspensão de 1.155 servidores e 1.599 receberam a pena de advertência pelo cometimento de alguma irregularidade.

DELAÇÃO DE CABRAL PREOCUPA MAGISTRADOS

O acordo de delação premiada, celebrada entre o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e a Polícia Federal, está causando verdadeira apreensão entre desembargadores do Rio e ministros do STJ. A delação pode não ser homologada pelo STF, se depender da manifestação da Procuradoria-geral da República que já se pronunciou contra. Certamente, há muita pressão para que o ministro Edson Fachin não homologue o acordo.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O Congresso Nacional aprovou na terça, 17/12, o salário mínimo no valor de R$ 1.031,00, em substituição ao atual de R$ 998,00. A vigência acontece no próximo mês de janeiro; o reajuste deu-se com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC. Por outro lado, a inflação prevista para o próximo ano é de 3,53%.

DESEMBARGADOR AFASTADO E INVESTIGADO

O desembargador Guaraci de Campos Viana, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está sob investigação do CNJ, por decisões proferidas nos plantões judiciais. Em inspeção, de rotina, o CNJ descobriu indícios de violação ao princípio do juiz natural com concessão de liminares, fora das hipóteses legais e regimentais. O processo administrativo disciplinar com afastamento do cargo foi iniciado na terça feira, 17/12, de conformidade com voto do corregedor, ministro Humberto Martins. 

O ministro assegurou que o processo não visa análise de corretas ou incorretas as decisões do desembargador, mas busca inspecionar seis decisões consideradas teratológicas, sem qualquer urgência e com indícios de parcialidade. Dentre essas decisões há um Habeas Corpus para conversão de uma prisão preventiva em domiciliar com tornozeleira eletrônica, contra um homem e uma mulher, foragidos e acusados de exploração sexual feminina.

NOVOS PROMOTORES

O Ministério Público nomeou 25 promotores de Justiça, aprovados no último concurso público, que teve com 5.671 inscritos, disputando 20 vagas. O certame começou em abril e o encerramento deu-se em novembro; foram aprovados 75 candidatos, sendo 46 do sexo masculino e 29 do sexo feminino, incluindo, pela primeira vez, um deficiente visual. A maior parte dos aprovados são naturais da Bahia, mas Minas Gerais contou com 6 candidatos exitosos e Paraná, 5.

GOVERNADOR 250 DIAS!

Será que o governador da Bahia vai deixar para nomear o novo desembargador somente no próximo ano? Pelo histórico é bem possível, porquanto já se foram 8 meses e não se fala na escolha do advogado do quinto constitucional. 

Comenta-se sobre ponte de Itaparica, viagens para o exterior e interior, insatisfação dos deputados da oposição que não são recebidos pelo governador, mas nada sobre o Judiciário. 

E a OAB, onde te escondes? 

Já se foram 250 dias!

EX-GOVERNADOR TEM PREVENTIVA DECRETADA

Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutnho

O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, fora do país, teve seu nome incluído na lista de difusão da Interpol, porque um dos alvos da prisão preventiva decretada contra 17 pessoas, entre as quais deputada, prefeita, ex-secretário e ex-procurador do Estado. Todos são investigados na Operação Calvário da Policia Federal que apura organização criminosa suspeita de desviar R$ 134.2 milhões de recursos públicos. Foram expedidos 54 mandados de busca e apreensão e 17 de prisão preventiva na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná, envolvendo deputados, prefeitos e secretários. 

Além do desvio de dinheiro dos serviços de saúde, praticou-se fraudes em procedimentos licitatórios, concurso público, corrupção, financiamento de campanhas eleitorais e superfaturamento de equipamentos, serviços e medicamentos. São alvos de prisão preventiva: Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba; deputada estadual Estelizabel Bezerra de Souza; prefeita de Conde, Márcia de Figueiredo Lucena Lira; ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Dias de Souza; ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama e mais 12 pessoas.

RENAN FILHO É CASSADO

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou o mandato do deputado estadual Renan Filho, na segunda feira, 16/12, acusado de compra de votos nas eleições de 2018. Ele perdeu o mandato e tornou-se inelegível por oito anos. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi requerida por Hiran Pinheiro, candidato derrotado a deputado estadual em 2018. Ficou comprovado que líderes da campanha e a própria esposa do candidato pagavam aos eleitores em troca dos votos. 

O deputado estadual já tinha sido preso em setembro em processo que tramita em segredo de Justiça; todavia foi liberado por decisão da Assembleia Legislativa do Estado.